PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 35, DO MESMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Não havendo, porém, provas nos autos de que os recorrentes estavam associadas para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35, da Lei n° 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Conforme o art. 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.234/2010, a prescrição para o delito de vias de fato, imputado ao réu ocorre em 02 anos. A consumação do fato ocorreu há cerca de 04 anos, perfazendo o transcurso do prazo prescricional, sem a superveniência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Por conseguinte, faz-se mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3. Quanto ao crime de injúria, sabe-se que, conforme o art. 103 do Código Penal, "o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime".Tal delito se procede mediante queixa, segundo o art. conforme o art. 145 do Código Penal. Destarte, operou-se a decadência, uma vez que extrapolou-se, em muito, o prazo legal para oferecimento da Queixa-Crime. 4. Recurso prejudicado. Declarada extinta a punibilidade. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOA - PENA FIXADA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração limita-se, tão somente, a suprir omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão embargada. 2. In casu, o embargante pretende por meio do presente recurso suprir suposta omissão contida no acórdão, surtindo efeitos infringentes, aduzindo tão somente omissões indiretas inexistentes, restando claro, portanto, a sua pretensão de rediscutir a matéria já decidida nos autos. 3. Descabe-se o acolhimento de aclaratórios com mero intuito de rediscutir o mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES ADVINDOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE - LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida em qualquer instância, quando presentes os seus requisitos, pois o Estado perdeu a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial. 2. Decorridos mais de 4 (quatro) anos da suposta prática delitiva, sem que tenha havido a prolação de uma sentença condenatória, mister é o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado, em conformidade com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pois presente a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que superado o limite legal para a sua verificação, que é de 2 (dois) anos, conforme o inciso VI do artigo 109 do Código Penal, com a redação original da legislação material, posto que mais benéfica ao apelado bem como vigente à época do fato, não se aplicando a redação da Lei nº 12.234/2010. 3. A ausência de causas interruptivas reforça a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Lesão corporal. Nulidade da sentença. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. Por isso, a presença da fundamentação no ato jurisdicional que encerra o processo é essencial. 5. Recurso parcialmente conhecido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS OUTROS CANDIDATOS. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. 2.Desnecessária a citação dos demais candidatos na condição de litisconsortes passivos necessários, uma vez que a decisão não atinge a esfera jurídica dos demais aprovados. 3.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO CELETISTA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Não há julgamento extra ou ultra petita se o julgador decide questão que é reflexo do pedido contido na petição. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 2.Mesmo que o pleito atinente ao 13º salário proporcional não estivesse explicitamente contido na exordial, ainda assim o reclamo da Municipalidade não comportaria endosso, pois além de tal benefício não se encontrar restrito à seara trabalhista, tendo em vista contar com explícita menção na legislação regente (Decreto 4.483/99), não há que se falar em sua exclusão por conta da natureza administrativa do vínculo com o Poder Público. 3.Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. 4.Precedentes do STF e STJ. 5.Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – PERIGO DE DANOS IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Na sentença de procedência da Ação, ocorre a confirmação tácita dos efeitos da tutela antecipada. - Trata-se de atendimento essencial à saúde e à vida do usuário e contratante do plano de saúde, portanto direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. - Preocupação da medida judicial quanto ao fumus boni iuris e o periculum in mora, posto que, foi flagrante a abusividade da operadora do plano de saúde. - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. NULIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DOS VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM 1° GRAU. APELOS DOS IMPETRADOS QUE NÃO ATACAM QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE, ORA APELANTE/APELADO, CONTRA A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. I – Recursos dos impetrados que não atacam quaisquer fundamentos da sentença, limitando-se a aduzir a legalidade do ato praticado pela autoridade coatora. II – Redução dos proventos pela autoridade tida como coatora que violou os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. III – Recursos do Estado do Amazonas e da Fundação AMAZONPREV improvidos. IV – Em se tratando de benefícios previdenciários, é perfeitamente possível a execução provisória do julgado. V – Apelação do recorrente José Nildo Cavalcanti provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – REVISÃO DO ATO - SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONCESSÃO DA LIMINAR POR VISLUMBRAR O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA" - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento tem por objetivo a suspensão da decisão que concedeu a liminar em Mandado de Segurança, para determinar a sustação dos efeitos da Portaria n.º 33/2013. 2. Ocorre que, no âmbito do agravo de instrumento, resta somente analisar, estritamente, os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, autorizadores para a concessão da medida liminar, sob pena de prejulgar o mérito da ação principal. 3. É sabido que a existência do fumus boni iuris se deu com a ausência do exercício do contraditório e ampla defesa no processo administrativo que resultou na sustação do pagamento de aposentadoria do impetrante, ora agravado, por supostas irregularidades. 4. É razoável aferir o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, como mencionado pelo Juízo a quo, advém da natureza alimentar da verba recorrida imprescindível à sobrevivência do impetrante, ora agravado. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.