PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELO INSS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013023-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELO INSS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017805-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IX). INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO AO RÉU, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR SUPERIOR AOS USUALMENTE FIXADOS E AGORA ATUALIZADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Ainda que extinto o efeito sem julgamento do mérito por força do falecimento da parte autora, é pertinente a condenação do demandado ao pagamento de honorários por força do princípio da causalidade, a considerar que aquela teve que ajuizar a ação para obter medicação indispensável a sua saúde." (Ap. Cív. n. 2009.059617-5, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28-07-2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025708-7, de Seara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DE USUÁRIO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. Não se prestando a prova exclusivamente testemunhal para comprovar o pagamento de fatura relativa ao consumo de energia elétrica, o julgamento antecipado da lide não importa em cerceio do direito de defesa. A inscrição do nome do devedor em órgão de proteção de crédito não caracteriza ato ilícito, mas exercício regular de um direito (CC, art. 188, inc. I; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088384-1, Des. Gaspar Rubick; 3ª CDP, AC n. 2012.003309-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). Consequentemente, não responde o credor pelo dano moral resultante do ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036386-8, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE DIABETE MELITUS E HIPOTIROIDISMO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PRESERVAÇÃO DA VIDA E DIREITO À SAÚDE, QUE SE SOBREPÕEM À QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - ADEQUAÇÃO DA CONTRACAUTELA, REDUZINDO DE ANUAL PARA SEMESTRAL O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência devida, ainda que ausente dotação orçamentária específica. "O fornecimento de remédios deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação dos medicamentos, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados" (Apelação Cível n. 2008.023280-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.06.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001171-5, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. LOMBALGIA, CERVICALGIA CRÔNICA, LESÃO MENISCAL NO JOELHO DIREITO, SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO COM SEQUELA NO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE REQUEIRAM ESFORÇO FÍSICO. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DE TRATAMENTO MÉDICO. SEGURADA QUE PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA POR LONGO PERÍODO SEM OBTER MELHORA NO QUADRO INCAPACITANTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM REENQUADRAMENTO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DIVERSA, QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO INCIDIR DOBRE O MONTANTE DEVIDO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 111 DO STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052610-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. DESRESPEITO À NOTIFICAÇÃO/ORDEM DE EMBARGO DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA CERCA DE MADEIRA E ARAME CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO, CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em contemplação à segurança viária, qualquer edificação ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais deverá ser precedida de autorização do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA), sob pena de, comprovada a clandestinidade, sujeitar-se o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, como o embargo da obra e a sua subsequente demolição. (Apelação Cível n. 2009.044440-5, de Timbó, rel. Des. Newton Janke)... Inadmissível a invocação do princípio da igualdade pela existência de outras obras edificadas clandestinamente, pois, o ilícito não gera direito adquirido e o descumprimento da lei por terceiros não pode ser invocado como causa de isenção para o infrator quando chamado à responsabilidade pelos atos perpetrados. Todos são iguais perante a lei para cumpri-la e por ela serem protegidos, nunca porém, para descumpri-la (TJSC, Ap. Cív. N. 2003.028527-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.8.2006)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043126-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-09-2009)" (ACV n. 2010.075306-1, de Itaiópolis, rel. Des. Subs. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j, 17.7.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086320-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERDA AUDITIVA CONDUTIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 2009. DISCUSSÃO ÍNOCUA ANTE O AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é devido o auxílio-acidente quando a perícia médica, conclusiva, diagnostica a disacusia neurossensorial bilateral com perda leve em freqüências agudas, afastando a alegada redução da capacidade laborativa. E se não existe o direito ao benefício, perde sentido a discussão relacionada à possibilidade de sua cumulação com aposentadoria por ter a moléstia auditiva causa anterior à entrada em vigor da Lei n. 9.528, de 10.12.1997. (AC n. 2008.032683-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 31/07/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090324-6, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/03. VIÚVA DE EX-PROFESSOR. ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/07 E N. 13.135/04, PRÊMIO EDUCAR E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ ACOLHIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O 'prêmio educar' é devido aos professores inativos até a vigência da Lei nº 14.446, de 2008, que instituiu o 'prêmio jubilar". (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2008.021521-0/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto). Já os "abonos instituídos pelo art. 2º, da Lei Estadual n. 12.667/03 e pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula, é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC n. 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057901-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043305-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE AVENÇA FIRMADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL QUE ENGLOBAM APENAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MAGISTRADO A QUO QUE AO PROLATAR SENTENÇA CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÃO DA TELEFONIA CELULAR. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. INSTRUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS . ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. REBELDIA DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZOS QUINQUENAL E VINTENÁRIO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041556-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TAXAS ADMINISTRATIVAS E IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE PEDIDO INICIAL TAMPOUCO DELIBERADAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019346-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - POSSIBILIDADE - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A empresa concessionária tem obrigação de prestar serviços públicos essenciais adequados, eficientes, seguros e contínuos (CDC, art. 22). Essa continuidade poderá ser interrompida, contudo, se houver inadimplência de parte da usuária, caso em que pode haver corte no fornecimento, após aviso (art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n. 8.987/95). Tendo sido entregue fatura com aviso de débito não quitado no vencimento, com advertência sobre a possibilidade de interrupção do serviço, o corte no fornecimento de energia elétrica pela falta de pagamento configura exercício regular de direito da concessionária, não cabendo nenhuma indenização de dano moral ao consumidor inadimplente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033484-6, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. APOSENTADORIA. PROFESSOR. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.021488-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO, FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E COMPRA DE SAFRA DE FUMO. CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADA À AVENÇA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIRIETO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva cobrança de valores decorrentes de relação comercial, evidenciada em contrato de financiamento, fornecimento de insumos agrícolas e compra de safra de fumo e em documento de confissão de dívida, a questão de fundo é matéria atinente ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036013-3, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. DÍVIDA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ATRAVÉS DA COMPRA DE MATERIAIS E PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AUTORA DIRETAMENTE PELO RÉU. NOTAS FISCAIS INCAPAZES DE IDENTIFICAR O ABATIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, caberia ao réu comprovar a quitação da dívida assumida, o que não se verifica, razão pela qual a procedência do pedido se impõe como medida de justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028888-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (DUT), PERTINENTE À COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DEMANDA, NOMINADA CAUTELAR, QUE SE PRESTA PARA FINS SATISFATIVOS, DADO CONSUBSTANCIAR, A RIGOR, PRETENSÃO DE CONHECIMENTO. CAUSA QUE NÃO VISA DEBELAR OS MALES QUE O DECURSO DO TEMPO IMPÕE AO PROCESSO E, ASSIM, À TUTELA JURISDICIONAL, NÃO SENDO, PORTANTO, TÍPICA AÇÃO CAUTELAR. (CPC, ART. 844). PRECEDENTES DA CORTE. EQUIVOCADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE, NA ORIGEM, O PROCESSO PROSSIGA COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1 - Incorre em atecnia a sentença que indefere a petição inicial se, como no caso, já se operara a tríplice relação processual. 2 - "Diante de sua natureza satisfativa, a pretensão nominadamente cautelar de exibição de documentos dispensa o ajuizamento de ação principal, de tal modo que sua procedência ou improcedência independe da propositura de outra demanda." (apelação cível n. 2005.021312-1, de Criciúma, deste relator). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000309-9, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO LANÇAMENTO - NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE ESTABELECE TAL ATO COMO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA E NÃO COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO - APELO E REMESSA DESPROVIDOS - RECURSO DOS ADVOGADOS DA CONTRIBUINTE QUANTO A HONORÁRIOS - VALOR INALTERADO. É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o prazo de decadência para que, de ofício, a autoridade fiscal constitua o crédito tributário não declarado pelo contribuinte por autolançamento (CTN, art. 173), sendo que "o direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" (parágrafo único). "Se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (STJ, Resp n. 909.570, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 24/04/2007). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035471-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA. RÉU QUE COMUNICOU ÀS AUTORIDADES O COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO DO QUAL FORA VÍTIMA (ART. 155, § 4º, DO CP), IMPUTANDO A AUTORIA, DENTRE OUTROS, AO AUTOR. BENS SUBTRAÍDOS QUE COMPUNHAM O PATRIMÔNIO DE CASAL ÀS VIAS DA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, CULPA GRAVE OU MÁ-FÉ DO COMUNICANTE. PRÁTICA QUE, DESIMBUÍDA DE ANIMUS CALUNIANDI, REVELA-SE ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CARACTERIZADA ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO (ART. 188, INC. I DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Não configura ato ilícito capaz de ensejar a reparação pela via do dano moral, porque abrangida pelo exercício regular de direito, a simples comunicação da ocorrência de crime às autoridades - ainda que absolvido o suposto infrator na esfera penal -, porquanto indispensável, para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, no caso, a demonstração da má-fé e da específica intenção de provocar lesão à honra, à imagem e à credibilidade do acusado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086269-6, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Nada obstante o desembolso na via administrativa, o que pressupõe requerimento da parte e reconhecimento, pela ré, da existência de invalidez, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua natureza e extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009384-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029731-8, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).