APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUPRESSÃO DE DIAS LETIVOS.  AUSÊNCIA DE PROVAS A RES´PEITO DA NÃO REPOSIÇÃO DAS AULAS. 1. A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, compatibiliza-se com a Teoria do Risco Administrativo, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nos casos de omissão estatal, predomina o entendimento de que o Estado responde subjetivamente, ou seja, diante da ocorrência de dolo ou culpa. 2. A falha na prestação dos serviços educacionais, pelo Estado, não dispensa o autor da comprovação do dano, nem mesmo do respectivo nexo de causalidade entre a conduta omissiva atribuída ao Poder Público e o alegado resultado danoso. 3. A supressão de dias letivos em virtude das ausências justificadas da professora do autos, em dias esparsos, não são suficientes, isoladamente, para gerar dano moral, pois não se mostram aptas atingir a esfera jurídica extrapatrimonial do aluno, notadamente diante da ausência de comprovação da negativa de reposição dos respectivos dias letivos. 4. Não demonstrado o descumprimento do calendário escolar e nem a falha a respeito da quantidade mínima de dias letivos estipulados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a pretensão do autor não pode ser acolhida. 5. Recurso conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO NÃO ULTIMADO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ANGARIAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem omissão e, menos ainda, contradição. 2. O provimento parcial do recurso interposto por litisconsorte simples não aproveita aos demais litisconsortes que não recorreram. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cumpre ao exequente promover citação válida e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto. Não cumprido o ônus processual em tempo próprio, a parte sofre os efeitos, o que importa inclusive na prescrição. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, simples propositura da ação de execução e o despacho ordenando citação não bastavam para afastar prescrição, se o exequente não promovia citação válida, desde que a interrupção do prazo prescricional apenas retroagia à data de ajuizamento da ação quando atendido o prazo máximo de cem dias previsto na lei processual vigente à época para essa citação. 3. Não há cogitar da Súmula 106/STJ se a demora para citação não deve ser atribuída ao aparelho judiciário, mas antes, ao próprio exequente que não se desincumbiu do ônus de buscar e informar tempestivamente o endereço da parte contrária. 4. Considerando o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva, não merece reparo a r. sentença que, sem antes olvidar oportunidade de manifestação da parte a respeito da matéria, na forma do art. 10 do CPC/2015, concluiu pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo para declarar sua extinção. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. VÍNCULO DIRETO E INDIVIDUAL COM A OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. Conforme a teoria da asserção, tendo em vista os fatos narrados, não é manifesta a ilegitimidade passiva para a causa que está fundamentada na interrupção do fornecimento pelo plano de saúde administrado pela parte. 2. Configurado falso plano coletivo por adesão, em que o beneficiário não tem relação com a suposta entidade contratante, o vínculo passa a ser considerado individual. Portanto, constitui dever da operadora fornecer à beneficiária a continuação do plano de saúde sob a modalidade individual. 3. Configurado no caso o dano moral ocasionado por resistência injustificada em ofertar o plano na modalidade individual, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Ressalva do relator quanto ao nexo de causalidade e solidariedade. 4. Correto o arbitramento para a compensação de dano moral se, proporcional e razoável, são observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Conforme orienta o enunciado da Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Nesse passo, sequer existindo sucumbência parcial, não prospera a alegação de que a divisão do percentual arbitrado na sentença contraria o art. 85, § 14, do CPC, até porque o mencionado dispositivo apenas veda a compensação da verba honorária, o que não ficou estabelecido no caso. 6. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BANCO. NEGATIVA DE SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Configura falha do serviço ato de instituição financeira pelo qual impede injustamente o saque de auxílio doença do beneficiário no período de afastamento o trabalho e em tratamento de saúde. 2. O arbitramento da condenação em reparação por danos morais deve ser estabelecido conforme os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a condenação em danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, de forma clara quanto ao posicionamento adotado. 3.  Embargos de declaração rejeitados.  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na decisão agravada. Alegação de ausência de condições da ação deve ser submetida ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. Precedentes jurisprudenciais do TJDFT. 2. Sob um juízo de cognição sumária, a iminência de demolição de imóvel demanda a urgente intervenção do Judiciário, já que o ato administrativo, uma vez executado, esvaziará o conteúdo da pretensão trazida, inviabilizando o próprio acesso ao Judiciário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante (Súmula n. 72 do STJ). Para a comprovação da mora, é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedente do STJ. 2. Determinada emenda à petição inicial para comprovar a notificação extrajudicial no endereço do devedor, a parte descumpriu a determinação, restando escorreito o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Agravo interno provido. Apelação conhecida e não provida.   

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APORTE DE CAPITAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE - NEGATIVAÇÃO DO EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Não se configura empréstimo o aporte de capital do sócio à sociedade. 2. Há indícios de confusão patrimonial quando a movimentação de recursos nas contas dos sócios é incompatível com seus rendimentos. 3. A inclusão do nome do emitente de cheque sem fundos em cadastro de inadimplentes não lhe gera dano moral quando deu causa a essa inscrição. 4. Deu-se provimento parcial a ambos os apelos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. PRAZO PARA RECURSO. CARGA DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE.  NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SANABILIDADE DO ATO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO ATUAL CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A nulidade da publicação de ato processual por irregularidade na intimação das partes ou de seus patronos (art. 272, § 2º, do CPC) deve ser interpretada em conjunto com o princípio da sanabilidade dos atos processuais defeituosos (art. 277 do CPC). 2. Limitado o apelo à arguição de nulidade na intimação, apesar de a parte não estar impossibilitada da prática imediata do ato (art. 272, § 9º, do CPC), bem assim ausente prejuízo para a parte, não há razão para o provimento do recurso que pretende unicamente a repetição da publicação (art. 282, § 1º, do CPC). 3. Os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC), em sede de ação monitória, configura um benefício concedido ao devedor que cumpre a obrigação no prazo de quinze dias. Constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), todavia, aplica-se o critério legal específico (art. 85, § 2º, do CPC). 4. Apelação da autora provida e apelação da ré não provida.

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. CAESB. INTERRUPÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2. Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado.  3. A jurisprudência desta Corte e do STJ é uníssona quanto à necessidade de o débito, apto a gerar a interrupção do serviço essencial de fornecimento de água e esgoto, ser recente e não pretérito. 4. Ademais, o órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 6. Embargos de Declaração rejeitados.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO. REVELIA. EFEITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 335, I, do CPC, dispõe que o prazo para oferecimento de contestação é contado a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Contudo, é desnecessária nova designação de audiência de conciliação em razão da posterior citação de um dos réus, sendo certo que a não designação de sessão para este fim não acarreta nulidade, salvo se demonstrado prejuízo. 2. Quando não designada a audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa inicia-se da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação cumprido, nos termos do art. 231, inc. I e II, do CPC. 3. O transcurso do prazo para apresentação de defesa sem manifestação do réu enseja a decretação da revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme dita o art. 344 do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recém-nascido é isento do cumprimento de carência quando for promovida sua inscrição no prazo de trinta dias a contar do nascimento, desde que o plano do genitor beneficiário inclua atendimento obstetrício e este tenha cumprido o prazo máximo de carência de cento e oitenta dias. 2. A recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde ao recém-nascido lesa os direitos da personalidade, ocasionando dano moral, que merece reparação. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. CITAÇÃO POR CORREIO DE PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO NÃO É FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. ENDEREÇO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO NÃO É MAIS O DA EMPRESA. § 2º DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO INVÁLIDA.  RECURSO PROVIDO.   1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela empresa agravante, contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade.   1.1. A agravante pede a reforma da decisão agravada. Sustenta que a citação na ação de conhecimento seria nula, uma vez que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento não é funcionária da empresa e o endereço onde ocorreu o ato não é mais a sede da demandada. Pede a concessão de liminar, para ?declarar a nulidade da sentença revogando a decisão agravada e determinando-se o prazo para oferta de resposta?.   2. É nula a citação da requerida, primeiro porque o endereço onde o ato ocorreu não é mais da empresa, segundo porque há provas de que a pessoa citada não é empregado, mandatário, administrador, preposto ou gerente da agravante.   3. Não é possível a aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual é considerada válida a citação realizada a funcionário da empresa, que a recebe sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes.   4. Segundo o § 2º, do art. 248, do Código de Processo Civil, ?Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências?.   5. Precedente do desta Corte: ?A comprovação de que o mandado de citação não foi recebido por qualquer dos funcionários da empresa fragiliza o ato citatório, devendo ser declarada a sua nulidade em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao devido processo legal.? (20110111025215APC, Relator: Sérgio Rocha, Revisor: Carmelita Brasil,  2ª Turma Cível, DJE: 06/07/2012).   6.  Com a declaração de nulidade da citação e, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser admitida a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a nulidade da citação e de todos os atos posteriores, porquanto não foi oportunizada a apresentação de defesa pela agravante.   7. Agravo de instrumento provido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXARADA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. SINDICÂNCIA PRÉVIA E POSTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO. INXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. 1. A sindicância investigativa prescinde da observância ao principio do contraditório e da ampla defesa, eis que tais prerrogativas deverão ser exercidas após a efetiva instauração do processo administrativo disciplinar. 2. A despeito de não estar evidenciadas nulidades na fase de sindicância investigativa, ainda que estivessem configuradas, não poderia ser reconhecida a nulidade do processo administrativo disciplinar dela decorrente, uma vez que a sindicância serve como mera peça informativa. 4. Não estando caracterizado qualquer vício na instauração e na convocação do autor para a apresentação de defesa no processo administrativo e, constatado que foi assegurado o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, incabível o reconhecimento da nulidade do procedimento instaurado. 5. O fato de a autoridade que impôs a sanção administrativa ter se valido dorelatório da comissão encarregada do processo administrativo disciplinar e do parecer da Coordenadoria de Assuntos Jurídico-Administrativos não constitui irregularidade passível de tornar nula a penalidade imposta, eis que é admitida a fundamentação de atos administrativos per relationem. 6. A recusa injustificada, por parte de servidor público, quanto ao comparecimento para assumir a atividades relacionadas à Comissão de Tomadas de Contas Especiais para o qual foi designado, caracteriza infração disciplinar prevista no artigo 190, inciso V, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, justificando a imposição da penalidade de advertência. 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA. NÃO CABIMENTO. De acordo com a Portaria 788/2012, da Polícia Militar do Distrito Federal, o pagamento de despesas relacionados a assistência médica, odontológica, psicológica e social somente é cabível nos casos de urgência e emergência ou quando a organização hospitalar da Corporação não dispuser de serviço especializado ou não for possível aguardar a tramitação da contratação. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o caráter de urgência ou emergência do tratamento médico indicado, bem como a impossibilidade de se deslocar ao Distrito Federal e a ausência de serviço especializado no âmbito da Polícia Militar do DF, não há como ser reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores desembolsados para custeio do tratamento realizado em outro Ente da Federação. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciado erro material na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão embargado, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que fique expressamente consignado o reconhecimento do direito da autora à percepção de auxílio-doença acidentário, desde a data do seu retorno ao trabalho (9/4/2015), com as restrições determinadas pela il. Perita Judicial. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido, para sanar erro material na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão embargado.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. De acordo com o artigo 6º da Lei n° 11.101/2005, A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Tendo em vista que crédito executado foi submetido a procedimento de liquidação de sentença, deve ser determinada a suspensão do feito executivo, na forma prevista no artigo 6º da Lei n° 11.101/2005. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.