CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE (LEI N. 1.335/1987). REAJUSTE DE ADICIONAL PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. BENEFÍCIO REVOGADO (LC N. 62/1997). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo com o art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o artigo que previa o pagamento da denominada 'gratificação por cursos' (adicional por qualificação) foi revogado pela Lei Complementar Municipal n. 62/1997, e a demanda foi proposta somente em 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido" (AC n. 2013.084768-0, Des. Jaime Ramos). 02. "'Não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos' (STF, T-2, AgRgRE n. 672.401, Min. Teori Albino Zavascki; T-1, EDclARE n. 756.381, Min. Dias Toffoli)" (AC n. 2012.064937-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084763-5, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (DE ITAIÓPOLIS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 062/2002-A AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 01. "Toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (AgRgAI n. 218.668, Min. Marco Aurélio). O fato de a lei ter instituído o salário mínimo como base para o seu cálculo não exclui o direito ao adicional de insalubridade. 02. Para o Supremo Tribunal Federal, "tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto" (T-2, AgRgREAg n. 750.532, Min. Ricardo Lewandowski; T-1, EDclEDclAgRgRE n. 551.455, Min. Dias Toffoli; Tribunal Pleno, MCADPF n. 151, Min. Joaquim Barbosa; AgRgEDiRE n. 208.264, Min. Celso de Mello). 03. "'Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. [...] Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor'" (AC n. 2012.000329-2, Des. Newton Trisotto). 04. "É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados" (1ª CDP, RN n. 2009.032792-7, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2010.011752-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2010.018764-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.024763-3, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065848-2, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Salvo situações excepcionais, "havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do autor das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa" (AC n. 2012.041348-6, Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025243-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

Direito autoral. TRILHA SONORA DE FILMES EXIBIDOS EM SALAS DE CINEMA. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos autorizadores. Interpretação do art. 68 da lei de direitos autorais. Possibilidade de expressa autorização dos compositores. Necessidade de exame dos contratos. Ausência, ademais de periculum in mora. Questão que deverá ser definida em sentença de mérito. A Lei de Direitos Autorais, em seu art. 68, dispõe que a exibição pública de trilhas sonoras dependerá de expressa autorização dos compositores, preceito este que se afasta do dever compulsório de recolhimento, previsto pela norma inserta na revogada Lei n. 5.988/73. O art. 105 da Lei n. 9.610/98 não foi redigido com atenção à necessidade de harmonização com as normas do Código de Processo Civil. Conquanto a norma autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, ela nada dispôs sobre provimento antecipatório ou tutela acautelatória. A concessão de liminar, há de respeitar, conforme o caso, os requisitos do art. 273 ou do art. 798 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.064344-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE - ÍNDICES DE REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - "AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069018-4, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073165-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE - ÍNDICES DE REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - "AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069018-4, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071626-8, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS RÉUS. REQUISITOS DA DEMANDA EM ESPÉCIE: PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DO RÉU. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. O levantamento planimétrico georreferenciado, acompanhado de memorial descritivo, é suficiente à correta delimitação da área reivindicada. Precedentes. USUCAPIÃO ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE INJUSTA RESISTIDA PELO TITULAR DO DOMÍNIO. ESBULHO POSSESSÓRIO GRADUAL, QUE IMPEDE A AFERIÇÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA QUE RESTE CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A prova dos autos revela que o autor ofereceu forte oposição à posse mantida pelos demandados sobre a área reivindicada, característica inversa às necessárias mansuetude e pacificidade da ocupação, exigidas pela lei para que reste autorizada a aquisição pelo usucapião. O implemento do requisito temporal da prescrição aquisitiva também é de impossível aferição, diante da ausência de prova da data em que teve início o esbulho possessório, ônus que recai sobre o réu, a teor do art. 333, II, do CPC. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VERBA DEVIDA PELA PRIVAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. "A indenização durante o período de permanência no imóvel é sempre devida, pois o Direito Pátrio veda o enriquecimento sem causa, que é o que irá ocorrer caso não haja tal indenização" (TJSC, 4ª Cam. de Direito Civil, Rel. Des. Saul Steil, ACV n. 2005.004554-2, da Capital / Estreito, j. 19-11-2009). A quantificação do prejuízo deverá se dar em liquidação e corresponderá ao que o autor deixou de auferir no tempo transcorrido entre a data da citação dos réus e o efetivo reapossamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007818-5, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DO PREÇO A SER PAGO EM PRESTAÇÕES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, EM REGRA, DEVE SUCEDER A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele. Ademais, a reintegração ulterior não ensejará nenhum prejuízo irreparável, máxime porque eventual direito ao recebimento de locativos no interregno da inadimplência do réu poderá ser compensado com os valores já desembolsados por esse último, e que terão que ser restituídos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006217-5, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. PROVA DE NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA A FIM DE CONSTATAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO RECEITADO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONTRACAUTELA E HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020986-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO FIXO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS PACTOS QUE SE PRETENDE A REVISÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA ÀQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios exigidos na conta corrente e nas operações de crédito rotativo e fixo nela realizadas não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 5. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 6. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021757-4, de Lauro Müller, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NUNCA FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À ARRENDATÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. 2. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à arrendatária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020360-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE CONTRA O EXECUTADO/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. AUTOS QUE RETRATAM A TENTATIVA DO AGRAVADO DE EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE, DESTINADOS AO JUIZ DA CAUSA, SERÃO POR ELE APRECIADOS, DALI SE EXTRAINDO A CORRESPONDENTE FORÇA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046782-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO OU PACTUADO DAS PRESTAÇÕES E DE AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. PACTO PREVENDO TAXA ANUAL A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, PARA A CÂMARA, CORRESPONDE A JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL BEM EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086132-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES (O INCONTROVERSO OU O PACTUADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO) E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. PACTO PREVENDO TAXAS MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, PARA A CÂMARA, CORRESPONDE A JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049200-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR NOVO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TENTATIVA DE REABRIR A DISCUSSÃO RELACIONADA A TEMAS JÁ DEBATIDOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.051194-3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, CELEBRADA EM 2.6.2010. AVAL. DESNECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO DESDE 15.12.2005. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053485-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, POR INICIATIVA DO JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, INTIMADA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, MANTEVE-SE SILENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NÃO DECORREU O TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUA CONSUMAÇÃO. SENTENÇAS ANULADAS. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS DEBATIDAS NO PRIMEIRO GRAU, SENDO OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER INVOCADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA. ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIMENTO DO CODEVEDOR, TAMBÉM AVALISTA, QUE FOI CERTIFICADO PELO MEIRINHO. DIREITO DE REGRESSO QUE FICA ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADO NA EXIGÊNCIA INDEVIDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA PRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POIS NENHUMA PRESTAÇÃO FOI PAGA. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER APURADO NA EXECUÇÃO, APÓS FEITA A AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BOVINOS, PORQUE IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CÔNJUGE DA EMBARGADA/APELADA. ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 20, § § 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033982-2, de Garopaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, POR INICIATIVA DO JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, INTIMADA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, MANTEVE-SE SILENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NÃO DECORREU O TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUA CONSUMAÇÃO. SENTENÇAS ANULADAS. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS DEBATIDAS NO PRIMEIRO GRAU, SENDO OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER INVOCADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA. ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIMENTO DO CODEVEDOR, TAMBÉM AVALISTA, QUE FOI CERTIFICADO PELO MEIRINHO. DIREITO DE REGRESSO QUE FICA ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADO NA EXIGÊNCIA INDEVIDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA PRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POIS NENHUMA PRESTAÇÃO FOI PAGA. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER APURADO NA EXECUÇÃO, APÓS FEITA A AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BOVINOS, PORQUE IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CÔNJUGE DA EMBARGADA/APELADA. ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 20, § § 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033413-8, de Garopaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONDIÇÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. ICMS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO. OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM À SAÍDA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APLICAÇÃO IMEDIATA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. ORDEM DENEGADA. "Segundo o art. 155, § 2º, inciso X, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, não incide ICMS 'sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ... Assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores'. Portanto, embora não incida ICMS nas operações de exportação, o contribuinte pode creditar-se imediatamente, para compensação ou transferência, do imposto pago nas operações anteriores de circulação da própria mercadoria exportada, em face da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Quanto ao ICMS pago nas operações de aquisição de bens de uso e consumo, em face do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, letras 'c' e 'f', da Carta Magna, por se tratar de benefício fiscal não previsto no texto constitucional, o aproveitamento do crédito deverá ocorrer segundo as normas da Lei Complementar n. 87/96, inclusive no tocante à dilação contida no seu art. 33, inciso I (aproveitamento somente a partir de 1º de janeiro de 2011)" (ACMS n. 2008.082154-9, Des. Jaime Ramos). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.020837-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14.02.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.076919-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (AC n. 2011.101010-9, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053764-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. AÇÃO FULCRADA NA AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO COM O BANCO RÉU, EXCETO A ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. APELO QUE VERSA SOBRE A ILICITUDE DO ATO, A PROVA DA LESÃO SOFRIDA E O VALOR DO DANO MORAL. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003679-9, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).