AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 273). AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO E O ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DE PODER POLÍTICO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). "Só o fato de o medicamento ter sido receitado conduz à presunção de ser necessário ao tratamento do paciente; apenas prova ou fortes indícios poderiam elidi-la' (AI n. 2007.060614-0, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2011.005146-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043518-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 61, LEI N. 7.357/1985). COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "O cheque emitido na mesma praça de pagamento tem seu prazo de 6 meses para execução iniciado 30 dias após sua emissão. Ao término do lapso temporal de 7 meses, portanto, conforme ao art. 61 da Lei nº 7.357/85, inicia-se o cômputo do prazo de 2 anos para a propositura da ação de enriquecimento sem causa. Após esse período, a saber, 2 anos e sete meses, perde o título de crédito o seu caráter cambial, isto é, ele deixa de ser a causa debendi do pedido judicial de pagamento. Continua podendo ser o cheque cobrado por ação fundada na relação causal, consoante autorização expressa do art. 62 do diploma em comento, porém ele passa a constituir mero início de prova" (TJDF, AC n. 2006.01.1.076999-3, Des. J. J. Costa Carvalho). 02. "Na ação de enriquecimento ilícito é desnecessária a discussão da causa que deu origem ao título, sendo suficiente a apresentação do documento para instruir a ação" (AC n. 2007.003024-8, Des. Raulino Jacó Brüning). 03. "O cheque, ainda que prescrito o direito do portador à ação executiva, constitui documento representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Ao emitente cumpre provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (CPC, art. 333, II)". (AC n. 1999.017927-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010061-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL CLASSIFICADO COMO "BEM DE FAMÍLIA". TERRENO INDIVISÍVEL. VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. PROTEÇÃO AO "DIREITO À MORADIA". LEGITIMIDADE DO COPROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - I) "Os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis e não podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, serem indisponíveis. [...] Nas demais hipóteses do artigo 649 do Código de Processo Civil, o devedor perde o benefício se nomeou o bem à penhora ou deixou de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, ou nos embargos à execução, em razão do poder de dispor de seu patrimônio. [...] A exegese, todavia, não se aplica ao caso de penhora de bem de família (artigo 70 do Código Civil anterior e 1.715 do atual, e Lei n.º 8.009/90), pois, na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna" (REsp n. 351.932, Min. Nancy Andrighi); II) "O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal" (REsp n. 293.792, Min. Vasco Della Giustina). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022520-7, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DANO DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). Conquanto objetiva essa responsabilidade, ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli), cumpre o pretendente à reparação civil o ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles). Todavia, a responsabilidade objetiva do Estado "não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece no meio social" (José dos Santos Carvalho Filho); "o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima" (RE n. 109.615, Min. Celso de Mello). A Constituição da República não acolheu a "teoria do risco integral" - de acordo com ela, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima" (Hely Lopes Meirelles) - não foi acolhida pela Constituição da República. 02. O fato de o município não ter obstado a edificação de residência - e a sua manutenção, por décadas - em área de preservação permanente não lhe impõe o dever de reparar o dano resultante da demolição do prédio por força de sentença judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034032-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO, AMBAS COM LASTRO EM CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - RECLAMOS DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUTOR QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO - PROVIDÊNCIA QUANTITATIVAMENTE MENOR DO QUE O ALMEJADO NO PLEITO INICIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR RECHAÇADA. Não ofende o art. 293 do Código de Processo Civil, nem se revela extra tampouco ultra petita, a sentença que limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado, não obstante o pedido da parte autora de que os juros sejam limitados ao percentual de 1% ao mês ou 12% ao ano. Isso porque permanece hígida a regra segundo a qual os pedidos sofrem interpretação restritiva (CPC, art. 293), o que nitidamente não implica reconhecer o vício de sentença extra petita quando esta concede, quantitativamente em relação a determinado pedido deduzido pelo autor, menos do que este pleiteia em juízo. JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE OS PERCENTUAIS QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE DO AJUSTE NESTE PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado, o que autoriza a limitação aos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA - SENTENÇA MANTIDA. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (...)" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, CASO DOS AUTOS, OBSTADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS IMPORTES DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA RECORRIDA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA REVISIONAL NO QUE SE REFERE AOS EXCESSOS CONSTATADOS NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. PROTESTO POR EDITAL E ALEGADA VALIDADE DO ATO NO INTUITO DE REVERTER A DECISÃO TOCANTE À NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Constatado que as razões trazidas pela insurgente versam sobre matérias totalmente dissociadas da fundamentação utilizada no "decisum" impugnado para decretar a extinção do feito, qual seja, a descaracterização da mora ante a cobrança de encargos reputados abusivos, não conhecimento do recurso de apelação sobre a temática é medida que se impõe. MORA - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À LUZ DAS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO AJUSTE EM TAXA CORRESPONDENTE A QUASE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL - CENÁRIO PROCESSUAL QUE LEVA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DO RECORRIDO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. No caso, presentes parcialmente os excessos no período da normalidade, uma vez que a capitalização mensal de juros não se mostra abusiva, bem como efetivado o depósito incidental do montante incontroverso no bojo da ação revisional, os efeitos da mora devem ser suspensos até a apuração do efetivo saldo devedor. IMPOSIÇÃO, PELA SENTENÇA, DA MULTA PREVISTA NO §6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69, PARA A HIPÓTESE DE NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR, NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS NOS TERMOS DO §7º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RECLAMO DESPROVIDO. Na hipótese de o veículo apreendido ter sido alienado para terceiro em leilão, sob os auspícios da prerrogativa conferida pela legislação especial (Decreto-Lei 911/1969), fica obstada a restituição do automotor e a aplicação da penalidade da multa diária para o caso de incumprimento. A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que assume o credor fiduciário, com o ulterior insucesso da lide de busca e apreensão - aqui incluída a hipótese de decisão extintiva -, o risco de se valer da permissividade da alienação extrajudicial antecipada do bem, que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009107-0, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS EM CARGO COMISSIONADO. PERCEPÇÃO DA VERBA POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA AO FINAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. A jurisprudência do STJ permite a restituição dos valores que os servidores públicos receberam a maior por força de liminar, pois esse provimento jurisdicional possui a caraterística da precariedade, de forma "se não havia razão para que o servidor confiasse que os recursos recebidos integraram em definitivo o seu patrimônio, qualquer ato de disposição desses valores, ainda que para fins alimentares, salvo situações emergenciais e excepcionais, não pode estar acobertado pela boa-fé, já que, é princípio basilar, tanto na ética quanto no direito, ninguém pode dispor do que não possui" (STJ, REsp 1.263.480, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 1º.9.11). ABONO DA LEI N. 13.135/04. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 455/09. BENESSE DEVIDA ATÉ O ACRÉSCIMO DO MONTANTE AO VENCIMENTO, DECORRENTE DO REAJUSTE ADVINDO COM A NOVA NORMA. REFORMA, NO PONTO, DA SENTENÇA. A Lei Estadual n. 13.135/04 concedeu aos servidores ativos ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual abono salarial que, posteriormente, foi incorporado pela Lei Complementar Estadual n. 455/09 ao vencimento-base dos membros do Magistério Público do Estado, razão pela qual a servidora possui direito à percepção da verba não recebida até o implemento da referida LC, visto que, depois disso, passou a integrar os seus proventos de aposentadoria. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 188 DO STJ. 1. "Somente em repetição de indébito é que os juros de mora são fixados a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AC n. 2011.024500-0, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 19.4.12). 2. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO REFORMADA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO IPREV DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060677-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SER FORNECIDO PELO ESTADO O MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO 1 Como norte para elencar qual o conteúdo essencial das prestações positivas, decorrentes do direito à saúde, que o indivíduo pode exigir judicialmente do Poder Público, é recomendável que se adote o entendimento segundo o qual todos os entes federados, enquanto componentes do Sistema Único de Saúde, têm a obrigação de fornecer a assistência terapêutica integral subjetiva, inclusive farmacêutica, na medida em que for provada a necessidade premente da medida para preservar a vida e a saúde do paciente, e este não tiver condições financeiras de arcar com os custos para a sua aquisição. 2 Assim, todos os indivíduos, independentemente de sua situação econômica, têm direito aos remédios e tratamentos constantes do rol disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. No entanto, não se pode exigir do Estado (lato sensu) que confira tratamento diferenciado para os que não se encontrem em situação desigual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021672-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE XANXERÊ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061256-8, de Xanxerê, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEIS PARTICULARES. ALEGADA FALTA DE SINALIZAÇÃO EM VIA PÚBLICA POR CULPA DO MUNICÍPIO-RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA, ALIÁS, DA CULPA EXCLUSIVA DO ACIONANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, restando incomprovado o fato constitutivo do direito vindicado pelo autor, no caso a falta de sinalização, pelo Município-réu, da via pública em que se deu o acidente, e positivado que o evento danoso ocorreu por sua culpa exclusiva, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ele empreendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051893-0, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO LASTREADA EM CHEQUES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 1º, II E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos que tenham por objeto a sustação do protesto de cheque em ação cautelar é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046927-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032322-1, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091326-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-479 (TRECHO MODELO - SUL BRASIL). AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. 15 ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (Apelação Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). APELAÇÃO CÍVEL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS N. 69, 113 E 114 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se os juros compensatórios destinam-se "a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (REsp n. 1004115, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/02/2009), não há se olvidar que desde a efetiva ocupação - a teor do Enunciado n. 114 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - deixa o proprietário de exercer as faculdades inerentes ao domínio, "(...) ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual" (Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/10/2009). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL E A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. "[...] a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.118.103, julgado em 24.2.2010; DJU 8.3.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que 'o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (REsp n. 1.154.751/MS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/03/2011). Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. APLICABILIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, TAMBÉM NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DA MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97: INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001. ANTES E APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034915-3, de Modelo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE MEAÇÃO AJUIZADA PELA CÔNJUGE EM FACE DOS HERDEIROS DO FALECIDO ESPOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CARREADOS EXTEMPORANEAMENTE AO FEITO. REQUERIDOS QUE PEDIRAM EXPRESSAMENTE, EM CONTESTAÇÃO, A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA AUTORA E ORA IMPUGNADA. PROVAS REFERENTES, OUTROSSIM, A QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO AFASTADA. 2. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE DOAÇÕES EM DINHEIRO EFETUADAS PELO DE CUJUS AOS FILHOS E NETO. 2.1. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE FEITO, PORQUANTO AFIRMADA NA INICIAL APENAS PARA JUSTIFICAR PEDIDO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2.2. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA ENFRENTAMENTO DE REFERIDA INSURGÊNCIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. 3. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE DOS NUBENTES (ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE À MEAÇÃO INCONTESTE. EXEGESE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE O RELACIONAMENTO DO CASAL TEVE INÍCIO PELO MENOS 15 (QUINZE) ANOS ANTES DA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO POR PARTE DA REQUERENTE. 4. HONORÁRIOS DO PROCURADOR. DEMANDA DECLARATÓRIA. VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). QUANTIA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095741-1, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE EXAMES - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADAS - TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PRECEDENTES - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE - ART. 196 DA CRFB/88 - REQUISIÇÃO MÉDICA E DIAGNÓSTICO DE CÂNCER A DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME, AINDA QUE NÃO PADRONIZADO - PRESERVAÇÃO DA VIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (artigos 6º, 23, inc.II, 196 e 198/CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicação, contudo, não há sentido prático em promover o "chamamento ao processo" da União quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, e como é consabido, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, emprestar agilidade à prestação jurisdicional." (Apelação Cível n. 2010.068344-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12.07.2011). Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065358-2, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA URBANA. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, APENAS QUANTO À TARIFA RELATIVA AO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE COMPREENDER AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "'A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual, buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas' (REsp n. 57.602/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 4-11-1997)" (Apelação Cível n. 2012.063883-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 13/11/2012). Precedentes citados: Apelação Cível n. 2012.032666-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins; e Apelação Cível n. 2010.034319-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 04/10/2011. MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO NO ART. 231 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.515/2005. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2006, DE ACORDO COM A REGRA DA ANTERIORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "(...) a partir da entrada em vigor da Lei 2.515/05, do município de Balneário Camboriú, que deu nova redação ao art. 231 da Lei 223/73, criou-se previsão expressa de aplicação da penalidade, a viabilizar sua incidência nas parcelas impagas que se venceram desde então." (Apelação Cível n. 2010.077174-6, de Balneário Camboriú, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 15/08/2013) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063436-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE XANXERÊ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA E FIXOU O QUANTUM SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL TENDO EM VISTA A SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MUNICÍPIO APELANTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DEFINIDO PELO MAGISTRADO, MAS ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. - A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. - Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. - Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1109357/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.10.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058197-1, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PSEUDOARTROSE DE ANTEBRAÇO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS RECONHECIDA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, é inafastável o reconhecimento do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa, consoante remansosa jurisprudência. Impende salientar que, a teor do disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, não cessará o benefício até que a segurada seja dada como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004063-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO JURÍDICA IMPUTÁVEL À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES AFETAS À AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INACOLHIDO. DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. PACTO FIRMADO POR DOIS DOS AUTORES DA DEMANDA QUE PREVÊ A RENÚNCIA E A DISPOSIÇÃO DE DIREITOS. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DISPOSITIVA EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS COM BASE NA AVENÇA CELEBRADA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO NECESSÁRIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO ANTE O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ENTRE A CONCESSÃO DOS ABONOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCOS ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA PURAMENTE INDENIZATÓRIA. ASPECTO NÃO SALARIAL PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016568-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, CASO DOS AUTOS, OBSTADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS IMPORTES DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO RECURSAL QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO ÀS MATÉRIAS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. Ao requerer o provimento do apelo a fim de ser declarada a caracterização da mora, não obstante afastado, pela sentença, o pleito de tutela antecipada formulado com este propósito, permitindo-se, ainda, a incidência de encargo da inadimplência, carece o banco de interesse recursal sobre a temática. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001773-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS . 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSA VERBA. SENTENÇA ULTRA PETITA NO PONTO. 2) HORAS-EXTRAS TRABALAHADAS ALÉM DO REGIME DE COMPENSAÇÃO, DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS. 3)ADICIONAL NOTURNO. AUSUÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "O servidor público [...] com jornada laboral em regime de revezamento e compensação com doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, mormente na hipótese de existir lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, ainda que realizadas em domingos, feriados e pontos facultativos, a menos que seu trabalho exceda as doze horas referidas". (AC n. 2010.084476-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, J. 10-2-2011) 4) INTERVALO INTRAJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITOS PRESERVADOS, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DAS FUNÇÕES DO SERVIDOR. 5) ANOTAÇÕES NA CTPS. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO. PROVIDÊNCIA DISPENSADA) RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098503-2, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).