APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. PROVA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS NAS FATURAS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. FATURAS QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS DADOS A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENCARGO VEDADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038427-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE PRECEDEU A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENCAMINHAMENTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO E SEM ACEITE AO TABELIONATO PARA PROTESTO, BEM AINDA DE REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DA SERASA. SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SE HÁ PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL (EXIBIÇÃO DA NOTA FISCAL FATURA) E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se o protesto de duplicata mercantil que foi encaminhada ao tabelionato por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com o que se tem por dispensada a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado. 2. Não comete ato ilícito quem se limita a exercitar o legítimo direito de crédito, assim o fazendo com o encaminhamento de duplicata mercantil sem aceite para o protesto, bem ainda registrando o nome do devedor no cadastro da Serasa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052401-6, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025046-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE A RECORRIDA DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR E AO MATRIMÔNIO DURANTE OS 28 (VINTE E OITO) ANOS QUE PERDUROU A RELAÇÃO CONJUGAL. APELADA QUE ABDICOU DA CARREIRA PROFISSIONAL, EMBORA TENHA CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O encargo alimentar espontaneamente assumido em ação de separação consensual não poderá, ao depois, ser minorado ou mesmo extinto, salvo se o alimentante demonstrar, através de seguros e convincentes elementos de prova, de que a sua situação econômico-financeira é diversa daquela na qual o acordo anterior sucedeu". (Apelação Cível n. 2011.088835-0, de Itajaí, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, DJe de 11.04.2012). 2. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022684-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE (1) COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS COM OS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E (2) PROVA PERICIAL PROVIDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. JULGAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA COMPLEMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO PERMITIDA DESDE QUE CONTENHA MATRÍCULA PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 449 DO STJ. Possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família. (STJ, AgRg no REsp n. 931.424/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24-5-2011). NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, APESAR DA POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE DOS PACTOS PRETÉRITOS. SÚMULAS N. 296 E 300 DO STJ. AVENÇAS ANTERIORES DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS. TAXAS DE SERVIÇOS. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. PLEITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DAS TAXAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO (SÚMULA 297 E 381 DO STJ). IMPRESCINDIBILIDADE QUE OS PEDIDOS SEJAM CERTOS E DETERMINÁVEIS (ART. 286, CAPUT, E ART. 285, IV, DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE AFERIDA EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CDC AUTOMÁTICO. PROVA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. LIMITAÇÃO TAMBÉM SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046693-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE EXEQUENTE E TERCEIRO INTERESSADO. ACORDO HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DE QUESTÕES RELATIVAS AO ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ATO. DESNECESSIDADE. "O terceiro com interesse patrimonial na solução da obrigação tem o direito de proceder ao pagamento, independentemente da vontade do devedor ou do credor [...]" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, volume 2: obrigações/responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025639-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATÉRIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041889-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAO REALIZADA. APELO DA DIVORCIANDA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM VIRTUDE DA SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA RATIFICADORA E DA FALTA DE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS POR TABELIÃO. DESRESPEITO AOS ARTS. 1.120 E 1.122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] se o julgador suprime a audiência preliminar e, de plano, homologa o acordo de dissolução de união estável de casal que possui filho menor, viola norma procedimental de direito público e, por conseguinte, nula é a sentença" (Ap. Civ. n. 2007.057773-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 14.9.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075460-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TESES RECHAÇADAS - RELAÇÃO NEGOCIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE - DÍVIDA ORIUNDA DE SAQUE A DESCOBERTO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - EXEGESE DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME, INCLUSIVE NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091285-0, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - DIREITO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES DO BENEFÍCIO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91 foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036538-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA E FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL POR VALORES ANTERIORES À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERIA IRREVERSÍVEL E QUE A MULTA SERIA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE QUE NÃO SE DISCUTE POR VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVADA EM DETRIMENTO AO DIREITO PATRIMONIAL DA AGRAVANTE. MULTA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO. PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO, SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E, ALTERNATIVAMENTE, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO EM DESPACHO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007367-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. REPROVAÇÃO NA PROVA FÍSICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PARTICIPAÇÃO DA TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ERRO NO CERTAME. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito" (TJSC, ACMS n. 2010.066684-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.1.11). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079855-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATESTADO MÉDICO A INDICAR QUE A SEGURADA NECESSITA AFASTAR-SE DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR TEMPO INDETERMINADO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA REGIÃO LOMBAR. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. RECURSO PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.020758-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)". (Agravo de Instrumento n. 2012.035102-1, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020941-9, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DEFERIDA NA SENTENÇA - BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS PRESENTES - EXEGESE DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PRELIMINAR AFASTADA. É possível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, bem como a possibilidade de ocorrência de prejuízo causado pela demora na entrega da prestação jurisdicional. Versando o pedido acerca de verba de caráter alimentar, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada contra a Fazenda Pública é medida que se impõe. MÉRITO RECURSAL. SEGURADA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTORA. QUADRO DE DOR CRÔNICA BILATERAL EDM QUADRIL COM BURSITE TROCANTÉRICA (M65-M70-M75). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA, SEM RECONHECER O NEXO ETIOLÓGICO DIRETO, ADMITINDO, CONTUDO, A CONCAUSALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 8.213/91. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 436 DO CPC. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NOS LAUDOS TÉCNICOS DO INSS. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS PERÍODOS EM QUE USUFRUIU DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONGÊNERE. Comprovado que, em virtude de patologia agravada pelo exercício da atividade profissional (concausa), e de que a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de reabilitação para retornar ao labor habitual, cabe o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário a partir da cessação da benesse na esfera administrativa. DEMAIS TÓPICOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, EM QUE PESE AS ADINs n, 4.357 e 4.425. "[...]. 3. Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido." (STJ, Ag.RG no Resp 1371517/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 2.5.2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070984-4, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TOPIRAMATO 100 MG - AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE, APURADA EM PERÍCIA MÉDICA, DA COMBINAÇÃO DOS FÁRMACOS DEPAKENE E TRILEPTAL - SENTENÇA COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA SUA INTEGRALIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera "ultra petita" a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida" (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. 24/03/2011). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA A FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072799-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRO QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE MASSEIRO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA E EPICONDILITE MEDIAL DOS COTOVELOS BILATERALMENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PATOLOGIAS INCAPACITANTES PASSÍVEIS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017343-7, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA MUNICIPALIDADE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99) - INOCORRÊNCIA - TESE CATEGORICAMENTE AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO COMPLEXO - PERFECTIBILIZAÇÃO SOMENTE APÓS CONFIRMAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ORIENTAÇÃO DIMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Para o Supremo Tribunal Federal, 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se ope-ram os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, 'ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica' (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes). "Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por 'recomendação' do Tribunal de Contas." (Mandado de Segurança n. 2009.030786-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054227-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE MIALGIA E TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL NO OMBRO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA BENESSE COM BASE EM ESTIMATIVA DO PERITO JUDICIAL QUANTO À DURAÇÃO DO TRATAMENTO DA SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, OU QUANDO CONSIDERADA NÃO-RECUPERÁVEL, FOR APOSENTADA POR INVALIDEZ - EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2011.076991-9, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 31-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077763-1, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RUPTURA DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO, COM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É evidente o direito do segurado ao auxílio-acidente quando constatado que a plena recuperação da sua capacidade laborativa deve ser condicionada à intervenção cirúrgica, pois o art. 101 da Lei n. 8.213/91 disciplina que tal tratamento é facultativo. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031935-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO COMUMENTE APLICADO EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Muito mais útil e eficaz do que a astreinte, é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção do direito à vida e à saúde do paciente" (AI n. 2012.067606-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035486-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).