REEXAME NECESSARIO - AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTUDO, QUE DEVE SER MANTIDA - DIREITO AOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 8º, IV E V, DA LEI ESTADUAL N. 10.395/95, INCIDENTES SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA PERCEBIDA PELOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO GAÚCHO - ENTENDIMENTO ASSENTE NO TJRS - REMESSA DESPROVIDA. "O art. 20 da Lei nº 10.395/95 estabelece que os reajustes nela previstos incidirão sobre a Parcela Autônoma do Magistério Público Estadual" (TJRS, Reexame Necessário Nº 70065695355, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Des. Angela Maria Silveira, j. 20.08.2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.012525-4, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE MOTORISTA II DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ - HORAS EXTRAS - DIREITO INEQUÍVOCO AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL - REGISTRO DE PONTO - ENTRADAS E SAÍDAS ANOTADAS DE FORMA "BRITÂNICA" - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PROVA TESTEMUNHAL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Diga-se que o controle da jornada de trabalho exercida pelo demandante foi realizado por meio do ponto manual (fls. 103-153), de onde se destaca a uniformidade dos horários lançados, nitidamente artificiais. Com efeito, é inverossímel, senão impraticável, o funcionário público se apresentar ao trabalho - e encerrar seu expediente - sempre nos mesmos horários, com precisão inalcançável. Por isso, apresenta-se incensurável a decisão de Primeira Instância que, ao desconsiderar os dados do ponto manuscrito, reputou como válida a jornada narrada na exordial, valendo-se, como reforço argumentativo, dos termos do enunciado da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho: [...] III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e de saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (AgRg nos EDcl no REsp 1208721/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 6-5-2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074828-9, de Imaruí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 15.07.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018464-6, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUINDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A VIOLÊNCIA FÍSICA, BEM COMO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR, INCLUSIVE, QUE A AÇÃO FOI PRATICADA POR DUAS PESSOAS. INVIABILIZADA A IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS INDIVÍDUOS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança a identificação do apelante como um dos autores do crime de roubo torna inviável a sua absolvição. Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação." (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018737-4, de Xanxerê, rel.: Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27-05-2014). "Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime [...]" (STJ, HC 206944/RJ, rela.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067147-9, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. PRETENDIDO O REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Garibaldi, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049037-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, C/C ART. 11 DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DUAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS (VENCIMENTO DOS TRIBUTOS) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EM SEDE PRELIMINAR, SUSCITADA A NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NO MÉRITO, ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DE DUAS DAS CONDUTAS. NOTIFICAÇÕES FISCAIS QUE DEMONSTRAM A DATA DA INCIDÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. DELITO CONSUMADO NA DATA DO VENCIMENTO DO DEVER DE REPASSE DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO AFASTADA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. VALOR NÃO RECOLHIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUANTUM QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI N. 12.646/03. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. REPRIMENDA READEQUADA. NO MAIS, PENA SUBSTITUTIVA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. ESCOLHA QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INSURGÊNCIA QUE PODERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data dos fatos (vencimento dos tributos) e o recebimento da denúncia decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, quando verificado que na resposta à acusação e nas alegações finais, embora sucintamente, foram realizados pedidos. Além disso, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). 3. Não há falar em ausência de materialidade delitiva quando nas Notificações Fiscais constam tanto a data de incidência das operações tributáveis, como o dia do vencimento do dever de repasse do tributo. 4. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, uma vez constatado que o valor não recolhido a título de tributo, acrescido de juros e multa, não pode ser reputado desprezível, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo acusado, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. 5. Da mesma forma, tratando-se de tributo de competência estadual (ICMS), impossível a aplicação da Lei n. 10.522/02, que trata do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. 6. A escolha de quais espécies, dentre as penas restritivas de direitos, o agente deve cumprir, é incumbência exclusiva do juiz, não se sujeitando ao arbítrio ou conveniência da parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017422-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONTA DO FALECIMENTO DA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO E PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047257-5, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA DIANTE DA EMENDATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO QUE LHE DÁ A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS TANTO NA FASE INDICIÁRIA, QUANTO NA ACUSATÓRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CÁLCULOS EFETUADOS INDIVIDUALMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, C/C ART. 109, V E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTE DELITO DECRETADA DE OFÍCIO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO AGENTE QUE COMPROU UMA ARMA DA APELANTE SEM QUE ESTA LHE ENTREGASSE O DEVIDO REGISTRO, CAUSANDO-LHE SUSPEITAS ACERCA DA LICITUDE DA OPERAÇÃO. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, DE QUE O ARMAMENTO BÉLICO TRATAVA-SE DE OBJETO DE FURTO. DEPOIMENTO FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA, CORROBORANDO A TESE ACUSATÓRIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFETA À CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE SER A RÉ POLICIAL CIVIL. SENTENÇA CONSOANTE O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074238-3, de Lauro Müller, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE ADRIANA GRAZIELA PEREIRA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE MANTINHA EM SUA CASA 64 (SESSENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 8,4G (OITO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, PROVENIENTE DA MERCANCIA DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE E DO CORRÉU, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA BEM EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005750-0, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR E APLICAÇÃO DE MULTA (§ 3.º DO ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREMATURIDADE DOS EMBARGOS VERIFICADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA À EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. EXEGESE DO CAPUT DO ARTIGO 746 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034959-9, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO FERIMENTO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO RÉU, ATINGIDO QUE FOI POR DISPARO EFETUADO PELO POLICIAL QUE TENTOU, SEM ÊXITO, REALIZAR A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR, INCLUSIVE, QUE A GRAVE AMEAÇA DEU-SE ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE. ENTENDIMENTO PRECONIZADO NESTA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM DESTAQUE. MEDIDA ACERTADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. FIXAÇÃO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082365-2, de Forquilhinha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES PONDO FIM A QUALQUER ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014939-1, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

Ação de entrega de coisa com pedido de tutela antecipada. Município de Lages. Doação de imóvel. Outorga de escritura pública. Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Interposição de agravo da referida decisão. Posterior aditamento da inicial. Novo pedido antecipatório. Superveniência de decisão interlocutória que recai sobre a matéria impugnada. Perda do objeto. Ausência do interesse de agir. Precedentes. Extinção do recurso. Tendo o juízo singular substituído a decisão agravada por nova decisão interlocutória, não há mais sentido para o exame do agravo de instrumento, que, indubitavelmente, resta prejudicado, à luz do comando inserto no art. 529 do Código de Processo Civil (AI n. 2009.039824-9, de Itapoá, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069047-9, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SENTENÇA INDENIZATÓRIA. JUÍZO QUE AFASTOU A MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MANEJO DA PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE SENTENÇA LÍQUIDA E FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J DO CPC. A atual orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é no sentido de que na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e caso não o faça, incidirá a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010902-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. INCONFORMISMO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADO. AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA JUDICIAL. RECEBIMENTO DO PREÇO QUE SERÁ OBJETO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO OU TÍTULO EQUIVALENTE E ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025931-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI N. 8.213/1991 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula 507, STJ)."(Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076666-8/0001.00, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-09-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064920-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COMUM EM ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, PARA QUE COMPROVASSE QUE PREVIAMENTE HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PARTE SUBMETIDA A INÚMERAS PERÍCIAS, POR PARTE DO INSS, ORA AGRAVADO, SENDO QUE A ÚLTIMA DELAS SE DEU POUCO MAIS DE UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA ACTIO - SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE CARACTERIZA A NEGATIVA EXIGIDA, CONFORME PRECONIZADO PELA SUPREMA CORTE - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, 'na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão'. (RE 631240)." (Agravo de Instrumento n. 2015.022988-8, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-7-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009607-6, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO PELA CONSORTE DO EXECUTADO, EM DEFESA DA SUA MEAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS INTEGRANTES DE IMÓVEL COM ÁREA MAIOR - ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE UMA DAS GLEBAS - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA PENHORA NO TOCANTE À OUTRA ÁREA - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA - CPC, ART. 462 - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025376-9, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTAR BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - ESGOTADOS, NO CASO, TODOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "'O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial [...]' (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010)". (TJSC - AI n. 2012.004255-5, de Rio do Oeste. Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 02/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029603-0, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESAPROPRIAÇÃO - DESAPOSSAMENTO DA ÁREA OCUPADA PELO AUTOR EM VIRTUDE DA INUNDAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI E DA CRIAÇÃO DO RESPECTIVO RESERVATÓRIO D'ÁGUA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A POSSE DA ÁREA, O VÍNCULO PARA COM A GLEBA MEDIANTE A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA E A EXPLORAÇÃO DE AGRICULTURA, O PREJUÍZO DA FUNÇÃO SÓCIOECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL E A NÃO TITULARIDADE DE OUTRA PROPRIEDADE - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS CONSTANTES DO PROGRAMA DE REMANEJAMENTO E DE REINSERÇÃO ECONÔMICA DE POPULAÇÃO E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REASSENTAMENTO QUE SE IMPÕE - CPC, ART. 333, INC. I - PRECEDENTE DA CÂMARA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CPC, ART. 20, § 4º - CAUSA SINGELA - DEMANDA REPETITIVA - LIDE DE MASSA - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado que, em virtude das obras de construção da usina hidrelétrica e da criação do respectivo reservatório d'água, a área em posse do autor, na qual fixou residência com a sua família e dedicava-se à agricultura, teve a função sócioeconômica inviabilizada, o reassentamento em novo imóvel rural, à falta de titularidade de outra propriedade, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046119-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-483 - TRECHO "MORRO GRANDE-MELEIRO" - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REPARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO - IRRELEVÂNCIA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS INERENTES AO BEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ADQUIRENTE QUE SE SUB-ROGA TAMBÉM AO TERMO INICIAL DO GRAVAME - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO, CONQUANTO DESRESPEITADO O PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO (ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICAÇÃO EM DUPLICIDADE DO INDEXADOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. O Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte firmou posição no sentido de que, em sede de desapropriação indireta, o adquirente do imóvel expropriado sub-roga-se na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui eventual pretensão indenizatória em desfavor do ente público expropriante (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010582-9, de Curitibanos, da relatoria do signatário, j. 13-08-2014). "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). "O adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se em todos os direitos inerentes ao bem, inclusive os juros compensatórios, que devem incidir desde a ocupação efetiva, nos termos da Súmula 114/STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público." (STJ, REsp 790.407/SP, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14-12-2006). Os juros moratórios devem ser aplicados somente após a inclusão do débito em precatório, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do que dispõe art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 e o art. 100 da Constituição Federal. "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). Em matéria de desapropriação, a correção monetária incide a partir da data de elaboração do laudo pericial, devendo-se pautar pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conquanto observado o limite de 6% (seis por cento) ao ano, em interpretação conjunta do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1999 - com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069852-3, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).