APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS NOS PACTOS RENEGOCIADOS, AINDA QUE EXTINTA A OBRIGAÇÃO PELA NOVAÇÃO. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE, NO CASO, FICA INVIABILIZADA. NECESSIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE SE BUSCA A REVISÃO, MORMENTE SE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OS IDENTIFICA E A DEVEDORA, SENDO PESSOA JURÍDICA, TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE EXIBIR EM JUÍZO OS DOCUMENTOS QUE POSSUI OU PODE PRODUZIR COM FACILIDADE. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE REFORMA DA DECISÃO PARA REVISAR "AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS" QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A execução da dívida representada no instrumento particular de confissão de dívida não impede o devedor de discutir eventuais ilegalidades verificadas nas operações renegociadas. Mas a revisão dos contratos anteriores pressupõe a especificação daqueles que se busca examinar, mormente se não estão identificados no título e se a pessoa jurídica tinha o dever de manter registro destas operações. 2. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036818-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINER. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO, COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO E RECIBOS "DE INTERCÂMBIO DE CONTAINER", MAIS "TERMO DE COMPROMISSO DE REENTREGA DE CONTEINER VAZIO" E INSTRUMENTO DE MANDATO COM OUTORGA DE PODERES À EMPRESA CONTRATADA PARA O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À autora incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037390-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento". (Agravo de instrumento n. 2013.025580-1, de Pomerode. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 20.6.2013). EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. VALOR APONTADO DISSOCIADO DA REALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CÁLCULO PARA JUSTIFICAR MONTANTE APURADO PELO BANCO. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "'Incumbe ao devedor a impugnação específica e precisa do cálculo de liquidação da sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma pormenorizada o procedimento utilizado para a obtenção do quantum debeatur, sem que, aparentemente, tenha se distanciado dos parâmetros do decisum." (TJSC, Apelação cível n. 97.008035-2, Rel. Des. Eder Graf). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.037034-4, de Criciúma, Relator: Des: Paulo Roberto Camargo Costa, Data da Decisão: 21/06/2010)'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.063142-8, de Mafra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10-03-2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059735-2, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE, DOS SEUS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO E DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO PREVENDO A PRÁTICA. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. SENTENÇA QUE NÃO PROIBIU A COBRANÇA EM PERIODICIDADE SUPERIOR À MENSAL. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE. DECISÃO QUE SE ATEVE AO QUE FOI PEDIDO PELO MUTUÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apesar de a capitalização dos juros não ter sido pactuada no caso, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau, de autorizar a cobrança do encargo em periodicidade superior à mensal, se o mutuário mostrou-se conformado, não podendo a Câmara piorar a situação da instituição financeira apelante. 4. A decisão proferida dentro dos limites do pedido inicial não caracteriza julgamento "extra petita". 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037350-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, TAMBÉM, DA PRETENSÃO CAUSAL, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA REAL. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CAUSAL EM SEDE DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. TESE AFASTADA. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA EX OFFICIO. EXEGESE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INC. IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAUSAL. ACOLHIMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. MERO DOCUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, DELINEADO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A REGRA DO ART. 2.028 DA LEGISLAÇÃO EM TESTILHA. LAPSO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO NO CASO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CAUSAL QUE OCORRERÁ SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, INC. I, DO DIPLOMA CIVIL DE 1916 E DO ART. 202 DO ATUAL ESTATUTO CIVILISTA. SENTENÇA CASSADA NO PONTO, PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO POR MEIO DE AÇÃO CAUSAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARAR SUBSISTENTE O GRAVAME HIPOTECÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015754-4, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDO PELA CÂMARA. ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA QUE INTEGROU O POLO ATIVO DA LIDE E DA DEVEDORA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADA DAS APELANTES QUE RENUNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVA DE QUE DUAS DAS APELANTES FORAM CIENTIFICADAS DA RENÚNCIA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA APELANTE REMANESCENTE PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Após a publicação da sentença, a requerimento da parte ou de ofício, o juiz pode corrigir inexatidões materiais. 2. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte vencida no processo ou não comprova ser terceiro interessado, embora regularmente intimado. 3. Não se conhece de recurso interposto por quem não mais representa o apelante, omitindo-se o interessado no prazo concedido para sanar o vício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039555-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE SÃO DEVIDOS TAMBÉM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO ASSINANTE E QUE PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. APELO PROVIDO. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064072-5, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. PARTILHA. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. - Não pleiteada na origem a partilha dos bens móveis que guarneciam o lar dos litigantes ou arguída a necessidade de compensação com os créditos decorrentes da partilha do imóvel, impossível conhecer a temática, pois caracterizada a inovação recursal. (2) PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL CONVERGENTE. ALTERAÇÃO IMPERIOSA. - De se promover pequena alteração na sentença, para reconhecer a dissolução da união estável na data constante do boletim de ocorrência acostado pelo réu, no qual comunica a saída da autora da residência familiar, levando consigo os bens móveis que a guarneciam, sobretudo porque convergente com as informações prestadas pelo casal em audiência de instrução. (3) PARTILHA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PROVA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA ARGUENTE NÃO DERRUÍDO. - A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união (na ausência de prova acerca de regime de bens diverso do legal). Ônus não derruído, na hipótese. - Alienado o imóvel, a expressão do direito da autora recairá sobre a metade dos créditos relativos à transação, admitidos pelo réu em audiência de instrução e não impugnados pela autora. (4) ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO COM FULCRO NO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ANEMIA PROBATÓRIA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Àquele que pugna por minoração da verba alimentar fixada em primeira instância cumpre demonstrar, presumidas as necessidades, a impossibilidade de arcar com o pagamento do quantum arbitrado, por força do art. 333, II, do Código de Processo Civil. - Se assim não faz o alimentante, demonstrando a prova, ao contrário, rendimentos compatíveis com a fixação da verba à filha, é imperativa a manutenção do arbitramento. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066966-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053832-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE DESPESAS LOCATÍCIAS. CONEXÃO COM DEMANDA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS DE MESMO CONTEÚDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PACTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A FIANÇA SE OPERARIA APÓS CONDIÇÕES ESTIPULADAS COM A MÃE DA LOCATÁRIA. CONTRATO ESCRITO PERFECTIBILIZADO COM A ASSINATURA DOS CONTRATANTES E DA FIADORA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA EM CARTÓRIO OU DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR. DECLARAÇÃO DE SOLIDARIEDADE EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM NA FIANÇA, SE FOSSE O CASO. LEGALIDADE DA COBRANÇA FORMULADA CONTRA A FIADORA. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA FIANÇA. CONTRATO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA VÁLIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. ÚNICO QUESTIONAMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO POR PAGAMENTO PONTUAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DUPLA PENALIZAÇÃO. DÉBITO A SER APURADO QUE DEVE CONSIDERAR COMO VALOR MENSAL DEVIDO AQUELE COM INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o artigo 818, do Código Civil, pelo contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. "Não obstante aparente ser benéfica, a cláusula contratual que estipula bonificação por pagamento pontual é ilegal, já que, uma vez coincidindo o dies ad quem para pagamento do aluguel com desconto com a data de vencimento, jamais será possível o adimplemento do valor da obrigação locatícia na forma pura, pois, ou sofrerá redução pelo pagamento antecipado, ou receberá acréscimo referente a multa moratória pactuada, face ao pagamento a destempo, caracterizando-se, assim, dupla penalização ao inquilino". (Apelação Cível n. 2006.030106-5, de Capital / Estreito. Relator: Salete Silva Sommariva. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data: 27/02/2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020438-8, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA POR TELEGRAMA DIGITAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.012385-1, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR AO TÍTULO PROTESTADO. FATOS INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE TER SIDO INDEVIDO O PROTESTO DO TÍTULO PORQUE O BOLETO BANCÁRIO NÃO POSSUÍA CÓDIGO DE BARRA. PEDIDO QUE SE LIMITA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INÚMEROS PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL ANALISANDO SITUAÇÃO IDÊNTICA À PRESENTE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083412-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - CÁLCULO A SER REALIZADO COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Esta Câmara vem decidindo ser inviável a utilização de prova emprestada para a elaboração de perícia contábil, que deve se basear em dados relativos ao caso concreto, pois a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pressupõe "sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja conseqüência primordial é a obediência ao contraditório" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003, p. 720). TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANULA O PROCESSO DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO, IMPONDO A CONFECÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR APENAS COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCONFORMISMO ACOLHIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010177-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988 - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - PREFACIAL REJEITADA. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Esta Câmara vem decidindo ser inviável a utilização de prova emprestada para a elaboração de perícia contábil, que deve se basear em dados relativos ao caso concreto, pois a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pressupõe "sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja conseqüência primordial é a obediência ao contraditório" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003, p. 720). TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IMPONDO A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO APENAS COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCONFORMISMO ACOLHIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010167-0, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art.177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRg no AREsp 359.337/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 19.11.13). EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ÁGUA. INICIAL ACOMPANHADA DE RELAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, E COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS ATRIBUÍDO À RÉ PELO ART. 333, II, NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA DEVIDA. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos, afigura-se inequívoca a obrigação da consumidora em realizar a contraprestação pelo serviço usufruído. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REFORMADA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUMAS FATURAS E, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030096-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO DIREITO À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇO BANCÁRIO NA COMARCA DE LAGES. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL N. 10.501/97 E LEI MUNICIPAL N. 2.484/99). MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 (ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "-As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares- (Ato Regimental n. 109/2010,art. 1º). Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de sentença prolatada em ação civil pública originária de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que proposta pelo Ministério Público, salvo naquelas "em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios" (TJSC, CC n. 2013.061637-7, de Criciúma, Órgão Especial, rel. Des. Newton Trisotto, D.J. em 13/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015728-6, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IN CASU, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA - ATO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "Nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência de inércia da parte autora, somente é possível depois de procedida à intimação pessoal desta para em 48 horas manifestar interesse no prosseguimento do feito ou praticar o ato que lhe compete" (TJSC, AC n. 2006.026760-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.4.07)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048338-3, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IN CASU, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA - ATO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "Nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência de inércia da parte autora, somente é possível depois de procedida à intimação pessoal desta para em 48 horas manifestar interesse no prosseguimento do feito ou praticar o ato que lhe compete" (TJSC, AC n. 2006.026760-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.4.07)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050337-9, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IN CASU, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - ATO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "Nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência de inércia da parte autora, somente é possível depois de procedida à intimação pessoal desta para em 48 horas manifestar interesse no prosseguimento do feito ou praticar o ato que lhe compete" (TJSC, AC n. 2006.026760-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.4.07)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069831-7, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA SUFICIENTEMENTE APTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003262-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).