AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.006840-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEARA. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, POR FORÇA DA LEI FEDERAL N. 8.856/94. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE ORDEM MANTIDA EM PARTE. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar questão similar, que envolvia servidores públicos ocupantes do cargo de assistente social, decidiu que as leis federais não podem prevalecer frente ao regime jurídico municipal, à medida que, mutatis mutandis, "Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. 3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p.29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195. 4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal 'lex specialis derogat generali', e nunca o contrário. Recurso ordinário improvido" (STJ, RMS n. 35.196/MS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13.12.11). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.088166-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Alegada impropriedade da exigência da tarifa respectiva, pela ausência ou precariedade do tratamento final antes do deságue. Exação legítima. Inteligência dos artigos 3º da Lei 11.445/2007 e 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010. Entendimento firmado pela Corte Superior em sede de recurso representativo de controvérsia. Sentença escorreita. Recurso desprovido. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037373-4, de Itapema, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. ANIMUS REM SIBI HABENDI CERTIFICADO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE POR CONTA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU COM CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÕES INÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, MAS APTAS À CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES. REGIMES DE CUMPRIMENTO DAS PENAS INALTERADOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IGUALMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O dolo do delito é a vontade de se apropriar da coisa alheia móvel. A ausência do animus rem sibi habendi exclui, subjetivamente, a apropriação indébita. Exige-se, para a apropriação indébita, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), ou seja, a vontade de ter, como proprietário, a coisa para si ou para outrem. O dolo revela-se pela disposição do agente, que inverte o título da posse". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 6ª. ed., São Paulo: Atlas, 1992, p. 259). 2. Inexistem dúvidas de que o réu/apelante tinha intenção de apropriar-se do veículo que lhe fora confiado em razão da sua atividade profissional, uma vez que, por ato voluntário e consciente, inverteu o título da posse exercida sobre a coisa - que detinha em razão dos poderes exercidos como lavador -, passando a dispor como se proprietário fosse. 3. É consabido que, para que uma condenação penal pretérita possa ser considerada à caracterização da agravante da reincidência, deve ser respeitado o prazo estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal. A mesma exigência não se impõe, todavia, à valoração negativa dos antecedentes, tendo a jurisprudência pátria assentado o entendimento de que condenações penais inábeis à configuração da reincidência podem ser utilizadas para aquele fim. 4. "[...] Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 5. Adequada se mostra a fixação de regime prisional fechado ao crime de reclusão e, ainda, de regime semiaberto ao delito punido com detenção, quando verificado que o réu, além de ser reincidente, também possui maus antecedentes. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012485-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. ACUSADO QUE PRATICOU ATOS SEXUAIS COM PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DURANTE CONVÍVIO CONJUGAL ESTÁVEL E DURADOURO, COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E DE SUA FAMÍLIA. GERAÇÃO DE UM FILHO NO DECORRER DA UNIÃO. CONTORNOS ÍMPARES DO CASO QUE REVELAM A INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE (NULLUM CRIMEN SINE INIURIA). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. O art. 217-A, caput, do Código Penal tipifica a conduta de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". Trata-se, sem dúvida, de legítima escolha do legislador, que, estabelecendo critério objetivo, optou por criminalizar a prática de atos sexuais com pessoas de idade inferior a 14 (quatorze) anos, por compreender que tais jovens encontram-se em desenvolvimento e em estado de vulnerabilidade. Não obstante, "a tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para se verificar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado'". (STF - HC n. 118359/PR, Rela. Mina. Carmen Lúcia, j. em 05/11/2013). Nesse contexto, se a conduta praticada pelo acusado, a despeito de adequar-se à previsão abstrata insculpida no art. 217-A do Código Penal, não atentou contra a liberdade sexual ou desenvolvimento da vítima, é de se reconhecer que não houve a produção de qualquer lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, revelando-se a atipicidade material do ato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042352-7, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE A CARÊNCIA ECÔNOMICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMÁTICA RECHAÇADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo dúvidas sobre o real estado de hipossuficiência sustentando pela parte frente aos documentos por ela juntado, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido, diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova. "O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que se utiliza dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, rejeitando diligências que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de remédio processual que conspira a favor do princípio da celeridade do processo" (STJ, AgREsp n. 417.830/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-12-02, DJ de 17-2-03). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041953-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA REEDUCANDA EM DESCOMPASSO COM OS ARTS. 33 E 126, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 6 HORAS E AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - O condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto terá a cada 3 (três) dias de trabalho 1 (um) dia de desconto da reprimenda (LEP, art. 126, § 1º, II). - A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas (LEP, art. 33). - O trabalho exercido à míngua de fiscalização e em desatenção aos pressupostos da Lei de Execução Penal inviabiliza a concessão da remição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043039-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES PELO REEDUCANDO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (LEP, ART. 52) E POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR (LEP, ART. 50, VII). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). A AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 50, VII, DA LEP, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - O PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; enquanto a oitiva do apenado em Juízo tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor do agravado quando ausente sua apuração em procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533 do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044693-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO; IMPÔS, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ILEGALIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA EXIBITÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES, CONFORME ART. 20, §4º, DO CPC. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR O DOCUMENTO SOLICITADO NA PEÇA INAUGURAL. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO, ANTE A PERDA DO OBJETO. CÓPIA DO CONTRATO JUNTADO APÓS ÀS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007770-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II; CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EFETIVA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CASA DO ALBERGADO NA COMARCA DE ORIGEM. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, V, "A", E VI, DA LEI 7.210/1984. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO ESCORREITA. - Eventual insurgência sobre a ausência de efetiva execução e fiscalização da reprimenda substitutiva (limitação de final de semana), bem como de Casa do Albergado ou estabelecimento congênere na comarca de Lages compete ao Juízo da Execução Penal, órgão jurisdicional competente para zelar pelo correto cumprimento da pena, nos termos do disposto no art. 66, V, "a", e VI, da Lei 7.210/1984. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO DE NOVA REMUNERAÇÃO. VERBA QUE ABRANGE TODA A DEFESA DO ACUSADO. - A verba fixada pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado é destinada a toda defesa do acusado, inclusive à interposição de recursos, motivo pelo qual não há arbitrar nova remuneração, inclusive quando fixada em patamar superior ao máximo pela sentença. Somente é devida nova remuneração quando fixada em valor desproporcional ou quando o defensor é nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. Pedido defensivo indeferido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047839-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. RENÚNCIA DOS PROCURADORES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE O ART. 45 DO CPC. APELANTES INTIMADOS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE RESTARAM INEXITOSAS, SEJA NO ENDEREÇO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO, SEJA NO LOGRADOURO INFORMADO NA PROCURAÇÃO. DEVER DAS PARTES MANTEREM O ENDEREÇO ATUALIZADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086627-1, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE BOLETO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUESTÃO DE FATO NOVA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA ESTRANHA À EXAMINADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO VEDADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. TESE DE CONTORNOS DEFINITIVOS DA MEDIDA. ARGUMENTO AFASTADO. DEFERIMENTO INITIO LITIS QUE APENAS POSSIBILITA À AUTORA USUFRUIR, DESDE LOGO, OS EFEITOS DA TUTELA FINAL. ADEMAIS, PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 461, § 3º, DO CPC QUE PERMITE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANDAMENTAL ESPECÍFICA OU ADOÇÃO DE MEIOS QUE ASSEGUREM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEIO COERCITIVO. OMISSÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. IRRELEVÂNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 461, § 5º, DO CPC. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR CONDIZENTE COM A FINALIDADE DE INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO INC. VIII DO ART. 6º DO CDC. MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AGRAVADA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE COMPORTA A MODIFICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060249-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO DEMANDADO. DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AUTOR. EXEGESE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023305-2, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA CÔNJUGE VIRAGO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DIVÓRCIO E DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E, ALTERNATIVAMENTE, DE MINORAÇÃO DO ÔNUS. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. INVIABILIDADE DA EXONERAÇÃO, ALIMENTANDA AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU O ENLACE MATRIMONIAL, 18 (DEZOITO) ANOS. TODAVIA, ALIMENTOS FIXADOS EM MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O QUANTUM ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA EX-CÔNJUGE, FORMULADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EX-ESPOSA NESSE SENTIDO. DIREITO DE PERSONALIDADE. PRERROGATIVA DE MANUTENÇÃO OU RETIRADA DO PATRONÍMICO EXCLUSIVA DE QUEM O ADOTOU. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO TÁCITO DE TAL PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084721-2, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I E IV DO CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA APENAS A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO CELEBRADO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSURGIR-SE CONTRA O ATO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018327-6, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (ART. 243 RITJSC). DECISÃO JUDICIAL QUE APLICOU MULTA POR ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA (CPP, ART. 265). CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU ERRO IN PROCEDENDO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ADVOGADOS QUE NÃO MAIS REPRESENTAVAM O ACUSADO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO MANDATO. ABANDONO DE CAUSA NÃO VERIFICADO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. - Não constitui abandono de causa a falta de apresentação de resposta à acusação quando verifica-se que o instrumento de mandato acostado aos autos havia sido revogado expressamente pelo outorgante. - Parecer da PGJ pela procedência da reclamação. - Reclamação provida. (TJSC, Reclamação n. 2014.006282-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEIS, RESISTÊNCIA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 148, § 1º, INCISO I C/C ART. 217-A C/C ART. 329, TODOS DO CP; E ART. 15 DA LEI 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRESENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A SUPOSTA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. PERÍODO QUE BENEFICIA O PACIENTE HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, VERIFICADA A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS PROCESSUAIS E QUE A DELONGA PODE SER ATRIBUÍDA A DEFESA. PROCURADOR QUE PERMANECEU COM OS AUTOS EM CARGA POR CERCA DE TRÊS MESES. VERBETE 64 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos ventilados pelo impetrante já foram objeto de análise em ordem anterior. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, a não ser por ato da própria defesa do paciente, que permaneceu com os autos em carga por cerca de três meses, não há se falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040157-6, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OU PROVA JUDICIAIS DEMONSTRANDO QUE O PACIENTE PODERÁ SUBVERTER A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A ausência de elementos de informação ou provas judiciais demonstrando que o paciente poderá subverter a ordem pública reiterando na mesma conduta ilícita permite a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046715-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FORMULADO EM DEMANDA REVISIONAL. VARIAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ANÁLISE DEFICITÁRIA. MÍNGUA PROBATÓRIA. FASE PREMATURA DOS AUTOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação revisional de alimentos, em que pleiteia o alimentante a redução do valor que vem ele satisfazendo à suas filhas menores, a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova cabal e irretorquível a afirmar a desnecessidade das alimentárias ou a precariedade da situação financeira do alimentante. Ausente prova inconteste da insuficiência financeira do prestador dos alimentos, bem como da desnecessidade das alimentárias em receber a verba, incensurável é a decisão que indefere o pleito antecipatório" (TJSC, AI n. 2014.081843-1, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032611-3, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

PROTESTO INDEVIDO. Declaratória de inexistência de débito. Indenização. Pedidos cumulados. Procedência. Inconformismo do banco. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Duplicatas. Lastro negocial ausente. Abalo moral presumido. Verba reparatória devida. Responsabilidade do apresentante evidenciada. Pedido alternativo de redução inacolhido. Provimento negado. O apelante não logrou comprovar a origem das duplicatas, de sorte que responde pelo protesto indevido destas. A indenização não comporta redução, pois inclusive módica se considerada a gravidade da conduta da casa bancária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035153-2, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).