APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA ARTIFICIALMENTE FORJADA. IMPUTAÇÃO REFERENTE AO ATO DO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO DOS FATOS AO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. POSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. SANÇÕES APLICADAS. REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de preliminar de inépcia da petição inicial suscitada em contrarrazões, asquais consistem em veículo de resistência à pretensão doapelante, não se revelando como meio apropriado paraincorporar pleito recursal da parte apelada. Preliminar suscitada em contrarrazões não conhecida. 2. No caso de a conduta omissa ou comissiva, dolosa ou culposa, ensejar perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação de bens ou haveres dos sujeitos passivos da Lei de Improbidade Administrativa (art. 1º da Lei n. 8.429/92), notadamente mediante dispensa indevida de licitação, amoldar-se-á ao ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso VIII, da supracitada lei. Ou seja, a ocorrência de dano é pressuposto exigível para configuração do referido ato. 3. Da análise do arcabouço fático-probatório, verifica-se que osagentes públicos dispensaram indevidamente o procedimento licitatório, subsidiando-se em emergência artificialmente forjada, para contratar diretamente empresa. Contudo, o caso não se amolda ao tipo legal apontado na petição inicial (art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92), porquanto o autor não obteve êxito em demonstrar que a dispensa acarretou prejuízo ao erário, ainda que evidenciado que os serviços foram prestados. 4. Dessa forma, não comprovadas quaisquer despesas vinculadas ao contrato, não se pode concluir que houve o pagamento por meio de recursos públicos oriundos do órgão público contratante, sujeito passivo do suposto ato de improbidade, à empresa prestadora de serviços, tampouco que se efetuou no importe consignado no instrumento contratual. 5. O julgador, contudo, não está adstrito à capitulação legal do ato trazida pelo autor na exordial da ação civil pública, o que lhe permite modificar a qualificação jurídica outrora atribuída, alicerçando-se no princípio iura novit cúria. 6. Constata-se que a dispensa indevida de licitação configurada nos autos extrapolou a mera irregularidade, representando ilegalidade qualificada por comportamento ardil rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio. Isso porque os réus, ao procederem à contratação direta de empresa com a Administração, sob a alegação inidônea de situação emergencial, ultrajaram diversos princípios de observância estrita aos agentes públicos, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a seleção da proposta mais vantajosa e a supremacia do interesse público. 7. Ademais, os réus cunharam um artefato externo formal com o intento de revestir de legalidade a contratação direta, sendo que cada um contribuiu para a prática do ato, por meio das atribuições inerentes aos altos cargos de gestão exercidos, o que demonstra o dolo em suas condutas ao utilizarem o aparato da Administração para alcance de objetivo alheio, infringindo princípios basilares do Estado Democrático de Direito. 8. Configurado o ato de improbidade disposto no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, impõe-se a cominação das penalidades atinentes atendo-se às peculiaridades do caso, nos moldes dos arts. 37, § 4º, da Constituição e 12, inciso III e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, salvo a condenação ao ressarcimento, porquanto não comprovada a lesão ao erário. 9. Remessa necessária recebida e parcialmente provida. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DA CODHAB. PROGRAMA ?MORAR BEM?. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DESATENDIMENTO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. Hipótese de candidato inscrito no Programa ?Morar Bem? da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, que deixou de promover a atualização do cadastro e teve como consequência a exclusão de sua inscrição. 2. A convocação de inscrito por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal ou pelo sítio eletrônico do programa para a entrega de documentos, com o intuito de dar prosseguimento ao processo de habilitação para a aquisição de unidade habitacional, não contraria o princípio da publicidade, uma vez que o Decreto Distrital n° 33.965/2012 prevê essas duas formas de convocação dos candidatos. 3. A convocação do participante do Programa Habitacional ?Morar Bem? deve observar a ordem de classificação, em atendimento aos princípios basilares da Administração Pública, especialmente aos princípios da isonomia e da legalidade.  4. Apelação conhecida e desprovida.   

JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada há que alterar. A negativa valoração das vetoriais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito ordena a imposição de reprimenda acima do patamar mínimo definido para o tipo. A hipótese fática recomenda severidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Apelação não provida.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME HEDIONDO SOBRE A PENA TOTAL OU DA FRAÇÃO PREVISTA PARA CADA CRIME SOBRE AS PENAS ISOLADAS. Para os condenados por crime comum e crime hediondo, ainda que reconhecido o concurso formal, material ou continuidade delitiva, é possível a aplicação da fração de progressão de regime prevista para cada crime, isoladamente (hediondo ou comum), quando essa forma não for desfavorável ao condenado. Caso contrário, o cálculo deve ser feito aplicando-se a fração do crime hediondo sobre a pena total, ou seja, o crime comum será tido como integrante do crime hediondo para aplicação da fração de progressão de regime. Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Conforme decidido pela 3ª Seção do STJ, ao julgar os REsp. 1.557.461/SC, publicado em 15/03/2018, a superveniência de trânsito em julgado de sentença condenatória por novo crime, no curso da execução penal, não pode servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, devendo ser considerado como marco para obtenção de benefícios a data do cometimento da falta grave, da última prisão ou da recaptura posterior a essa data. Recurso de agravo não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. A concessão do benefício de saídas temporárias, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos e objetivos. Tendo o reeducando cometido falta grave, o marco inicial para novos benefícios altera-se para o dia do cometimento desta, da última prisão ou da recaptura posterior a essa data. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO (PRISÃO DOMICILIAR). COMETIMENTO DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. A Lei de Execuções Penais prevê no art. 50, inciso V, que comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. Prevê, ainda, no art. 52, caput, que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. Assim, o descumprimento das condições impostas na decisão que concedeu a prisão domiciliar constitui falta grave e enseja a regressão para regime mais gravoso. Recurso de agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal, destaca ser necessário que o delito continuado se traduza numa única ação típica, e os atos sucessivos do autor seriam tão somente graus progressivos da realização do conteúdo injusto do crime, o que não ocorreu na espécie. 2. Recurso não provido para manter-se incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação de penas, uma vez ausentes os requisitos da continuidade; e, sim, presentes os da habitualidade delitiva.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DIVERSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando, além de restar comprovada a diferença entre os delitos, for patente a habitualidade do acusado na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não como o benefício da continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILICITUDE MERAMENTE CIVIL. INVIABILIDADE. DOLO SUBJETIVO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, ocasião em que os autos serão repassados ao sucessor ou substituto para concluir o julgamento da lide. 2. Comete o agente o crime de estelionato quando, simulando um negócio, frauda a vítima, que supõe estar constituindo negócio jurídico quando, na realidade, está sendo despojada de seus patrimônios. 3. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade. 4. Prescrição retroativa declarada.