APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO (ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SUPOSTA LITISPENDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÕES QUE DEMANDAM A ANULAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DIVERSAS - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INAPROPRIADA AO JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE (ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO. Uma vez que regularmente deferido, o beneplácito da justiça gratuita prescinde de ratificação pela instância superior, pois a benesse aproveita a "todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias" - art. 9º da Lei n. 1.060/1950. Nesse contexto, carece de interesse a renovação de tal pedido encartada no reclamo, não demandando conhecimento por parte desta Corte. "Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido." (In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol. Único. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Método, 2012. p. 324). In casu, as demandas em apreço diferem acerca do pedido e da causa de pedir, pois versam acerca da anulação de certidões de dívida ativa distintas. À vista disso, imperiosa é a necessidade de anulação do decisum acoimado, porquanto não há que se falar no fenômeno da litispendência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002739-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CÂMARA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). [...] 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1249321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 10.4.13). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.002513-7, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECORRENTE QUE APENAS PEDIU A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, SEM APRESENTAR A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10). INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047815-8, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CÂMARA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). [...] 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1249321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 10.4.13). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.005250-5, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CÂMARA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). [...] 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1249321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 10.4.13). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.004616-2, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - ENVIO DE DUAS FATURAS DE COBRANÇA RELATIVOS A CONTRATO DE TITULAR DIVERSO - BRASIL TELECOM S/A - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a apelante apenas e tão somente recebeu duas faturas de cobrança, enviadas pela Brasil Telecom S/A, relativas a contrato de telefonia, inocorrendo qualquer incidente de maior gravidade, tal como inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, cumpre manter a sentença que considerou inexistente qualquer dano moral, determinando apenas a correção dos dados cadastrais. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072356-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À IMAGEM. VINCULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO AUTOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, TANTO EM TELEVISÃO QUANTO EM MEIO IMPRESSO. IMAGENS REALIZADAS ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, X E XVIII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o respectivo nexo causal, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. VALORES INDENIZATÓRIOS. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DEVIDA, RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023052-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE OPERADORA SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. RECORRENTE QUE APENAS PEDIU A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, SEM APRESENTAR A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10). DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PLEITEANDO APENAS A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 8.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DESACERTO. NECESSIDADE DE RESPEITO À SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022641-8, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS) REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016870-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À INCOLUMIDADE DOS QUE NELA ESTUDAM E TRABALHAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.437/92. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM APLICAÇÃO DE ASTREINTES AO AGRAVADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO, POR ORA, DOS PEDIDOS DE FUTURA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E DE BLOQUEIO DE VERBA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A concessão de tutela antecipada, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, requer prova inequívoca do alegado, conducente a um juízo de verossimilhança, aliada à presença de um dos requisitos elencados nos incisos I e II do mesmo preceptivo, no caso o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tipificada, na espécie, a premente necessidade de providências e de pequenas obras emergenciais voltadas a preservar a incolumidade dos que estudam e trabalham na indigitada instituição pública de ensino, dada a sua inadequação às normas estaduais de segurança contra incêndio, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para por cobro a tal omissão, com a inflição de astreintes, em desfavor do agravado, caso deixe de cumpri-la. II. "O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8437/1992, aceitando a concessão da antecipação de tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública." (STJ - AgRg no Ag 1314453/ RS, Rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.014693-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4.8.2011) III. Não se faz necessário, ao menos por ora, cogitar-se da interdição do estabelecimento caso as providências requeridas não sejam adotadas, medida que, no entanto, poderá ser ulteriormente adotada, quer pelo Juízo a quo, quer por esta Corte, o mesmo sucedendo com o pedido sucessivo de bloqueio de verbas do agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007071-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036813-2, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030068-0, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVOS RETIDOS DE AMBOS OS LITIGANTES. PARTE AUTORA QUE NÃO POSTULOU A APRECIAÇÃO DO RECLAMO RETIDO EM SUAS RAZÕES DE APELO. DEMANDADA, OUTROSSIM, QUE NÃO APELOU E NEM CONTRA-ARRAZOOU O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE POSTULANTE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUE SE IMPÕE, ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO NO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELA SOCIEDADE RÉ. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. MANTENÇA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, MODIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, O FUNDAMENTO EXTINTIVO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 267, INC. VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL, CONFORME PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030475-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, sob o argumento de ausência de prova mínima da relação contratual entre as partes. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões. Reclamo não conhecido. Apelo da autora. Pedido de Justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Contrato firmando por terceiro. Alegação de que é viúva do adquirente originário. Certidão de casamento e/ou de óbito do contratante não apresentada. Ônus da demandante. Artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade, ademais, da suposta meeira pleitear em nome próprio, direito em tese do espólio ou de todos os herdeiros do adquirente da linha telefônica. Artigos 6º e 12, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078019-1, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES TANTO DA TELESC S.A. COMO DA TELEBRÁS S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DISSOCIADA, HAJA VISTA QUE A PARTE ADVERSA SUPORTOU INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SEU FAVOR, BEM ASSIM QUE FOSSEM APRECIADOS OS PAGAMENTOS INDENIZATÓRIOS REFERENTES A OUTROS TRÊS CONTRATOS, AO ARGUMENTO DE QUE A INSTÂNCIA A QUO NÃO ANALISOU OS PEDIDOS A ESTES RELATIVOS. PRETENSÕES DISSOCIADAS. SENTENÇA QUE, ALÉM DE QUE NÃO TER FIXADO VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE, ANALISOU O CONTRATOS REQUESTADOS PELO POSTULANTE. RAZÕES DO PRESENTE RECLAMO QUE, QUANTO AO ÚLTIMO PLEITO, BASICAMENTE REPETEM AS APRESENTADAS EM RECURSO ADESIVO PRETÉRITO AVIADO EM FACE DE SENTENÇA QUE VEIO A SER ANULADA POR ESTA CORTE, JUSTAMENTE COM BASE NO FATO DE QUE TERIA HAVIDO A OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À ANÁLISE DA INTEIREZA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NA LIDE. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081839-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PARA ATIVIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA REALIZADA EM 2010. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO PARTIDO POLÍTICO (PT) E DE SEU DIRETOR (SIGNATÁRIO DAS AVENÇAS). EMBARGOS INTEMPESTIVOS. REVELIA. CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 1.102-C, DO CPC). ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRIGENTE DA AGREMIAÇÃO. ENTE JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. INTELECÇÃO DO ART. 44, INC. V, DO CC, DOS ARTS. 15-A E 28, § 4º, DA LEI N. 9.096/95 E, AINDA, DO ART. 655-A, § 4º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO, RESTRITO, EXCLUSIVAMENTE, A ESTE TEMA PREFACIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE (PT) QUANTO A NÃO APLICAÇÃO, EM SEU FAVOR, DO PRAZO EM DOBRO PARA A RESPOSTA (ART. 191 DO CPC). EMBARGOS OPOSTOS EM PETIÇÃO ÚNICA, POR MEIO DA QUAL OS LITISCONSORTES OPUSERAM, CONJUNTAMENTE, AS MESMAS TESES DEFENSIVAS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CAUSÍDICO DISTINTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, TANTO MAIS PORQUE ELE COMPÕE, COM OS OUTROS 2 (DOIS) ADVOGADOS QUE REPRESENTAM SIMULTANEAMENTE OS RÉUS, O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IRREPREENSÍVEL DECRETAÇÃO DA REVELIA, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, A RIGOR, OBSTAM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA NOS EMBARGOS E REEDITADA NO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 303 E 517 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 319 DO CPC). EXPRESSÃO PROBATÓRIA DA QUAL DIMANA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA INICIAL (ART. 333, INC. I, DO CPC). TESE DEFENSIVA CALCADA, FUNDAMENTALMENTE, NA INSATISFATÓRIA E INCOMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A QUAL, AINDA QUE FOSSE DE SER CONHECIDA, REVELAR-SE-IA FRÁGIL FRENTE À PROVA PRODUZIDA - COPIOSA MÍDIA APARELHADA EM HD (DISCO RÍGIDO) EXTERNO -, A QUAL REVELA, ÀS ESCÂNCARAS, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ALUDIDO PARTIDO POLÍTICO. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO E O SUBSTANCIAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA APELADA. INADIMPLEMENTO DO RECORRENTE QUE, CONQUANTO PARCIAL, REVELA-SE VULTOSO EM FACE DA EXPRESSIVA QUANTIA CONVENCIONADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, A QUAL ULTRAPASSA A CASA DOS R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 475-J E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É manifesta a ilegimitidade passiva ad causam de dirigente partidário para responder, em juízo, pelo cumprimento de obrigações contratuais assumidas, exclusivamente, através contrato, pelo respectivo partido político (art. 44, inc. V, do CC, arts. 15-A e 28, § 4º, da Lei n. 9.096/95 e art. 655-A, § 4º, do CPC). 2. Em sede de ação monitória, se os pertinentes embargos não são ofertados no prazo, ou, ainda, a sua correspondente interposição não é aceita por intempestividade, não é viável que, em apelação, essas mesmas teses defensivas sejam reeditas, dado o fenômeno da preclusão, a menos que a matéria levada ao conhecimento do tribunal trate das hipóteses elencadas nos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. Decretada a revelia, cumpre ao magistrado, ante a relativa presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC), buscar na prova amealhada elementos que evidenciem a efetiva existência do direito alegado (art. 333, inc. I, do CPC), na presença dos quais, então, torna-se impositiva a procedência do pedido, tanto mais quando, como no caso, a defesa do revel, frágil e destituído e substância jurídica, não tem o condão de infirmar, ainda que minimamente, as teses farta e convicentemente comprovados pelo autor da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077154-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. VERBERADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PLEITO NA INICIAL A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046351-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. RECURSO POSTERIOR CONHECIDO SOMENTE NO PONTO TRATADO NOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046363-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE MANDATÁRIO. ASSINATURAS DOS MANDANTES FALSIFICADAS. INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "No sistema do nosso Código Civil, os atos jurídicos podem ser nulos (nulidade de pleno direito), ou anuláveis (nulidade dependente de rescisão, anulabilidade). Podem, finalmente, ser ineficazes em relação a certas pessoas, enquanto que, ao mesmo tempo, válidos em relação a outras, verificando-se aí uma nulidade toda especial, pois o ato é nulo apenas para certos efeitos, enquanto é válido para outros" (J. M. de Carvalho Santos). É ineficaz (inexiste) ato jurídico consistente na compra e venda de imóvel no qual os titulares do domínio estão representados por mandatário e se falsificada a assinatura do mandante, pois ausente um dos seus elementos essenciais: manifestação de vontade (AC n. 2004.008876-0, Des. Volnei Carlin; AC n. 2010.046890-4, Des. Joel Dias Figueira Júnior; AC n. 2011.081420-7, Des. Stanley da Silva Braga). 02. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, art. 186). Se ilícito o ato ofensor, "todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psicológico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral" (Claiton Reis). O abalo psicológico suportado por aquele que perdeu o domínio do imóvel em razão da negligência do titular da serventia na qual foi lavrado o instrumento do mandato - negligência revelada no fato de não ter conferido a identidade dos outorgantes -, somado à angústia pela demora na solução judicial do litígio, caracteriza dano moral, que deve ser pecuniariamente compensado (CC, art. 927). 03. "O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio" (CC, art. 723). É seu dever conduzir-se "com toda diligência, de sorte a satisfazer, juridicamente os futuros contraentes, não devendo propiciar a realização de contratos nulos ou anuláveis. Indiferente, porém, que sejam ou não proveitosos. Cumpre-lhe ministrar às partes os dados e informes interessantes à realização do negócio. Incumbe-lhe, principalmente, informar toda circunstância influente na apreciação da conveniência da realização do contrato, como, dentre outras, a situação econômica e financeira do outro contraente e a alteração no valor dos bens que serão objeto do contrato a se realizar" (Orlando Gomes). Ainda que "não constatado o conluio entre o fraudador e os corretores, não atuando eles com diligência necessária na investigação das informações pertinente ao imóvel, ao proprietário e da falaciosa procuração portada pelo fraudador, devem os corretores arcar com os danos decorrentes das suas incúrias" (TJRS, AC n. 70021 547690, Des. Paulo Sérgio Scarparo; TJSC, AC n. 2013.004973-4, Des. Paulo Ricardo Bruschi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060833-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-j DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE DEVEDORA, AO SER INTIMADA PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EFETIVA O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] a imposição de multa de 10% do valor exequendo, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, tem o fim claro e último de estimular o pagamento espontâneo por parte do executado. Qualquer embaraço ao pagamento descaracteriza a espontaneidade exigida pela lei e faz incidir a penalidade prevista no referido dispositivo. Nessa linha, esta Corte já entendeu, por exemplo, que, mesmo que o devedor tenha efetuado o depósito necessário ao ajuizamento da impugnação ao cumprimento de sentença, isso não deve ser considerado pagamento espontâneo para fins de exclusão da multa d art. 475-J, do CPC, uma vez que os valores não entraram na esfera de disponibilidade do credor" (REsp n. 1085155, rel. Ministro Nefi Cordeiro, publ. em 10/6/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012377-2, de Catanduvas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).