APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO DE MOTOCICLETA QUANDO DA VISTORIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - RESTITUIÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS DE CUSTÓDIA E REMOÇÃO - LAUDO PERICIAL DO IGP QUE ATESTA A ORIGINALIDADE DO VEÍCULO - EQUÍVOCO DO SERVIDOR PÚBLICO NA LEITURA DO NÚMERO DO CHASSI - MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE, À FALTA DE CAUSA JURÍDICA, REVELOU-SE DESCABIDA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DOS ALUDIDOS VALORES, MORMENTE PORQUE O CASO NÃO TRATA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT E § 2º, DO CTB - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA, IMAGEM, CONCEITO E REPUTAÇÃO DO AUTOR NO MEIO SOCIAL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032044-5, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EC N. 41/03 - DISCUSSÃO AFETA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO: PROVENTOS ATUAIS OU ESTABELECIDOS POR OCASIÃO DO PASSAMENTO - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO - BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDÊ-LO - EXEGESE DO § 7º DO ART. 40 DA CF/88, COM REDAÇÃO DA EC N. 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08 - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - FORÇA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA IMEDIATA, TODAVIA, DA SUPERVENIENTE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 68/13 - RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO IPREV E REMESSA DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 50, § 2º, incisos I e II, da Carta Política Estadual, a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico e/ou remuneração dos servidores públicos estaduais, é reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, daí porque é inconstitucional o § 2º do art. 23, da Constituição do Estado, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional n. 47/2008, de iniciativa parlamentar. "O art. 37, § 12, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, autoriza os Estados e o Distrito Federal a 'fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal'. Essa fixação, todavia, não pode beneficiar apenas uma categoria de servidores e sim a todos os servidores estaduais ou distritais. "[...] "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-11-2012). "Tem aplicação imediata, todavia, a Emenda à Constituição Estadual n. 68/2013, que estabeleceu como limite remuneratório único para o funcionalismo estadual dos três Poderes, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, devendo ser aplicado à pensão previdenciária da autora [....]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011085-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.081456-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EDITAL N. 015/CESIEP/2013 - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA SUA APTIDÃO MENTAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - TESE DE DEFESA AFASTADA PELA DECISÃO SANEADORA, QUE RESTOU IRRECORRIDA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - CPC, ARTS. 183 E 473 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, em tema de concurso público, o ato administrativo declaratório da inaptidão psicológica do candidato pode ser infirmado por sentença judicial abroquelada em prova pericial conclusiva da incolumidade das suas faculdades mentais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048434-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS VALORES PERSEGUIDOS - FIXAÇÃO DEVIDA NO CASO CONCRETO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC. Decisão conforme precedentes da Corte Especial (STJ, AgRg no AREsp 214.145/SP)." (Agravo de Instrumento n. 2012.082284-3, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079662-3, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA BENESSE INDEPENDENTE DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO É AUTOMÁTICA PARA OS CONDENADOS AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. APENADO PRIMÁRIO QUE NECESSITA CUMPRIR UM SEXTO DA PENA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA PROGRESSIVA À MEDIDA QUE O REEDUCANDO DEMONSTRE SER MERECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISOS II E III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. "Os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto" (STJ - AgRg no AREsp 683.107/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 30/06/2015). APARENTE SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DURANTE O TRÂMITE DO RECURSO. TODAVIA, PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS QUE PRECISAM SER AVALIADOS PELO TOGADO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047710-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DESCONSIDERADA PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTEÇA ESCORREITA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova" (AgRg no AREsp 539.760/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014). "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031491-2, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050686-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA - CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL N. 0002/2012 - APARENTE AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM VIRTUDE DA POSIÇÃO CLASSIFICATÓRIA E DA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DOS CANDIDATOS MELHORES POSICIONADOS - CPC, ART. 273 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084043-8, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ORDEM ULTRA PETITA, NO ENTANTO, NO QUE DIZ RESPEITO À MATRÍCULA DE TODOS OS DEMAIS INFANTES INSCRITOS EM POSIÇÃO ANTERIOR NO PROGRAMA 'FILA ÚNICA' - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que "A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares", e que "É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo" (RE 464143 AgR, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-030, div. 18-2-2010, pub. 19-2-2010, LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 161-164). "Ocorrendo julgamento ultra petita, a sentença não é nula, devendo o juízo ad quem adequar a decisão aos limites do pedido" (Reexame Necessário n. 2011.066525-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-11-2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.043521-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE MÉDIA DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERITO MÉDICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078475-2, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DÉBITO GERADO APÓS O CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia, porquanto gerado o débito após o cancelamento de linha telefônica, tipifica ilícito gerador de dano moral, dado que são inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a própria imagem, devendo a indenização correspondente assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, tal como sucedeu in casu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026294-0, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público municipal. Exercício de cargo em comissão (diretor de ações de infraestrutura). Incorporação da diferença entre o vencimento do cargo efetivo de motorista e do cargo em comissão. Previsão em lei específica. Possibilidade. Suspensão do mandamus em face de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento. Desnecessidade. ADIN julgada extinta pela perda superveniente do objeto. RECURSO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONHECIDO. Fixação de multa. Inadequação. Sequestro de verbas que melhor se amolda à situação. LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA, TODAVIA, QUE DEVERÁ SER BALIZADA PELO IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Remessa necessária parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.001146-0, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, a declaração da vítima deve ser especialmente valorada, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autoriza a prolação da sentença condenatória. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. O emprego de violência no delito patrimonial atrai o preceptivo do art. 157 do Código Penal, não se podendo falar em desclassificação da conduta para a configuradora do crime de furto RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050595-3, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, E DELITOS CONEXOS. DECISÃO DE PARCIAL PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. A mera indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação não é suficiente para configurar excesso de linguagem na sentença de pronúncia (STJ, AgRg no AREsp 15.393, Relª. Minª. Marilza Maynard, j. 13.5.14). NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. Havendo nos autos duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), sem qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade quando os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do acusado ainda permanecem hígidos, além de este ter permanecido segregado durante toda a instrução processual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038799-1, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA FIANÇA. PRETENDIDA DISPENSA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. QUANTUM CONDIZENTE COM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PARÂMETROS LEGAIS. FIANÇA QUE NÃO CONSTITUIU ÓBICE À LIBERDADE DO RECORRENTE, QUE A ADIMPLIU E RESTOU SOLTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 325 E 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041717-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENXAME DE ABELHAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ATAQUE DAS OBREIRAS QUE RESULTOU NA MORTE DE 2 CÃES DE ESTIMAÇÃO DOS AUTORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NA CONTESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZARIA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE PRESTAM-SE A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA OMISSIVA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELOS REQUERENTES. INDEMONSTRAÇÃO QUE INVIABILIZARIA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DESCORTINA O ABANDONO, PELO ENTE PÚBLICO, DO IMÓVEL SITUADO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO CASAL VITIMADO. NÃO EXERCÍCIO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERRENO QUE RESULTOU NA AGLOMERAÇÃO DE ENTULHOS E ABANDONO DE MÓVEIS. ABELHAS OPERÁRIAS QUE, DIANTE DISTO, ADOTARAM UM VELHO SOFÁ COMO MORADA. ULTERIOR COMPARECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO AO LOCAL PARA PROCEDER A RETIRADA DO LIXO ESTOCADO. CONTATO DA SERRA ELÉTRICA COM O ESTOFADO QUE DESENCADEOU A FÚRIA DOS INSETOS. ENXAME QUE SE ALASTROU PELA VIZINHANÇA, ATINGINDO TRANSEUNTES, O PRÓPRIO FUNCIONÁRIO EM SERVIÇO, ALÉM DOS CÃES DOS DEMANDANTES, QUE, EM RAZÃO DE CHOQUE ANAFILÁTICO, VIERAM A ÓBITO. DESCONHECIMENTO DA COLMEIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO. CONDUTA OMISSIVA RELATIVA À LIMPEZA DO TERRENO QUE DEU ENSEJO AOS DEMAIS FATOS SUBSEQUENTES. RESULTADO DANOSO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO, CASO A DILIGÊNCIA PREVENTIVA TIVESSE SIDO EFETIVADA. CANINOS DAS RAÇAS ROTTWEILER E AKITA QUE CONTAVAM 4 ANOS DE IDADE. PORTE GRANDE DOS CÃES QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "[...] Não há dúvidas de que a morte do cachorro de estimação acarretou grande sofrimento ao autor, o qual deve ser recompensado. Esta Corte já decidiu que 'A morte de animal de estimação acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa' (AC n. 2012.061344-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2013)" [...] (Apelação Cível nº 2012.039748-1, da Capital. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 08/04/2014). DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 4.000,00. ALMEJADA MINORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À REPARAÇÃO DO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036922-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. ELETRICISTA. QUEDA DE ANDAIME. SEGURADO QUE APRESENTA ENCURTAMENTO DA PERNA DIREITA DECORRENTE DE FRATURA DE FÊMUR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). INÍCIO DO BENEFÍCIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCESSIVOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TENTATIVA DE REABILITAÇÃO INEXITOSA. TERMO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. LAUDO JUNTADO COM DEMASIADA DEMORA EM PREJUÍZO AO OBREIRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083132-6, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030418-6, de São José do Cedro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA SEM O ASSENTIMENTO DO CLIENTE. BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Tendo a concessionária do serviço de telefonia efetuado a portabilidade sem a anuência do consumidor e demorado em solucionar tal problema, advindo, em consequência, o bloqueio indevido da linha telefônica, esse encadeamento de fatos e a essencialidade do serviço tipificam ilícito gerador de dano moral, devendo a indenização correspondente assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade por ato ilícito os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037583-1, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DOS DEMANDANTES. MERA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA RESPECTIVA POSIÇÃO ACIONÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS INSURGENTES. ART. 333, INC. I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO ÀQUELES. ART. 267, INC. VI, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO QUE OUTROS AUTORES NÃO SÃO MAIS TITULARES DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria nº 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS ACIONISTAS AUTORES. PEDIDO PARA EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR. PERCEPÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, ASSIM COMO NA TELEFONIA FIXA, A RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO OCORREU A MENOR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029028-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR (ART. 463, INC. I, DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA (ART. 267, INC. VI, DO CPC), QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDICAMENTOS REQUERIDOS QUE NÃO ERAM PADRONIZADOS PELO SUS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA ACTIO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE-RÉU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021992-8, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).