REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DELINEADA. CULPA DO PREPOSTO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO, NESTE PARTICULAR. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Em se tratando de ação regressiva ajuizada por seguradora em decorrência de acidente de trânsito causado por preposto do Estado, àquela não se transferem os efeitos processuais inerentes à responsabilidade objetiva. A despeito do estatuído no art. 349 do Código Civil, ela não fica dispensada de demonstrar a culpa do preposto da pessoa jurídica de direito público" (Apelação Cível n. 2009.032655-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11/08/2009). Em que pese a ambulância tenha prioridade no trânsito, segundo dicção do art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro, não há o que autorize o agente público em deixar de atuar com as cautelas necessárias para evitar o sinistro; a prioridade de tráfego não se confunde com exclusividade, devendo o preposto sempre manter as diligências necessárias à preservação da incolumidade dos que trafegam pela via pública. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO PAGAMENTO EFETUADO AO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997. UNIFORMIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA COMPENSAÇÃO DA MORA INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. "'Na ação regressiva ajuizada pela seguradora, à indenização por danos materiais incidirão juros de mora, os quais tem por marco inicial não a citação do réu, causador do acidente de trânsito, mas a data do efetivo pagamento ao segurado, momento em que a instituição financeira sofreu o decréscimo patrimonial.' (TJSC, ACv n. 2006.046635-4, Rel. Des. Eládio Torret Rocha)" (AC n. 2008.004248-0, relª Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 5.5.09). (Apelação Cível n. 2008.022565-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 08/12/2011), sendo que "os juros moratórios e a correção monetária incidem a contar do desembolso, observada a taxa Selic (EREsp n.º 727.842/SP)" (Apelação Cível n. 2012.037342-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 11/04/2013). "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2011.089024-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28/02/2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.006168-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. TODAVIA, QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER APRECIADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC NO PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. "Objetivando a parte o esclarecimento dos lançamentos procedidos em sua conta corrente, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 27 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, visto que não se está diante de ação que visa a reparação de danos decorrentes de acidente de consumo. Ao revés disto, o direito exercido através do manejo da ação de prestação de contas possui natureza pessoal e, tendo em vista que não há disposição nesse respeito, o prazo para o exercício da pretensão coincide com aquele previsto no Código Civil, qual seja, 20 (vinte) anos - art. 177 do Código Civil de 1.916 - ou 10 (dez) anos - art. 205 do Código Civil de 2.002. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.027328-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-11-2010). ALEGADA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO GENÉRICOS, COM APONTAMENTO DO PONTO DE INCERTEZA. TODAVIA, QUESTÃO ABORDADA NA SENTENÇA E QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO EM QUE SE PLEITEIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUFICIÊNCIA. "Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas. (Des. Jorge Luiz de Borba)." (TJSC, Apelação Cível nº 2012.004402-3, de Modelo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-4-2012). PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.010823-5, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 20.400,00). PEDIDO INICIAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.02.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31 E 32 DAS LEIS 11.945/2009 E 11.482/2007. INSUBSISTÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (35% DE PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. 2. Não há inconstitucionalidade na tabela que regula o valor da indenização por seguro DPVAT, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o valor indenizatório será ajustado conforme o caso concreto, de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia médica. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045195-3, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA PROVISÓRIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. É por demais sabido que cabe a ambos pais o dever de prestar alimentos para os filhos e vice-versa. Assim, para a fixação da pensão alimentícia, deve o magistrado estar atento às provas produzidas no feito, não só quanto às possibilidades de quem deve prestá-los (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza), mas também acerca das necessidades palpáveis ou até mesmo presumíveis, próprias da idade, de quem os pleiteia. 3. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030472-6, de Guaramirim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053865-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. RÉUS QUE PROMOVERAM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO COM TODOS OS DEMANDADOS, EXCETO COM OS ORA AUTORES, PELOS QUAIS HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 167, INC. I, ITEM 21, DA LEI N. 6.015/73. PROCEDIMENTO QUE NÃO GERA A INDISPONIBILIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR OS DEMANDANTES. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053814-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ELEIÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTUAÇÃO DO IGP-M. POSSIBILIDADE AINDA QUE O INPC SEJA O ÍNDICE OFICIAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO. "A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados' (Resp. 403028/DF, Min. Carlos Alberto Menezes Direito)." (Ap. Cível n. 2008.031580-2, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 17.10.08). (Apelação Cível n. 2008.043008-7, de Joinville, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 17-2-2009). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014221-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA BENÉFICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030010-6, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO APENAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA PELA MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA OCORREU LOGO APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (...) (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)". (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052141-9, de Indaial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO REVISIONAL TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAR ENCARGOS QUE ONEREM O CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MERITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. REMUNERAÇÃO ORIGINADA DO SOMATÓRIO DE ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO A ESTES. PERCENTUAL INFERIOR AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. Estando expressamente pactuada a capitalização de juros fica autorizada sua exigência. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO DE 10%. INCIDÊNCIA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO FINANCEIRA. FATO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MINORAÇÃO PARA 2% QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038416-1, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito da Autora, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. INDICAÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO COM A INICIAL REPRESENTANDO INÍCIO DE PROVA. DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA EM APRESENTÁ-LO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a parte autora não tenha indicado com precisão o número do contrato celebrado com a empresa de telefonia, trouxe ao feito dados que permitiam à demandada buscar em seus registros o ajuste em comento. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002176-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS ATINENTES A NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CLÁUSULAS ABUSIVAS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL E DIVERGÊNCIA DE QUANTIDADE DE MERCADORIAS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL DOS EMBARGOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETADA A PROVA DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA. PROVA PERICIAL INÓCUA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PREFACIAL REPUDIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ATENUADA. APELANTE QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.08.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053463-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATIVIDADE CERÂMICA DE INDÚSTRIA LOCALIZADA PRÓXIMA A ÁREA RESIDENCIAL. FUMAÇA E FULIGEM EXPELIDAS POR CHAMINÉS DA RÉ. INCONVENIENTES SÉRIOS, DESASSOSSEGO E PROBLEMAS DE SAÚDE. PROVA PERICIAL DECLARADA PRECLUSA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA REQUERIDA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PROVA POSTULADA EM TEMPO HABIL POR AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE GOZAM DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS PROCESSUAL DA RÉ EM ANTECIPAR 50% DOS HONORÁRIOS DO "EXPERT". EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. JURISPRUDENCIA UNIFORMIZADA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA "EX OFFICIO". Evidencia-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial no caso em exame, pois não só as partes requereram oportunamente a realização de perícia, como também foi deferida pela magistrada, indicado perito, e, ainda, as partes formularam quesitos. Nada obstante, equivocou-se a Juíza em determinar que os honorários do "expert" fossem pagos integral e antecipadamente apenas pela Ré, quando haviam igualmente postulado a produção da aludida prova os autores e, diante do não recolhimento da verba, terminou por considerar precluso o direito probatório e julgou a lide no estado em que se encontrava, concluindo pela improcedência do pedido. Por essas razões, evidenciado está o cerceamento de defesa, na exata medida em que competiria a ré arcar apenas com 50% das despesas antecipadas do perito, por encontrarem-se os autores em gozo do benefício da justiça gratuita. Por conseguinte, anula-se o processo a partir da decisão que declarou precluso o direito de produção de prova técnica (fls. 106) a fim de prosseguir-se na instrução probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075730-6, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA - ABONO PREVISTOS NO 1º DA LEI ESTADUAL 13.135/2004 E PRÊMIO EDUCAR (LEI ESTADUAL N. 14.406) - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANTINOMIA ENTRE A LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 E AS NORMAS DA LEI ESTADUAL N. 6.844/1986 QUE ASSEGURAM O DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE GARANTEM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI ESTADUAL N. 11.647/2000) - PROFESSOR ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e licença-gestação não podendo ser limitado por decreto esse direito. Todavia, nos termos do art. 1º, § 8º, alínea "g", da Lei Estadual n. 11.647/2000.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055645-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR SUPOSTO TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082062-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI MUNICIPAL N. 344/1998 - PREVISÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA PROMOÇÕES HORIZONTAIS NA CARREIRA - AVALIAÇÕES INICIADAS SOMENTE EM 2005 COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.188/2004 - LEGISLAÇÃO POSTERIOR, LEI MUNICIPAL N. 2.918/2011, QUE PROMOVE AVALIAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE TERMO PRETÉRITO, DE 1998 A 2004 - PRETENSÃO DE PERCEBER VALORES ANTIGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA - DECRETO N. 20.910/1932 - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES - SÚMULA 339 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o ato atacado que originou a alegada diferença de valores remuneratórios foi o enquadramento funcional decorrente da aplicação da Lei Municipal n. 344/1998 e Lei Municipal n. 1.188/2004, que corresponde ao fundo de direito, e a demanda foi proposta somente em setembro de 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido. Não há como conceder promoção horizontal por merecimento se as avaliações anuais do desempenho do servidor foram negativas e a lei exige avaliações positivas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038392-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADEQUAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou à saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva do Relator, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043523-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. "Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081328-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM REGIMENTAL PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º E 4º PODODÁCTILOS DIREITO. SAFRISTA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas" (ED em Ap. Cív. n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 23-8-2011). TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058126-0, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO OUTRO FILHO. CASO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL, CONTRARIAMENTE AO ATUAL, PREVIA SER HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA (ART. 1.132 DO CC/16 E ART. 496 DO CC/02). SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRAZO QUADRIENAL PRÓPRIO À ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA SIMULADA, POR INTERPOSTA PESSOA, DADO QUE, AQUI, O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE MÃE E FILHO. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. EXEGESE DO ART. 177 DO DIPLOMA REVOGADO E DA SÚMULA N. 494 DO STF. REDUÇÃO DO LAPSO PARA 10 (DEZ) ANOS, A CONTAR DO ADVENTO DO CC/2002, EM 11.01.2003 (ART. 2.028 DO CC), PORQUE NÃO TRANSCORRIDA MAIS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036969-8, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).