DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO JULGADO, MORMENTE PORQUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SÃO SUCEDÂNEO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - É de se rejeitar o Embargo de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para interposição com êxito daquele recurso. - A via aclaratória não se presta para reexame da prova, nem à interpretação de leis, nem para revisar entendimentos. - Os embargos declaratórios interpostos com o fim de prequestionamento devem também observar os lindes traçados no art. 535 do CPC, haja vista que a existência daqueles pressupostos são indispensáveis para cabimento daquele recurso.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM EM FAVOR DO AUTOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. - "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor. Entretanto, o réu sofre as conseqüências processuais advindas de sua não-produção, ou seja, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." (REsp 871.350, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 15.5.08, DJU 26.5.08) - Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO PELO AUTORIDADE IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. Conforme informações trazidas pelo parquet, em seu parecer às fls. 27/30, afirma que a autoridade impetrada revogou a custódia cautelar, concedendo a liberdade provisória em favor do paciente, conforme comprova alvará de soltura acostado aos autos. II. Desta feita, há de se reconhecer prejudicado a presente ação constitucional, como indica o art. 659 do CPP: "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Precedentes desta Câmara. III. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE ENCONTRA-SE EM FALTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. A pena de multa tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta e, por se mostrar compatível com a relevância dos direitos fundamentais envolvidos, deve ser integralmente mantida, até porque o prejuízo aos cofres públicos somente ocorrerá em caso de recusa no cumprimento da decisão. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II – Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III – Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV – Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – Ab initio, no que pertine à alegada inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1235960/RJ, verifico que o Agravante não atacou a ratio decidendi da decisão monocrática, mormente porque o provimento jurisdicional baseou-se no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em julgamento de Uniformização de Jurisprudência. Logo, e considerando o Princípio da Dialeticidade Recursal, que exige diálogo entre os fundamentos da irresignação e as razões de decidir da decisão recorrida, não conheço do recurso nesse ponto. II – No mais, o Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. III – Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV – Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. V - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. DATA DO CONTRATO E VINCULAÇÃO AO FCVS. POTENCIAL INTERESSE. ENUNCIADO 150/STJ. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Constatado que o contrato sub judice foi celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09), e ainda é vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), caberá à Justiça Federal analisar a existência de eventual comprometimento do FCVS e confirmar – ou não –, o interesse da Caixa Econômica Federal à luz do enunciado sumular 150 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento à luz das exceções previstas no EDcl nos EDcl no Resp nº. 1091393/SC do STJ.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE VANTAGEM DE PESSOAL. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RECEBER A PREFALADA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 2.531/99. INAPLICABILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N°. 563.965. RECURSO IMPROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N°. 563.965. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA IMPROVIDA. SENTENÇA DE FLS. 279/296 MANTIDA. I – O art.1°, item IV, alínea "a" do Decreto n°. 16.636/95, embasador da aposentadoria, assegurou ao Apelado o direito de receber a Gratificação de Vantagem Pessoal correspondente à diferença entre os subsídios de Deputado Estadual e o seu cargo efetivo (Decreto de Aposentadoria n°. 29/11/1996). II - 1ª Apelação Cível:Vislumbro estarem presentes, ao menos de forma concisa, as razões de fato e de direito que embasaram o convencimento do magistrado a quo capaz de conceder a segurança. II – Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, entendo que no presente caso, não se pretende majorar vencimentos sob o argumento da isonomia, e sim o fiel cumprimento do Decreto n°. 16.636/95 que embasou o decreto de aposentação. III – Resta indene de dúvidas de que os sobreditos quintos decorrentes do desempenho do mandato de Deputado Estadual permaneceram imunes à revogação da Lei n°. 2.531/99, mormente porque o inciso I, do aludido decreto, o qual lastreou a aposentadoria do Apelado, permaneceu vigente, já que não foi expressamente revogado pelo diploma legal apontado pelo Apelante. IV - Inaplicável ao caso em tela a repercussão geral no RE n°. 563.965, tendo em conta que tal julgado tratou tão somente das verbas que são extintas ou convoladas em vantagens pessoais nominalmente identificadas (quintos decorrentes de exercício de cargo ou função de confiança), diferentemente da verba solicitada pelo Apelado que diz respeito à gratificação de vantagem de pessoal. Apelo improvido. V – 2ª Apelação Cível: Inocorrência do instituto da decadência, uma vez que, em virtude da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a qual entendeu que, em se tratando de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se de mês a mês. VI - Concernente à ausência de direito líquido e certo, entendo que houve apenas revogação expressa dos quintos oriundos do exercício por seis ou mais anos, consecutivos ou não, de cargo ou função de confiança, não fazendo qualquer menção àqueles decorrentes do desempenho do mandato de Deputado Estadual, mantendo-os incólumes. VII – Outrossim, segundo exposto alhures, inviável a aplicação do RE n°. 563.965, visto que citado julgado refere-se às vantagens nominalmente identificadas sujeitas ao instituto da estabilidade financeira, o que, não é o caso dos autos em debate. VIII - O ato jurídico perfeito de aposentadoria gerou ao Apelado o direito líquido e certo de receber devidamente atualizada, a Gratificação de Vantagem Pessoal da diferença entre os subsídios de Deputado Estadual e o seu cargo efetivo, exatamente na forma em que foram calculados quando de sua aposentação. Apelo improvido. IX - Apelações/Reexame Necessário improvidos.

Ementa: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. Para a concessão da justiça gratuita, basta a parte alegar que está em situação de miserabilidade para que o julgador possa reconhecê-la. Assim, não é necessário juntar documentos nos autos para provar que a parte não pode arcar com as custas processuais da demanda em juízo.

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. AUSÊNCIA PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 163, 203 e 298 do Código Penal Militar. 2. No caso sub judice, não se sobressai que o paciente tenha uma personalidade voltada ao crime, não se evidenciando, por conseguinte, sua periculosidade, isto porque, trata-se de paciente com residência fixa, profissão definida e bons antecedentes, condições estas que, muito embora não obstem a prisão preventiva, devem ser consideradas para fins de concessão da liberdade provisória, levando em conta o princípio da presunção de inocência. 3. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão Ministerial, em conceder a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA VERIFICÁVEIS NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O relato da vítima (fls. 153/154), o depoimento testemunhal do policial que efetuou a prisão em flagrante (fls. 155/156), e o interrogatório do acusado, que confessou espontaneamente e detalhadamente os delitos, formam um conjunto probatório coeso e uniforme, sem contradições. Todas estas declarações indicam a mesma conduta do réu, o qual foi preso em flagrante juntamente com os menores de idade, na posse da res furtiva, e do instrumento utilizado no crime. 2. A aplicação da pena foi devidamente fundamentada. Quanto ao crime de roubo, partiu-se da pena base mínima, e no crime de corrupção de menores, a pena definitiva foi a mínima. Portanto, inexiste qualquer injustiça. 3. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (ART. 535, DO CPC). REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não apontam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II Inviável a utilização dos Aclaratórios quando a pretensão que se almeja é reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III Estando ausentes os vícios que ensejam o cabimento dos Aclaratórios, não há falar em possibilidade de pequestionamento. IV Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.