AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO A PORTADORA DE CARCINOMA DUCTAL INFILTRANTE DE MAMA DIREITA (CÂNCER DE MAMA). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTASSE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO TRATAMENTO RECOMENDADO À PACIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PACIENTE QUE PERCEBE AUXÍLIO DOENÇA DO INSS POR INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA DOENÇA QUE A ACOMETE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A EVOLUÇÃO DA ENFERMIDADE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA DEMORA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO EXMO. SR. DES. RELATOR ORIGINÁRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, APENAS COM REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032755-9, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DO DESVIO DE ENERGIA. OBSERVAÇÃO APENAS DO CONSUMO REFERENTE AOS DOZE MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de irregularidades no medidor da unidade consumidora, bem como o inadimplemento do valor apurado após o cálculo estimado da quantidade desviada. "Na senda de precedentes desta Câmara, inexistindo prova da data em que se deu a fraude, soa razoável que esse débito fique adstrito aos 12 (doze) meses anteriores à sua detecção" (TJSC, AC n. 2011.017563-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13.11.12). ASSINATURA DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. ALEGADO VÍCIO. DEMANDANTE QUE AFIRMA TER SIDO AMEAÇADO A FIRMAR O TERMO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. TESE REPELIDA. "O fato de a concessionária do serviço público condicionar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à assinatura de termo de reconhecimento de dívida e ao seu pagamento parcelado, não configura coação, sobretudo porque está apenas exercendo regularmente o seu direito. (TJSC, AC. n. 2004.037225-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.08). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CAUSA NA ORIGEM. PLEITO PARA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ARBITRADO EM R$ 90.000,00. QUANTUM EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA DETERMINAR QUE A COBRANÇA DOS VALORES APURADOS SE LIMITE AO CONSUMO RELATIVO AOS DOZE MESES QUE ANTECEDERAM A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, E PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088053-6, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. EVENTUAL DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. VIABILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INTOCADO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Em demandas que versam indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. - Inexistente documento médico autuado indicando o grau da invalidez que acomete vítima de acidente envolvendo veículo automotor, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua natureza e extensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016992-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. AUTOR QUE PRETENDE A INVERSÃO DA ORDEM DOS PATRONÍMICOS DE SEU NOME, APONDO-SE O MATERNO POR ÚLTIMO. DEMANDA QUE, EM VERDADE, VISA ATENDER DESIDERATO DA GENITORA E NÃO DO FILHO, O QUAL CONTA APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE E, PORTANTO, NÃO GOZA DE RACIONALIDADE E DISCERNIMENTO NECESSÁRIOS À PERQUIRIÇÃO SOBRE OS ASPECTOS POSITIVOS OU NEGATIVOS DO NOME CIVIL NA PERSONALIDADE E INDIVIDUALIDADE DELE, ASSIM COMO NAS FUTURAS RELAÇÕES FAMILIARES E SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE O INFANTE PLEITEAR, SPONTE PROPRIA, A ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL QUANDO DO ADVENTO DA MAIORIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO, A TANTO NÃO BASTANDO, POIS, A SIMPLES DIVERGÊNCIA NA ORDEM DE SOBRENOMES EM RELAÇÃO AO IRMÃO DO POSTULANTE. (LEI N. 6.015/1973, ARTS. 56 E 57 E CPC, ART. 333, INC. I). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nada obstante a Lei n. 6.015, de 31.12.1973, haja quedado silente a respeito, a jurisprudência pátria, atenta à dinâmica da vida, caminha no sentido de que compete à pessoa, no exercício da autonomia da vontade, compor o seu nome civil do modo que melhor lhe aprouver, inclusive quanto à ordem dos patronímicos, desde que observados, por óbvio, a lei, a moral e os bons costumes. 2. Não há como deixar de considerar que, sempre que possível, a imutabilidade do nome deve ser mitigada, especialmente no afã de consubstanciar os direitos da personalidade e, acima de tudo, o princípio da dignidade da pessoa humana, tão caros hodiernamente ao operador do direito sensível, moderno e engajado com a constitucionalização do Direito Civil. 3. Não merece prosperar o pedido de retificação de registro civil de nascimento do filho levado a efeito exclusivamente no interesse da genitora, o que se denota do só fato de ele contar 02 (dois) anos de idade, não gozando, pois, de racionalidade e discernimento necessários para a perquirição sobre os aspectos positivos ou negativos do nome civil na personalidade e individualidade dele, assim como nas futuras relações familiares e sociais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039051-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, CABENDO AO EMITENTE DO TÍTULO O ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SEM QUE HOUVESSE A DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA APENAS COMO GARANTIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA COM A EXIBIÇÃO DE DIVERSOS RECIBOS. ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDORA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELOS DEVEDORES, MUITO EMBORA CIENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota promissória afigura-se como título hábil à propositura da ação de execução, porque dotada de autonomia e literalidade, configurando título líquido, certo e exigível. 2. A discussão da origem da dívida é possível, mas o ônus da prova do alegado recai sobre o emitente do título (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. 4. Admite-se a quitação mesmo sem os requisitos estabelecidos no "caput" do artigo 320 do Código Civil, o que se faz a partir do exame minucioso dos termos ou das circunstâncias do pagamento. 5. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044601-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUTOAPLICABILIDADE. IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL N. 15.300/2010. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO DO ESTADO E REMESSA PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. "Somente direito líquido e certo preexistente à data da impetração é amparável via mandado de segurança." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2000.010910-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29.03.2001) "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DO ICMS - ARTIGO 78, §2º, ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ART. 170 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO IMPROVIDO. "1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial por entender não ser possível a compensação tributária com precatórios sem previsão de lei estadual. "2. A compensação tributária, de que trata o art. 170 do CTN, somente pode ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (Apelação Cível n. 2009.049005-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 30.09.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032900-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - SUBTENENTE REFORMADO COM REMUNERAÇÃO DE 2º TENENTE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE OFICIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO. Os Subtenentes que passaram para a reserva e tiveram vencimentos equiparados aos de 2º Tenente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, têm direito de perceber a gratificação de representação de Oficial estabelecida pela Lei Estadual n. 15.160/2010. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053512-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMERCIANTE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - FISCALIZAÇÃO - CIDASC - APREENSÃO DE SEMENTES POSTAS À COMERCIALIZAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA - INFRAÇÃO ÀS NORMAS RESPECTIVAS - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA MERCADORIA PARA VENDA COMO GRÃO - VIABILIDADE DEPENDENTE DE ANÁLISE TÉCNICA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. É legal a apreensão de sementes comercializadas sem a devida identificação na embalagem, portanto, em desacordo com a legislação de regência. Sua liberação para venda como grãos, de acordo com o art. 45, § 2º, do Decreto Estadual n. 3.378/2010, depende de análise técnica da possibilidade de consumo como alimento. Não havendo prova pré-constituída a respeito disso, não é possível a concessão do mandado de segurança liberatório. Como se sabe, o impetrante deve comprovar, no momento da impetração do mandado de segurança, a liquidez e certeza de seu direito, sob pena de lhe ser denegada a segurança almejada. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.040076-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADO EMBRIAGADO NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. INTENCIONALIDADE PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A circunstância de o segurado encontrar-se em estado etílico no momento do acidente automobilístico que lhe vitimou não se revela capaz, por si só, de afastar a obrigação da seguradora em adimplir o contrato de seguro, se ela não comprova, como devido, a preordenação da embriaguez do segurado a fim de agravar o risco da cobertura securitária e, sobretudo, que isso foi a causa preponderante do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052662-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal. 2. A nota fiscal acompanhada do conhecimento de transporte rodoviário de carga, com o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória. 3. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046165-5, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal. 2. O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade. 3. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071577-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA. INDICAÇÃO MÉDICA DE IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR TÓRICA. AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DA LENTE INDICADA PELO MÉDICO E DE INFERIORIDADE DO MATERIAL CONCEDIDO, QUE OBSTACULARIZARAM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIA, PELO OFTALMOLOGISTA, DE UTILIZAÇÃO DE LENTE COM CARACTERÍSTICA DIVERSA DA AUTORIZADA OU DE IMPRESTABILIDADE DESTA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inexistência de comprovação, pelo contratante, de que as características do material para fim cirúrgico solicitado pelo médico divergem daquele autorizado pelo plano de saúde, afasta, de plano, a alegação de descumprimento contratual. De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016740-3, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTADO. HERDEIRA QUE SE HABILITADA NO PROCESSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMANDA QUE NÃO VEICULA DIREITO PERSONALÍSSIMO. REGULAR SUBSTITUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090966-4, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA (ARTROSE DA COLUNA LOMBAR). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DA SEGURADORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). CAPITAL SEGURADO ESTIPULADO DE ACORDO COM A APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao contratante do seguro - prova da perda do pleno exercício de todas as suas atividades autonômicas, físicas ou psíquicas - pois assim a condição para o cumprimento da avença só se caracterizaria se o segurado atingisse estágio de vida vegetativa, o que, além de ilegal, soa proverbialmente um disparate. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007373-5, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE PACTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. DISPOSITIVOS DO CDC QUE TEM APLICAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E NÃO AO PREÇO DO BEM. READEQUAÇÃO, TODAVIA, DO VALOR DO CONTRATO. PROMITENTE VENDEDORA QUE DISSIMULA O PREÇO REAL DA NEGOCIAÇÃO. VALORES EXIGIDOS DURANTE A RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DENOTAM PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado -, é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuado a este título. 2. Se, contudo, restar demonstrado que a promitente vendedora, para o fim de cobrar acessórios indevidos, dissimulou o preço da negociação lançando no ajuste cifras muito superiores ao montante exigível no curso da validade do contrato, ressoa inarredável a necessidade de readequação da avença para que passe a constar o real valor ajustado e devido. 3. Quando a prova assegura a não incidência, na avença, da capitalização de juros, improcede, evidentemente, o pleito que visa expurgar referido encargo do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008040-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO ACADÊMICO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO RESOLVIDA DE IMEDIATO NOS AUTOS - MATRÍCULA REALIZADA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. Nem todo percalço da vida redunda em dano moral indenizável. A recusa da Universidade à matrícula de aluno inadimplente decorre de exercício regular de um direito. A recalcitrância inicial da Universidade ao cumprimento de liminar em ação cautelar para realização da matrícula sem o pagamento do débito do aluno, adequadamente resolvida nos próprios autos, não constitui dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009289-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PET-SCAN - PORTADORA DE CÂNCER - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FATO SUPERVENIENTE - FALECIMENTO DA AUTORA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IX, DO CPC) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, consoante o art. 267, IX, do CPC, quando ocorre a morte da parte autora que pleiteava a imposição, ao Estado, da obrigação de lhe proporcionar exame médico, se o direito pleiteado é personalíssimo e, portanto, intransmissível. Nesse caso, em face do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser pagos por quem deu causa à propositura da ação, no caso, o ente público que se recusou a fornecer os meios necessários ao tratamento da saúde da parte demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049932-4, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CAMBIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MERA CÓPIA DO VENTILADO NA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da inicial dos embargos, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ADEQUÁ-LA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, § 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, vez não ser a causa complexa, circunstância que dispensou esforços de produção probatória e reduziu o tempo do processo, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013558-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102469-6, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043330-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).