PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compulsados os autos, não se vislumbra, quanto às causas de aumento de pena, a indicação de qualquer razão a justificar a exasperação acima do mínimo legal, de forma que, baseada esta tão somente no número de causas de aumento, a reforma da sentença, neste ponto, é medida que se impõe. 2. Em relação ao quantum fixado em relação à reincidência, nota-se que pelas circunstâncias pessoais do Apelante, e pelas características do delito, praticado em local com grande circulação de pessoas, não merece acato o pedido pela reforma da pena, mantendo-se a exasperação desta em 1/3 (um terço). 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. No presente caso não é possível reconhecer a incidência da atenuante da confissão, visto que esta somente ocorreu na audiência de instrução e julgamento, não sendo essencial para a afirmação da autoria e materialidade, havendo estas sido comprovadas por meio de exitosa investigação policial. 2. No que tange à alegação do segundo Apelante acerca da aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de absolvê-lo da prática do delito de falsificação de documento público por ser este crime-meio absorvido pelo crime fim, a ele assiste razão, respondendo apenas pelo delito de estelionato. 3. Considerando o disposto no art. 580, e não sendo a aplicação do princípio da consunção, nos fatos em tela, baseada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aproveitar-se-á a decisão em relação a ambos os Apelantes. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS SUCESSÓRIOS E HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS FIRMADO POR PROCURADOR HABILITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXEGESE DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Consoante vaticina o artigo 119 do Código Civil, é de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo para anular negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado. 2.O termo final para intentar a competente ação seria 23.12.2012, motivo pelo qual não há outro caminho que não o reconhecimento da decadência aventada pela eminente Procuradora de Justiça. 3.Caracterização de má-fé da Apelante, consubstanciada na clara intenção de auferir maiores ganhos em detrimento dos demais herdeiros. 4. Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o Parecer Ministerial.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRIMEIRO APELO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REJEITADA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1.ª APELAÇÃO IMPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. SEQUELAS IRREVERSIBILIDADE. APELO PROVIDO NESTA PARTE. -inexistindo relação de trabalho entre o lesado e pessoa jurídica de quem se cobra indenização por danos materiais e morais, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da lide, inaplicável, á espécie, o comando da Súmula Vinculante n.º 22; -para que haja reconhecimento judicial do dever de indenizar danos materiais, seja na modalidade emergente ou por lucros cessantes, é dever de quem os alega fazer prova dos prejuízos alegados, devendo se valer dos momentos processuais adequados para requerer produção de prova, caso haja complexidade. Se não há comprovação nos autos quanto a dano material, incabível reformar a r. Sentença nessa parte; -ponto comum dos apelos, o valor da condenação pelos danos morais evidenciados deve ser arbitrada levando-se em conta os aspectos que se apresentam no caso concreto. A primeira apelante busca a redução, enquanto a segunda requer seja majorado o quantum; -diante das sequelas resultantes, as quais ocasionaram certas restrições ao lesado, como manter-se agachado, flexionar mão e pé esquerdos e redução da abertura da mandíbula, verificando-se, inclusive, ter ficado impossibilitado de praticar esportes e exercícios físicos, incabível acolher o pedido de redução da condenação formulado pelo primeiro apelante, pois a situação, ao contrário, demanda seja o valor revisto para maior; -apelação de YAMAHA MOTOR improvida; -apelação de FRANCISCO JANUÁRIO E OUTROS provida em parte.

E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, I. MERO DOCUMENTO CONSIGNADOR DE VALOR LÍQUIDO E CERTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR APARÊNCIA DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DECORRENTE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO JULGADO SEM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. EQUÍVOCO DA PARTE. - É ônus da parte peticionar corretamente nos autos, não sendo possível que a juntada de petição em autos diversos do que se pretendia enseje efeito infringente ao recurso. - Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO PELO AUTORIDADE IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que o paciente encontra-se solto. 2. Destarte, reconheço prejudicado o presente habeas corpus, conforme o art. 659 do CPP: "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Precedentes desta Câmara. 3. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. Embargos rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO FEITO. PLURALIDADE DE INDICIADOS DILAÇÃO JUSTIFICADA ANTE A NOTÓRIA COMPLEXIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a investigação policial, que colheu indícios através de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, o paciente faz parte de uma organização criminosa formada por 20 (vinte) pessoas, voltada à prática do tráfico de drogas. Além disto, colheu-se indícios de que tal quadrilha cometera homicídios. Assim, resta patente a ofensa à ordem pública neste caso concreto, ante o risco que a prática reiterada de tais delitos representam à sociedade. As condições subjetivas apresentadas pelo impetrante – bons antecedentes, residência e trabalho fixos – não logram êxito em afastar a necessidade da prisão preventiva. 2. Noutra via, tais fatores ilustram a complexidade desse processo, o que justifica uma maior dilação. São 20 (vinte) indiciados no Inquérito Policial n. 49/2012, além de 06 (seis) indiciados no Inquérito Policial n. 60/2012. 3. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.