APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. 1 INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O ASSINANTE E A TELEBRÁS E, QUE, PORTANTO, NÃO PODE EXIBIR OS PACTOS QUE ESTÃO EM PODER DE TERCEIRO. OI S/A, SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA REQUERENTE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2 TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]." (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 3 APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, TÃO SOMENTE A BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO NESTE PONTO. "É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido do não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069852-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2013). 4 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038268-9, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO A COBRANÇA DE PIS E CONFIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000 E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público". (Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira. Relator: Juiz Robson Luz Varella) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007014-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS. LANÇAMENTO EFETUADO ANTES DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA TER SIDO REALIZADO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 173, INC. I. "Imposto Sobre circulação de mercadorias e prestação de Serviços (ICMS). Lançamento por homologação. Decadência. Ausência de recolhimento do tributo. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN (Resp. 445137/MG, rel. Min. Castro Meira, DJU 01.09.06). [...]" (Apelação Cível n. 2009.058301-3, de São Bento do Sul, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03.08.2010) ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA DEIXOU DE RETIFICAR O VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS MESMO DIANTE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ACOLHEU EM PARTE A RECLAMAÇÃO POR AQUELA FORMULADA E REDUZIU O MONTANTE DA EXAÇÃO. EXEQUENTE TODAVIA QUE SUBSTITUIU NOS DEVIDOS TERMOS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍAM A EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO FISCAL EMBASADO EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO PELOS FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO ENCAMINHADOS. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE SE REVESTEM AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE OSTENTA NATUREZA ACESSÓRIA E TEM POR OBJETIVO AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 175, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO. "Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN [...]" (REsp 1116792/PB, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.12.2010) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069056-9, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TOTAL DO POLEGAR DIREITO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DA FUNÇÃO DE PINÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035751-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). IMPETRANTE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. ATIVIDADE PRESTADA PELO TRABALHO PESSOAL DOS SÓCIOS E QUE, PORTANTO, AMOLDA-SE AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO PELO REFERIDO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA IMPETRANTE JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME BENÉFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil - qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social - goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Precedentes. [...]". (AgRg no REsp 933.443/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.10.2012) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.038870-8, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. SENTENÇA QUE EMBASADA EM PROVA DOCUMENTAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E CONDENOU A REQUERIDA/SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO PARA O CASO DE ACIDENTE PESSOAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/SEGURADORA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ DO SEGURADO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PREVISTO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUESTIONADA PORQUE A MOLÉSTIA DO APELADO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA DEVE SER CONTADA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, CONFORME FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. (2) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. (3) NO MÉRITO, LESÃO SOFRIDA PELO APELADO QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA SECURITÁRIA PLENA. APOSENTADORIA PELO INSS APTA A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITO NULAS DE PLENO DIREITO. ART. 51, IV, DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. (4) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE PERMANECER COM O INÍCIO DA FLUÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030786-3, de Capinzal, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL, PORQUE ESTABELECIDOS CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NA HIPÓTESE. CANCELAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO QUE SE REVELA MAIS EFICAZ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034235-5, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO DE AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DA AUTORA. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO QUE FAZ SURGIR DIREITO À NOMEAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 15 DO STF. A preterição da ordem de nomeação do concurso público, mesmo fora do número das vagas, enseja o direito à nomeação, quando dentro do prazo de validade o certame, conforme o enunciado de súmula n. 15 do STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. ADMISSIBILIDADE. MONTANTE ADEQUADO DE FORMA EQUÂNIME E EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ART. 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. A fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho desenvolvido e com a natureza da causa a fim de atender ao art. 20, § 4º, do CPC, em observância às alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º, do art. 20 do CPC, sendo que o mero equívoco material na indicação do dispositivo não enseja a readequação do valor fixado, mormente quando foi observado o princípio da equidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007279-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da prescrição em relação ao contrato n. 0019157627. Procedência, no tocante aos demais pactos. Insurgência das partes. Ilegitimidade ativa. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ajustes pactuados na modalidade de habilitação, após 30.06.1997. "Radiografias" acostadas ao feito que revelam, todavia, a celebração dos contratos anteriormente à mencionada data. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais não acolhidas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Juntada dos contratos e relatórios de informações cadastrais que se mostram desnecessárias. Radiografias. Documentos suficientes à propositura da ação principal, por conter os principais dados referentes à contratação. Ausência, ademais, de prejuízos aos requerentes. Pleito de litigância de má-fé da requerida. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso dos autores desprovido. Apelo da demandada acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079171-7, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001320-3, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 A FIM DE QUE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SEJA CALCULADO LEVANDO EM CONTA APENAS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO CESSADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Se todas as prestações referentes ao período em que o autor teve direito ao auxílio-suplementar foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036537-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DOS BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE BENS SUPOSTAMENTE ACORDADA PELAS PARTES QUANDO DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO ACORDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE FOI DOADO PELO CASAL, POR ESCRITURA PÚBLICA, ÀS DUAS FILHAS. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. MEAÇÃO DO ÚNICO BEM INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. Compete ao Autor comprovar que, à época da separação de fato, o casal partilhou amigavelmente os dois bens imóveis pertencentes às partes. À míngua de tal prova, e havendo escritura pública indicando que um dos imóveis foi doado pelo casal às filhas, há mais de 20 (vinte) anos, impertinente a inclusão do bem na partilha, pois já não integra o acervo patrimonial comum. No regime da comunhão universal, os bens adquiridos antes e durante a união devem ser partilhados de forma equânime entre os cônjuges. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019745-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, POIS ELE COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E NESTA SITUAÇÃO SE MANTEVE AO LONGO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE POSSAM AFASTAR O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091281-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SINISTRO OCORRIDO EM IMÓVEL SEGURADO. INDENIZAÇÃO REQUERIDA PELA ENTÃO PROPRIETÁRIA DO BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA ALIENANTE. (CPC, ART. 42). ADQUIRENTE QUE INTENTA AÇÃO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, DECLINANDO INDÊNTICA PRETENSÃO DA CAUSA AFORADA PELA ALIENANTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA LIDE PROPOSTA PELA ALIENANTE QUE SE ESTENDEM À ADQUIRENTE (CPC, ART., 42, § 3.°). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da legislação civil vigente, adquire-se a propriedade de bem imóvel mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro Imobiliário. Se, todavia, tal bem, anteriormente ao registro do título, for objeto de litígio instaurado pelo alienante, ao adquirente não assiste o direito de aforar ação judicial com a mesma causa de pedir e idêntico pedido da intentada pelo vendedor, pois lhe falta interesse processual, porquanto os efeitos da decisão prolatada na ação ajuizada pelo antigo proprietário alcançará a sua esfera jurídica. Em consequência disso, impõe-se a extinção do feito, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016810-3, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADUZIDA A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A INCIDÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO - MAGISTRADO A QUO QUE LIMITA O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DECISUM MANTIDO - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS NS. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO VISANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSOANTE A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, NÃO RESTRITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TESE ACOLHIDA EM PARTE - ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO VISANDO A EXIGÊNCIA DA MULTA, O QUE INVIABILIZA QUALQUER APRECIAÇÃO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO SE OPEROU POR ERRO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO STJ - DECISUM MANTIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO - PLEITO ACOLHIDO - AUTORA QUE, ENTRE PAGAMENTOS EXTRAJUDICIAIS E DEPÓSITOS EM JUÍZO, NÃO PROMOVEU A QUITAÇÃO DE METADE DAS PARCELAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. RECLAMO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO - APELANTE QUE, ERRONEAMENTE, SALIENTA SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO NEM REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DESERÇÃO CONFIGURADA. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA - SUSCITADA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA - TESE ARREDADA - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - RATIFICAÇÃO OCORRIDA À TEMPO E MODO, APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS - PREMATURIDADE INEXISTENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONSOANTE ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012493-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda que visa a cobrança de dívida lastreada em faturas originárias de "contrato de fornecimento de serviços médicos e hospitalares" celebrado entre as partes. Plano de saúde. Ausência de relação com o Direito Comercial. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no inciso I, item 34, da Definição Conjunta de 18.12.2000 e no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018962-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA COMPROVADA PELA PERÍCIA REALIZADA PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA ATÉ A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, A PARTIR DESTA DATA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIDE RESISTIDA. AUXÍLIO-DOENÇA NUNCA CESSADO. APOSENTAÇÃO DA SEGURADA JÁ IMPLEMENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DO CPC. REMUNERAÇÃO DO PERITO E CUSTAS PROCESSUAIS, ESTA PELA METADE (SÚMULA 178 DO STJ), ÀS EXPENSAS DA AUTARQUIA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061439-4, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO - ACOLHIMENTO - QUANTUM APURADO PELA PARTE AUTORA COM BASE EM CONTRATO DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - VIABILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - POSTULAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE, EMBORA CONTRARIE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA, DEVE SER ACOLHIDA, SOB PENA DE CONFIGURAR JULGAMENTO ULTRA PETITA E OFENDER-SE O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS - DEFERIMENTO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087622-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA ROTATIVA VINCULADA A PENHORA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE CONTA ROTATIVO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DA INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES. CAUSA DEBENDI DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚM. 247, STJ: "O contrato de abertura de conta de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. *UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ. EXISTÊNCIA CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITOS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073957-9, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELA JUÍZA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO OU DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Apesar de ser competente o "foro do domicílio do réu", para processar e julgar ação fundada em direito pessoal e em direito real sobre bens móveis (CPC, art. 94), assim como apontado pela Juíza Suscitada, por se tratar de competência relativa ela é ditada no exclusivo interesse das partes, cabendo somente ao devedor arguir a incompetência do juízo (CPC, art. 112). Até porque, "O autor, quando ajuizou a ação, já optou pelo foro, não sendo a ele lícito proceder a nenhuma alteração posterior nesse sentido" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). Portanto, a competência territorial, que é relativa, somente pode ser alterada de acordo com o interesse das partes, ou mediante a verificação da ocorrência de conexão ou continência (CPC, art. 102), pena de infringência à Súmula 33 do STJ, que estabelece: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.031033-4, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).