HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ADEMAIS, JÁ CONCLUÍDA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). Ademais, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046145-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

DANO MORAL E MATERIAL. Cautelar extinta por perda do objeto. Declaratória cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo da autora. Protesto de boletos bancários. Duplicata. Comprovante de remessa para aceite e retenção pelo sacado. Prova. Falta. Irregularidade dos atos notariais. Cancelamento definitivo. Abalo moral caracterizado. Valor sopesado ante o pagamento intempestivo do débito. Custo com certidões do Tabelionato. Restituição devida. Honorários contratuais. Verba que não integra a indenização. Sucumbência balizada. Apelo na principal provido parcialmente e acolhido na preparatória. O protesto de boleto bancário foi levado a efeito de modo irregular e colaborou para tanto o fato de nele constar endereço equivocado que importou na notificação por edital. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029780-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE. REMUNERAÇÃO DA AUTORA INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal: "a justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária" (Apelação Cível n. 2011.002191-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-4-2014). "1. É assente, na jurisprudência, que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, autoriza a concessão da assistência judiciária. 2. É facultado ao juiz, de todo modo, o indeferimento da pretensão, se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º da Lei n. 1.060/50) ou ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, "a fim de avaliar as condições para deferimento ou não da assistência judiciária [...]" (AgRg nos Edcl no Ag n. 664.435/Sp, rel. Min. Teori Albino Zavascki). De efeito, a afirmação do estado de pobreza goza de presunção juris tantum, passível, pois, de ser elidida por prova em contrário. No caso, comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, a concessão da justiça gratuita é de rigor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032067-8, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE. REMUNERAÇÃO DA AUTORA INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal: "a justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária" (Apelação Cível n. 2011.002191-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-4-2014). "1. É assente, na jurisprudência, que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, autoriza a concessão da assistência judiciária. 2. É facultado ao juiz, de todo modo, o indeferimento da pretensão, se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º da Lei n. 1.060/50) ou ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, "a fim de avaliar as condições para deferimento ou não da assistência judiciária [...]" (AgRg nos Edcl no Ag n. 664.435/Sp, rel. Min. Teori Albino Zavascki). De efeito, a afirmação do estado de pobreza goza de presunção juris tantum, passível, pois, de ser elidida por prova em contrário. No caso, comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, a concessão da justiça gratuita é de rigor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032071-9, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047579-8, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Embargos procedentes. Execução extinta. Confissão de dívida. Origem questionada. Conversão em diligência. Vinda dos pactos originários oportunizada nesta Instância e na origem. Inércia do banco. Evolução do débito. Exame inviável. Título ilíquido. Provimento negado. A origem do débito foi questionada e o exequente descumpriu a ordem de exibição dos contratos originários, tampouco insurgiu-se em face dessa determinação. Assim, inviabilizada a análise do histórico da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020108-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. (arT. 213, c/c art. 224, alínea "b," do Código Penal) ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE EVIDENCIADAS. VÍTIMA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL GRAVE COMPROVADA POR PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA INCONTESTE. DEPOIMENTO DETALHADO DA MÃE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, ALIADO AO LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066138-2, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Danos morais. Pedidos cumulados. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização. Mantida a periodicidade anual na cédula de crédito bancário a fim de evitar reforma para pior. Cobrança vedada nos demais ajustes. Repetição do indébito devida. Sucumbência inalterada. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030664-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO POR DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CAUSÍDICO E PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "O advogado que, nomeado pelo Juízo, prestou serviços de defensoria dativa e assistência judiciária, munido da certidão da fixação judicial de seus honorários consoante o art. 20, da LCE n. 155/97, sendo titular do crédito, tem legitimidade ativa para reclamar do Estado de Santa Catarina o pagamento dos valores a que tem direito. No sistema estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, é mera intermediária do pagamento dos honorários do Advogado dativo ou assistente judiciário. "Nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o Advogado não é obrigado a requerer na via administrativa o pagamento dos honorários a que tem direito pelos serviços da defensoria dativa ou assistência judiciária e não recebeu do Estado o que lhe é devido no tempo adequado. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado" (AC n. 2014.037347-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060049-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL E LUMBAGO COM CIÁTICA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) - "A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero." (Apelação Cível n. 2007.054156-9, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007) - "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010628-1, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO EM AMBOS OS PUNHOS. LESÕES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO ZELADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. PLEITO JÁ ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL E NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATESTADOS PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. RESTABELECIMENTO. "Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. [...] (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009) [...]" (AC n. 2014.035815-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-10-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087550-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O MEDICAMENTO, SEM ÊXITO. DECISÃO POSTERIOR QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, CONCEDE A MEDIDA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO NO PARTICULAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO TÃO SOMENTE PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SILÊNCIO DO PRIMEIRO GRAU SOBRE O RESPECTIVO PLEITO. IRRESIGNADA PARCIALMENTE PROVIDA, NO PONTO, PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO QUE PROCEDA À APRECIAÇÃO DO PLEITO. AGRAVO QUE SE JULGA EM PARTE PREJUDICADO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026071-2, de Xanxerê, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REMESSA PARA O DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO É DE ADESÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054559-7, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DE SUA MULHER E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA E OS DEMAIS PEDIDOS ACATADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061776-7, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,691 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. PROVA HÁBIL PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA VALIDADE DO ETILÔMETRO. INOCORRÊNCIA. APTIDÃO DO APARELHO NO MOMENTO DA MEDIÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TESTE DO BAFÔMETRO REALIZADO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PARA NOVA AFERIÇÃO PELO INMETRO. VALIDADE DA PROVA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO RÉU E À PENA CORPORAL IMPOSTA. REDUÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO (1 SALÁRIO MÍNIMO). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043750-2, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Indeferimento. Intimação para recolher o preparo. Inércia. Conhecimento do apelo obstado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034185-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS). 1) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 2) COMPENSAÇÃO COM VALORES ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. "É devida a compensação dos valores pagos a maior nos meses em que o servidor não atingiu as 40 horas extras mensais referentes ao estímulo operacional, mas efetivamente as recebeu" (AC n. 2013.055803-7, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). 3) JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO ERAM DEVIDAS AS PARCELAS. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER AS PRETENSÕES DOS ÍTENS 2 E 3. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082123-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. VIABILIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A JUNTADA DAS FATURAS PELA CONCESSIONÁRIA. ORIENTAÇÃO QUE SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. "Os requisitos para a restituição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dissociam-se daqueles critérios tradicionais - já assentados pela doutrina e jurisprudência - quanto à aplicação de referida sanção com base no art. 940 do Código Civil, o qual exige, indubitavelmente, a má-fé do credor. "Tratando-se de relações de consumo, a exigência de má-fé descaracterizaria, inclusive, algumas premissas consagradas no diploma consumerista, a exemplo da responsabilidade objetiva do fornecedor e o princípio da boa-fé objetiva, de modo que a medida deve ter por '(...) pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador' (REsp n. 1.177.371/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2012). [...]." (AC n. 2014.032174-9, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-7-2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça já flexibilizou a regra da juntada dos comprovantes de pagamento na hipótese de repetição de indébito quando se tratar de relação continuativa, deixando-se para aferir na fase de liquidação o montante devido (Embargos de Divergência em REsp. n. 953.369/PR, rel. Min. José Delgado, j. em 13-2-2008). 3. Mesmo não comprovado qualquer pagamento nesta demanda, veja-se que não há notícia da existência de débitos em nome dos autores, razão pela qual aplicável a medida. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014417-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR A REITERAÇÃO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ALEGADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. AUTOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso. Ademais, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048807-3, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049405-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).