PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MORTE DO RÉU. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. 1. Constatada a morte do agente, impende decretar-se a extinção de sua punibilidade. 2. Apelação criminal prejudicada.

Ementa: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRASTE ENTRE PADRÃO DE VIDA E A RENDA MENSAL INFORMADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INFUNDADO. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento no sentido de que a prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, posto que a Constituição Federal não vedou a decretação de qualquer das espécies de prisão provisória. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE AFASTADA PELO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando o objetivo que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO EM CARGO DA POLICIAL MILITAR – DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO DE DEMISSÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/1932 – ARTIGO 269, IV, DO CPC – NÃO RECEPÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 51, §3º, DA LEI 6.880/80 - SENTENÇA MANTIDA - O Apelante fora demitido da Polícia Militar no dia 23 de outubro de 1997, somente ingressando com a demanda judicial em setembro de 2007, portanto, quase 10 (dez) anos após o ato administrativo, de sorte que se verifica o atingimento do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932; - O artigo 51, §3º, da Lei 6.880/1980, segundo o entendimento recente da Jurisprudência, não fora recepcionado pela Constituição Republicana de 1988, de modo que o acesso ao Judiciário em casos como o do presente feito não depende de esgotamento da via administrativa, não interrompendo o prazo prescricional a existência de pedido de reconsideração; - Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA - ALEGAÇÃO SUPERADA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52, STJ).

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CRIME DE AMEAÇA – RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EX VI DO ART. 109, IV, DO CPB.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 253, II, DO CPC. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL. 1. Independentemente de sua natureza, quando um processo for extinto sem julgamento do mérito e o pedido for renovado perante o Poder Judiciário, a nova ação será necessariamente distribuída por dependência, ainda que haja litisconsortes no polo ativo ou alteração no polo passivo da demanda. 2. Essa regra homenageia o princípio do juiz natural e tem por objetivo afastar eventuais abusos no ajuizamento de ações sucessivas, não permitindo ao autor escolher o juízo que irá julgar a causa. 3. Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar competente o MM. Juízo da 6.ª Vara de Família e Sucessões de Manaus.

Ementa: E M E N T A : "HABEAS CORPUS" - HOMICIDIO SIMPLES- NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXACERBAÇÃO DA PENA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELO IMPROVIDO. - Não merece reprimenda a pena bem dosada, razoável e proporcionalmente aplicada, em observância aos elementos, circunstâncias, consequências, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição do crime.

Ementa: APELAÇÃO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – IDÔNEOS E HARMÔNICOS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CARÁTER PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. - A despeito de ter considerado inicialmente a existência de periculum in mora, hábil a ensejar a atribuição do efeito suspensivo, após realizada a análise exauriente dos dois recursos, entendi pela improcedência do pedido, sendo, portanto, desproporcional permitir a manutenção dos efeitos da liminar concedida. - A decisão que concede pedido liminar é medida precária, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. -A possibilidade jurídica do pedido não deve ser conceituada como se tem feito, com vistas à existência de uma previsão no ordenamento jurídico, que torne o pedido viável em tese, mas, isto sim, com vistas à inexistência, no ordenamento jurídico, de uma previsão que o torne inviável. Se a lei contiver um tal veto, será caso de impossibilidade jurídica do pedido, faltará uma das condições da ação. -À classificação dos pleitos relativos à impugnação de regras do Edital como juridicamente impossíveis, tendo em vista que o argumento de que não cabe ao Judiciário interferir na conveniência e oportunidade do ato adminstrativo não subsiste quando tal fere a razoabilidade, tornando-se eivado de nulidade. - Apelo conhecido e provido.