AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. EXEQUENTE QUE ESGOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Positivado, na execucional, que o credor exauriu os meios postos à sua disposição, buscando, inexitosamente, via Sistema Bacenjud, via Registro de Imóveis e via Departamento Estadual de Trânsito, localizar bens constritáveis do devedor, factível revela-se o deferimento do pedido de expedição de ofício, pelo Juízo, à Receita Federal, com o mesmo desiderato, observado o disposto no Provimento n. 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, dizente com o Sistema Infojud - Informações ao Poder Judiciário". (Agravo de Instrumento n. 2011.009149-0, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14.6.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023099-1, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. EXEQUENTE QUE ESGOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Positivado, na execucional, que o credor exauriu os meios postos à sua disposição, buscando, inexitosamente, via Sistema Bacenjud, via Registro de Imóveis e via Departamento Estadual de Trânsito, localizar bens constritáveis do devedor, factível revela-se o deferimento do pedido de expedição de ofício, pelo Juízo, à Receita Federal, com o mesmo desiderato, observado o disposto no Provimento n. 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, dizente com o Sistema Infojud - Informações ao Poder Judiciário". (Agravo de Instrumento n. 2011.009149-0, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14.6.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023097-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AVIADAS NA PEÇA VESTIBULAR ORIGINÁRIA. VEDAÇÃO A PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULE PRAZO DE PERMANÊNCIA SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES. INTELECÇÃO DO ART. 40, § 9º, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016975-7, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - NOTA PROMISSÓRIA - NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - MEDIDA CABÍVEL APENAS APÓS EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE - EXCEPCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário o ônus do processo. A colheita de informações sobre a existência de bens do executado mediante quebra de sigilo fiscal ou bancário, com consulta em sistemas integrados de informações e expedição de ofício à Receita Federal, é de ser deferida tão somente após esgotadas as tentativas do exequente, na via extrajudicial, por meios próprios. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a alegar que procedeu à busca de bens em nome dos executados, sem, no entanto, demonstrar ao Juízo que, efetivamente, valeu-se de todos os expedientes ao seu arbítrio para comprovar que empreendeu esforços neste sentido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029940-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. RÉU QUE AGARROU O PESCOÇO DA VÍTIMA E A ARREMESSOU CONTRA UMA GRADE PARA SUBTRAIR SEU CELULAR. ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENSO AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 444 DO STJ. PRECEDENTES. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. VIABILIDADE. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE NEGOU O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. ATENUANTE EXCLUÍDA DA DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM FACE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087432-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CASAN. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039076-1, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041617-5, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. VALOR ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE NÃO VERIFICADA. MOVIMENTAÇÃO APENAS DE CRÉDITO NA CONTA POUPANÇA. AGRAVO PROVIDO. "Comprovado que o valor bloqueado trata-se de proventos de aposentadoria, bem que, na data da constrição, o saldo existente em conta poupança era inferior a 40 salários mínimos, acolhe-se a impenhorabilidade." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062149-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-06-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029151-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA ESTADUAL. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA E DA ADMINISTRADORA DO SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS INTERNOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELA PLAUSIBILIDADE DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032742-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, PARAGRÁFO ÚNICO, I) - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - MAGISTRADO QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU, NOMEIA DEFENSOR PARA APRESENTAR RESPOSTA E, EM SEGUIDA SUSPENDE O PROCESSO - INVERSÃO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO DO ART. 366, DO CPP - NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA RESPOSTA APÓS EFETIVADA A CITAÇÃO - NULIDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032862-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 147, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL FIRME E COERENTE - PROMESSA DE MORTE CAPAZ DE CAUSAR TEMOR NA OFENDIDA - CALOR DA EMOÇÃO OU ESTADO DE IRA QUE NÃO AFASTAM A OCORRÊNCIA DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033939-2, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 71, PARÁGRAFO ÚNICO) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015226-4, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV, POR DUAS VEZES E ART. 121, §2º, II, IV E V, POR DUAS VEZES) - PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO ATINENTE À INIMPUTABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA - QUESITAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICA QUE ENGLOBA TODAS AS TESES DEFENSIVAS - PROEMIAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PROPOSIÇÃO ATINENTE À CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL DO ACUSADO - DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NO SENTIDO DE INDICAR QUE O AGENTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO CRIMINOSO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - REEXAME, EX OFFICIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO DESABONADORA - MOTIVAÇÃO CALCADA NA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELACIONADO AOS FATORES LEGAIS - UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026025-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, §2º, I E II, POR QUATRO VEZES E ART. 157, §2º, I, II E V, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 70) E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - PRELIMINAR - NULIDADE NOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS NA FASE POLICIAL - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS (CPP, ART. 226) - INOCORRÊNCIA - PROVA REAFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS - RECONHECIMENTO DOS AGENTES CRIMINOSOS - APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DOS AUTORES - MAJORANTES DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024138-9, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. POSSIBILIDADE. INTENTO CRIMINOSO NÃO CONSUMADO EM RAZÃO DA CHEGADA DOS POLICIAIS AO LOCAL DOS FATOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA NÃO CARACTERIZADA. BENS QUE NÃO SAIRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. FURTO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, II, DO CP. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA TOTALIDADE. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035138-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - CONDENAÇÃO CALCADA UNICAMENTE EM DEPOIMENTOS INCONSISTENTES - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - DELITO QUE DEPENDE DE PROVAS CONTUNDENTES PARA SER CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU SERIA O AUTOR DIRETO OU MANDANTE DAS MODIFICAÇÕES - MERAS PRESUNÇÕES - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072632-4, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 213 C/C 71) - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LX, DA CF/88 - ALEGAÇÃO DE QUE LEI POSTERIOR AUMENTOU A PENA MÍNIMA PARA O CRIME (LEI Nº 12.015/09) - INOCORRÊNCIA - PRECEITO SECUNDÁRIO INALTERADO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092218-7, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - APONTADA, AINDA, CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA. A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, bem como da cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. Ademais, é legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, tendo sido oportunizados aos recorrentes adesivos a comprovação da hipossuficiência alegada, bem como o recolhimento do preparo, a inércia daqueles implica o reconhecimento da deserção do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012154-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A concessão do mandado de segurança 'não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria' (STF, Súmula 271)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025296-3, de Palhoça, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Pub. j. 10/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030371-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046098-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).