EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. A contradição passível de ser arguida em sede de embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da decisão e a pretensão do embargante. Se a matéria foi arguida nas instâncias ordinárias, já está implicitamente prequestionada, conforme entendimento do E. STJ. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NOVA APRECIAÇÃO DO APELO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ 1. No julgamento do REsp 1.110.561/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o E. STJ entendeu pela aplicação da prescrição quinquenal na pretensão de diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, a contar da data da devolução a menor das contribuições. 2. Cabível o juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão anterior. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO FISCAL.  PENHORA DE IMÓVEIS.  LEILÃO ELETRÔNICO.  ARREMATAÇÃO.  PERFECTIBILIZAÇÃO.  ART. 903, §§ 1º A 3º, DO CPC.  PREÇO VIL.  50% DO PREÇO.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  PARCELAMENTO DO DÉBITO.  POSSIBILIDADE.  ART. 895, II, DO CPC.  OFENSA AO ART. 892 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  REMIÇÃO DA EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA AOS ARTIGOS 15 DA LEI N. 6.380/80 E 805 DO CPC.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do artigo 903, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo, o Juiz, se provocado no prazo de até dez dias após o aperfeiçoamento do ato, decidir acerca de eventual invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação. 2 ? Verificando-se que o Auto de Arrematação foi devidamente assinado pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro na data de 18 de dezembro de 2017, tendo o Executado/Agravante atravessado o petitório informando a ?purga da mora? e pleiteando a extinção da Execução Fiscal, com baixa das penhoras efetivadas e invalidação da arrematação, somente em 02 de março de 2018, após, portanto, o prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, não se constatando, outrossim, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 3 ? Não há que se falar em ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 903, § 1º, do CPC, quando, no caso concreto, além de não se vislumbrar a possibilidade de defasagem substancial no valor alcançado na avaliação em razão do decurso de aproximadamente um ano meio até a efetivação da alienação dos imóveis, os bens foram arrematados por 50% do preço da avaliação e, por conseguinte, não há que se falar em arrematação por preço vil, sendo certo que, sobre o tema, a jurisprudência orienta-se no sentido de que preço vil é aquele inferior a 50% do valor da avaliação. 4 ? Tendo o Leilão sido realizado de forma eletrônica, e, assim, não arrematado o bem no 1º Leilão, em observância ao disposto no art. 895, II, do CPC e do quanto expresso no Edital de Intimação do Leilão Eletrônico dos imóveis no tópico ?PARCELAMENTO?, o Arrematante, antes da realização do 2º Leilão, peticionou no Feito de origem informando seu interesse na arrematação do bem pelo preço de 50% do valor da avaliação e parcelamento do montante, não havendo, portanto, de se falar em ofensa ao art. 892 do CPC e irregularidade no procedimento adotado. 5 ? Nos termos do art. 826 do CPC, a remição da execução somente se faz possível antes da adjudicação ou alienação dos bens e, no caso concreto, com a assinatura do Auto de Arrematação, perfectibilizou-se a alienação dos imóveis. Igualmente, compreende-se que o disposto no art. 15, I, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6380/80), que permite ao Executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, somente pode ser aplicado antes da arrematação ou adjudicação do bem penhorado, haja vista o disposto no art. 903 do CPC, quanto à perfectibilização da arrematação. 6 ? A utilização de medidas executivas menos gravosas exigia que o ora Agravante/Executado indicasse, antes da arrematação do imóvel, meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR LICITAÇÃO DA TERRACAP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RESCISÃO A PEDIDO DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM DEDUÇÃO DO SINAL E DAS DESPESAS COM TRIBUTOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO DESPROVIDO. 1. A segunda requerente é a atual proprietária do imóvel, comparecendo no polo ativo como anuente ao desfazimento do contrato e o retorno do bem imóvel à Terracap, por isso, deve permanecer no polo ativo da demanda. Preliminar afastada. 2. É possível a rescisão do contrato de compra do imóvel realizado por licitação pública, a pedido do comprador, com devolução das parcelas pagas pelo desistente, com o abatimento das penalidades previstas no pacto, como as arras e os débitos tributários, tanto pelo teor dos termos previstos no edital de licitação quanto pelo teor das cláusulas da escritura pública firmada entre as partes, bem como pela as regras da legislação civil, que regulam a compra e venda de bem imóvel. 3. Caracterizado o caso como obrigação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, consoante entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR nº 2016002048748-4. 4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO DESPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ. 10 ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.   Ainda que se atribua a denominação de taxa de ocupação, a contraprestação cobrada, no caso em tela, constitui preço público, o qual não se conceitua como tributo, mas como contraprestação decorrente de contrato administrativo, afastando-se, assim, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, aplicando-se as regras do Código Civil/02 ? CC/02. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ pronunciou-se no sentido de que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação em razão de contrato de concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, com fulcro no artigo 205 do CC/02. 3. Em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (CPC/15, art. 4º), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de ?causa madura? constante do artigo 1.013, §§3º e 4º, do CPC/15. 4. O prazo prescricional tem início a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, porquanto é a partir da violação do direito subjetivo que surge a pretensão, independente de restarem parcelas vincendas. 5. Tendo ocorrido a interrupção do prazo decenal, por confissão de dívida, ao presente caso, são aplicáveis os artigos 202, caput, VI c/c 205 do CC/02, de forma que, dos 10 (dez) anos, passaram-se aproximadamente 07 (sete) anos, desde o ajuizamento da ação, elidindo-se a incidência da prescrição da pretensão prolatada na sentença. 6. Não tendo havido a prescrição das contraprestações de concessão de uso vencidas com menos de 10 (dez) anos, devem os réus ser condenados ao pagamento das taxas de ocupação do imóvel que não tenham sido pagas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar de cada vencimento, conforme previsto na cláusula quinta do contrato firmado. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BRB E CARTÕES BRB. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PELO PARCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO SER INFERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REFERENTE AO ATO IMPUGNADO. ART. 292, II, CPC. INDEFERIDA. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DE PARCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NULIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SÚMULA 603/STJ. ILEGALIDADE E ABUSIDADE. ART. 51, IV, CDC. LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ALÉM DO PERCENTUAL PERMITIDO. LESÃO AO CONSUMIDOR EM CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO ?EX LEGE?. VÍCIO DE FORMA. INSANÁVEL. PRORROGAÇÃO AO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS E PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS VONTADES DAS PARTES PELO PODER JUDICIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Não é conhecido pedido no apelo de não inscrição em cadastro de inadimplentes pelo apelante por não constar na inicial, incorrendo em inovação recursal. 2.     O pedido do consumidor referente ao não desconto direto de sua conta salário de parcelamento de cartão de crédito por superar a sua margem consignável pelo banco contratante constitui causa de pedir. Preliminar rejeitada. 3.     É mantido o valor da causa, quando verificado que é superior ao pleiteado em sua impugnação. 4.     De acordo com o Enunciado 603 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual?. 5.     O contrato de empréstimo consignado com valor acima da margem consignável em folha é ilegal e abusivo, conforme o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. É contrato nulo de pleno direito ?ex lege? por descumprir frontalmente a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ante o vício de forma do negócio jurídico ser insanável. 6.     O Poder Judiciário não pode substituir a vontade das partes a fim de prorrogar prazo de pagamento de empréstimo tomado. 7.     É cabível a restituição dos valores descontados indevidamente da conta salário pela instituição financeira as quantias que excederem a margem consignável do consumidor. 8.     RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV e X DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ADVINDAS DO TRABALHO DO DEVEDOR, TRABALHADOR AUTÔNOMO, DESTINADAS AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, conforme inciso IV e X do artigo 833 do CPC/2015, respectivamente. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. EX-FILIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ART. 485, IV, CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há legitimidade ativa para ex-filiado de partido político quando este pretende suspender e destituir integrantes de cargos diretivos da filiação em que foi expulso. 2. No caso em análise, ex-filiado do Partido Solidariedade, expulso em agosto de 2015, ingressa no Judiciário para suspender e restituir dirigentes da agremiação política. 3. A ausência do pressuposto processual da legitimidade (art. 17, CPC) importa em extinção de processo sem resolução do mérito conforme o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, não afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando demonstrados os pressupostos autorizadores da exceção, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,  sem deixar bens para garantir os seus débitos, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Considerando que foi dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e que restou caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, já que a atividade foi encerrada sem deixar endereço ou bens para saldar obrigações pendentes, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa, art. 50 do CC. 4. Recurso conhecido e provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2. Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3. Dessa forma, seria impossível a constrição de valores com natureza salarial, ainda que limitado ao montante de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO YOUTUBE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE RESPEITADOS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE CUNHO JORNALÍSTICO E INFORMATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Não deve prosperar o pedido da agravante, porque já se exauriu o alegado perigo de demora e de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o vídeo foi divulgado na internet (youtube) desde o início do mês de setembro de 2017, e passados quatro meses do fato é que a agravante resolveu se insurgir contra a divulgação. E conforme já consignado na decisão a quo, ?o vídeo em comento já teria produzido todos os resultados que pudesse alcançar, não sendo a retirada em comento capaz de fazer cessar eventual prejuízo já consolidado?. 2.     Segundo precedentes, ?a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento é direito fundamental e constitucionalmente protegido, cuja finalidade, dentre outras coisas, é servir à livre formação da opinião pública, sem possibilidade de punição por crenças ou por convicções?. 3.      No presente caso, o conteúdo do vídeo que se pretende retirar de circulação foi embasado em denúncias, investigações e matérias jornalísticas publicadas e divulgadas nos inúmeros meios de comunicação televisiva e escrita, como forma de manifestação do pensamento de quem o produziu, sendo este, inclusive, um direito tutelado pela Constituição Federal em seu art. 220. 4.     Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, decisão de indeferimento de tutela de urgência mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ? IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CAESB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? AFETAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ? RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO SETOR PARK WAY ? ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ? RISCO DE DANO INVERSO - IMÓVEL PRO INDIVISO ? AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, na hipótese, o perigo de dano é inverso, pois a área onde se situa o imóvel (Reservatório do Catetinho) é estratégica para a expansão do sistema de abastecimento público de água do Distrito Federal, por estar próxima a 11 captações superficiais outorgadas à agravada e em área de preservação ambiental, fato que não pode ser ignorado em tempos de crise hídrica que atinge toda a população. 2. A irregularidade da ocupação é tamanha que sequer a residência é abastecida pelo sistema público de água e impede a possibilidade de ampliação do sistema de reservatório da região, o que não se pode conceber nesse juízo estreito de delibação, haja vista a preponderância do interesse público sobre o particular e a urgente necessidade de se preservar o meio ambiente. 3. Quanto ao segundo requisito legal ? probabilidade do direito, melhor sorte não socorre aos agravantes, pois, ainda que se discuta a natureza do bem ? se pública ou privada por ser de propriedade de sociedade de economia mista, resta evidente que se encontra afetado à prestação de um serviço público, o que afasta a tese da usucapião extraordinária, consoante artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Ademais, a gleba ocupada pelos agravantes encontra-se inserida numa área maior, objeto de uma única matrícula registral, caracterizando-o como imóvel pro indiviso. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXAME DE CERTIFICAÇÃO. AGENTE DO MERCADO DE CAPITAIS. ENTIDADE DE NATUREZA PRIVADA. ACESSO AO CONTEÚDO DA PROVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA. 1. É garantido o acesso do candidato ao inteiro teor da avaliação a que se submeteu, ainda que a entidade certificadora seja de natureza privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por ocasião do julgamento do RE 201.819/RJ. 2. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida íntegra.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO NCPC. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ARTIGO 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.       A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPDFT, com base no disposto do art. 182, caput, da CF/88, sob o fundamento de que a manutenção de muros, portarias, cercas e guaritas do loteamento urbano do denominado Condomínio Villages Alvorada, não estava de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT). 2.       A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC tem por finalidade estimular o cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença de natureza condenatória de sua incidência depende da certeza quanto ao valor a ser pago e da prévia intimação do devedor. 3.       Dada a nova disposição a respeito da contagem de prazos que, nos termos do artigo 219, do CPC/2015 devem ser contados em dias úteis os prazos processuais. 4.       RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.        A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC tem por finalidade estimular o cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença de natureza condenatória de sua incidência depende da certeza quanto ao valor a ser pago e da prévia intimação do devedor. 2.        Nos termos da Súmula 410 do C. STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3.      O Agravo de Instrumento merece provimento para que a decisão recorrida seja reformada, para determinar a intimação da Agravante para cumprir espontaneamente a obrigação, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC. 4.       RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO  PARCIALMENTE REFORMADA.