APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO. AUTORA QUE PADECE DE GRAVE DOENÇA E TEM A INTENÇÃO DE ENGRAVIDAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). LAUDO PERICIAL E ATESTADO MÉDICO QUE APONTAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE GESTAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA QUANTO A GRAVIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. REMUNERAÇÃO NÃO FIXADA NA SENTENÇA. ABRANDAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 17, INC. V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97 QUE NÃO ADMITE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR "ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA" AOS NECESSITADOS (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014144-3, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEINFRA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO RECEBIDOS NA ORIGEM, POR INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADAPTAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 6.830/80. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ALEGADAS NOS EMBARGOS, ADEMAIS, QUE PODERIAM SER CONHECIDAS MESMO QUE DE OFÍCIO. É plenamente possível o ajuizamento de execução fiscal contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (CDA), consoante entendimento consolidado no enunciado 279 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública"), mas desde que reste assegurada a impenhorabilidade dos seus bens. Desse modo, ainda que baseada em título executivo extrajudicial, a execução deverá ser efetuada nos termos do regramento específico contido no art. 730 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 9.494/97, de acordo com o qual o prazo para os embargos é de 30 (trinta) dias, a partir da juntada aos autos do mandado de citação, a teor dos arts. 240 e 241, II, do diploma processual. É que, diferentemente do art. 8º da Lei n. 6.830/80, a Fazenda Pública não é citada para pagar ou sofrer a penhora de seus bens; do contrário, há a citação para opor embargos do devedor, e o pagamento, no caso de eventual prosseguimento da execução fiscal, deverá observar o regime de precatórios. MÉRITO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A PRIMEIRA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, E A SEGUNDA POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL À AMPLA DEFESA. PENALIDADE ANULADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DO EXECUTADO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA NA ORIGEM. "É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ" (AgRg no REsp 1.117.296/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/05/2010, DJe 11/05/2010). "A dupla notificação não pode ser exigida com base na Resolução n. 149/2003, do CONTRAN, para as infrações de trânsito praticadas antes da sua vigência. Não obstante, "o fundamento legal da necessidade da dupla notificação do infrator não reside na Resolução 149/2003 do CONTRAN, mas na interpretação sistemática dos arts. 280, 281 e 282 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e, principalmente, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LIV e LV)" (STJ - AgRg no Ag n. 831.796/SP, Relatora Ministra Denise Arruda). Se o infrator, embora tenha sido notificado sobre a imposição da lavratura do auto de infração, não o foi acerca da aplicação da penalidade de multa, são absolutamente nulos os autos de infração e os demais atos administrativos daí decorrentes, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro exige a expedição de duas notificações distintas e nos devidos momentos e prazos legais." (Apelação Cível n. 2013.033714-1, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/11/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088692-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, INC. I) E DE AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. 2. CRIME DE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTEXTO FÁTICO. 3. PRESCRIÇÃO. PENA DE UM MÊS E SETE DIAS. AGENTE MENOR DE 21 ANOS (CP, ART. 115). 1. A palavra da vítima, de que foi atacada por golpe desferido pelo acusado mediante o uso de "soco-inglês" logo após o término da aula e em frente ao portão do colégio em que estudava, resultando no seu afastamento das atividades habituais por prazo superior a 30 dias em decorrência da fratura da mandíbula e da quebra de 3 dentes frontais, robustecida pelas das testemunhas e pela confissão parcial do agressor, é suficiente para amparar a condenação pela prática do crime de lesão corporal grave. 2. A palavra da vítima, orientadora pedagógica do colégio em que estudava o ofendido do crime de lesão corporal praticado pelo mesmo acusado dois dias antes da ofensa, segundo a qual fora ameaçada por gestos feitos pelo réu em público e por meio de recados enviados por terceiros, basta para configurar a prática do delito de ameaça. 3. O prazo prescricional, com base na pena aplicada de 1 mês e 7 dias de detenção, na hipótese de acusado menor de 21 anos de idade à época dos fatos, é de 1 ano e 6 meses. Se tal lapso transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030711-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO É MERO INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELANTE QUE É SÓCIA-ADMINISTRADORA E TINHA A RESPONSABILIDADE DE REPASSAR OS VALORES CORRESPONDENTES AO FISCO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. CRIME CONFIGURADO. AINDA, ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO SE DEU APENAS EM RAZÃO DA MÁ CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE IMPOSTO INDIRETO, OU SEJA, AQUELE ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM NÃO REPASSADO AO FISCO CONSIDERÁVEL (R$ 480.332,72). DANO AOS COFRES PÚBLICOS CONFIGURADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AINDA, PLEITEADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE EXASPERAÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE DEZOITO CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO DE 2/3, NOS MOLDES DA SENTENÇA. POR FIM, REQUERIDA A CONDENAÇÃO DOS DIAS-MULTA EM PATAMAR MÍNIMO, DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. INVIABILIDADE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS DIA-MULTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030910-0, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO É MERO INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELANTE QUE É SÓCIA-ADMINISTRADORA E TINHA A RESPONSABILIDADE DE REPASSAR OS VALORES CORRESPONDENTES AO FISCO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. CRIME CONFIGURADO. AINDA, ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO SE DEU APENAS EM RAZÃO DA MÁ CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE IMPOSTO INDIRETO, OU SEJA, AQUELE ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM NÃO REPASSADO AO FISCO CONSIDERÁVEL (R$ 480.332,72). DANO AOS COFRES PÚBLICOS CONFIGURADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AINDA, PLEITEADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE EXASPERAÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE DEZOITO CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO DE 2/3, NOS MOLDES DA SENTENÇA. POR FIM, REQUERIDA A CONDENAÇÃO DOS DIAS-MULTA EM PATAMAR MÍNIMO, DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. INVIABILIDADE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS DIA-MULTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030894-0, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço de telefonia, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente basear-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061537-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROTESTO DE CDA (IPTU). DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NO CAPÍTULO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE ESTADUAL. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC, E TAMBÉM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DEVIDA. Neste Tribunal 'pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%' (Apelação Cível n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino). De outro modo, tenha-se em conta que 'vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, artigo 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (Ap. Cível n. 2003.005778-1, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028771-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074897-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO QUE DURA MAIS DE 30 DIAS. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. Configura-se o excesso de prazo, autorizador da concessão de liberdade provisória, quando o paciente encontra-se preso preventivamente por mais de 30 dias sem que tenha sido oferecida denúncia, e se não verificada grande complexidade que justifique tal demora. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051203-7, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 244-B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051195-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051714-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENTOCORT (BUDESONIDA) 3MG. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR, INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM SER O MEDICAMENTO A ÚNICA ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-08-2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007537-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043287-7, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE SINDICATO. MATÉRIA COM CONTEÚDO OFENSIVO IMPUTANDO AO AUTOR O DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E AOS SEUS FUNCIONÁRIOS E A FALTA DE SEGURANÇA NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. REDAÇÃO QUE EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO E CRÍTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO A HONRA E A IMAGEM. NÍTIDO INTERESSE EM MANIPULAR A OPINIÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe à imprensa produzir matéria com conteúdo verossímil. O abuso do direito de informar ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando verdadeiro abalo moral, suscetível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024692-5, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES MAGNÉTICOS DA CONSUMIDORA. AQUISIÇÃO DE BENS E DÍVIDAS POR TERCEIRO DESCONHECIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO E ADESIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CONFIGURADA. COMUNICAÇÃO DO FURTO ÀS LOJAS E BANCOS REALIZADA NO MESMO DIA DA SUBTRAÇÃO CRIMINOSA. INSTITUIÇÃO FINACEIRA RÉ INFORMADA ANTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDA. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTIA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, QUE CORRESPONDE AO CONTEXTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024013-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO ATENDIMENTO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CAUTELAR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ação cautelar de exibição enseja condenação em verba sucumbencial àquele que deu causa a ação, por força do princípio da causalidade" (Apelação Cível n. 2013.074515-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 10/11/2014). Hipótese em que o réu não apresentou resistência voluntária ao pleito de exibição de documentos tanto na fase administrativa quanto na fase judicial - etapa em que apenas reiterou as informações que já haviam sido prestadas extrajudicialmente ao autor da ação -, razão pela qual torna-se indevida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque, como é induvidoso, não deu causa ao ajuizamento da presente ação cautelar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034411-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, desde que escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com o agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039196-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA ONDE RESIDE A DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DA REGRA CONTIDA NO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR DA AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE ORIGEM ATESTANDO A AUSÊNCIA DA PEÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no art. 525, I, do CPC, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência de peça obrigatória na formação do agravo não constante dos autos originais deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente, não bastando a alegação de juntada de cópia integral dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 599253/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12-5-2015, DJe 18-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013250-9, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO E ESTAVA EXPONDO À VENDA MÍDIAS FALSIFICADAS (CD'S E DVD'S) NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM O INTUITO DE VENDA E LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA E INSIGNIFICANTE PARA O DIREITO PENAL, POR SER SOCIALMENTE ACEITA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA QUE MERECE SER CENSURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE QUE AS MÍDIAS FALSIFICADAS ERAM PARA USO PRÓPRIO. MUDANÇA DA VERSÃO DOS FATOS QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PERÍCIA ATESTANDO A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. MÍDIAS FALSIFICADAS COM CONTEÚDO ERÓTICO E COM TÍTULOS REPETIDOS, INDICANDO QUE ERAM DESTINADAS AO COMÉRCIO. PROVA ORAL UNÍSSONA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP). RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL DE QUE AS MÍDIAS APREENDIDAS ERAM FALSIFICADAS. ERRO NÃO CONFIGURADO. DOLO EXISTENTE. TESE REJEITADA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MAGISTRADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061246-8, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. RÉU QUE SERIA NAMORADO DA VÍTIMA E TERIAM MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A RUPTURA HIMENAL ANTIGA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PROVA PRODUZIDA NA ESFERA POLICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INVESTIGATÓRIA (ART. 155 DO CPP). PROVA FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS COM FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033082-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).