APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE DESEMBOLSADOS. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023329-6, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO MENISCAL EM JOELHO. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, DESDE QUE O OBREIRO SUBMETA-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INADEQUADA FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO E TERMO FINAL (ALTA PROGRAMADA), EIS QUE A LEI N. 8.213/91 (ART. 60) ESTABELECE A MANUTENÇÃO DA BENESSE ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE DO SEGURADO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER COMPELIDO A REALIZAR O PROCEDIMENTO OPERATÓRIO (ART. 101 DA MESMA LEI). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073179-9, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053569-5, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.035988-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR SER ESTA ULTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91, PROMOVIDA EM 11.11.1997 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997 (RAZÃO AVENTADA NO RESP N. 1.296.673/MG). SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092917-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. APELADO QUE ERA DONO DE "BOCA" DE VENDA DE DROGAS. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INFORMAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO PERPETRADO PELO APELADO NA LOCALIDADE. ADEMAIS, CONFISSÃO QUE REVELA A LONGEVA TRAFICÂNCIA, ALÉM DO LOCAL SER CONHECIDO PELA ALCUNHA DO APELANTE, DEMONSTRANDO A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. PROVIMENTO. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 50G DE CRACK. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. APELADO NÃO AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA VALORADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032211-5, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE TRÂNSITO, PERDEU CONTROLE DO VEÍCULO E INVADIU ACOSTAMENTO, COLIDINDO COM CICLISTA, QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA A RESPEITO DO PARADEIRO DO APELANTE NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO NA FASE POLICIAL. TESE AFASTADA. "Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia." (RHC 44.857/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014). AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE EXAURIU ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. ADEMAIS, PROCESSO QUE TEVE SEU PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO POR PARTE DO APELANTE QUE RESTOU COMPROVADA AO LONGO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE PELA PROVA ORAL COLHIDA. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003259-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087975-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071294-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL TIPIFICADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043481-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO JUNGIDO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/07, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036202-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO E NÃO DE APELAÇÃO. EQUÍVOCO TAMBÉM NO SEU ENDEREÇAMENTO. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO QUE É PRAÇA DA CORPORAÇÃO E ALMEJA SER OFICIAL. DISPENSABILIDADE DO REPORTADO EXAME. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Ainda que tenha havido equívoco na denominação da insurgência veiculada (recurso inominado em vez de apelação) e também quanto ao seu endereçamento, isso, todavia, não obsta o seu conhecimento, à luz do princípio da fungibilidade recursal, e porque satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade. II. Dada a circunstância de que o autor já integra a carreira bombeiril do Estado (como Cabo que é), dispensável mostra-se a exigência de exame psicotécnico para que possa participar do certame pelo qual pretende ascender à condição de Oficial da mesma Corporação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017669-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. TENDINOPATIA DE MANGUITO ROTADOR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA TUTELA ANTECIPADA REVOGADA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085171-6, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O DEPÓSITO ANTECIPADO E O DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002719-2, de São Carlos, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE 57 GRAMAS DE COCAÍNA EM SUA FORMA BRUTA NA POSSE DOS RÉUS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS QUE, EMBORA RETRATADA EM JUÍZO, DÁ CONTA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE SERVEM COMO CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. SEGUNDO APELANTE. SENTENÇA QUE INCIDIU EM BIS IN IDEM. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO, DE OF͍CIO, DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032381-5, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2,23G DE MACONHA E 1,4G DE CRACK. PRELIMINAR. POSTULADA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA JUNTADA PROVA DA DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Ao longo da instrução processual, não foi pleiteada a diligência, nem sequer em sede de alegações finais, de modo que a produção da prova encontra-se preclusa. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DO POLICIAL CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES EVIDENCIADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 2 "Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito'" (Guilherme de Souza Nucci, 2013). 3 O fato de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DEVIDA. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. DIVERSIDADE DE DROGAS E OUTROS ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1 A dedicação às atividades criminosas, que obsta a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, deve ser entendida, em atenção aos propósitos do instituto, como uma restrição à narcotraficância habitual, cujo agente não se encaixa no perfil de traficante eventual ou "de primeira viagem". 2 Na espécie, embora a quantidade dos entorpecentes não seja elevada, a variedade de substâncias - aliada às anotações de dívidas de valor expressivo - indica que a traficância empreendida não era de pequena monta. 3 Inviável a substituição por medidas restritivas de direitos quando a reprimenda privativa de liberdade imposta suplanta 4 (quatro) anos (art. 44, I, do Código Penal). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047755-1, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EMPREGO DE PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo surpresa nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o reconhecimento de nulidade seria descabido, além de constituir afronta ao art. 566 do Código de Processo Penal - "Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa". ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OPERAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. SUBMISSÃO AOS JURADOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. Com o advento da Lei n. 11.689/08, cabe ao magistrado, no momento da prolação da sentença, avaliar a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, desde que alegadas nos debates, a teor do art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019911-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. APLICABILIDADE DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. VIABILIDADE DA EXAÇÃO, A TEOR DA PREVISÃO INSERTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, EXCETUANDO-SE APENAS OS CASOS EM QUE RESTAR PROVADO QUE O BEM TRANSFERIDO DESTINA-SE A INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA OU QUE, SOBRE ELE, NÃO HAVERÁ TRANSFORMAÇÃO OU AUMENTO DE VALOR ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. É de ser ratificada, para o fim do art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil e do art. 5º, § 2º, da Resolução n. 42/08 desta Corte, a decisão deste órgão ancilar que admitiu a incidência do ICMS nas operações de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Estados diferentes, excluídas, porém, aquelas de simples deslocamento físico de bens destinados ao ativo imobilizado ou quando, no estabelecimento receptor, não houver qualquer atividade de transformação ou de agregação de valor econômico às mercadorias transportadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.070413-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIRA PESSOA, SIMULOU O PORTE DE ARMA DE FOGO E SUBTRAIU OBJETOS DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA GRAVE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO NÃO CAUSOU TEMOR ÀS VÍTIMAS. AMEAÇA COMPROVADA PELA SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA, SUPOSTAMENTE ESCONDIDA NO BOLSO DA ROUPA DO REPRESENTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA QUE FACILITOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, DO ECA). ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRA INTERNADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, EM OUTRO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.009169-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA (CP. ART. 25). AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. PREMEDITAÇÃO. REPELÊNCIA IMODERADA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ANIMUS NECANDI. ANÚNCIO DO INTENTO À TESTEMUNHA. QUATRO GOLPES DE FACA. REGIÕES VITAIS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA REAL. 1. Não comporta acolhimento a tese de legítima defesa se não há prova da injusta agressão por parte da vítima e, pelo contrário, os elementos dos autos indicam que o agente premeditou a conduta homicida, anunciando à testemunha que iria matar o ofendido, o qual trajava apenas bermuda ao ser morto e não poderia, portanto, estar carregando faca com mais de 20 centímetros de lâmina na cintura sem que o acusado percebesse. Ainda que houvesse qualquer indício dessa injustificada agressão por parte do ofendido, não faz uso moderado dos meios necessários o agente que, após tomar faca da vítima, desfere contra ela quatro golpes, um deles, inclusive, pelas costas. 2. Evidente o intento homicida do agente quando, desconfiado de que sua ex-namorada terminou o relacionamento porque o falecido teria delatado que ele fazia uso de drogas, após tentar sem sucesso reatar o namoro, anuncia para aquela que vai matar a vítima e o faz por meio do desferimento de quatro golpes de faca com 20 centímetros de lâmina, em regiões vitais do corpo humano. 4. A violência real do ato infracional análogo a homicídio qualificado, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomenda a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032286-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).