EMENTA: PRISÃO ESPECIAL - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de cópia do ato coator, consubstanciado em decisão denegatória exarada pela autoridade apontada como coatora, inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido do Impetrante. 2. A manifestação deste Tribunal acerca do pedido de concessão da Ordem de Habeas Corpus, e consequente Alvará de Soltura do Paciente, provocaria a intolerável Supressão de Instância, inadmitida pelas Cortes Superiores do país. 3. O rito de habeas corpus não comporta dilação probatória, de maneira que a petição, ao ser ajuizada, deve vir acompanhada de prova pré-constituída, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o Art. 663 do CPP. 4. Ordem de Habeas Corpus não conhecida. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE OU ABUSO NÃO DEMONSTRADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não perceptível a ilegalidade ou abusividade do ato judicial hostilizado, a apreciação de matéria probatória resultaria na inversão do princípio do duplo grau de jurisdição e violação do princípio do juiz natural com a supressão da instância originária. 2. Para concessão da ordem, a razão do pedido dever vir satisfatoriamente demonstrada (...). 3. HC n.º 70010240976, 5ª C. Criminal, TJ-RS. Rel. Aramis Nassif.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 310, DO CPP. A ausência de homologação da Prisão em flagrante viola frontalmente os ditames previstos no art. 310, do CPP, e torna inválida a manutenção da medida extrema. In casu, a liberação do Paciente é medida que se impõe. A concessão da ordem de habeas corpus, no entanto, não prejudica a manifestação do Juízo de Primeiro Grau acerca das circunstâncias previstas no Art. 312, do CPP, que lhe confere poderes para decretar a Prisão Preventiva. Confirmação da Liminar Deferida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE CONFIGURADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Fundamentada a decisão que manteve a segregação e demonstrada a conveniência da prisão, deve o paciente nela ser mantida como garantia da ordem pública e sua manutenção preventiva, reforça-se em razão de tratar-se de crime de tráfico de entorpecente, de relevante gravidade e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso, garantindo dessa forma, a Ordem Pública e assegurando a segura aplicação da Lei Penal. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista que o paciente possui conduta inadequada ao meio social. Assim, é claro a gravidade concreta dos delitos em tese perpetrados pelo paciente. III. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos legais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza sua liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso, em regime de mutirão judicial, o juízo de primeiro grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ONUS PROBANDI DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVADORES DA LESÃO OU PERIGO DE LESÃO ENSEJADOR DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil exige que o Recorrido não só suscite o seu eventual descumprimento, mas também o comprove, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova respectivo. 2. Desmerece endosso o agravo, porquanto ausentes elementos indicadores de lesão ou perigo de lesão apto a justificar o recurso. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. PERMITIDO. VEDAÇÃO DO ART. 58, V, DA LEI N. 8.245/91. INOPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O ordenamento permite o recebimento no duplo efeito de Apelação interposta contra sentença proferida em Embargos de Terceiro, desde que tal efeito se limite ao estrito raio de determinação daquela sentença. 2.Inoponibilidade da regra do artigo 58, V, da Lei n. 8.245/91, na medida em que os Embargos de Terceiro possuem natureza de ação de conhecimento de rito especial sumário. 3.Precedentes. 4.Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena, na terceira fase da dosimetria, não descaracteriza a condenação pelo crime de tráfico, prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Assim, o livramento condicional em crime de tráfico, ainda que privilegiado, pela aplicação da minorante, somente pode ocorrer após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena imposta, como determinam o parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas supramencionado, bem como o inciso V do art. 83 do CP. Precedentes. 3. Agravo em Execução conhecido e provido.

Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS. REGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – RÉU QUE, PRESO EM FLAGRANTE, PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – EFEITO DA CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS – DENÚNCIA ANÔNIMA – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal não lhe assegura direito de apelar em liberdade, mormente se considerarmos que a condenação exarada em 1º grau foi mantida nesta instância. 2. Inviável a desclassificação do delito, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 28, § 2.º, da Lei 11.343/06, merecendo destaque a elevada quantidade de drogas apreendidas, a prisão originada a partir de denúncia anônima dando conta da prática de tráfico de drogas, a reação do réu no momento da abordagem policial e a própria confissão em sede inquisitória, no sentido de que guardava entorpecentes em sua casa. 3. O delito em apreço é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de qualquer dos núcleos contidos no art. 33 da Lei 11.343/06. Assim, basta que o agente tenha em depósito substância entorpecente para que a conduta se subsuma à norma penal incriminadora, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes. 4. De outro, os depoimentos da autoridade policial mostraram-se dignos de credibilidade, porquanto foram coerentes entre si e harmônicos com as demais provas coligidas, ao passo que as alegações do acusado encontram-se isoladas nos autos, sem qualquer elemento de prova que as corrobore. 5. A leitura atenta da sentença condenatória, principalmente da parte em que o procedimento sancionador encontra-se fundamentado, comprova que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram regularmente examinadas, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 6. Apelação Criminal não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO – INADMISSIBILIDADE – ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO – HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL – PALAVRA DA VÍTIMA – MEIO IDÔNEO DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, mormente nos crimes cometidos na clandestinidade, é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, visto que seu único interesse é apontar o verdadeiro culpado e esclarecer sua atuação, não tendo por objetivo acusar inocentes. 2. No caso em tela, as declarações da vítima foram firmes e convincentes no sentido de que o apelante, irritado com a pequena quantidade de dinheiro existente no caixa do estabelecimento, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, o que demonstra inegável animus necandi, não tendo o resultado morte sido alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente, visto que os tiros falharam e possibilitaram a reação da vítima. 3. Trata-se de hipótese de dolo eventual, eis que, no propósito de cometer o roubo, o apelante assumiu o risco do resultado mais gravoso, tanto é que partiu para a empreitada criminosa em concurso de agentes e armado de revólver com quatro munições. 4. A redução, à metade, da pena pela tentativa mostrou-se justa e adequada ao caso, mormente se considerada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante e o fato de que a subtração só não se consumou devido ao baixo valor do numerário que havia no caixa do estabelecimento (cerca de cinquenta reais). Ademais, o magistrado, valendo-se da discricionariedade que a lei lhe confere, fundamentou tal patamar nas consequências do crime, valorando, em benefício do réu, o fato de que a vítima não foi lesionada nem teve bens subtraídos. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA 1.Não oferecida a representação no prazo legal em relação ao crime de injúria, extinta se encontra a punibilidade do agente. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PRÊMIO SECURITÁRIO – PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, II, "b" do Código Civil é a data em que o segurado teve ciência da incompletude da indenização securitária. 2.Prescreve em um ano a ação para cobrança de saldo de indenização securitária devido por pagamento incompleto. 3.Precedentes do STJ. 4.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM RETIDO. AFASTADA. LOTEAMENTO. PENDÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TRANSFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PARA O POLO ATIVO. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO LOTEADOR E DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se converter em retido o recurso, pois o deferimento da denunciação da lide garante ao denunciado o direito de intervir no processo em defesa dos interesses do denunciante, quadro que seria prejudicado caso a matéria fosse deixada para ser debatida após a sentença. 2. Inserção do Município no polo ativo colide com o propósito da Ação Civil Pública, que é ver reconhecida a responsabilidade do ente à luz do artigo 40, da Lei n. 6.766/79. 3. Denunciação da lide dos adquirentes dos lotes ofende a lógica da relação Administração Pública e administrado, porquanto impossível buscar ressarcimento junto ao cidadão dos gastos com construção de infraestrutura para prestação de serviços públicos. 4. Denunciação da lide do loteador dispensável na medida em que atribulará o desenvolvimento célere da Ação Civil Pública. Ressarcimento viável por meio de ação posterior próprio. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.