AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITAS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ÚNICA FONTE DE RENDA. DIMINUIÇÃO CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. QUANTUM AJUSTADO. 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039244-2, de Orleans, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DO AVÔ MATERNO - INCONFORMISMO DO GENITOR - GUARDA EM FAVOR DO PAI - AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESABONADORAS DO AGRAVANTE/GENITOR - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o falecimento da mãe, inexistindo situação de risco que recomende a alteração da guarda, é pertinente a guarda provisória da criança em favor do pai até melhor instrução do feito, com a realização de estudo social e de avaliação psicológica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017905-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA, COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO. ALEGADA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA (REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL). FATO ARGUIDO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO TESE DEFENSIVA. DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO DE APELAÇÃO. TESE INDIRETAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO CRIMINAL. ÁLIBI SUSTENTADO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. PARALISAÇÃO EM OPERAÇÃO POLICIAL NO MESMO DIA EM QUE PRATICADO O FATO CRIMINOSO, INCLUSIVE SUPOSTAMENTE NO MESMO HORÁRIO. REQUERENTE EM ROTA DE FUGA DO LOCAL DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DOS JURADOS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.041077-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III). CRIMES DE TORTURA QUALIFICADA PELA OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (LEI 9.455/1997, ART. 1º, II, C/C §§ 3º E 4º) E ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965, ART. 4º, "A"). ALEGADA OMISSÃO NAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A DESCONSTITUIR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (CPP, ART. 621, I E III). DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA PROVA APRECIADA PELA SENTENÇA E POR ÓRGÃO COLEGIADO DESTA CORTE. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS NO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPP, ART. 155). DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS JÁ EXISTENTES AO TEMPO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS À ÉPOCA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DAS PROVAS INDEFERIDAS QUANDO A DEFESA TEVE A OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. PROVAS NÃO PRODUZIDAS EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL (CPC, ART. 861 C/C ART. 3º DO CPP). NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL NO PONTO. PLEITO LIMINAR PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE PREJUDICADO. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO EM VIRTUDE "DAS ORIENTAÇÕES ATUAIS SOBRE A LEI DE CRIMES HEDIONDOS". MATÉRIA APRECIADA EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. EXEGESE DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. - Eventual omissão sobre a prova ou mesmo divergência acerca da sua interpretação não autoriza o cabimento da revisão criminal quando a sentença e o acórdão impugnados estão ancorados em sólida fundamentação fática e jurídica, de acordo com o vasto conjunto probatório constante da ação penal originária. - A existência e o conhecimento de documentos e testemunhas ao tempo da ação principal e a consequente inércia do revisionando em pleiteá-las e/ou reiterá-las ao referido Juízo, quando possível falar nos autos, importa no não conhecimento da revisão criminal interposta com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal. - Provas novas só serão admissíveis na justificação do pedido revisional se passarem pelo crivo do contraditório, sob pena de não conhecimento do pedido no particular. - A reiteração de pedido em sede de revisão criminal não comporta conhecimento quando não trouxer novas provas, nos termos do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo indeferimento da revisional. - Revisão Criminal não conhecida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.090538-7, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ARTS. 213, CAPUT, C/C 224, "A"). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO SÃO CONTRÁRIOS A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS E À PROVA DOS AUTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO EM REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NA SENTENÇA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NESSE PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO COMETIDO NO ANO DE 2008. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110, § 1º COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ATUAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM DOZE ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO REVISONAL INDEFERIDO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório. - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena privativa de liberdade de seis anos prescreve em seis anos, quando o agente era, ao tempo dos fatos, menor de vinte e um anos, na forma do artigo 109, inciso III, c/c 115, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e indeferimento do pedido revisional. - Revisão Criminal parcialmente conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027957-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303, AMBOS DA LEI 9.503/1997). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À EXASPERAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ARTS. 109, V, 109, V, 110, § 1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. - Ausente fundamentação hábil a justificar a majoração da pena-base, uma vez que valoradas circunstâncias elementares do tipo, estas devem ser afastadas da pena. - Constatado entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória lapso superior ao prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, opera-se a consequente extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e deferimento parcial da revisão criminal. - Revisão criminal conhecida e deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032095-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÕES CARNAIS CONTRA FILHA MENOR DE CATORZE ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, PARA CONDENAR O REQUERENTE, CONSIDERANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 217-A DA LEI N. 12.015/2009. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DIANTE DA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EVIDENTE INTERESSE PELA REFORMA DO DECISUM. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC PREENCHIDOS. "1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ - REsp 1156982/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15-3-2011). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO REVELA-SE CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO NO DECISUM ATACADO. DECISÃO FULCRADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO CONTEXTO DE PROVAS PRODUZIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. "[...] 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento [...]" (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.080637-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-10-2013). ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE O RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARQUET, POR SER INTEMPESTIVO, MANTENDO-SE A PENA MAIS BRANDA APLICADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM 22-3-2011 PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO ALUDIDO RESP QUE NÃO COMPETE A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL CATARINENSE. RECLAMO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO PROCEDIMENTAL SUPERADA NAQUELA CORTE. REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.092541-3, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. PRETENSA REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO DEVE SER REVISTA, POIS BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA FASE INVESTIGATIVA, VIOLANDO O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO NÃO APENAS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, MAS TAMBÉM PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. QUESTÃO AMPLAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO EM SEDE RECURSAL. VIA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A REINTERPRETAR A PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.016758-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM BASE EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA EM NOME DE HOMÔNIMO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EQUÍVOCO IGNORADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA E PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. FATO CRIMINOSO IMPUTADO AO HOMÔNIMO PRATICADO QUANDO O REVISIONANDO TINHA 10 ANOS DE IDADE. AGRAVANTE EXCLUÍDA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO, COM REDUÇÃO DAS PENAS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.039407-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, I. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO GROSSEIRO INOCORRENTE. Somente quando demonstrado flagrante erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.092586-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REDAÇÃO DOS QUESITOS POSTOS À APRECIAÇÃO DO JÚRI. "DESDOBRAMENTO" DE QUESITO REFERENTE À MOTIVAÇÃO TORPE DO DELITO (ART. 121, § 2º, I, DO CP) QUE NÃO GEROU PERPLEXIDADE, CONTRADIÇÃO OU PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DOS QUESITOS ESCORREITA E QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO GEROU QUALQUER VÍCIO OU PREJUÍZO À DEFESA. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1 O "desdobramento" da questão relativa à qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, em dois quesitos, um contemplando a possibilidade de o crime ter sido cometido mediante promessa de recompensa - primeira hipótese insculpida no dispositivo legal -, outro contemplando a possibilidade de o crime ter sido cometido por vingança e de tal motivação apresentar caráter torpe - parte final do dispositivo legal -, embora providência pouco usual, não enseja qualquer nulidade se permite a melhor compreensão dos jurados e não ocasiona perplexidade ou qualquer prejuízo à defesa. 2. A apreciação de quesito referente à qualificadora da dissimulação (art. 121, § 2º, inciso IV, do CP) em momento anterior à apreciação de quesito referente à qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I, do CP) não dá azo a nulidade, pois não configura desrespeito ao art. 484, IV, do Código de Processo Penal, na redação vigente à época do julgamento, não gera perplexidade ou ocasiona contradição. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O DECISUM QUE DENEGOU PLEITO LIMINAR QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.075308-7, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP. ART. 621, I). 1 É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, notadamente quando a matéria já estiver sumulada. 2 Quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ELEMENTOS DE PROVA INCERTOS QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. O crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla, consumando-se ante a prática de qualquer uma das dezoito condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Assim, se o réu admite ter transportado os entorpecentes, sendo tal fato considerado para a condenação, impõe-se reconhecer em seu favor a atenuante do art. 65, III, do Código Penal. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRIMENDA ADEQUADA. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria quando presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. FIXAÇÃO DO REGIME DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No caso, conquanto a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável - natureza e quantidade dos entorpecentes - recomenda a fixação do regime semiaberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECISÃO COLEGIADA QUE, NO ENTANTO, ENTENDEU NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA CÂMARA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Entendendo o órgão colegiado que o requerente não preenche os requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é vedada à Seção Criminal substituir pela sua a discricionariedade da Câmara, porquanto a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.009982-1, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. TESES ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA. UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE SOBRE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA APRESENTADA COMO DOCUMENTO DA DENÚNCIA. OMISSÃO DA DEFESA QUANTO AO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO INCIDENTE. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS E DE PERÍCIA SOBRE OS ÁUDIOS. NULIDADE AFASTADA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). APREENSÃO DOS ARTEFATOS DURANTE O PERÍODO DA VACATIO LEGIS PREVISTA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027384-3, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. ARTIGO 157, § 2°, I E II, POR DUAS VEZES, COMBINADO COM O ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. JUSTIFICATIVA ADOTADA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. REGISTRO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM AUTOS DISTINTOS. PROCEDIMENTO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NAQUELES AUTOS. UTILIZAÇÃO DE MENCIONADO REGISTRO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL DOS FATOS. SOPESAMENTO PARA ACRÉSCIMO À PENA-BASE. VALIDADE. PRECEDENTES. No que pertine às circunstâncias do crime, "são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Quando expressamente gravadas na lei, as circunstâncias são chamadas de legais (agravantes e atenuantes, por exemplo). Quando genericamente previstas, devendo ser formadas pela análise e pelo discernimento do juiz, são chamadas de judiciais. Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 421). TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). MAJORAÇÃO SEM MAIORES ESPECIFICAÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA VERIFICADA. CORREÇÃO NO ÂMBITO DESTA REVISÃO. POSSIBILIDADE. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). CONCURSO FORMAL. RECRUDESCIMENTO PELO CRITÉRIO NUMÉRICO. PERPETRAÇÃO DE 2 (DOIS) CRIMES. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). CONVALIDAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DISPOSITIVO NÃO APLICADO NO CASO DOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES PERTINENTES À CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDO. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que a exasperação da pena, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), para os crimes cometidos em concurso formal, deve ser aplicada de acordo com o número de delitos cometidos" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 159.599/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27 de março de 2012). QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO. Quando necessário aumento da pena pecuniária, esse acréscimo deverá guardar simetria com o realizado na reprimenda corporal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.075117-9, de Descanso, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. HIPOTÉTICA OFENSA AO ARTIGO 457, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO INTIMATÓRIO. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA PELO FILHO DO REQUERENTE. NOTÍCIA DE VIAGEM DO ACUSADO A ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO SEM PREVISÃO VOLTA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. "De regra, a ausência do acusado solto, do assistente de acusação e do advogado do querelante, desde que devidamente intimados da data e da hora da sessão, não é causa de adiamento do julgamento afeto ao tribunal do júri. Logo, a mesma deverá ser realizada. "Nessa ordem e consideração, não se fazendo presente no plenário o réu será julgado a revelia, quer se cuide de crime afiançável ou inafiançável. [...] "É o que preceitua o art. 457, caput, do Código de Processo Penal" (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 330). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.005887-0, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 3°, PRIMEIRA PARTE, COMBINADO COM ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. JUSTIFICATIVAS. NÚMERO DE VÍTIMAS. PERÍODO DE TEMPO DA AÇÃO DELITUOSA. SOFRIMENTO CAUSADO AOS OFENDIDOS. ARGUMENTAÇÃO VÁLIDA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. Para análise da circunstância judicial da culpabilidade, "deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 273). ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. EXISTÊNCIA 3 (TRÊS) DECISÕES CONDENATÓRIAS POR FATOS ANTERIORES, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU APÓS OS FATOS APURADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA NÃO VERIFICADA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). PERSONALIDADE DO AGENTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DE REFERIDA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE. Esta Seção Criminal tem admitido revisão da dosimetria, quando observado aumento da pena-base fundamentado em elementos inerentes ao tipo penal. Isso porque, em tais hipóteses, parte-se da premissa de que houve erro técnico e injustiça na decisão, o que autoriza a desconstituição da coisa julgada. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL NA DOSIMETRIA. MODUS OPERANDI. COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL DURANTE A SUBTRAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. CONFIRMAÇÃO. "A referência às circunstâncias e consequências do crime é de caráter geral, incluindo-se nelas as de caráter objetivo ou subjetivo não inscritas em dispositivos específicos. As primeiras podem referir-se à duração do tempo do delito, que pode demonstrar maior determinação do criminoso; ao local do crime, indicador, por vezes, de maior periculosidade do agente; à atitude durante ou após a conduta criminosa (insensibilidade e indiferença ou arrependimento) etc. [...] (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 284). CONCURSO FORMAL. RECRUDESCIMENTO PELO CRITÉRIO NUMÉRICO. PERPETRAÇÃO DE 7 (SETE) CRIMES. AUMENTO DE 1/2 (METADE). CONVALIDAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDO. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que a exasperação da pena, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), para os crimes cometidos em concurso formal, deve ser aplicada de acordo com o número de delitos cometidos" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 159.599/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27 de março de 2012). QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO. Quando necessário aumento da pena pecuniária, esse acréscimo deverá ser proporcional ao realizado na reprimenda corporal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.075114-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 39 E 41, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO CONHECIDO. Na revisão criminal, se a pretensão, teoricamente, encontra respaldo no artigo 621 do Código de Processo Penal, deve ser conhecida, uma vez que juridicamente possível. A verificação sobre efetiva ocorrência de hipóteses preconizadas em tal dispositivo relaciona-se ao mérito da causa. Caso se conclua não haver situação que enseja revisão do julgado, isso não inviabiliza o conhecimento do pedido, mas implica em seu indeferimento. ÉDITO CONDENATÓRIO. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 41, CAPUT, DA SOBREDITA LEI. REQUERIMENTO DE ADMISSÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 26, "E", DA LEI N. 4.771/1965 - ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL. PRETENSÃO SUCESSIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ABOLITIO CRIMINIS. ALUSÃO À SOLUÇÃO ADOTADA EM AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA PROPRIETÁRIO DE ÁREA VIZINHA. CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. AVALIAÇÃO PONDERADA PELO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. "O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071525-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, § 2º, I C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO). INSURGÊNCIA ATINENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO REVISIONAL NÃO RESPALDADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE AUTORIZAM EXCEPCIONALMENTE O CONHECIMENTO DA REVISIONAL QUANDO OCORRER ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REPROVABILIDADE ACENTUADA. AGENTE QUE SOLICITA A ENTREGA DE LANCHES PARA PRATICAR O CRIME DE ROUBO. PREMEDITAÇÃO E ARDIL QUE EXTRAPOLARAM A REPROVAÇÃO INERENTE À CONDUTA TÍPICA. PENA-BASE MANTIDA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES (DUAS) E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA À QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CP. - As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. - O agente que, para praticar o crime de roubo qualificado, mediante o emprego de arma de fogo, premedita a conduta delituosa e pede lanches em estabelecimentos comerciais para, quando da entrega dos produtos, surpreender os empregados, subtraindo-lhes dinheiro e motocicletas, além dos próprios produtos, age com maior reprovabilidade do que aquela prevista no art. 157 do CP. - O patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva específica atende ao critério objetivo correspondente ao número de infrações, sem olvidar das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (critério subjetivo). Ambos constituem vetores para fins de aumento. - Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o Magistrado deve observar não apenas a quantidade de pena aplicada, mas a existência (ou não) de reincidência e os critérios subjetivos do art. 59 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da revisão criminal e seu indeferimento. - Revisão criminal conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.023910-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. REPUTAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE PLURAIS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DE MÚLTIPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO (BIS IN IDEM). INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DECISÃO ESCORADA EM PLAUSÍVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações transitadas em julgado pretéritas, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira (art. 59 do CP) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61, I, do CP), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato. Com efeito, a decisão que segue referido entendimento não incide em erro técnico, desmerecendo reforma por meio da via revisional. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.013425-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISUM QUE EXCLUIU OS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR NÃO COMPOREM O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - O MERO INADIMPLEMENTO NÃO GERA RESPONSABILIDADE DO GERENTE - HARMONIA À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". (Súmula n. 430, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010) 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados sem aviltar a profissão do advogado, sendo condizentes com o trabalho do profissional desenvolvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047213-5, de Palmitos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).