PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A remuneração é, em tese, impenhorável, devido a sua natureza alimentar. No entanto, a impenhorabilidade dos proventos, salários, pensão, soldos e etc. é excepcionada, quando se pretende a cobrança de verba de caráter igualmente alimentar, hipótese em que a constrição mostra-se possível (§ 2º do art. 833 do CPC). 2. Os honorários advocatícios, contratuais, arbitrados e sucumbenciais têm natureza alimentícia. Sua cobrança permite a penhora de outra verba de igual natureza, para se alcançar o respectivo pagamento. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO. VERBA REMUNERATÓRIA E APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO NO PLANO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 954, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, demonstrado pelo executado que o bloqueio eletrônico recaiu sobre proventos e poupança, cabe ao magistrado determinar o seu cancelamento. II. Proventos de aposentadoria e aplicação em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. III. Evidenciada a impenhorabilidade, o cancelamento deve ser promovido independentemente de consulta do exequente, sobretudo quando o contraditório é exercido no plano recursal.  IV. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de ?desvio de finalidade? ou ?confusão patrimonial?. II. Inexistência de bens penhoráveis e dúvida sobre o funcionamento da sociedade empresária não bastam para evidenciar ?desvio de finalidade? ou ?confusão patrimonial?, pressupostos sem os quais não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. III. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? CPC 489, §1º - PENHORA VIA BACENJUD ? SUBSTITUIÇÃO ? INVIABILIDADE ? PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA ?AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.      1. Concisão é inconfundível com ausência de fundamentação. A motivação, embora de forma concisa, não implica ofensa ao CPC 489, §1º, sobretudo quando expressamente aprecia o pedido do demandante, o que justificou a interposição do recurso.   2. O dinheiro é prioritário na ordem de penhora (CPC 835, I, §1º), inexistindo ilegalidade na decisão que indefere o pedido de substituição por veículos.   3. Subsiste a penhora em dinheiro realizada via BacenJud, se o alegado prejuízo ao normal desenvolvimento das atividades da agravante não é comprovado. 

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora tenha sido reconhecida a existência de nexo causal entre o acidente e o trabalho do autor, o perito judicial afirma categoricamente que não há qualquer tipo de incapacidade, nem parcial e muito menos total e permanente. 2. Ausente incapacidade laboral ou mesmo a sua redução não há falar em auxílio-acidente, porque o autor não satisfaz os requisitos legais pertinentes que estão previstos no 86 da Lei nº 8213/91. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA. PRÉVIO AJUSTE DE DISPENSA DE PRESENÇA. PENALIDADE DESCABÍVEL. CONTRATO JUNTO À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. COMPRAS JUNTO A EMPRESAS CONVENIADAS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Não se aplica a multa prevista para os casos de ausência injustificada de uma das partes à audiência de conciliação (art. 334, §8º, do CPC), quando houve acordo em que se dispensava a presença dos litigantes na próxima audiência. Ademais, o cliente não pode ser onerado em razão de eventual desídia de seu advogado, que faltou ao ato processual. O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos seus atributos personalíssimos, como o seu nome, sua honra, sua liberdade, sua integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar. Mostra-se também necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do malefício, bem como o nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo e o dano. Esse deve ser capaz de produzir sentimento de dor, tristeza, ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física do indivíduo. A relação existente entre a associação de empregados e seus associados não guarda perfeita adequação com a legislação em vigor, que trata de descontos de prestações de mútuo em folha de pagamento de servidores públicos ou celetistas (artigo 5º, Decreto nº 8.690/2016 e LC nº 840/2011). Isso porque há mero reembolso de valores antecipados pela associação junto a terceiros fornecedores, em razão das compras realizadas pelo associado nos estabelecimentos comerciais conveniados. Previsto o ressarcimento integral dos valores e assinada autorização do empregado para a realização desses descontos, não há que se falar em conduta ilícita da associação em proceder às respectivas deduções, nem ofensa a direito da personalidade do associado, o que afasta a ocorrência de dano moral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. COSSEGURADORAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. SUSPENSÃO. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição é um instituto relacionado à pretensão da parte e vinculado ao decurso de tempo, com fundamento na pacificação social, na estabilidade das relações jurídicas privadas e na segurança jurídica. 2. O prazo prescricional a ser aplicado para a pretensão indenizatória do segurado é de um ano, contado da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. 3. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n° 229 do STJ). 4. A interpretação teleológica do artigo 201, do Código Civil, conduz à ilação de que a suspensão do prazo prescricional em desfavor de um devedor solidário não prejudica, nem beneficia os demais. Assim, os requerimentos administrativos feitos em momentos distintos às cosseguradoras suspendem o curso da prescrição individualmente em relação a cada uma delas. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.  

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova consistente da natureza remuneratória da quantia tornada indisponível, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.      A Súmula 481 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA dispõe que: ?faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. 2.     Verifico que dos documentos juntados aos autos, não foi possível de se verificar a real situação financeira da agravante, ao ponto de se deferir a gratuidade de justiça pela qual pleiteia. É tanto, que a recorrente busca na ação originária a constituição de um crédito por meio de ação monitória para posterior execução e recebimento de valor que lhe é devido, o que se mostra contrário a seu pedido em agravo de instrumento. 3.     E conforme precedentes, ?ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo? (STF, Tribunal Plena, Rcl nº1905 ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.08.2002). 4.     Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida em seus termos.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente pressupõe que, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante não faça uso da prerrogativa de pagamento da integralidade da dívida pendente. II. Antes da consolidação dominial - que só se verifica na hipótese em que o débito não é pago no prazo legal - o credor fiduciário não recupera a disponibilidade do bem que, por conta disso, deve permanecer disponível para restituição caso o devedor fiduciante exerça a faculdade de quitação que a legislação lhe outorga. III. Ao determinar a indicação de depositário domiciliado na circunscrição onde tramita a demanda, o douto juiz da causa adotou providência meramente acautelatória que não contrasta com a legislação vigente. IV. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo e a ciência do réu de todo o processo suprem a necessidade de citação, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC. 2. Com a interposição do Agravo de Instrumento nº 0712711-34.2017.8.07.0000, conclui-se que a João Fortes Construtora LTDA tomou ciência inequívoca a respeito do teor da decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suprindo, portanto, a sua citação nos termos do art. 135 do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 833, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que, na hipótese, encontra-se presente não só a verossimilhança das alegações como também a hipossufIciência técnica do agravante. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA ARBITRADA. PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA MEDIANTE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida na ação anulatória, que suspendeu a exigibilidade de multa aplicada mediante o depósito de caução do valor equivalente, com base no art. 151, inc. II, do CTN e na Súmula 112 do c. STJ. 2. Não restou verificada a prescrição alegada pelo agravante, eis que o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição do crédito não-tributário, quando do término do respectivo processo administrativo. Assim, tendo em vista que a cobrança tem como pressuposto a constituição definitiva do crédito através de procedimento específico, somente no momento em que houver a constituição definitiva do crédito é que o prazo começará a fluir. 3. Em sede de agravo de instrumento, recurso de cognição sumária, não há como se afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. 4. A agravante é empresa de grande porte e a multa fixada guardou a devida proporcionalidade, não se mostrando elevada a ponto de comprometer as suas atividades, a qual tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação, no caso de improcedência da ação anulatória. 5. A multa aplicada pelo PROCON/DF tem natureza jurídica não-tributária, nos termos da Lei nº 4.320/64, e exigível em execução fiscal, consoante dispõe a Lei nº 6.830/80, que não faz distinção entre dívida ativa tributária e não-tributária, permitindo a suspensão da sua exigibilidade, conforme previsto no art. 151, II, do CTN, ou seja, mediante o depósito do seu valor integral. 6. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERMANÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. PRAZO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA COMPREENDIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CONSOLIDAÇÃO DOMINIAL. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. I. Consoante a inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente pressupõe que, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante não faça uso da prerrogativa de pagamento da integralidade da dívida pendente. II. Antes da consolidação dominial o credor fiduciário não recupera a disponibilidade do bem que, por conta disso, deve permanecer disponível para restituição em caso de implemento total do débito. III. A alienação extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, uma vez respeitado o prazo para o pagamento da integralidade do débito e consequente restituição do veículo ao devedor fiduciante, independe de autorização judicial, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969. IV. Na medida em que o devedor fiduciante não faz uso da prerrogativa de resgate integral da dívida, dá-se automaticamente a consolidação dominial do bem no patrimônio do credor fiduciário, circunstância hábil a legitimar a sua alienação independentemente de qualquer pronunciamento judicial. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.