Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS PRINCIPAIS SENTENCIADOS - PRECEDENTES STJ - AGRG NO RESP 1208227/PR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTANTES EM OUTRO PROCESSO QUE O ORA AGRAVANTE FIGURA COMO EXEQUENTE (CREDOR) - IMPORTÂNCIA OFERECIDA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NAQUELES AUTOS - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO SOB PENA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE GERAR PREJUÍZOS A SUJEITOS ALHEIOS AOS CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO PRESENTE AGRAVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A transferência e o levantamento da garantia oferecida na execução provisória nos autos n.º 0033789.92.2006.8.04.0001 que tramita na 6ª Vara Cível fica condicionado ao trânsito em julgado do referido processo, ainda pendente de análise o Recurso Especial interposto naqueles autos. Precedentes STJ. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE VIAS DE FATO E AMEAÇA. SENTENÇA QUE TORNOU EXTINTO O FEITO POR PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 109, CAPUT, E INC. VI, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É O QUE SE IMPÔE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CPB. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, os delitos de Vias de Fato e Ameaça, supostamente praticados pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista que suas penas máximas são de tres e seis meses de detenção, respectivamente, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação aos delitos praticados pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ORIGEM LÍCITA. DESINTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. - O bem apreendido em operação policial que não apresente qualquer relevância para a elucidação dos fatos apurados no procedimento judicial não mais interessam à Justiça, devendo ser restituídos aos proprietários. - Considerando que o proprietário do bem apreendido não foi indiciado pela autoridade policial tampouco denunciado pelo Ministério Público, não há como reconhecer algum liame entre si e a prática criminosa apurada na ação penal, de tal forma que manutenção da constrição do veículo mostra-se ilegal. SEGURANÇA CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL – CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS – NOMEAÇÃO DE NOVA CONCESSÃO – POSSIBILIDADE – LEI 6.729/79 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSIVIDADE – NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA NOVA NOMEAÇÃO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO DA MARCA – REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NA NOVA NOMEAÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA ABRADIF – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO DE MERCADO – NOMEAÇÃO ARBITRÁRIA – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES – MEDIDA LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Inexistindo previsão contratual de exclusividade na concessão, possível a nomeação de nova concessão, desde que demonstrada a existência de condições de mercado que a possibilitem; - A aferição das condições de mercado deve se dar de acordo com os parâmetros elencados na Convenção da marca, o que não se deu no caso em comento, porquanto os requisitos estabelecidos tanto na Lei 6.729/79 como na Convenção da marca não foram respeitados. - Muito embora a Agravante tenha notificado, nos anos de 2007 e 2010, a Associação Brasileiras dos Distribuidores Ford – ABRADIF quanto a sua pretensão de constituir uma nova concessão na área operacional de Manaus, as referidas notificações demonstram-se extemporâneas, porquanto a nova nomeação só veio a se concretizar no ano corrente (2013); - Ademais, essencial, de acordo com a Convenção da marca, que seja realizado prévio estudo de mercado a fim de demonstrar a necessidade de nomeação de novo concessionário, o que não ocorreu no presente caso; - Deve-se, portanto, manter a liminar concedida em primeiro grau, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ao passo que em razão da nomeação irregular a Agravada está sujeita a sofrer lesão grave com a divisão do mercado da área em questão; - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR JÁ BLOQUEADO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 179/STJ – PRECEDENTES DO STJ – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. I – É necessário ressaltar que as alegações concernentes à matéria fático-probatória não podem ser examinadas em sede de Habeas Corpus, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado e valorativo da prova, o que é incabível na via estreita do writ; II - Encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mais precisamente a garantia da ordem pública; III – Os autos encontram-se tramitando regularmente, não havendo o que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que as diligências foram requeridas pela própria impetrante; IV – Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, em que são partes as acima nominadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, denegar a Ordem, em harmonia com o parecer do Graduado Órgão Ministerial e em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. - Uma vez que a decisão combatida por meio do presente agravo de instrumento não mais pode ser atacada pela via do agravo de instrumento, falece o interesse no prosseguimento do recurso. - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - CANDIDATO - RECEBIMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO - ACÚMULO DE CARGOS NÃO CARACTERIZADO. 1.Não caracteriza acumulação de cargos o candidato aprovado para fase de Curso de Formação para provimento em cargo militar, pois a investidura no cargo almejado exige prévia aprovação do candidato em todas as fases do concurso, tal como preleciona o art. 37, II, da CF/88. 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE INICIADO O PRAZO RECURSAL - RECURSO EXTEMPORÂNEO - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO CONHECIDO. 1. O STJ firmou entendimento jurisprudencial no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. 2. Apelação não conhecida. 3.Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE DEVEDOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR – PROIBIDA A SUBCONTRATAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA CONTRATADA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Inexistindo anuência explícita do Apelante, assumindo a posição de novo devedor; bem como diante da proibição contratual de subcontratação, sem a autorização expressa do contratante, não se pode imputar a parte a execução forçada.