Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADO CITADO POR EDITAL – PENHORA ON LINE FRUSTRADA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO – OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora eletrônica, através do Sistema BacenJud, desde que observado o critério da razoabilidade. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO. 1. Deixando a parte de exercer, em tempo e modo oportunos, a faculdade de impugnar o laudo pericial, quando devidamente intimada para tanto, resta caracterizada a preclusão da pretensão recursal, na forma dos artigos 183 e 473 do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO – INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, cabível a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. Agravo não conhecido, em que se converte em retido.

APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE EXAME DE DNA. PRECLUSÃO. 1.Não havendo insurgência no momento oportuno, forçoso reconhecer a preclusão consumativa, nos termos do art. 473 do CPC. 2. O exame de DNA conclusivo de forma negativa quanto à paternidade investigada, sem que militem nos autos da ação de investigação elementos outros que o desautorizem, sustentando-se o apelante em meras conjecturas acerca da existência de suposta fraude, é prova bastante de modo a autorizar o julgamento de improcedência.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. I – As peculiaridades do ramo científico no qual se encontra inserido o exame psicotécnico impede a estipulação de critérios exaustivamente herméticos e matemáticos, o que, contudo, não desnatura a objetividade de seus padrões. II – Tal qual entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a exigência do sobredito exame nas hipóteses em que a avaliação adote critérios objetivos, admita a apresentação de recurso, bem como encontre amparo legal formalmente específico, pressupostos observados no caso sub judice. III – Apelação conhecida e improvida, em consonância com o parecer ministerial.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PRESENTES. Devem ser providos os embargos de declaração para corrigir a contradição apontada. Uma vez presentes os requisitos, deve ser mantida a medida concedida para assegurar a correta reclassificação do impetrante no concurso público.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração. Embargos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO RESCISÓRIA – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – VALOR QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE ATRIBUÍDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA CUJO ACÓRDÃO SE PRETENDE RESCINDIR, ACRESCIDO DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA – PRECEDENTES – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que o valor da causa na ação rescisória é, em regra, o valor da ação cuja decisão se pretende rescindir, porém, corrigido monetariamente. 2. Sendo a ação rescisória ação autônoma em relação à demanda originária, é o valor atribuído na ação de adjudicação compulsória, inclusive fixado pelo ora impugnante, que deve servir de parâmetro para a presente causa, pois é essa adjudicatória o objeto da presente ação. 3. A despeito da existência de julgados que admitam exceção à regra geral, deve-se ressaltar que a Suprema Corte não tem adotado como critério de fixação do valor da causa em ação rescisória a vantagem patrimonial que seria acrescida ao autor no caso do provimento judicial rescindendo, daí não ser viável a fixação do valor requerido pelo impugnante. 4. Impugnação parcialmente procedente para determinar que o impugnado recolha a diferença sobre o valor inicialmente pago, a título de correção monetária.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APRESENTADA FORA DO PRAZO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conquanto tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio 02 (dois) meses após o encerramento das matrículas, o Apelado ingressou no curso de direito em abril 2011, em função de liminar deferida no primeiro grau. 2. Tendo em vista que há mais de 02 (dois) anos o Recorrido encontra-se cursando a faculdade, se consolidou, de fato, a situação na esfera de direitos do sujeito. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. EDITAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA ANTERIOR À FASE DE HABILITAÇÃO. OFENSA AO ART. 31, III E 27 DA LEI N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS PARA REAJUSTAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, XI E 55, III, DO MESMO DIPLOMA. PLENA APLICABILIDADE DO ART. 40, XIV, DA LEI DE LICITAÇÕES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O primeiro recurso não deve ser conhecido, porquanto a Apelante carece de interesse recursal por ter logrado a concessão de segurança no primeiro grau. 2. A exigência de apresentação de garantia 03 (três) dias antes da licitação ofende os artigos 31, III e 27, III, da Lei de Licitações segundo os quais a qualificação econômico-financeira somente poderá ser avaliada na fase de habilitação. 3. O item 18.3 do edital não dispõe com clareza sobre os critérios de reajuste de preços, colidindo, destarte, com os artigo 40, XI, e 55, III do retromencionado diploma. 4. Enquanto não revogados por legislação posterior são plenamente aplicáveis as regras insculpidas nas alíneas "c", "d" e "e" do artigo 40, XIV, da Lei n. 8.666/93, de modo que sua inobservância implica ilegalidade apta a macular o ato editalício. 5. Segundo apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso, em regime de mutirão judicial, o juízo de primeiro grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 580, DO CPP. VIABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. I. Os elementos trazidos aos autos são frágeis para sustentar a ideia da pratica de tráfico de entorpecentes pelo paciente, na medida em que não se apreende, na espécie, ser imperativa a necessidade de manutenção da custódia ao teor dos requisitos do art. 310, III do CPP quando ausentes os motivos ensejadores da decretação da custódia preventiva do art. 312, do CPP. II. Agente primário,de bons antecedentes fazendo jus a extensão de benefício, em obediência ao princípio da Isonomia, haja vista, o corréu, processado no mesmo feito e com o mesmo perfil, já ter sido beneficiado com a liberdade provisória. CONCESSÃO DA ORDEM, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTADO CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. A Defensoria Pública é responsável por prestar o serviço público de assistência jurídica integral aos necessitados, sendo assim, a utilização de advogados particulares com esse fim deve ser encarada como exceção, depois de instada a defensoria para atuar no processo. II. No caso em tela, a Defensoria do Estado do Amazonas não foi informada da necessidade de assistência jurídica nos autos, ou seja, não foi dada oportunidade para desincumbir-se de seu ônus constitucional. III. Anulado o capítulo da sentença que regula o pagamento de honorários de advogado ao defensor dativo nomeado nos autos. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso, em regime de mutirão judicial, o juízo de primeiro grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso, em regime de mutirão judicial, o juízo de primeiro grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso, em regime de mutirão judicial, o juízo de primeiro grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

HABEAS CORPUS LIBERATIVO - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de cópia do ato coator, consubstanciado em decisão denegatória exarada pela autoridade apontada como coatora, inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido do impetrante. 2. A documentação que acoberta o feito não comprova que o Paciente encontra-se preso, o que impossibilita a análise dos argumentos lançados na exordial. 3. O rito de habeas corpus não comporta dilação probatória, de maneira que a petição, ao ser ajuizada, deve vir acompanhada de prova pré-constituída. 4. A deficiência na instrução da presente ação constitucional impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. "OPERAÇÃO VAZANTE". SITUAÇÕES DISTINTAS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. As provas dos autos, inclusive a confissão do próprio acusado, demonstram seu envolvimento com a atividade de traficância de "oxi", substância altamente entorpecente. Situação distinta aos demais acusados, beneficiados por liberdade provisória. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. DEMANDA SEM COMPLEXIDADE. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. A demanda não apresenta pluralidade de réus, grande suporte probatório, ou complexidade fática, não sendo juridicamente justificável a manutenção da prisão do paciente por todo o período de formação da culpa, cujo prazo se encontra excedido. ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.