APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DECLARADA INEXISTENTE PELO DF. CANCELAMENTO DO PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.              Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas despesas decorrentes. 2.              Na hipótese de emissão de Certidões de Dívida Ativa (CD?s), mesmo que tenha erro por parte do próprio contribuinte, quando do preenchimento do formulário de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, não há a exclusão da obrigatoriedade de a Fazenda Pública cancelar a dívida e o protesto que realizou. 3.              A condenação do Distrito Federal, ao pagamento de honorários advocatícios, mostra-se totalmente possível, quando der causa ao ajuizamento da ação, ainda que se trate de erro na emissão de CDA ou no preenchimento do Livro Fiscal Eletrônico, por parte do contribuinte de ICMS. 4.              Há o cabimento da condenação do Distrito Federal no que concerne ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que ele tenha cancelado os protestos, o que se deu apenas depois do ajuizamento da ação, tendo sido necessária a contratação de advogado para tanto. 5.              RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% DO VALOR EXEQUENDO. LITERALIDADE DO ART. 827 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial, que fixou o valor dos honorários advocatícios na execução de forma equitativa, aplicando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85, c/c art. 827 do CPC. 2. Nos termos do que dispõe a literalidade do art. 827 do CPC, ao despachar inicialmente a execução, o magistrado fixará os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo, não havendo que se falar em fixação do valor dos honorários na execução por apreciação equitativa ou em percentual inferior pelo juiz. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR. QUANTIA BLOQUEADA VIA SISTEMA BACENJUD. ACÓRDÃO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O acórdão que, apreciando os bloqueios efetuados em conta bancária, reconhece a impenhorabilidade das verbas salariais, determina a devolução dos valores ao executado. 2. Ainda, havendo extinção do cumprimento de sentença por falta de interesse do exequente, não se mostra razoável que o valor bloqueado por meio do Sistema BacenJud seja entregue ao exequente. 3. Agravo conhecido e provido.              

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE 30%. VERBA ALIMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. 1. Descabida a manutenção de penhora sobre valor existente em conta poupança (art. 833, X, do CPC). 2. A flexibilização da impenhorabilidade para até 30% do valor da dívida não deve ser estendida para verbas alimentares, de modo a não ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÃO VEICULADA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - CONSIDERADA OFENSIVA. NÃO INFORMADAS PELO AUTOR AS RESPECTIVAS URLS (UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR) DOS CONTEÚDOS CONSIDERADOS HOSTIS. NECESSIDADE DA REFERIDA INFORMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA ATÉ QUE SEJA FORNECIDA AO RÉU AS URL'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que determinou a exclusão de mensagens da rede social postadas, sob pena de pagamento de multa diária. 2. O § 1º do art. 19 da Lei n.º 12.965/2014, que estabelece os princípios, as garantias, os direitos e os deveres para o uso da Internet no Brasil, preceitua sobre a ordem judicial de exclusão a necessidade de ?conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material?, sendo necessário, portanto, que o ofendido deve indique a ?URL? (?Uniform Resourse Locator? - Localizador Universal/Padrão de Recursos) de sua circulação, a fim de possibilitar ao provedor sua localização. 3. Assim, necessário que o autor/agravado forneça as URL?s referentes aos conteúdos a serem removidos da rede social, a fim de que possa ser cumprida a determinação de exclusão das mensagens objeto do pedido de antecipação de tutela, ficando afastada a multa imposta ao agravante até a inequívoca ciência por parte deste das referidas URL's. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL POR MEIO DO SISTEMA ERIDF. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI N.º 8.009/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que determinou a penhora dos direitos possessórios do imóvel do executado. 2. É certo que o agravante/executado poderia ter juntado certidões de todos os Cartórios de Registros de Imóveis do Distrito Federal, mas, mesmo assim, o imóvel ora objeto de penhora não constaria registrado, consoante informado pela própria agravada (eis que irregular), servindo apenas para provar que o devedor não possui outros imóveis. Por outro lado, desnecessária a juntada dos referidos documentos, considerando que o próprio Juízo a quo efetuou pesquisa de imóveis em nome do executado, por meio do sistema eRIDFT nos autos de origem, o qual acusou duas matrículas vinculadas ao nome dele, no entanto, como ex-proprietário, não constando nenhum outro registro do executado como proprietário de bem imóvel no Distrito Federal. 3. Dessa forma, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para reconhecer referido bem imóvel como bem de família, nos termos do que dispõem os artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90, afastando-se, por consequência, a penhora determinada pelo Juízo a quo. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Conforme precedentes, Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015). 2.     No presente caso, restou comprovada a existência de grupo econômico, uma vez que há coincidência entre o quadro societário das empresas, inclusive com identidade de diretores. Ademais, a própria agravante reconhece ser sócia da empresa executada e que pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme reconhece a decisão ora guerreada. 3.     Caso em que há indícios de confusão patrimonial entre empresas integrantes de mesmo grupo econômico, o que, aliado a defesa singela da agravada, autoriza o deferimento da medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão, no pólo passivo, também da empresa integrante do grupo econômico referido. 4.     Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta salário, impõe-se a sua imediata liberação. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO FORNECEDOR. EXTENSÃO DA INVERSÃO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida nos autos da ação monitória, a qual determinou a inversão do ônus da prova pericial requerida pelo embargante, réu no processo originário e agravado, facultando à empresa embargada, autora no processo principal e agravante, depositar o valor dos honorários do perito, sob pena de arcar com as consequências jurídicas da não-realização da perícia. 2. O deferimento da inversão do ônus da prova deve se fazer implicar igual e simultaneamente a inversão do ônus pelo adiantamento das custas com despesa da prova, e o próprio fornecedor tem sua segurança jurídica assegurada, uma vez que só dependerá dele a produção de provas. 3. A inversão do ônus da prova está baseada no princípio da igualdade e visa dar efetividade aos direitos do indivíduo e da coletividade, buscando garantir o equilíbrio da relação consumerista e processual. Em razão disso, resta mitigada a previsão do art. 95 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. TEMA 948. DESAFETAÇÃO. AUTENTICIDADE DE EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO. INPC. APLICAÇÃO. INÍCIO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.   1. Descabe suspender o feito para aguardar o julgamento do REsp n.º 1.438.263/SP (tema 948), uma vez que o STJ determinou expressamente a desafetação da matéria. 2. Ocorrência de inovação recursal quanto aos temas referentes à autenticidade dos extratos, necessidade de liquidação da sentença, majoração dos juros moratórios e compensação de valores. 3. A matéria referente ao termo inicial dos juros moratórios já foi decidida nos autos originários do cumprimento de sentença (fl. 868), estando preclusa a possibilidade do debate nesta instância recursal. 4. O pedido de diferença da correção monetária não se corrobora em qualquer meio de prova disponível nos autos recursais, inviabilizando a procedência do pleito. 5. Utiliza-se o índice IRP para a correção monetária do débito até o início do cumprimento de sentença, quando passa a incidir o INPC na atualização do débito judicial. 6. Diante da ausência de fixação de honorários na origem, é incabível a fixação de honorários recursais. 7. ?Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, incabível a pleiteada condenação por litigância de má-fé?. (Acórdão n.1070779, 07125952820178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 07/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO CONFORME O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem a ser observada pelo julgador no momento da fixação dos honorários, dispondo que estes serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Assim, inexistindo condenação em pecúnia e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o critério a ser utilizado pelo julgador deverá ser o valor da causa. 3. No caso concreto, como o valor da condenação foi retirado da parte dispositiva da sentença, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no valor da causa. 4. Apelação conhecida e provida.        

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS ELETRÔNICOS. PAGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS FÍSICOS. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESARRAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em intempestividade do recurso quando houve o cumprimento do prazo de interposição pela parte. 2. Desde o princípio a devedora informa sobre o pagamento, muito embora nos autos principais, que são físicos. Em momento algum, houve a iniciativa tanto do Juízo como da parte contrária para compulsar os autos principais e confirmar a existência do pagamento insistentemente ventilado pela devedora nos autos do cumprimento de sentença. 3. Embora conste certidão informando sobre a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte devedora peticionou, por diversas vezes, alegando o pagamento integral do débito. 4. Havendo integral cumprimento da obrigação no prazo, desarrazoado exigir-se multa e honorários tão apenas por juntada equivocada do comprovante de pagamento nos autos principais. 5. Recurso conhecido e provido.          

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CÁRTULA DE CHEQUE. CUSTÓDIA. BANCO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.   1. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante as hipóteses previstas nos artigos. 1º e 2º da lei consumerista e enunciado nº 297 da Súmula do STJ. 2. O artigo 927 do Código Civil dispõe que ?aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo?. O parágrafo único do referido dispositivo ainda prevê que ?haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem?. 3. O Código de Defesa do Consumidor igualmente regula a matéria ao dispor, em seu artigo 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva ?pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos?. 4. Diante da falha na prestação do serviço, responde a instituição bancária objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em face do disposto no artigo 14 do CDC. 5. Recurso conhecido e desprovido.            

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO FIXADAS NO ACORDO. PERÍODO EM QUE COTIDIANAMENTE ERAM FEITOS OS DEPÓSITOS. DESEMPREGO. FATO SUPERVENIENTE. ILIQUIDEZ INEXISTENTE. QUITAÇÃO PARCIAL NÃO CARACTERIZA ADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo uma data fixa de vencimento para o pagamento dos alimentos, deve ser considerado o período em que cotidianamente eram feitos os depósitos para se determinar o vencimento. 2. A superveniência de desemprego do devedor de alimentos não é causa por si só bastante para repercutir sobre a liquidez do título judicial que homologou o acordo de alimentos. 3. O pagamento parcial do débito não é capaz de suspender a prisão cível, pois não caracteriza a quitação. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.          

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o autor não tenha requerido a aplicação do CDC, tal fato não impede seja admitido pelo juiz, porque deve aplicar a lei que entenda adequada, e notadamente porque se trata de norma de ordem pública, nos termos do disposto no art. 1º da referida Lei 2. Ocorre que, na hipótese dos autos, a relação configurada entre as partes não é de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, e não há como se sustentar ser o autor consumidor equiparado, definido pelo art. 17 do mesmo diploma legal, porque não evidenciada a existência de um dano causado por um produto ou por um serviço, o chamado fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). 3. Logo, encontrando-se as partes em situação de igualdade, o que afasta a possibilidade de enquadrar a relação entabulada como de consumo, bem como de inverter o ônus da prova sob esse fundamento, inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo conhecido e provido.            

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Comprovada a ciência do executado do cumprimento de sentença desde 02/09/2010, data da publicação da decisão que se referiu à execução, bens e penhora, tendo sido publicada em nome do advogado da devedora, não há que se falar em prescrição. 2. Remanesce a responsabilidade do ex-sócio quando a constituição da obrigação ocorre  antes da sua saída do quadro societário da empresa, não havendo a fluência do prazo decadencial de dois anos. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. A aplicação dos honorários advocatícios com fulcro no §8º art. 85 do CPC, ou seja, pelo juízo de equidade, não se restringe a valor inestimável ou irrisório do valor da causa, devendo ser aplicado também quando excessivo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o processo civil brasileiro.   2. Nesse contexto, pode o magistrado eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como o da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto. 3. Não se trata de afastar dispositivo legal sob o fundamento da inconstitucionalidade, mas de interpretação teleológica de dispositivo processual (CPC, art. 85) que traz dezenove incisos, o que possibilita ao julgador utilizá-los de forma sistemática, razoável e proporcional a cada caso, de acordo com os princípios expressos no artigo 8º do Código de Processual Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.           

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Comprovada a questão relativa à obrigação firmada entre as partes, o apelado/autor possui legitimidade ativa para a propositura da ação. 2. Um dos deveres do Locatário está descrito no artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/91: ?pagar pontualmente os aluguéis e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.?. 3. Estando o contrato de locação devidamente assinado e não tendo a apelante/ré exibido comprovantes de pagamento dos aluguéis, certo é que ela deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado/autor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Caracterizado o descumprimento contratual, este deve ser rescindido. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.