AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR, EM RAZÃO DESTE NÃO COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO - HARMONIA À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)" (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006619-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDREIRO - QUEDA DE ALTURA - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA DE FRATURA DE CALCÂNEO ESQUERDO E FRATURA DE CABEÇA DO RADIO DO COTOVELO DIREITO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046830-1, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE ARTROSE E TENOSSINOVITE DO TORNOZELO ESQUERDO, ESPONDILOARTROSE CERVICAL E LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - CONSECTÁRIOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA SOBRE OS VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046436-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - FARMACÊUTICA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL, DE 60 (SESSENTA) DIAS, A TÍTULO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE, À ÉPOCA, RESTRINGIA TAL BENEFÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS STRICTO SENSU - SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068487-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE, PORÉM, SE ENCONTRAVA PRESCRITA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA CAUSA - MENSALIDADES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CC/1916, ART. 178, § 6º, INC. VII - TRANSCURSO DO PRAZO ANUAL ENTRE O VENCIMENTO DAS PARCELAS E A PROPOSITURA DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - INSURGÊNCIA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 178, § 6º, inc. VII, do Código Civil de 1916 e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares sujeita-se ao prazo ânuo de prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076828-4, da Capital - Continente, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO - EXAÇÃO DE PERIODICIDADE ANUAL - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - INÍCIO DO LUSTRO QUE COINCIDE COM O VENCIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 10, III, DO RIPVA/SC) - NOTIFICAÇÃO ACERCA DE INFRAÇÃO FISCAL DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)' (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035910-5, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS - SUBMISSÃO AO DITAMES DA LEI N. 12.153/009 - INADMISSIBILIDADE - AUTARQUIA FEDERAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5.º, II, DA LEI N. 12.153/2009 E ARTIGO 2.º DA RESOLUÇÃO N. 18/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO DA UNIÃO, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS DO POLO PASSIVO DOS FEITOS PROCESSADOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 137, DO FONAJE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Enunciado 137 do FONAJE delimita que: "De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034561-8, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SÍNDROME DO IMPACTO COM LESÃO DO MANGUITO ROTADOR NO OMBRO ESQUERDO E LESÃO NA COLUNA LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA SOBRE OS VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062283-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE BENS IMÓVEIS - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - GLEBAS DESTINADAS À RESIDÊNCIA FAMILIAR - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO E SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR - CF, ART. 5º, INC. XXVI; CPC, ART. 649, INC. VIII; LEI N. 8.009/1990, ARTS. 1º E 5º; LEI N. 8.629/1993, ART. 4º, INC. II, ALÍNEA "A"; DECRETO N. 84.685/1980, ART. 4º; E, ORIENTAÇÃO N. 20 DO INCRA - DÍVIDA EXEQUENDA QUE NÃO SE RELACIONA COM A ATIVIDADE EXPLORADA - IRRELEVÂNCIA - TITULARIZAÇÃO DE OUTROS BENS IMÓVEIS PELO EXECUTADO - DESIMPORTÂNCIA - SALVAGUARDA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR QUE INDEPENDE DA VULTOSIDADE DO SEU PATRIMÔNIO - IRRAZOABILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA E DE MEIO DE SUBSISTÊNCIA À FAMÍLIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL AO DEVEDOR - CPC, ARTS. 612 E 620 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047964-5, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO DO POSTULADO DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91).- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1."'Nas ações acidentárias, em virtude do seu caráter eminentemente social e da predominância do interesse público, não se deve levar ao extremo formalismo que venha a agravar ainda mais a situação do segurado, admitindo-se, desta forma, a fungibilidade do pedido. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento 'extra' ou 'ultra' petita já que cabe ao Togado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial.' (Apelação cível n. 2007.021977-2, de Itá, relator o desembargador Anselmo Cerello, j. em 22.1.2008). (AC n. 2007.011197-1, de Blumenau, rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3-6-2008)'. (Apelação Cível n. 2011.033137-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 20.3.2012)" (Apelação Cível n. 2011.096565-2, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-5-2013). 2."Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042851-0, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 81/2005, DE OTACÍLIO COSTA - INICIAL INSTRUÍDA COM AVALIAÇÕES E ATESTADOS MÉDICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Presentes os pressupostos da lei processual, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em se tratando de benefícios de responsabilidade da Previdência Social, indispensáveis, pela sua natureza alimentar, à subsistência do segurado" (Agravo de Instrumento n. 2004.036860-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Janke). 2. "Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial" (Agravo de Instrumento nº 00.017706-7, rel. Des. Silveira Lenzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.044755-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047673-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE PROVÊ PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO PARA REDUZIR A VERBA ADVOCATÍCIA PARA 5% (CINCO POR CENTO), PERCENTUAL COMUMENTE FIXADO PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. IRRESIGNADA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.018460-1, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

Apelações cíveis e recurso adesivo. Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Pleito administrativo indeferido. Indeferimento equivocado. Desconsideração de períodos de nas atribuições de "secretária de escola", "responsável por secretaria de escola", "diretora de escola", "auxiliar de serviços administrativos", "readaptação" e em "atribuição de exercício". Possibilidade de cômputo do tempo. Pedido de indenização pelo período trabalhado além do necessário. Possibilidade. Legitimidade passiva do Estado e do IPREV. Recursos desprovidos. Remessa parcialmente provida. Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que o servidor poderia estar usufruindo a sua aposentadoria. É devida a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992 ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório. O tempo de serviço prestado em cargo de magistério antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98 pode ser computado para fins de aposentadoria na forma privilegiada prevista no art. 34 da Lei estadual n. 1.139/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080960-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.07.2013). O tempo de exercício nas funções de "diretora adjunta de escola" e de "auxiliar de direção escolar", bem como os períodos em "atribuição de exercício", em "apoio pedagógico" e em "readaptação" devem integrar o cômputo para aposentadoria especial de professor. Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085919-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000505-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO SUPOSTAMENTE EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPENSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E MORAL COLETIVO PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBLIDADE. LOTES DEVIDAMENTE REGULARIZADOS NO CURSO DO PROCESSO. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DEFERIDO PELO MUNICÍPIO E LICENÇA AMBIENTAL DISPENSADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO AFIRMA SER O LOCAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARECER TÉCNICO REALIZADO POR BIÓLOGO E GEÓGRAFO NO MESMO SENTIDO. REGIÃO CLASSIFICADA PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA COMO ZONA ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051561-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO APONTADO NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NOS CÁLCULOS. RAZÕES GENÉRICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034201-4, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE NO SEU MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE JÁ APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REQUERIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE GRANDE PARTE DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Consoante a teoria da apprehensio ou amotio, atualmente adotada pelos Tribunais Superiores pátrios, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 2. '"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Não havendo interesse recursal em determinado pedido formulado pelo réu/apelante, o reclamo, em tal ponto, não merece ser conhecido. 4. "Na aplicação da pena de multa, deve-se guardar proporção com a privativa de liberdade". (STJ - HC 149807/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 06/05/2010). 5. Se o quantum da sanção corpórea cominada ao acusado não reincidente é superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, é de se concluir, com esteio no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, que o regime prisional adequado à espécie, via de regra, é o semiaberto, afigurando-se inviável o abrandamento do regime prisional à modalidade aberta. 6. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando aquele permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002262-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PÓS TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REFORMADA A SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026692-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.002640-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VERBA PROVISIONAL FIXADA EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), AO ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM FIXADO É EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS ACERCA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO SUPORTADO PELO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, ADMINISTRA TODOS OS BENS DO CASAL. FIXAÇÃO CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1.º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006671-2, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SERVENTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, ABERTO PELO EDITAL N. 3/08. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO E AUSÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SOBRE O CASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA, EM PARTE, E, NA OUTRA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022730-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).