PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. LOMBALGIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094408-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049109-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Procedência. Inconformismo do autor. Apenamento por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Remuneração condigna. Majoração concedida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034803-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU MESMO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prévio redirecionamento de outras execuções fiscais em face de sócio da empresa devedora não justifica a penhora de bens dessa pessoa física em processo no qual não se requereu sua citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033587-9, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

REVISIONAL. Abandono da causa. Extinção de ofício. Inconformismo. Intimação do procurador do autor. Falta. Relação processual angularizada. Ausente requerimento da parte adversa. Sentença desconstituída. Apelo provido. A demanda foi extinta por abandono de causa, sem prévia intimação do advogado do autor e pedido do demandado para tanto, providências que se faziam imprescindíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018715-7, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Apenamento por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Inviabilidade. Pretensão resistida. Sucumbência inalterada. Honorários. Pedido de majoração. Acolhimento. Apelo do banco desprovido. Recurso do autor provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036817-3, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A PERMANECER NO EXTERIOR POR 5 (CINCO) DIAS ALÉM DO PLANEJADO, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO VOO DE CONEXÃO AO BRASIL. EXTRAVIO, AINDA, DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE TRANSPORTE AÉREO (CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA À HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 37, § 6º, DA CARTA MAIOR. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE ELIDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS AERONÁUTICAS. CONTROVÉRSIA, POR CONSEGUINTE, QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. "O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista [...]" (AgRg no AREsp 582.541/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-10-2014) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, X, DO CDC. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE EXTRAPOLAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. ABALO ANÍMICO INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. In casu, tanto o extravio de uma das bagagens dos autores quanto os 5 (cinco) dias que tiveram que permanecer em outro país por conta do cancelamento do seu voo de regresso, causaram-lhes transtornos que ultrapassam o mero dissabor, mormente porque dois deles eram idosos, que fazem uso medicação específica, cujo uso foi reduzido a fim de evitar uma interrupção brusca por desconhecerem o tempo em que permaneceriam longe do País. A despeito disso, o montante fixado na sentença - 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para cada requerente - afigura-se demasiado elevado, pelo que a sua minoração se faz devida, sob pena de enriquecimento ilícito das vítimas, o que refoge ao fim almejado com o ressarcimento pecuniário. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. Os danos materiais corporificados em lucros cessantes e nas despesas oriundas da extensão forçada na viagem dos requerentes, são inquestionáveis, de modo que não há falar em reforma do decisum nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057899-1, de Campos Novos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048935-7, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. OSTEOARTROSE INTERFALANGEANA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA E OSTEOARTROSE LEVE DA ARTICULAÇÃO RÁDIO-CÁRPICA DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, CATEGORICAMENTE, ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. '"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011)' (Apelação Cível n. 2013.030021-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, j. 2.7.2013) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA ]LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006436-1, de Itá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR E PERIODICIDADE DA MULTA DIÁRIA. MEDIDA COERCITIVA NÃO APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO EVIDENCIADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. DECISÃO MANTIDA. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp. n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036731-9, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO OU AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL PARA SANAR DÉBITO TRIBUTÁRIO À REVELIA DAQUELE. INVIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A RETIRADA DO SÓCIO SEJA ESSENCIAL PARA A SAÚDE DA EMPRESA E FUNDADO RECEIO DE IRREVERSIBILIDADE DA VENDA DE IMÓVEL QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054487-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO, EMBORA COM ATRASO. MANUNTENÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO.RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015588-2, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGINADO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VISANDO, PORÉM, O RESSARCIMENTO DOS MESMOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DE APELAÇÃO. "1. O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429/92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo. 2. A formação do título executivo judicial, em razão da restrição às matérias de defesa que poderão ser alegadas na fase executória, poderá se mostrar mais útil ao credor e mais benéfica ao devedor que, durante o processo de conhecimento, terá maiores oportunidades para se defender. 3. Ademais, não se há falar em bis in idem. A proibição da dupla penalização se restringe ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer. O princípio não pode ser interpretado de maneira ampla, de modo a impedir a formação de um título executivo judicial, em razão do simples fato de já existir um outro título de natureza extrajudicial. 4. Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior. Recurso especial provido." (Recurso Especial n. 1.135.858/TO, rel. Ministro Humberto Martins, j. 22.9.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021502-3, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL QUE SE REÚNEM COM ENTÃO PRESTADORES DO SERVIÇO VISANDO COMBINAR OS VALORES E AS LINHAS QUE DEVERIAM PARTICIPAR PARA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO, EVITANDO CONCORRÊNCIA ENTRE SI. EMPRESA DIVERSA QUE PARTICIPA DA LICITAÇÃO E SAI VENCEDORA EM RELAÇÃO A LINHAS QUE ERAM PRESTADAS POR EMPRESAS QUE NÃO APOIARAM A CAMPANHA ELEITORAL DO PREFEITO. PREJUÍZOS FINANCEIROS NÃO EVIDENCIADOS. LEGITIMIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS RECONHECIDA. ART. 3º DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO APONTADO. NULIDADE REJEITADA. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA E COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. ART. 10, I, DA LEI N. 8.429/92. FATOS DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. AÇÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO A IDÊNTICAS CONDUTAS JULGADA PROCEDENTE POR ESTE SODALÍCIO, PORÉM, NA PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidente que a conduta dos agentes públicos ao sugerir o valor das propostas e as linhas licitadas que os participantes da reunião deveriam participar, e tendo estes aceitado e concretizado o plano, subsume-se ao tipo previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92. Ainda que formalmente a licitação tenha ocorrido sem impugnações por qualquer das partes, é certo que o resultado ilícito pretendido e alcançado por algumas delas e frustrado em relação a outras demonstra a reprovabilidade das condutas, uma vez que as exigências de ordem formal não são um fim em si mesmas, mas buscam preservar os princípios que regem a licitação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090256-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056229-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008744-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LESÕES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO SERVENTE DE LIMPEZA. DISCOPATIA NA COLUNA LOMBAR, ARTROSE NO JOELHO E TENDINOPATIA NO OMBRO, AMBOS DO LADO DIREITO. RETORNO AO TRABALHO APÓS A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDO. NECESSIDADE EVIDENCIADA DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO NEGADO PELA AUTARQUIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA PELO PERITO MÉDICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. MANUTENÇÃO. "O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087106-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

VERBA HONORÁRIA. Embargos de terceiro. Procedência. Inconformismo. Homônimo. Conta-corrente do embargante. Constrição indevida de valores. Pedido inicial reconhecido na contestação. Causalidade e sucumbência. Custas e despesas processuais. Ônus dos embargados. Honorários advocatícios. Pedido alternativo de minoração inacolhido. Majoração pleiteada nas contrarrazões. Via inadequada. Apelo desprovido. O embargante necessitou ingressar em juízo para liberar os valores penhorados de forma indevida em sua conta-corrente, circunstância admitida pelo banco, que arcará com os ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038125-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSPREZO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. A cobrança indevida de serviços, porque não solicitados, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-los, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036172-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, §1º E § 2º CAPUT, E ART. 311, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CADEIA DE NEGOCIAÇÕES QUE ENVOLVEU O VEÍCULO RECEPTADO PELO RECORRENTE E QUE TEVE OS SINAIS IDENTIFICADORES POR ELE ALTERADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE RETIRAVA SEU SUSTENTO DO COMÉRCIO INFORMAL DE AUTOMÓVEIS USADOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 180 DO CP. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS E DE ESPÉCIE DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - Comprovado que o agente, em exercício da atividade comercial informal de compra e venda de automóveis usados, adquiriu veículo objeto de furto e alterou seus sinais identificadores, na tentativa de ocultar a origem ilícita do bem, correta sua condenação pela prática dos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 180 e no caput do art. 311, todos do Código Penal. - Inviável o afastamento do concurso material quando o agente, por meio de duas ou mais ações, pratica crimes que atingiram bens jurídicos diversos (patrimônio e fé pública). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074243-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).