APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PERCEBIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PELO JUÍZO OU PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML A FIM DE APURAR O GRAU DAS LESÕES PELAS QUAIS O AUTOR FOI ACOMETIDO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSTANTE NA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APARATO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432-RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021353-8, de Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, LIMITANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40%. RECURSO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE SUA SUSPENSÃO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CASA BANCÁRIA (LEI N. 6.024/74, ART. 18). DEMANDA DE CUNHO DECLARATÓRIO QUE NÃO AFETA DE IMEDIATO O PATRIMÔNIO DA LIQUIDANDA. TESE AFASTADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E EXCLUDENTE POR FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. TESES ALHEIAS ÀS DISCUTIDAS NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. RECURSO DE EDER ELIAS CANDIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA COMUM DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO BMG S/A E BANCO DO BRASIL S/A. REVISÃO E ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELOS NÃO PROVIDOS NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40% PREVISTO NO DECRETO Nº 2.322/2009, POSTERIORMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 80/2011, QUE NÃO ALTEROU A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS DESCONTOS FACULTATIVOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O RESULTADO DA SUBTRAÇÃO DA CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS COM A REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DO DECRETO 80/11. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10%. EXEGESE DO ART. 24 DO DECRETO Nº 80/11. SERVIDOR QUE NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO POSSUÍA MARGEM NEGATIVA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PROVIDO, NESTE PONTO. REFORMA DA SENTENÇA NO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. QUANTUM MANTIDO. PLEITO DOS BANCOS PELA INVERSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSOS DO BANCO BMG S/A E DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001353-9, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO CONTRATO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. ATO ILÍCITO BEM CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ARBITRADOS POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047692-0, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 324/2008. ACRÉSCIMOS DE 100% (CEM POR CENTO) PARA AS LABORADAS EM DIAS ÚTEIS E 200% (DUZENTOS POR CENTO) PARA AQUELAS REALIZADAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. EXEGESE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 063/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A COMPOSIÇÃO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE DOS VALORES ATINENTES ÀS HORAS EXTRAS CONSTANTES NO BANCO DE HORAS. DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO DOS DEMANDANTES. PAGAMENTO, CONTUDO, QUE DEVERÁ RESPEITAR OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DECORRENTES DO REFERIDO PARCELAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. "Para os servidores vigias que fizeram horas extras em finais de semana e feriados, a Lei Complementar n. 063/2003, do Município de Florianópolis, determina o acréscimo de 200% sobre o valor da hora normal. A mera inclusão de juros moratórios e correção monetária na execução não implica excesso. O julgamento de procedência do pedido principal acarreta também a procedência desses consectários, eis que são considerados pedidos implícitos naquele' (AC n. 2012.087052-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)' (TJSC, AC n. 2012.052968-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.8.2014)" (Apelação Cível n. 2013.028507-9, de Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 09/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082445-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXERCÍCIO DO CARGO DE TELEFONISTA DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA VENTILADA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO, A TEOR DO ART. 333, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. VÍNCULO TRABALHISTA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Existindo controvérsia sobre a relação jurídica, impossível é a sua comprovação somente por prova testemunhal, mormente quando nos autos não se constata nenhum início de prova documental acerca da existência de contrato verbal, conforme os ditames do artigo 401 do CPC (TJSC, Apelação Cível n. 2006.022025-3, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-05-2010)" (Apelação Cível n. 2010.007726-0, de Itapiranga, Relator: Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, CERC, j. 24/11/2014). "O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento e existência" (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.; Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2; 8ª ed.; Salvador: JusPodvm; 2013; p. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024063-2, de Anchieta, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ADIMPLIDO ESPONTANEAMENTE PELO ENTE PÚBLICO, NO PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEQÜENTE QUE NÃO REALIZOU QUALQUER ATO DE NATUREZA EXECUTIVA PARA AUFERIR O MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010695-5, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. DEDUÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE PRECEDE A VIGÊNCIA. DA LC N. 118/05. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA E CITAÇÃO, POR EDITAL, DENTRO DO LUSTRO LEGAL. LANÇAMENTO. TRIBUTO DE INCIDÊNCIA ÂNUA, CUJA NOTIFICAÇÃO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, É PRESUMIDA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CURADOR. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE NOVO ARBITRAMENTO, EM FACE DO RECURSO. IMPROPRIEDADE. DECISÃO, ADEMAIS, QUE FIXOU, A UM SÓ TEMPO, HONORÁRIOS REMUNERATÓRIOS (URH) E SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100882-9, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PELO EMBARGANTE EM DATA ANTERIOR À PENHORA PERFECTIBILIZADA NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. LEVANTAMENTO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 303 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "[...] sobrepondo-se o princípio da causalidade à regra da sucumbência, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajurídicos, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, isentar o embargado dos encargos advocatícios, se evidenciado que a constrição do bem reconhecido como sendo de terceiro deveu-se a fato não imputável ao credor exequente" (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 985)" (Apelação Cível n. 2009.037457-9, de Lages, Relator: Des. Jorge Schaefer Martins, 2ª Câm. Dir. Com., j. 31/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049010-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VENDA NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. TESES PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "'O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo. Restando demostrada nos autos a venda e a tradição do bem móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações tributárias referentes ao veículo desde o momento da sua venda, transferindo-as para o adquirente, que se responsabiliza, inclusive, pelos débitos anteriores relativos aos tributos. (...).' (AC n. 2008.020173-0, de Canoinhas, Rel. Des. Jaime Ramos, j.31.7.2008)" (Apelação Cível n. 2010.058322-0, de São José, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 09/11/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077438-0, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente por não ter a seguradora participado da aludida perícia, obstando o crivo do contraditório. "A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa." (Apelação Cível n. 2015.010539-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033358-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. PLEITOS DE MINORAÇÃO PELO RÉU E MAJORAÇÃO PELO AUTOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. QUANTUM REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO PARCIALMENTE O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043611-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. AUXÍLIO FUNERAL. PEDIDOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. NÃO ADMISSÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA E ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC ARTS. 183 E 473). REPULSA AO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA DO CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMAÇÃO, NO CASO, DA ESTIPULANTE. TOCANTE AO MÉRITO, TIPIFICAÇÃO DO DANO MORAL, CONSIDERANDO A VERDADEIRA VIA CRUCIS A QUE A AUTORA TEVE DE SE SUBMETER PARA RECEBER MÓDICA QUANTIA PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O FUNERAL DO MARIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o ente segurador antepôs toda sorte de empecilhos burocráticos para impedir o pagamento, à autora - pessoa interiorana, modesta e de escassos recursos materiais -, de módica quantia para fazer face às despesas com funeral do marido, fazendo-a trilhar verdadeira via crucis a tal desiderato, essas circunstâncias não podem ser consideradas corriqueira frustração, senão prova viva e candente do dano anímico sofrido por ela, tanto mais porque já abalada pela morte daquele que era o único provedor de numerosa família. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084219-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO DE ALISAMENTO DE CABELOS. DANOS EM COURO CABELUDO E QUEDA ACENTUADA DOS CABELOS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADO. DANO CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020350-9, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO EFETIVA NO QUANTUM DA PENA CORPORAL EM RAZÃO DO ERRO MATERIAL VERIFICADO NA DOSIMETRIA DE ORIGEM. AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE QUE, POR EQUÍVOCO, NÃO FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA QUANDO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR O ACRÉSCIMO, QUE NÃO GERA RESULTADO NUMÉRICO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO ABERTO. MEDIDA ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035626-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE. RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE BEM SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE SEGURADA. AGRAVO DO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035182-4, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003168-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO CREDITÍCIO - AQUISIÇÃO POR FALSÁRIO ATRAVÉS DE CHEQUE FALSO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DÉBITO NÃO PERTENCENTE À AUTORA - INDENIZATÓRIA RECONHECIDA - 2 QUANTUM REPARATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTUM FIXADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Comete ilícito estabelecimento comercial que aceita em transação cheque de falsário como se fosse de consumidor, o qual vem a ser negativado e daí resultando em prejuízos. 2. A fixação do abalo de crédito deve estar fundamentada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050490-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO. PLANTAÇÕES E EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM TERRENO ALHEIO. BENS AMEALHADOS PELO CASAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025865-2, de Orleans, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL. ÚNICO BEM A PARTILHAR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMA LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CESSIONÁRIO QUE REPASSA O BEM EM SUA SINGULARIDADE A TERCEIRO. HERDEIRA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO. NULIDADE DOS TÍTULOS DE TRANSFERÊNCIA. EXERCÍCIO DE POSSE PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AO TERCEIRO/EMBARGANTE. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA EM DESACORDO COM O PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO BASEADO NA POSSE. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO. NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. DIREITO DA CO-HERDEIRA MENOR À ÉPOCA A SER RESGUARDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063658-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SALÁRIO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO VINCULADO AO GRAU DA LESÃO. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. INVALIDEZ QUE DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA PELO SEGURADO. AUXÍLIO DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTAÇÃO. LAUDO JUDICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA FUNÇÃO DE PEDREIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE UTILIZA O SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. SENTENÇA QUE ADOTA O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. POSSIBILIDADE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO APURADO EM MÚLTIPLOS SALARIAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. "Quando a indenização securitária equivaler a 36 vezes o salário do segurado à época do sinistro, o critério de que deve lançar mão a jurisdição para o estabelecimento de tal quantum, inexistente pontual controvérsia quanto ao montante efetivamente percebido a título de salário na data da aposentadoria do acionante, é o valor discriminado, como salário base, na 'carta de concessão' emitida pelo INSS, na exata forma de reiterados precedentes desta Casa" (Apelação Cível n. 2011.005534-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 27-10-2011). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081497-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).