PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. COAUTORIA FUNCIONAL CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTADAS. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, por se tratar de delito complexo, cuja tutela não se restringe unicamente à proteção do bem jurídico patrimônio, mas também à liberdade individual da vítima e sua integridade física e psicológica. Vale ressaltar que a figura penal em questão revela elevado grau de ofensividade e reprovabilidade, assim como denotador de periculosidade social e expressividade da lesão jurídica. 2. Quando a execução da empreitada criminosa revela a existência de divisão de tarefas, sem a qual o resultado pretendido não ocorreria, configura-se a denominada coautoria parcial ou funcional. No caso em tela, um dos agentes foi o encarregado de ser o motorista e assegurar a evasão do outro agente na posse da coisa móvel alheia, sendo indispensável para o êxito da conduta delituosa. 3. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. Ademais, a pena foi aplicada, em todas as fases, no seu patamar mínimo, não havendo como ser reduzida ainda mais. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. Ademais, a pena foi aplicada, em todas as fases, no seu patamar mínimo, não havendo como ser reduzida ainda mais. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUTO DE INFRAÇÃO E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE – ELEMENTAR OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA – FATO OCORRIDO NO ANO DE 2008 ANTERIOR A REFORMA LEGISLATIVA DE 12.760/2012 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A interpretação a luz dos princípios aludidos é pressuposto para compreensão da matéria. Alteração no tipo penal. O delito pelo qual o Apelado foi multado possuía elementar típica consistente em "conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (...)", ao passo que, com a redação alterada, em 20 de dezembro de 2012, pela Lei nº 12.760, a conduta delituosa passou a ser: "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância que determine dependência". - Da mesma forma, aos fatos praticados antes de 20 de dezembro de 2012 (data de publicação da Lei nº 12.760) não pode ser aplicada a atual redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de que a conduta prevista (elementar típica de capacidade psicomotora alterada) não era criminalizada à época. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TAPAUÁ/AM - AUXÍLIO-FINANCEIRO POR TRATAR-SE DE UNIVERSITÁRIA - LEIS MUNICIPAIS Nº 246/2009 E 138/1997. - É devido e legítimo o pagamento de auxílio financeiro decorrente da edição de lei municipal. - A concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal. - Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A alegação deduzida pelo Embargado de que o intuito dos Embargantes consiste em rediscutir matérias já decididas no decisum recorrido, é questão que se confunde com o próprio mérito dos Embargos de Declaração, de modo que, para se verificar a procedência desse argumento, é necessário adentrar o mérito da presente demanda recursal, acarretando a transposição deste estágio inicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unissona no sentido de que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, devendo o exame ser restrito à existência dos vícios previstos legalmente, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão. Desse modo, não servem para rediscutir matéria tratada na decisão recorrida, apesar do cabimento de efeitos infringentes em casos excepcionais, quando a existência do vício apontado gera espontaneamente esse resultado. 3. É nítida a intenção dos Embargantes de que seja novamente examinado o conteúdo fático-probatório que informa os presentes autos, sendo, no entanto, inadimissível a adoção desse procedimento por meio de Embargos de Declaração, em razão da fundamentação vinculada que delimita o círculo de abrangência desse meio de impugnação, que se restringe às hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC, deve o juiz indeferir a peça inaugural quando o autor não cumprir a emenda da petição inicial. - É sabido que, conferindo-se prazo para o cumprimento de ordem judicial, deve a parte cumprir ou informar, por meios idôneos, da impossibilidade de seu cumprimento, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que os recorrentes limitaram-se a afirmar que eram hipossuficientes, motivo pelo qual não iriam realizar as diligências solicitadas na emenda da exordial. - Deste modo, não aproveitado o prazo para a solução da irregularidade, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. - Recurso não provido.

APELAÇÃO – LOCAÇÃO – IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - LOCATÁRIA QUE ALEGA ESTAR EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – CRÉDITOS NÃO INSCRITOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO – RECURSOS CONHECIDOS SENDO O PRIMEIRO PROVIDO E O SEGUNDO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Compulsando os autos, mormente os fundamentos fáticos trazidos pelas partes e os elementos probatórios juntados, percebe-se que, não obstante o Agravante tenha realizado a entrega do imóvel, persiste o fundamento hábil que justificou a concessão da antecipação de tutela, razão pela qual não merece amparo a pretensão recursal. - Recurso desprovido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL. INDENIZAÇÃO PAGA CONFORME EXTENÇÃO E GRAU DE INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL – EXCLUSÃO DA LIDE - REEXAME - JUSTIÇA ESTADUAL – VEDAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse de ente federal que justifique sua presença no processo, ademais, tal decisão não pode ser reexaminada na Justiça Estadual. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO – VEDAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRINCÍPIO RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – EXECUÇÃO – PARCELAMENTO – SALDO DEVEDOR – EXTINÇÃO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL. - Incabível a extinção do feito nos termos do art. 794 do CPC diante da existência de saldo devedor, se fazendo imprescindível a desconstituição da sentença e o prosseguimento da execução. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL PARARELA AO CASAMENTO – RECONHECIMENTO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS COMPROVADOS – SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Consoante entendimento do E. STJ somente se admite o reconhecimento da união estável paralela ao casamento válido quando comprovada a separação de fato ou judicial entre os cônjuges. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CIVIL. TARIFA EXORBITANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N° 8.987/95, ART.. 6°, CAPUT, § 1°. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO. O CDC veda a estipulação de cláusulas contratuais que impinjam o consumidor, notadamente no âmbito dos contratos de adesão, em obrigações abusivas, iníquas, incompatíveis com a boa-fé, isto é, sujeitem-no em desvantagem exagerada. Uma vez detectadas cláusulas de tal estirpe, deve o juízo declarar a nulidade delas, inclusive ex officio. Inteligência que se extrai dos artigos 6°, caput, V e X e 51, caput, IV e §1°, incisos II e III.

APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - ATO JURÍDICO PERFEITO - SÚMULA 414 DO STJ. - Considerando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, a nova orientação do artigo 8º, III, da LEF, através da Súmula nº 414 do STJ não pode retroagir, sob pena de prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. - Recurso provido. Sentença anulada.