PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO E PROTELAR A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Ministério Público do Estado do Amazonas requer, novamente, que os embargos de declaração ora examinados não sejam conhecidos, vez que os embargantes se utilizam desse recurso, tão somente, para rediscutir questões anteriormente examinadas. No entanto, não assiste razão ao Ministério Público ao requerer o não conhecimento dos Embargos de Declaração, porquanto encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. 2. No que tange ao mérito, constata-se que os embargantes não apresentam argumentos novos que demonstrem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Não há qualquer equívoco ou ilegalidade em relação ao julgamento de todos os embargos de declaração por meio de um único voto, tendo em vista que todas as questões apresentadas pelos embargantes foram individualmente examinadas, ainda que no corpo de uma só decisão. 4. No que tange ao argumento suscitado por alguns dos embargantes, referente ao fato de terem sido considerados como de autoria coletiva os crimes imputados aos réus, ressalto que não há contradição nesse ponto, vez que todas as condutas supostamente praticadas levaram ao atingimento do mesmo objetivo, qual seja, a de fraudar o procedimento licitatório e de superfaturamento na construção do edifício garagem da Assembleia Legislativa do Estado. 5. Do exame que se realiza nos presentes embargos de declaração, constata-se que não resulta a caracterização de nenhum dos vícios que ensejariam a procedência desse recurso, restando claro o propósito protelatório por parte dos embargantes, mediante a tentativa de rediscutir questões já decididas, assim como considerando que a oposição desse instrumento impugnativo interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e, consequentemente, da efetivação das medidas cautelares decretadas no acórdão que recebeu a Denúncia. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA POR VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DO ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CDC. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA CORRIGIDO MONETARIAMENTE. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO LUCRO PERDIDO. I – Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do artigo 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão. II - Ilegitimidade ativa ad causam e denunciação à lide afastadas. tendo em vista que o patrimônio da empresa individual se confunde com o da pessoa física e por ser o banco financiador da compra e venda parte ilegítima quando o fundamento do pedido é alheio ao contrato celebrado entre aquele e o autor e sim advindo da compra e venda celebrada. III – Para se reconhecer o direito a percepção de lucros cessantes, torna-se necessária evidência cabal da conduta culposa por parte do fornecedor, bem como do fato de que a inexecução do contrato prejudicou de forma direta e imediata o aproveitamento econômico do consumidor. V Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGADO. 1. A contagem do lapso temporal, para o término da instrução criminal, ocorre mediante a observância do princípio da razoabilidade. 2. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, quando constatada elevada quantidade de droga apreendida, de naturezas distintas, exsurgindo a necessidade da segregação cautelar.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PELA VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As alegações à matéria fático-probatória não podem ser examinadas em sede de Habeas Corpus, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundando e valorativo da prova, o que é incabível na via estreita do writ; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; II – In casu, conforme Laudo Preliminar de Constatação de Droga, fora apreendido somente 1 g (um grama) de maconha, e mais quatro plantas vegetais, alocadas em recipientes plásticos do tipo garrafa pet de dois litros. III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PELA VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As alegações à matéria fático-probatória não podem ser examinadas em sede de Habeas Corpus, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundando e valorativo da prova, o que é incabível na via estreita do writ; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA E DE DANO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data dos supostos fatos tidos como criminosos e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

Ementa: APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ. NATUREZA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se de demanda de natureza obrigacional, não há como estabelecer qualquer relação de caráter sucessório a justificar a competência da Vara de Família e Sucessões. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. - O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que o candidato postule sua nomeação para o cargo em que aprovado em concurso público, se inicia no momento em que expirado o prazo de validade do certame. - Destarte, expirado o prazo de validade do concurso em 4 de abril de 2011, é a partir de tal data que se inicia o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança. - Segurança denegada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre as datas dos supostos fatos tidos como criminosos e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA NULA – AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito.

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CONDUTA TÍPICA – INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE – JUSTA CAUSA CONFIGURADA – NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL – PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. 1. O habeas corpus com vistas ao trancamento da ação penal tem sido acolhido nas hipóteses de: (i) descrição de fato flagrantemente atípico; (i) prova cabal da inocência do acusado ou ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade; e (iii) descrição de fator extintivo da punibilidade 2. Refutadas todas as hipóteses acima indicadas, a continuidade da persecução penal é medida que se exige. 3. O pleito de aplicação de suspensão condicional do processo não comporta análise nessa via tendo em conta a indesejável supressão de instância que ocorreria. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida, e nessa extensão denegada.

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INCABÍVEL – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O impetrante requer o trancamento da ação penal, alegando inexistir elementos necessários ao andamento do feito, bem como alega haver excesso de prazo. 2. Inviável o trancamento da ação penal, já que tal medida é de extrema excepcionalidade pela via eleita, e no caso em tela, inexiste razão que a justifique. 3. O feito tramita de forma regular, portanto, não está configurado o excesso de prazo alegado pelo impetrante. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS. CONDIÇÃO CESSADA PELA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO DEFINITIVA. IRREGULARIDADE COMETIDA NA GESTÃO DO BENS. NÃO DEMONSTRADA. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A administração provisória a cargo do herdeiro que encontra-se na posse do bem chega ao fim com a nomeação do inventariante, pois a partir deste ato, o inventariante representará definitivamente a totalidade dos bens do espólio. 2. Após nomeado o inventariante, sua destituição somente encontra espaço caso comprovada sua má gestão, na forma do artigo 995 do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. I - (...) O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ((AgRg no AREsp 259029 / SP, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJe: 13/03/2013) II – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. MÉRITO ANTERIORMENTE APRECIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO DE AGREGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao ser denegado o Mandado de Segurança impetrado anteriormente pelo apelante, no qual buscava a readmissão ao serviço público, houve o exame do mérito da questão, o que impede sua rediscussão na via ordinária, por força da coisa julgada material. 2. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas não tem o condão de nulificar todo o processo diante da ausência de efetivo prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a utilização de todas as garantias constitucionais para exercer seu direito de defesa. 3. O fato que gerou a exclusão do apelante foi anterior à sua incapacidade, não restando comprovada a sua situação de agregação, o qual foi mantido afastado somente por um anos e nove meses, diante da previsão legal de dois anos, nos termos do art. 94, III da Lei nº 1.154/75. 4. Recurso improvido.