APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU EXATAMENTE NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084184-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INTENTADA EM FACE DA ENDOSSATÁRIA DE CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE IMPÕE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DOS EFEITOS DO ENDOSSO DE CHEQUE EM CONTRATO DE FACTORING/FOMENTO MERCANTIL. FATURIZADORA QUE IMPUTA À FATURIZADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PROTESTO EM RAZÃO DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA DO DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077549-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARTES QUE POSTULAM O DOMÍNIO SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. PROCESSOS CONEXOS QUE ENSEJARAM JULGAMENTO ÚNICO. RECURSO DO VENCIDO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DA PARTE ADVERSA NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NOS AUTOS APENSADOS. AÇÕES CONEXAS. INSTRUMENTO DE TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL NULO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PACTO FIRMADO ENTRE O APELANTE E SUA GENITORA. NÍTIDA INTENÇÃO DE DISSIMULAR UMA ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA FRAUDULENTA, E DE PREJUDICAR OS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. AVENÇA QUE, ADEMAIS, FORA FIRMADA SOMENTE COM A ASSINATURA DA GENITORA DO APELANTE, SEM A NECESSÁRIA OUTORGA DO GENITOR, FATO QUE, POR SI SÓ, NULIFICA O INSTRUMENTO. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no artigo 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o artigo 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RECORRENTE, POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO APELANTE SOBRE O BEM QUE PRETENDIA USUCAPIR. MERA PERMISSÃO CONCEDIDA PELOS APELADOS PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Na ação de usucapião extraordinário, ao autor incumbe, portanto, provar a posse, o ânimo de dono e o lapso de tempo. Arguida a precariedade da posse ou qualquer outra matéria que contraria ou nega aninus domini, o ônus probatório é do réu, porque não se presumem os atos de tolerância ou permissão, embora possam ser demonstrados por prova indireta ou indiciária" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. Vol III, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 171). POSSE VINTENÁRIA DO IMÓVEL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O DIREITO DOS APELADOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. APELANTE QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082461-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARTES QUE POSTULAM O DOMÍNIO SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. PROCESSOS CONEXOS QUE ENSEJARAM JULGAMENTO ÚNICO. RECURSO DO VENCIDO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DA PARTE ADVERSA NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NOS AUTOS APENSADOS. AÇÕES CONEXAS. INSTRUMENTO DE TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL NULO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PACTO FIRMADO ENTRE O APELANTE E SUA GENITORA. NÍTIDA INTENÇÃO DE DISSIMULAR UMA ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA FRAUDULENTA, E DE PREJUDICAR OS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. AVENÇA QUE, ADEMAIS, FORA FIRMADA SOMENTE COM A ASSINATURA DA GENITORA DO APELANTE, SEM A NECESSÁRIA OUTORGA DO GENITOR, FATO QUE, POR SI SÓ, NULIFICA O INSTRUMENTO. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no artigo 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o artigo 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RECORRENTE, POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO APELANTE SOBRE O BEM QUE PRETENDIA USUCAPIR. MERA PERMISSÃO CONCEDIDA PELOS APELADOS PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Na ação de usucapião extraordinário, ao autor incumbe, portanto, provar a posse, o ânimo de dono e o lapso de tempo. Arguida a precariedade da posse ou qualquer outra matéria que contraria ou nega aninus domini, o ônus probatório é do réu, porque não se presumem os atos de tolerância ou permissão, embora possam ser demonstrados por prova indireta ou indiciária" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. Vol III, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 171). POSSE VINTENÁRIA DO IMÓVEL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O DIREITO DOS APELADOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. APELANTE QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082308-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. AFIRMADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. TESE IMPROFÍCUA. IMPOSSIBILIDADE DA RESPECTIVA AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 6% AO ANO, MAJORANDO-SE PARA 12% AO ANO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CC 2002. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, CUJA VIGÊNCIA TEVE INÍCIO EM 31/03/2000. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCEDORA NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIRECIONADA NA INTEGRALIDADE AO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE NA RELAÇÃO NEGOCIAL EM PRÉLIO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. INCAPACIDADE POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS AJUSTES VINCULADOS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, ADEMAIS, CONSTATADA E DEVIDAMENTE AFASTADA DA AVENÇA OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ESTIPULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NAS AÇÕES REVISIONAIS QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00, A RIGOR DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MONTANTE ESTE QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, VEM SENDO ADOTADO COMO PARÂMETRO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050111-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063833-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGADO PREJUÍZO EM FUNDO DE INVESTIMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo ressarcimento de perdas em fundo de investimento bancário, ainda que haja cumulação com pleito indenizatório por danos morais". (Ap. Cív. n. 2009.010751-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 7.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091979-6, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA DE ÔNIBUS, DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVEDORA QUE UTILIZA INÚMEROS EXPEDIENTES PARA DIFICULTAR O PAGAMETO DO DÉBITO. FASE EXECUTIVA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. 1. BLOQUEIO INTEGRAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE ATIVOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE A MEDIDA INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DO INTERESSE DO CREDOR QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER, DIANTE DA RENITÊNCIA DA EXECUTADA. 2. GERENCIAMENTO DA CONTA CONFIADO EXCLUSIVAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIFICULDADE TÉCNICA DE VERIFICAR OS ATIVOS FINANCEIROS QUE CIRCULAM DIARIAMENTE E REALIZAR O CONTROLE DOS VALORES QUE DEVEM SER SEPARADOS PARA A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DE DIREITO, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 20% DO VALOR DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. Ao redigir a Exposição de Motivos do Projeto de Lei que se transformou no CPC, o eminente Ministro Alfredo Buzaid foi enfático: "Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça". Nas palavras do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (REsp n. 65906/DF, j. 25-11-1997). 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR QUE, INTIMADO, NÃO INDICA ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA, SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO E RESISTE INJUSTIFICADAMENTE ÀS ORDENS JUDICIAIS. MULTA ARBITRADA NA ORIGEM EM 10%. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 20%. CPC, ARTS. 600 E 601. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO AI N. 2014.034333-6 E DESPROVIDO NO QUE TANGE AO AI N. 2014.038515-2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034333-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA DE ÔNIBUS, DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVEDORA QUE UTILIZA INÚMEROS EXPEDIENTES PARA DIFICULTAR O PAGAMETO DO DÉBITO. FASE EXECUTIVA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. 1. BLOQUEIO INTEGRAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE ATIVOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE A MEDIDA INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DO INTERESSE DO CREDOR QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER, DIANTE DA RENITÊNCIA DA EXECUTADA. 2. GERENCIAMENTO DA CONTA CONFIADO EXCLUSIVAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIFICULDADE TÉCNICA DE VERIFICAR OS ATIVOS FINANCEIROS QUE CIRCULAM DIARIAMENTE E REALIZAR O CONTROLE DOS VALORES QUE DEVEM SER SEPARADOS PARA A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DE DIREITO, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 20% DO VALOR DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. Ao redigir a Exposição de Motivos do Projeto de Lei que se transformou no CPC, o eminente Ministro Alfredo Buzaid foi enfático: "Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça". Nas palavras do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (REsp n. 65906/DF, j. 25-11-1997). 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR QUE, INTIMADO, NÃO INDICA ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA, SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO E RESISTE INJUSTIFICADAMENTE ÀS ORDENS JUDICIAIS. MULTA ARBITRADA NA ORIGEM EM 10%. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 20%. CPC, ARTS. 600 E 601. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO AI N. 2014.034333-6 E DESPROVIDO NO QUE TANGE AO AI N. 2014.038515-2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038515-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR BRAÇAL - OBREIRO PORTADOR DE ARTROSE EM JOELHO DIREITO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL E TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). SEGURADO QUE USUFRUIU DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 18-12-2004 A 02-01-2007 - PLEITO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES AO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAS E NÃO SATISFEITAS NO INTERREGNO DE 08-08-2005 A 31-10-2005 E EM MAIO/2006 - VALORES DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença." (Apelação Cível n. 2014.005608-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, J. 27-03-2014) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020993-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. SUSCITADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PRAZO DE NOVENTA DIAS INICIADO APENAS COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ALEGADO VÍCIO. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM JÁ ESTEVE ENVOLVIDO EM SINISTRO COM DANOS PARCIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO OCULTO POIS INCAPAZ DE DIMINUIR O VALOR DO BEM OU PREJUDICAR SUA UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INFORMAR ACERCA DO HISTÓRICO DE ACIDENTES ENVOLVENDO O VEÍCULO. ALEGADO PREJUÍZO DIANTE DA NEGATIVA DE SEGURADORAS EM EFETUAR O SEGURO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O vício redibitório é um defeito oculto existente na coisa negociada, que acarreta na diminuição do seu valor ou prejudica a sua utilização. Por conta disso, o adquirente pode rejeitá-la ou pleitear o abatimento do preço, bem como obter indenização por perdas e danos caso comprovado que o alienante possuía conhecimento do problema. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. A configuração da litigância de má-fé exige fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083816-5, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). PLURALIDADE DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DESSE MARCO. ADOÇÃO DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DESLOCAMENTO DA RETINA DO OLHO DIREITO. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076248-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes" (AI n. 2014.056163-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.11.2014; AC n. 2014.043776-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11.11.2014; AC n. 2014.061674-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14.10.2014; AI n. 2013.087092-6, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 12.06.2014) "A avaliação do magistrado diante das provas coligidas e da necessidade de 'ampliar' o conjunto probatório respeita os princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova. O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Apelação Cível n. 2012.047050-3, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12.03.2013). "'[...] não basta ao Estado padronizar os medicamentos e lançá-los em lista. É preciso que eles sejam efetivamente entregues aos pacientes, circunstância não demonstrada nos autos. Não é crível, ademais, que paciente algum prefira demandar em juízo, via esta mais complexa e custosa, a simplesmente receber os fármacos nos postos de saúde, mediante célere processo administrativo, que o agravante afirmou existir, porém não comprovou. Prevalecem aqui as regras de experiência comum, havendo verdadeira presunção de que a parte não teve acesso aos fármacos buscados na exordial. A não ser assim, bastaria ao ente responsável padronizar medicamentos, colocando-os em lista, mesmo sem a efetiva entrega, para que todas as ações com semelhante objeto sejam extintas, o que, para além do óbvio, é inadmissível.' (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026762-1, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-07-2013)" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077005-9, de Xaxim, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 06-02-2014 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063106-6, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SOBRE SERVIÇO DE LOTERIAS E JOGOS DE DIVERSÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES. "'[...] se o Estado, no exercício do poder de polícia, fiscaliza a atividade do particular, não tem este direito à restituição das taxas cobradas. Como é cediço, as taxas remuneram "a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" (CR, art. 145, II). Se os serviços foram prestados, devem ser remunerados.' (EI n. 2009.067040-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-3-2010)" (AC n. 2013.013977-2, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-9-2014). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR QUE HIPOTETICAMENTE TERIA SIDO O DA CONDENAÇÃO FINAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE DADO À CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056337-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA ABSTRATAMENTE (TEORIA DA ASSERÇÃO). PRELIMINAR QUE IMPRESCINDE DA ANÁLISE DO MÉRITO, PORQUANTO IMBRICADA COM A MATÉRIA DE FUNDO. QUESTÃO DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. "[...] 1. Segundo a teoria da asserção, "todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse. Quer isto dizer que, se da contestação do réu surge dúvida sobre a veracidade das afirmações feitas pelo autor e é necessário fazer-se uma instrução, já não á mais um problema de legitimação ou de interesse, já é um problema de mérito" (GUIMARÃES, Luis Machado apud. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: volume 1 - introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15. ed. Salvador: JusPODIVM, 2013.r p. 236). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079106-0, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 08-07-2014). "Se se confunde a questão preliminar com o mérito mesmo da actio proposta, não é caso de, sem instrução probatória segura, deliberar esta Casa acerca da legitimidade dos envolvidos, deixando à primeira instância, quando estiver apta a tanto, o enfrentamento de dita quaestio, sem que seja possível neste momento alterar os contornos subjetivos da ação desenhados pela própria acionante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.008358-2, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-9-2009). LEGITIMIDADE, ADEMAIS, CONFIGURADA PELA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA EM CORRELAÇÃO AOS PEDIDOS, ESPECIALMENTE POR SER O MUNICÍPIO, POR MEIO DE FACULTATIVO VINCULADO, O FORNECEDOR E PRESCRITOR DO CONTRACEPTIVO À AGRAVADA, GERATRIZ DA GRAVIDEZ INDESEJADA. Inegável a legitimidade passiva do agravante Município de Joinville no feito, porque o fornecimento e a indicação do medicamento por profissional vinculado à Municipalidade é correlato ao fato que gerou o litígio sub judice na origem, possuindo, por corolário lógico, pertinência subjetiva e interesse jurídico na solução do imbróglio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083526-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO E NÃO COMPROVADO PELA RÉ, CONFORME PRECEITUA O ART. 333, II DO DIGESTO PROCESSUAL. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADO. MANUTENÇÃO. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074060-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRA AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUSTE FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO A VERIFICAR EVENTUAL ILEGALIDADE. IMPORTE CONTRATADO MANTIDO ATÉ JULHO DE 1994, POSTERIORMENTE APLICAM-SE OS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA. DIMINUIÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM FUNDAMENTO NA LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO. LEI N. 1.521/1951 QUE NÃO IMPEDE OU LIMITA O PERCENTUAL DE LUCRO ESPERADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA NA FORMA DETERMINADA PELA SENTENÇA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. LEGALIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065792-3, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA. VÍCIO SANADO NESTA ESFERA RECURSAL. PREFACIAL SUPERADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DIREITO DE VISITAÇÃO AOS INFANTES ENQUANTO ABRIGADOS INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESDOBRAMENTO LÓGICO DO PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO. RESGUARDO DOS INTERESSES DOS INFANTES. PRETENSÃO REJEITADA. 1. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA (CRACK). NEGLIGÊNICA, ABANDONO E DESCASO NO TRATO COM OS FILHOS. USO DA SUBSTÂNCIA NA PRESENÇA DAS CRIANÇAS E DURANTE A GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM REVERTER A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. GENITOR DE UM DOS INFANTES. FORTES EVIDÊNCIAS DE QUE FORNECIA OU AO MENOS FACILITADA O ACESSO DA GENITORA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO O FILHO, AINDA EM GESTAÇÃO, BEM COMO AS DEMAIS CRIANÇAS. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES PARENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO PARA QUE OS INFANTES SEJAM ENTREGUES AOS CUIDADOS DA IRMÃ AFETIVA DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULOS INSUFICIENTES ENTRE OS MENORES E A PRETENSA GUARDIÃ. HISTÓRICO FAMILIAR, ADEMAIS, INADEQUADO AO DESIDERATO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA FAMÍLIA DA POSTULANTE. QUADRO DE DEPRESSÃO IGUALMENTE VERIFICADO. ALGUNS MEMBROS DA FAMÍLIA QUE NÃO CONCORDAM COM A GUARDA. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS INFANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066076-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042070-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA. VÍCIO SANADO NESTA ESFERA RECURSAL. PREFACIAL SUPERADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DIREITO DE VISITAÇÃO AOS INFANTES ENQUANTO ABRIGADOS INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESDOBRAMENTO LÓGICO DO PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO. RESGUARDO DOS INTERESSES DOS INFANTES. PRETENSÃO REJEITADA. 1. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA (CRACK). NEGLIGÊNICA, ABANDONO E DESCASO NO TRATO COM OS FILHOS. USO DA SUBSTÂNCIA NA PRESENÇA DAS CRIANÇAS E DURANTE A GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM REVERTER A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. GENITOR DE UM DOS INFANTES. FORTES EVIDÊNCIAS DE QUE FORNECIA OU AO MENOS FACILITADA O ACESSO DA GENITORA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO O FILHO, AINDA EM GESTAÇÃO, BEM COMO AS DEMAIS CRIANÇAS. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES PARENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO PARA QUE OS INFANTES SEJAM ENTREGUES AOS CUIDADOS DA IRMÃ AFETIVA DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULOS INSUFICIENTES ENTRE OS MENORES E A PRETENSA GUARDIÃ. HISTÓRICO FAMILIAR, ADEMAIS, INADEQUADO AO DESIDERATO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA FAMÍLIA DA POSTULANTE. QUADRO DE DEPRESSÃO IGUALMENTE VERIFICADO. ALGUNS MEMBROS DA FAMÍLIA QUE NÃO CONCORDAM COM A GUARDA. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS INFANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067821-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).