DIREITO À SAÚDE. AÇÃO EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PELO ENTE ESTATAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). PREFACIAL REJEITADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PREVISÃO PELA SENTENÇA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO EM CASO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO NECESSITADO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IN SOLIDUM DOS ENTES PÚBLICOS. ESTABELECIDOS CONSOANTE CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS AO CASO. MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054334-2, de Taió, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO CONTRA DESPACHO SANEADOR. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO PELO ENTE ESTATAL. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC E DO ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052045-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL MANIFESTADO EM AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. AGRAVO E APELO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055724-8, de Cunha Porã, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. IRRAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. IMPORTÂNCIA INICIALMENTE ESTABELECIDA DE FORMA ESTIMADA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O financiamento de um automóvel não pode ensejar, apenas por si só, a rejeição do benefício da justiça gratuita, pois inferida a incompatibilidade entre o valor da dívida e a renda declarada, mormente quando houver prova, no processo, da efetiva condição de hipossuficiência financeira da parte requerente" (Agravo de Instrumento n. 2012.061053-0, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-3-2013). "Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda" (Agravo de instrumento n. 2012.047766-2, de Balneário Piçarras, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034789-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA COM O FITO DE PROIBIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AMPARADA NA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não se há de falar em impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel não mais integra o patrimônio do devedor, sendo inaplicável à espécie a Lei n. 8.009/90. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. FALTA QUE IMPLICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança abusiva de encargos ou o indevido processamento de venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, 20.11.1997.". (Agravo de instrumento n. 2012.042681-6, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, j. 4-10-2012). "Para o deferimento do pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea (AREsp 202547/RS, rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 20/9/2012)" (Agravo de Instrumento nº 2011.089968-3, de Araranguá, rel Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029583-6, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA COMPELIR O MUNICÍPIO DE GASPAR A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU VISANDO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O reexame necessário é instituto que "consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público" (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de "pequeno valor". E, conforme o Ministro Marco Aurélio, "toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (AgRgAI n. 218.668). Assim como as leis, também as súmulas devem ser interpretadas "de modo a não conduzir a absurdos" (Moniz de Aragão). Conforme a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Todavia, à luz da ratio legis da regra do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, é forçoso concluir que não se submete a reexame necessário sentença ilíquida quando houver nos autos elementos para se afirmar, com absoluta segurança, que o "valor da condenação" não excederá o limite estipulado. 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2012.079957-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063748-8, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.06.2009. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA RESIDUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). QUANTIA INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054403-8, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056005-6, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO AO JUÍZO DE ELEIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. INGRESSO, ANTECEDENTE, DE DEMANDA MONITÓRIA NO JUÍZO DECLINANTE. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO PARA COMPELIR A RÉ A APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA MARCA NO INPI. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO PODE SER ERIGIDO COMO VALOR ABSOLUTO NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMPERAMENTO DA REGRA DISPOSTA NO §2º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "De acordo com art. 273, §2º, do CPC: 'Não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado'. [...] Mas essa exigência legal deve ser lida com temperamentos, pois, se levada às últimas consequencias, pode conduzir à inutilização da antecipação de tutela. Deve ser abrandada, de forma a que se preserve o instituto. [...] Não se trata, portanto, de pressuposto cuja obediência é inexorável. É interessante anotar, por isso, que a redação do §3º do art. 461 do CPC, que também traz regra sobre o poder geral de antecipação, não prevê esse pressuposto para a concessão da medida: '§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu'." (DIDIER JR., Fredie Didier Jr, BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. v. 2. 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011. p. 503-5) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090461-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. MÉRITO. DEFENDIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. TENCIONADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO APTA AO SEU PROCESSAMENTO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054411-7, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE SE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL FICAM COMPROMETIDOS. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE FICA RESGUARDADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE REALIZAR COBRANÇA DE TÍTULOS. PAGAMENTO DE DUPLICATA MERCANTIL ANTES MESMO DA DATA DO VENCIMENTO E, ASSIM MESMO, PROTESTADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CULPA "IN ELIGENDO" CARACTERIZADA. FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL QUE ESTÁ COMPROVADO. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE ENCONTRAM PRESERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Se há comprometimento dos princípios da economia e da celeridade processual, fica prejudicado o pedido de denunciação da lide, resguardando-se, de qualquer modo, eventual direito de regresso da denunciante, o que se fará por ação própria. 2. A empresa sacadora que contrata os serviços da instituição financeira para a realização da cobrança de seus títulos responde por culpa "in eligendo". Logo não se pode falar em quebra do nexo de causalidade e afastamento da responsabilidade civil por fato de terceiro se está comprovado o comportamento culposo da instituição financeira que, mesmo depois de quitado o título, o encaminhou para protesto. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua atividade profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058087-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS QUE IMPORTOU NA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O LAUDO, PORQUE APUROU APENAS OS VALORES DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA". POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL SE INEXISTE VALOR DEVIDO EM FAVOR DO CREDOR. PLEITO DE PAGAMENTO QUE ESTÁ SUPORTADO, UNICAMENTE, NA "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO RELACIONADA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DE INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FICA PREJUDICADA DIANTE DA REFORMA DA DECISÃO E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. 1. O excesso de execução pode ser invocado pelo devedor como fundamento para a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento. 3. Acolhida a impugnação apresentada pelo devedor, porque extinta com resolução do mérito a execução, o ônus da sucumbência é invertido, arbitrando-se os honorários advocatícios por equidade. 4. O litigante vencido e abrigado pela Lei 1.060, de 5.2.1950, suporta o ônus da sucumbência, muito embora sobrestada a condenação pelo prazo de 5 (cinco) anos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026606-2, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. OPOSIÇÃO AFORADA CONTRA PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE LITIGANTE NA AÇÃO PRINCIPAL (PROMITENTE VENDEDOR). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA NO TOCANTE AO REFERIDO OPOSTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR QUEM NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. VENDA A NON DOMINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. DIREITO OBRIGACIONAL EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR A SER PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OPOENTE QUE DECAI INTEGRALMENTE DO PEDIDO. DEVER DE RESPONDER PELOS ÔNUS CORRESPONDENTES. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PERMUTA DE UM IMÓVEL POR DOIS APARTAMENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS À AVENÇA (TRIBUTOS, TAXA DE OCUPAÇÃO E CONDOMÍNIO). AUTORES QUE TRANSFEREM NO REGISTRO IMÓBILIÁRIO O BEM PROMETIDO E NÃO RECEBEM OS DOIS IMÓVEIS ESPERADOS EM TROCA. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE UM CORRETOR DE IMÓVEIS, QUE RECEBEU PROCURAÇÃO PÚBLICA DAS PARTES, O QUAL FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RÉU ESTE QUE AGE COM EXCESSO DE PODER, TRANSFERINDO UM DOS APARTAMENTOS QUE CABERIA AOS DEMANDANTES À TERCEIRA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OUTRO DEFEITO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PEDIDO SUCESSIVO JULGADO PROCEDENTE, PARA CONDENAR O RÉU CORRETOR DE IMÓVEIS A RESTITUIR AOS AUTORES A QUANTIA RECEBIDA COM A VENDA DO BEM A TERCEIRO, BEM COMO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO SEGUNDO APARTAMENTO AOS DEMANDANTES, "DESDE QUE" QUITADOS OS DÉBITOS PENDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. PLEITO DE CORRESPONSABILIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS, JUNTAMENTE COM O RÉU CORRETOR DE IMÓVEIS, PELO REEMBOLSO AOS AUTORES DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA COM A VENDA DO APARTAMENTO A TERCEIRA PESSOA. MÁ-FÉ DA CITADA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PODERES PERPETRADO PELO MANDATÁRIO, O QUAL DEVE RESPONDER EXCLUSIVA E PESSOALMENTE PELO PREJUÍZO QUE CAUSOU (ART. 1.307 DO CC/1916 E ART. 663 DO CC/2002). APELO DESPROVIDO NO PONTO. INCONFORMISMO, TAMBÉM, COM O COMANDO SENTENCIAL RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS INSURGENTES "DESDE QUE" QUITADOS OS DÉBITOS PENDENTES. SENTENÇA CONDICIONAL NESTE ASPECTO. INVIABILIDADE (ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUTORES QUE CUMPRIRAM SUA PARTE NA AVENÇA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA PARTE RÉ EM AÇÃO PRÓPRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INACOLHIDA. BOA-FÉ COMO PRINCÍPIO NORTEADOR E IMPERATIVO NAS RELAÇÃO CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mandatário que, ao transferir bem imóvel para terceira pessoa, age além dos limites da procuração que lhe fora outorgada, atua em nome próprio, com evidente excesso de poder, devendo, por isso, responder pessoalmente pelo prejuízo daí advindo, sem responsabilização solidária da mandatária - alheia aos atos excessivos -, na forma do art. 1.307 do Código Civil de 1916, vigente na época do negócio jurídico, com correspondência legislativa do art. 663 do Código Civil vigente. Em face do princípio da boa-fé, não se pode acolher a tese de exceção do contrato não cumprido, no latim, exceptio non adimpleti contractus, quando a obrigação principal (transferência do imóvel) foi devidamente realizada pelos autores, de modo que eventual obrigação acessória/secundária pendente (pagamento dos tributos pretéritos) deve ser buscada em via própria. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059362-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. OPOSIÇÃO AFORADA CONTRA PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE LITIGANTE NA AÇÃO PRINCIPAL (PROMITENTE VENDEDOR). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA NO TOCANTE AO REFERIDO OPOSTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR QUEM NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. VENDA A NON DOMINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. DIREITO OBRIGACIONAL EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR A SER PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OPOENTE QUE DECAI INTEGRALMENTE DO PEDIDO. DEVER DE RESPONDER PELOS ÔNUS CORRESPONDENTES. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PERMUTA DE UM IMÓVEL POR DOIS APARTAMENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS À AVENÇA (TRIBUTOS, TAXA DE OCUPAÇÃO E CONDOMÍNIO). AUTORES QUE TRANSFEREM NO REGISTRO IMÓBILIÁRIO O BEM PROMETIDO E NÃO RECEBEM OS DOIS IMÓVEIS ESPERADOS EM TROCA. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE UM CORRETOR DE IMÓVEIS, QUE RECEBEU PROCURAÇÃO PÚBLICA DAS PARTES, O QUAL FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RÉU ESTE QUE AGE COM EXCESSO DE PODER, TRANSFERINDO UM DOS APARTAMENTOS QUE CABERIA AOS DEMANDANTES À TERCEIRA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OUTRO DEFEITO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PEDIDO SUCESSIVO JULGADO PROCEDENTE, PARA CONDENAR O RÉU CORRETOR DE IMÓVEIS A RESTITUIR AOS AUTORES A QUANTIA RECEBIDA COM A VENDA DO BEM A TERCEIRO, BEM COMO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO SEGUNDO APARTAMENTO AOS DEMANDANTES, "DESDE QUE" QUITADOS OS DÉBITOS PENDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. PLEITO DE CORRESPONSABILIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS, JUNTAMENTE COM O RÉU CORRETOR DE IMÓVEIS, PELO REEMBOLSO AOS AUTORES DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA COM A VENDA DO APARTAMENTO A TERCEIRA PESSOA. MÁ-FÉ DA CITADA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PODERES PERPETRADO PELO MANDATÁRIO, O QUAL DEVE RESPONDER EXCLUSIVA E PESSOALMENTE PELO PREJUÍZO QUE CAUSOU (ART. 1.307 DO CC/1916 E ART. 663 DO CC/2002). APELO DESPROVIDO NO PONTO. INCONFORMISMO, TAMBÉM, COM O COMANDO SENTENCIAL RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS INSURGENTES "DESDE QUE" QUITADOS OS DÉBITOS PENDENTES. SENTENÇA CONDICIONAL NESTE ASPECTO. INVIABILIDADE (ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUTORES QUE CUMPRIRAM SUA PARTE NA AVENÇA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA PARTE RÉ EM AÇÃO PRÓPRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INACOLHIDA. BOA-FÉ COMO PRINCÍPIO NORTEADOR E IMPERATIVO NAS RELAÇÃO CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mandatário que, ao transferir bem imóvel para terceira pessoa, age além dos limites da procuração que lhe fora outorgada, atua em nome próprio, com evidente excesso de poder, devendo, por isso, responder pessoalmente pelo prejuízo daí advindo, sem responsabilização solidária da mandatária - alheia aos atos excessivos -, na forma do art. 1.307 do Código Civil de 1916, vigente na época do negócio jurídico, com correspondência legislativa do art. 663 do Código Civil vigente. Em face do princípio da boa-fé, não se pode acolher a tese de exceção do contrato não cumprido, no latim, exceptio non adimpleti contractus, quando a obrigação principal (transferência do imóvel) foi devidamente realizada pelos autores, de modo que eventual obrigação acessória/secundária pendente (pagamento dos tributos pretéritos) deve ser buscada em via própria. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059358-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORA QUE NÃO CONSTA COMO PARTE CONTRATANTE. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se manifesta a ilegitimidade ativa ad causam daquele que postula a anulação de negócio jurídico do qual não pactuou, porquanto evidente a falta de titularidade do direito afirmado, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. II - É assente que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/1950), a simples declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo já mostra-se suficiente para a concessão do benefício, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova em contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012281-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DA CÓPIA DO BORDERÔ, DO TÍTULO DESCONTADO E DO EXTRATO DA OPERAÇÃO, COM A PREVISÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O PROCEDIMENTO ELEITO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO INICIAL E DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXIBIDO PELO CREDOR. INVIABILIDADE DA SUA INCLUSÃO NO VALOR EXIGIDO. JUROS DA MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO. 1. A exibição do borderô de desconto de nota promissória acompanhado da cópia do título descontado e do extrato da operação, contendo a previsão do lançamento do crédito na conta corrente, são documentos suficientes para que a instituição financeira obtenha o reconhecimento judicial do seu crédito por intermédio da ação monitória. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na operação de desconto de nota promissória, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. Os juros de mora, na cobrança do saldo devedor de operação de desconto bancário pelo procedimento injuntivo, são contados da citação judicial. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027982-9, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO ASSEGURADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE ESTENDE AOS POUPADORES QUE FORAM LESADOS COM APLICAÇÃO DE EQUIVOCADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR CONTA DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 16 DA LEI N.7.347, de 24.7.1985. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1243887/PR). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL QUE É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE É QUINQUENAL. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (...)" (recurso especial n. 1243887, do Paraná, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 19.10.2011). 2. A determinação superior, de sobrestamento de todos os recursos envolvendo a matéria objeto da repercussão geral reconhecida no recurso representativo da controvérsia, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não impede a tramitação daquelas ações já concluídas e cuja sentença está acobertada pelos efeitos da coisa julgada. 3. "As entidades de proteção ao consumidor, ante a existência de relação de consumo, têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em face de instituições financeiras para que os poupadores recebam diferenças de remuneração de cadernetas de poupança eventualmente não depositadas nas respectivas contas. Precedentes. (...)." (agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial n. 1.083.547, de São Paulo, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 10.4.2012). 4. A prescrição da pretensão de cobrança da correção das cadernetas de poupança é vintenária. A prescrição da pretensão executória é quinquenal, a contar do trânsito em julgado, não sendo constatada no caso em exame. 5. É inviável a modificação, em sede de cumprimento da sentença, dos índices de correção monetária determinados em decisão que não mais suporta alteração. 6. "2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco. 3. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.". (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha). 7. Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031132-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DOS TIPOS CHEQUE ESPECIAL E CONTA GARANTIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO ENCARGOS COBRADOS EM CONTRATOS FINDOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA NOS CONTRATOS EM QUE O PACTO EXPRESSO NÃO FOI DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM QUE NÃO FOI PACTUADA E VIABILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL NO CONTRATO EM QUE ESTÁ PREVISTA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA CONTRATUAL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), EM RAZÃO DE OS NEGÓCIOS TEREM SIDO REALIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que extintos pela quitação ou renegociação. 2. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055822-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL, ADOTANDO-SE A TAXA MENSAL DE 1% (UM POR CENTO), COMO EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória. 2. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. A correção monetária, mera atualização de um valor defasado no tempo em face dos efeitos da inflação, é contada desde o vencimento do título, sendo ele o objeto do procedimento monitório, adotando-se o INPC/IBGE como o índice adequado, assim observados os termos do Provimento CGJ/SC n. 13/95. 4. Os juros moratórios são contados da citação judicial, mantendo-se a taxa anual de 12% (doze por cento) se assim foi requerido na petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040191-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA. DENÚNCIA VAZIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO RESPEITOU O TRINTÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 59, §1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de locação ajustada por escrito e por período igual ou superior a trinta meses, prorrogada por tempo indeterminado após o término do prazo ajustado, é direito do locador a retomada do imóvel a qualquer tempo, independente da apresentação de justificativa para a resilição da relação ex locato (denúncia vazia), desde que notifique o locatário para desocupação do imóvel, tudo conforme o disposto no art. 46, § 2º, da Lei de Locações. II - Entretanto, para a concessão da liminar de despejo prevista no artigo 59, §1°, VIII, da Lei 8.245/91, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, o do ajuizamento da ação dentro de 30 dias após a notificação, informando o locatário sobre a intenção do locador na retomada do imóvel, assim como a prestação de caução em valor equivalente a 3 meses de aluguel. In casu, tendo a Agravante ajuizado a demanda muito além do trintídio legal, decai do direito de requerer a liminar desalijatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068166-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).