E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO REALIZAÇÃO DE EMENDA SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE APRESENTAR O CPF E O RG DO EXECUTADO NA EXORDIAL. ENUNCIADO SUMULAR DESTA CORTE. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE OMISSO. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS COM BASE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ; SOBRE O CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DA RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ; SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CITAÇÃO DE HOMÔNIMOS A PARTIR DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO; SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENDER E ARQUIVAR O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL (ART. 40, LEI Nº 6.830/80); SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR-SE O FEITO TÃO SOMENTE POR SER IMPOSSÍVEL REALIZAR PENHORA ONLINE; SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIR A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CUMPRE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, DESDE QUE SE MOSTRE POSSÍVEL CITAR O REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS OMISSÕES APONTADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO RETIFICADOR DO PRIMEIRO ATO DE REFORMA PUBLICADO EM 2008. PRETENSÕES A SEREM EXERCIDAS EM CINCO ANOS A CONTAR DO RECONHECIMENTO DE QUE A INCAPACIDADE PERMANENTE SE DEU EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM SERVIÇO. AÇÃO PROPOSTA EM 2012. NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.° DO DECRETO N.° 20.910/32. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE SUPERADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO MILITAR REFORMADO CALCULADOS APENAS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, E NÃO COM BASE NA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO POSTO SUPERIOR. PREVISÃO EM LEI (ART. 98, §2.º, "B", DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75). APELAÇÕES RECEBIDAS NO DUPLO EFEITO. MATÉRIA AFETA TAMBÉM AO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO EXISTÊNCIA DE ORDEM PARA IMEDIATA ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. HONORÁRIOS. VALOR QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3.º E 4.º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REMESSA OFICIAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DESPEJO – PROPRIEDADE – PROVA: - Estando devidamente provada nos autos a propriedade do bem por parte da apelada, a sentença que julgou procedente a ação de despejo há de ser mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA- TRANSLADO INCOMPLETO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - É pressuposto de admissibilidade do Agravo a formação do instrumento contendo as peças elencadas no art. 525, I do Código de Processo Civil, obrigatórias a sua instrumentalização. - Uma vez não promovida a juntada do preparo impõe-se o não conhecimento da irresignação.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REGULARMENTE REALIZADA - NÃO INDICAÇÃO, PELO AUTOR, DO ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Cabe ao autor, na petição inicial, indicar o endereço em que receberá as citações e intimações. Se não o faz, e em havendo intimações anteriores já endereçadas à agência do Banco réu regularmente recebidas pelo preposto sem qualquer oposição, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência. - Inexistindo nulidade de intimação, e tendo sido o autor intimado previamente do despacho que determinou o impulsionamento do feito, a extinção por abandono, na forma disposta no art. 267, III, do CPC, é medida que se impõe. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DUPLICADA MERCANTIL – PROTESTO – ENDOSSO TRANSLATIVO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. - A instituição financeira que recebe a duplicata através de endosso translativo é parte legítima para responder pelos danos causados em razão de protesto indevido do título. - O protesto indevido configura dano moral in re ipsa. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ERROR IN PROCEDENDO – NULIDADE. - A sentença apelada incorreu em error in procedendo,o qual não pode ser suprido pela instância superior, pois julgou simultaneamente os autos de ação de despejo e ação de consignação em pagamento sem apreciar expressamente a demanda consignatória. - Sentença desconstituída, de ofício, devendo ser devolvida ao Juízo de origem para novo julgamento. Prejudicada a apelação.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO – COBERTURA POR ATECIPAÇÃO ESPECIAL POR DOENÇA - POLICIAL MILITAR - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL A LESÃO SOFRIDA – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO – POLICIAL CIVIL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DIREITO À ATUALIZAÇÃO PERMANENTE – ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDO PELO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B, �˜§ 3º, DO CPC – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. 1. A jurisprudência pacífica do STF é no sentido de inexistir direito à atualização permanente do regime legal de reajuste de vantagem correspondente ao cargo ou função adquirida; 2. Ademais, a Lei Estadual nº 2.531, de 16/04/1999, que extingui o benefício da vantagem pessoal denominada quintos, referente ao exercício por certo período de cargo comissionado ou função gratificada, garantiu aos servidores que já incorporaram a referida vantagem a atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, e não decorrente de eventual majoração do cargo ou função incorporada; 3. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, deve ser considerado não somente o vencimento-base, mas também todas as vantagens permanentes que constituem os vencimentos/remuneração, nos termos do art. 210 da Lei nº 2.271/94; 4. Acórdão retratado em parte, a fim de excluir a parte que garantiu o direito à atualização permanente do adicional por tempo de serviço e manter a parte que determinou que o adicional por tempo de serviço fosse calculado com base na totalidade dos vencimentos, observando-se os valores da época de sua incorporação.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO A MENOR E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DELA DECORRENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. SÚMULAS 291 e 427 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 290 DO STJ. EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO DE PARTICIPAR DE PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. -o STJ consolidou entendimento de que é devida a restituição de 100% (cem porcento) das parcelas individuais pagas a título de contribuição previdenciária privada, ainda que haja previsão em contrário na regulamentação do plano privado, no entanto, o suposto recebimento a menor deve ser reclamado nos cinco anos que se seguem ao efetivo recebimento. Inteligência do enunciado n.º 427 da Súmula de Jurisprudência do STJ; -a prescrição quinquenal sobre cobrança de diferenças ou expurgos inflacionários decorrentes de complementação de aposentadoria se aplica, analogicamente, às contribuições individuais à fundo privado de previdência. inteligência do enunciado n. 291 da Súmula de jurisprudência do STJ; -inexiste direito pessoal por parte do ex-participante de ver restituídas em seu favor, quando de seu desligamento, as contribuições repassados ao plano de previdência privada pela instituição patrocinadora, nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 290 da Súmula de Jurisprudência do STJ; -no rateio de patrimônio superavitário em liquidação, não há possibilidade da inclusão de ex-participantes ante a inexistência de vínculo com o plano ao tempo da causa da dissolução da entidade privada; -recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESERTO NÃO CONHECIDO. O preparo recursal, quando a parte não esteja amparada por qualquer hipótese de isenção legal, deve ser obrigatoriamente comprovado no ato de interposição do recurso, conforme disposição expressa do art. 511 do Código de Processo Civil. Assim, a inexistência nos autos do necessário comprovante de pagamento das custas processuais ou da prova da dispensa respectiva, na data do protocolo do recurso, impossibilita o seu conhecimento, diante da deserção operada. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS. Para a concessão de liminar cautelar é imprescindível a caracterização cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. - Cancelamento de passagem aérea das apeladas, sem aviso ou qualquer motivo aparente configura o dano moral, ainda mais considerando tratar-se de vôo internacional e que os apelados já encontravam-se no estado de São Paulo. - R$ 10.000,00 a cada apelado a título de indenização por danos morais por falha no serviço demonstra-se um valor razoável. - Dano material amplamente demonstrado.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – PROVA DO ATO DITO COATOR – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com cópia do ato coator – consubstanciado em eventual decisão denegatória do pedido de Liberdade Provisória formulado em primeira instância, com o fundamentos utilizados pela autoridade impetrada para tanto – a ser impugnado nesta via, tampouco com certidão da lavra do escrevente do respectivo cartório judicial, apta a comprovar a alegada desídia da autoridade impetrada, relativamente a suposta demora para a apreciação do pedido. 3. A ausência dos referidos documentos inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido da impetrante, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MEDIDAS PROTETIVAS – CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - ESCLARECIMENTOS – RISCO DE INEGÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração limita-se, tão somente, a suprir omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão embargada. 2. In casu, o Embargante pretende por meio do presente recurso suprir suposta contradição contida no acórdão, para que sejam atribuídos efeitos infringentes, aduzindo ter sido juntado devidamente aos autos o ato coator, o qual foi considerado inexistente na decisão que indeferiu o pedido de habeas corpus. 3. Esclarecimentos quanto a ausência do ato indigitado coator. Risco de Supressão de Instância. 4. Embargos de Declaração providos. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA. PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO, TENDO SIDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. É idônea a fixação da reprimenda em patamar acima do mínimo legal, uma vez que o Magistrado fundamentou a sentença de forma satisfatória, expondo suas razões de decidir detalhadamente. 4. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 5. Apelação criminal conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AI. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS CONVERTIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. DISCUSSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I – Ressalte-se o entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a conversão de embargos à execução com o escopo de discutir a legitimidade do débito fiscal em ação autônoma, consagrando assim os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual; II – Em interpretação teleológica do artigo 739, I da Lei Adjetiva Civil, o Magistrado a quo agiu acertadamente em lembrar que o recebimento desta defesa heterotópica não possui o condão, por si só, de suspender a exigibilidade do crédito tributário, apenas dar oportunidade do executado de discutir a legitimidade do débito fiscal; III – Agravo Interno conhecido e improvido.