DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE HIDROTERAPIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030989-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO FÁRMACO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ESTIPULADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025278-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA TOGADA SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022082-5, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO REVISIONAL E EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DEMANDA FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ATINENTE À DEMANDA REVISIONAL PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA E A CLÁUSULA PENAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SEQUER ENFRENTOU O RESPECTIVO ENCARGO, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO NA PEÇA VESTIBULAR NESSE SENTIDO. ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO CATEGÓRICA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA EXPRESSA NO CASO VERTENTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA NESSE TÓPICO. Ônus de sucumbência. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme os balizamentos do art. 20, §§ 3º e 4º, do código buzaid. Compensação da verba honorária obstada, em face do que dispõe o art. 23 do estatuto da oab. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INCONFORMISMO RELATIVO AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035992-0, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ACERCA DO PERCENTUAL ADEQUADO A INCIDIR NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. DECISUM PRESERVADO. Ônus sucumbenciais. MANUTENÇÃO INTEGRAL da sentença neste grau de jurisdição. PRESERVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE da sucumbência realizada na origem. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS REQUERIDOS QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Prestação da tutela jurisdicional mantida incólume no ponto. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS CONHECIDO EM PARTE E NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036133-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO AUTOR TERIA ALIENADO SUAS RESPECTIVAS AÇÕES, NÃO SENDO MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PRETENDIDOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DO ESPÓLIO APELADO. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091455-8, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE 65% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. É por demais sabido que cabe a ambos os pais o dever de prestar alimentos para os filhos e vice-versa. Assim, para a fixação da pensão alimentícia, deve o magistrado estar atento às provas produzidas no feito, não só quanto às possibilidades de quem deve prestá-los (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza), mas também acerca das necessidades palpáveis ou até mesmo presumíveis, próprias da idade, de quem os pleiteia. 3. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016308-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. SESC (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO). ESTACIONAMENTO. FURTO DE NOTEBOOK NO INTERIOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER INSTITUIÇÃO QUE NÃO OBJETIVA LUCRO E QUE NÃO CAPTA CLIENTES. TEMÁTICA IRRELEVANTE. DEVER DE REPARAR O DANO. COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. O magistrado é o destinatário das provas e as aprecia livremente à luz do princípio da persuasão racional, a fim de constatar quais as necessárias à instrução do processo, sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa acaso entenda por indeferir àquelas tidas como inúteis ou protelatórias. "O SESC, entidade jurídica de direito privado desprovido de fins lucrativos, integrante do denominado "Sistema S", responderá civilmente pelos danos causados a terceiro quando derivado de ato ilícito praticado em suas dependências, da mesma forma que outros estabelecimentos comerciais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.001902-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19-8-2010). "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037536-4, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATAS MERCANTIS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO - RECURSO DO AUTOR - SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE A JUSTIFICAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS - INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - TÍTULO CAUSAL QUE DESLOCA O ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL PARA O CREDOR - CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ALIADA AOS POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES DO APONTAMENTO NOTARIAL - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799 E 804, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Tendo o acionante sustentado a inexistência de relação negocial autorizativa da emissão da nota promissória protestada, o fumus boni juris, na espécie, por tratar-se de prova negativa, evidencia-se pela possibilidade de êxito da demanda, à vista da tese suscitada, razão pela qual desnuda-se acertada a decisão a quo, máxime quando subordina a sustação do protesto à prestação de caução garantidora de eventuais prejuízos. Ademais, tratando-se de título causal, cabe ao credor a prova da existência da indispensável relação negocial" (Agravo de Instrumento n. 2009.006765-0, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 4-8-2009). (Agravo de Instrumento n. 2010.042882-1, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, j. 13-9-2010). Na espécie, a agravante pretende a sustação dos efeitos do protesto de duplicatas mercantis, alegando desconhecer os motivos ensejadores de sua emissão por não ter ajustado nenhuma relação comercial com as rés. Deste modo, o requisito do fumus boni juris deve ser dimensionado ante a possibilidade de êxito pela agravante na demanda principal, a denotar a verossimilhança do que alega, uma vez que a prova constitutiva do direito só terá espaço quando houver a citação, ato ainda não ocorrido. Por seu turno, o periculum in mora deriva dos notórios efeitos negativos provenientes do apontamento dos títulos a protesto, que podem reverberar na saúde financeira da empresa. Evidenciados os requisitos para a concessão da tutela acautelatória, a contracautela consubstancia-se na exigência da oferta de caução para surtir efeito a medida ora deferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042006-8, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

EXECUÇÃO CONTRA O ESTADO. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025664-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO REPERCUSSÃO DE GRAU MÉDIO NO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071463-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FUNDAÇÃO RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. SENDO A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS ESTRITAMENTE DE DIREITO, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA OU DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS DO INTERESSE PROCESSUAL E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADOS NA ESPÉCIE. MÉRITO. PACTO DE ADESÃO, SUJEITO ÀS NORMAS ESPECIAIS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULAS ABUSIVAS, ENSEJADORAS DE MANIFESTA INIQUIDADE AO CONSUMIDOR. RENÚNCIA DE EVENTUAIS DIREITOS REFERENTES AOS PLANOS ANTERIORES QUE NÃO PODE OBSTACULIZAR A APRECIAÇÃO DE LESÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEITO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destaca acerca da matéria a Súmula 321 do Superior Tribunal: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". Assim, com amparo na legislação consumerista (art. 51, incisos I, II e IV, do CDC), a jurisprudência desta Corte tem reconhecido, de forma reiterada, a nulidade de cláusulas abusivas que reflitam desvantagem exagerada estabelecida pela própria fundação em relação aos seus associados, mediante termo unilateralmente confeccionado, em típico instrumento de adesão. Ao prever a renúncia do exercício de todo e qualquer direito pelo consumidor, incide em nítida violação à legislação protetiva, daí porque desprovida de validade. Ademais, a plena quitação dada pelo consumidor, por ocasião da migração de plano, refere-se às obrigações anteriormente assumidas pela entidade e efetivamente cumpridas, não se revelando hábil o referido termo para renunciar direitos cuja ofensa se desconhecia à época da transação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059560-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS CONTROLADAS PELA TELEBRÁS, SERIAM DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU OS SEUS RESPECTIVOS DEVERES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ALIENADO SUAS RESPECTIVAS AÇÕES, NÃO SENDO MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PRETENDIDOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063969-5, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

I - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSTRUMENTO NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JULGADOR DE 1º GRAU. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. INVIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PRONUNCIADA A LEGALIDADE DA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA APLICADA DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. DISTRIBUIÇÃO ACERTADA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE VEDOU A ALUDIDA CUMULAÇÃO TANTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E, DE OUTRO VÉRTICE, AFASTOU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. II - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITEADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO DO RECLAMO QUE, ADEMAIS, TORNA INÓCUA A PRETENSÃO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). EMPENHO PELA VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONCOMITANTEMENTE À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL QUE JÁ VEDOU A RESPECTIVA CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022790-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. IMPERTINÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DE UM INFORMANTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUTORES QUE INTIMADOS A JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO INQUÉRITO POLICIAL, DEIXARAM DE APRESENTAR O DOCUMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. de acordo com o artigo 333, inciso i, do código de processo civil, compete ao autor a prova do fato constituivo de seu direito. caso não comprovado os fatos que fundam a ação, a improcedência do pedido de indenização por danos ocasionados em acidente de trânsito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011511-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO IPREV EM FACE DA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO PADRASTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA GRAVE. PERÍCIA POSTULADA PELA AGRAVADA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO PERITO. PAGAMENTO AO FINAL. ÔNUS DO VENCIDO E, ACASO ESTE SEJA O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O CUSTO DA PROVA PERICIAL SERÁ SUPORTADO PELO ESTADO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO Nº 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "[...] O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência." (AI n. 2009.047628-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, em 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022893-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS/HOSPITALARES. ACIDENTE OCORRIDO COM FUNCIONÁRIO EM REPARO DE REDE ELÉTRICA. FIO ROMPIDO SUPOSTAMENTE ENERGIZADO POR CABO DE TELEFONIA INSTALADO INCORRETAMENTE. EMPRESA QUE MANTINHA CONTRATO COM A BRASIL TELECOM S/A PARA COMPARTILHAMENTO OU OCUPAÇÃO DE POSTES. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO TAMPOUCO COBRANÇA DE TARIFAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028601-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, EM SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ALIENADO AS RESPECTIVAS AÇÕES, NÃO SENDO MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030094-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE COMANDO PARA EXIBIÇÃO DA AVENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA CONTRATANTE. CONSEQUÊNCIA ESTATUÍDA NO ART. 359 DO CPC. PRETENDIDA COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A LEGALIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO, APENAS AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBJETIVADA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA APELADA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011548-0, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO SINISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E NO TORNOZELO DIREITO. INVALIDEZ NO MEMBRO SUPERIOR DECORRENTE DE ACIDENTE PRETÉRITO, QUE JÁ FOI INTEGRALMENTE PAGA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE À INVALIDEZ NO TORNOZELO DIREITO DO SEGURADO, PROVENIENTE DE NOVO ACIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 20, § 3º, DO CPC E 11, § 1º DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021339-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).