PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL OUTORGADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça praticado no âmbito da unidade doméstica restaram demonstradas, em especial pelo depoimento coerente e harmônico da vítima, consubstanciando um acervo probatório seguro em desfavor do apelante. 2. A pena fora estabelecida de forma proporcional e, em obediência aos ditames legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar. 4. Negada a apelação da defesa e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal, destaca ser necessário que o delito continuado se traduza numa única ação típica, e os atos sucessivos do autor seriam tão somente graus progressivos da realização do conteúdo injusto do crime, o que não ocorreu na espécie. 2. Recurso não provido para manter-se incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação de penas, uma vez ausentes os requisitos da continuidade; e, sim, presentes os da habitualidade delitiva.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. PERÍODO DEPURADOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. A autoria e a materialidade do crime restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela confissão da ré, aliadas ao laudo de exame químico conclusivo para o tráfico de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional. 2. A certidão de fl. 26 não se mostra apta a configurar a reincidência, porquanto ultrapassado o período depurador constante do artigo 64, inciso I, do Código Penal, haja vista que a pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos. Destarte, não sendo considerada a ré portadora de maus antecedentes ou reincidente faz jus ao redimensionamento da reprimenda com a alteração ao regime aberto e à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. 3. Dado parcial provimento ao recurso da ré.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS DEFESAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. RÉUS REINCIDENTES. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Inviável o atendimento do pedido de desclassificação do crime de roubo majorado para o de furto, quando os depoimentos da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, indicaram que os apelantes empregaram violência e grave ameaça contra a vítima na execução do crime. 2. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena dos apelantes quando demonstrado que apesar de terem a pena fixada em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, são reincidentes. Inteligência do artigo 33, § 2º, 'b', do Código Penal. 3. Negado provimento aos recursos.

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos julgamentos de Tribunais de Júri, somente se consideram decisões proferidas contra provas evidentes, aquelas que se divorciam completamente dos elementos constantes dos autos; e não àquelas que se apóiam, no entendimento de qualquer das partes, em versões que as têm como mais fracas. 3. No caso concreto, o corpo de jurados optou pela versão apresentada pela acusação, qual seja, a de que o apelante efetuou disparos de arma de fogo contra duas vítimas, em razão de uma discussão banal acerca de um som automotivo, bem como praticou a conduta mediante recurso que dificultou as suas defesas, eis que chegou repentinamente ao local onde estavam as vítimas, efetuando os disparos. 4. De acordo com entendimento jurisprudencial, havendo mais de duas qualificadoras no crime de homicídio, é perfeitamente possível a utilização de uma delas para qualificar o crime, na terceira fase, enquanto que as demais podem exasperar a pena-base, avaliando-se negativamente uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Precedentes desta E. Corte. 5. Inviável a modificação do regime inicial fechado para o semiaberto quando apesar de o réu ter sido apenado em quantum inferior a 08 (oito) anos de reclusão, teve duas circunstâncias judiciais avaliadas negativamente. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 6. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA A AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO QUERELANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a continuação da queixa-crime quando nos autos do processo não restar demonstrado o dolo específico necessário para a configuração da prática de crimes contra a honra, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. 2. O princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Rejeitada a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Se a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizada está a continuidade delitiva. 3. Recurso não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. FALTA GRAVE. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DO ATO QUE HOMOLOGOU AS PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS E A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE CARACTERIZARIAM A REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Defesa requereu a absolvição da falta grave praticada pelo interno, sob a alegação de que sua conduta foi lastreada na excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa. 2. A legítima defesa própria não restou configurada, uma vez que o agravante não se valeu do uso moderado de meios, a seu alcance, para repelir injusta agressão, porventura sofrida. Assim, tal excludente não se mostrou presente no caso em tela. 3. Preliminar rejeitada. Recurso não provido para manter-se incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA POSTERIOR AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. DATA DE VIGÊNCIA DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto presidencial é ato discricionário do Presidente da República, e publicado anualmente em face de prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, aos apenados que se encontram nas situações descritas no referido dispositivo legal. Por ser ato discricionário, ele dispõe expressamente acerca da data a partir da qual a prisão perde o seu fundamento, que, no presente caso, foi estabelecido até a data de 25 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015. 2. Restando inviável a consideração de período anterior à vigência do referido Decreto para fins de contagem de novos benefícios em outras execuções penais, nega-se provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL OUTORGADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos (ameaça e contravenção penal de vias de fato - no âmbito da unidade doméstica) restaram demonstradas, em especial pelo depoimento coerente e harmônico da vítima, consubstanciando um acervo probatório seguro em desfavor do apelante. 2. A pena fora estabelecida de forma proporcional e, em obediência aos ditames legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar. 4. Apelação a que se nega provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para fundamentar a decisão que rejeita a denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, vigorando, nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate. 2. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, mormente quando amparada por laudo pericial. 3. Recurso provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AFASTADA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga apreendida destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 2. No presente caso, a diversidade das drogas apreendidas na residência do apelante, quais sejam: porções de maconha com cerca de 25g (vinte e cinco gramas); e de crack, com cerca de 4g (quatro gramas), em conjunto com as circunstâncias fáticas em que o réu foi preso em flagrante, indicam que ele traficava substâncias entorpecentes. 3. A valoração negativa da conduta social não pode incluir fatos relacionados à própria prática delitiva - como a prática de tráfico na residência do apelante, uma vez que diz respeito à inserção do agente em seu meio comunitário ou familiar. 4. Apesar de se tratar de apelante tecnicamente primário, praticou outro crime de tráfico de drogas pouco antes do crime dos autos (15/04/2017), resultando na ação penal nº 2017.01.1.026065-4, pela qual o apelante foi recentemente condenado, o que justifica a negativa de aplicação do tráfico privilegiado, pois indica a dedicação do acusado às atividades criminosas. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO EM DATA POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. INOCORRENCIA. PETIÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO. PRELIMINAR AFASTADA. PROGRESSAO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES GRAVES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SISTEMA PROGRESSIVO. ACOMPANHAMENTO GRADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É tempestivo o recurso cuja petição, comprovadamente, fora interposta dentro do prazo legal. 2. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, é prudente observar o comportamento do sentenciado no meio externo antes de deferir pedido de progressão ao regime aberto, ou de livramento condicional, quando se tratar de pena imposta pela prática de crimes graves como os sexuais. 3. Rejeitada preliminar. Agravo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPLETIVO. EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS). ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO. ABANDONO ESTUDOS. RETORNO TARDIO. INCAPACIDADE PARA TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de exoneração de alimentos, que julgou procedente o pedido inicial do alimentante para exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos. 2. Não justificado o atraso para a conclusão do Ensino Médio Supletivo realizado através de EaD, nem a impossibilidade de apelante-ré conciliar os estudos com o exercício profissional. 3. Inexistência de provas de que a apelante frequente o curso de nível superior, pois acostados apenas comprovantes de pagamento de mensalidades sem a correspondente demonstração de frequência às aulas com a devida aprovação e conclusão nos semestres letivos. 4. Aapelante, que conta com vinte anos de idade, não demonstra a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade, sendo certo que seu genitor não pode ser onerado indefinidamente - e encontra-se atualmente desempregado. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CORRÉU (LITISCONSORTE). NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 997 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos da r. sentença, proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que reconheceu a ilegitimidade passiva do apelante e do recorrente e, quanto a eles, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, fixando os honorários advocatícios em seu benefício em R$500,00 para cada, com base no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. 2. Extrai-se, do §1º do artigo 997 do Código de Processo Civil, ser incabível o recurso adesivo à apelação interposta pelo corréu (litisconsorte passivo), pois é requisito essencial para essa espécie recursal a sucumbência da parte adversa (sucumbência recíproca). No caso analisado, além de tratar-se de recurso adesivo ao interposto pelo litisconsorte, os recorrentes são, na verdade, advogados que, em nome próprio recorrem quanto ao valor dos honorários advocatícios. Em tais condições, não se conhece do adesivo. 3. Se a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa revela-se excessivo, tendo em vista a ausência de complexidade da causa, com ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se fixá-lo por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tal como fez o Magistrado na origem. 4. Recurso adesivo não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.NULIDADE DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de testamento, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. No caso, a prova requerida é inócua para o fim pretendido, não havendo que se falar em cerceio de direito. 3. Não restando comprovado aos autos nenhuma causa de nulidade, não há como se reconhecer a invalidade do testamento celebrado pelo genitor da apelante em favor da segunda apelada. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE DEZOITO ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou improcedente o pedido da inicial em que se objetivava compelir o réu a matricular e aplicar as avaliações do curso supletivo ao autor, bem como, em caso de aprovação, a expedir certificado de conclusão do nível médio. 2. É possível a matrícula de jovens menores de 18 (dezoito) anos em curso supletivo de ensino médio quando demonstrado o amadurecimento intelectual, principalmente pela aprovação em vestibular de curso superior. Isto porque, ainda que o art. 38, § 2º, da Lei nº 9.394/96 preveja a idade mínima de 18 anos, deve ele ser interpretado não de forma literal, mas sistêmica e em cotejo com o interesse amparado pelo art. 208 da CF, que é a facilitação do acesso à educação segundo a capacidade e mérito de cada um. Assim, o referido limite de idade pode ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino (Precedentes). 3. O apelante contava, à época dos fatos, com 16 (dezesseis) anos de idade, cursava o 2º ano do Ensino Médio, e obteve tutela judicial liminar (em sede de agravo de instrumento) para realizar o exame do curso supletivo, tendo sido aprovado e obtido o certificado de conclusão do Ensino Médio, encontrando-se cursando a universidade há um semestre. Demonstrada a capacidade intelectual e maturidade, e considerando, ainda, o fato consumado, impõe-se a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido. 4. Apelação conhecida e provida.