OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DA SITUAÇÃO FATICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4 A consolidação de situação fática, chancelada pelo Judiciário, conjuntamente à garantia ao melhor interesse da criança, autorizam a manutenção da matrícula do menor, cuja destituição não se mostra pertinente. 5. Recurso provido.  

  ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CFOPM). SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. NÃO RECOMENDAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO AO CANDIDATO DE DOCUMENTO COM MOTIVOS E RAZÕES DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.     No caso, o impetrante ajuizou mandado de segurança pleiteando o acesso à motivação/fundamentação da decisão administrativa que o reprovou na fase de sindicância de vida pregressa do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM), regido pelo Edital n.º 35/DGP ? PMDF, de 17 de novembro de 2016. 2.     Foi deferida a liminar que foi confirmada na sentença. As partes impetradas apresentaram ofícios noticiando que o impetrante tomou conhecimento dos motivos que fundamentaram o indeferimento do recurso interposto, ocasião em que recebeu cópia do relatório da Comissão de Análise de Recursos. Não houve interposição de recursos voluntários. 3.     O processo subiu ao Tribunal tão somente para cumprir a exigência constante dos arts. 496, inciso I, do CPC c/c o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, em vista de permitir que a sentença, que aplicou corretamente o direito no caso concreto, possa produzir os seus efeitos. 4.     REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA E DESPROVIDA. Sentença mantida.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pela parte embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA CONTRADIÇÃO A ENSEJAR CORREÇÃO DE SUPOSTA PREMISSA EQUIVOCADA EM ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, corrigir erro material que porventura exista no julgado ? art. 1.022 do Código de Processo Civil ? 2015 (CPC/15). 2. Não é cabível embargos de declaração quando não for caso de nenhuma das hipóteses previstas no at. 1.022 do CPC/15, ainda que o embargante busque o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, quando a decisão desafiar outro tipo de recurso. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Quando o acórdão estiver baseado em prova constante nos autos, não configurando contradição, não há que se falar em correção de premissa supostamente equivocada. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO STJ. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA APÓS A MIGRAÇÃO DE PLANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.       O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp 1.551.488/MS, Tema 943, firmou as seguintes teses: 1.1 Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária; 1.2 Em havendo transação para migração de plano de benefícios em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja a concessão de vantagem contamina todo negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. 2.       Havendo transação para a migração de plano de benefícios de previdência privada, é incabível a aplicação da Súmula 289 do STJ para o instituto do resgate. 3.       Cumpre esclarecer que as diferenças de índices de atualização monetária pleiteadas na peça inicial dizem respeito a períodos anteriores à migração, pouco importando, assim, para o deslinde da controvérsia o posterior resgate do fundo de reserva de poupança pelos participantes. 4.       RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. RESULTADO ÚTIL E EFICAZ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL LOCALIZAÇÃO DE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.          Os sistemas eletrônicos servem para potencializar a eficiência dos processos, otimizando o tempo e buscando tornar mais efetivos os resultados dos julgamentos, ou seja, são meios que devem possibilitar a simplificação dos procedimentos de localização e restrição de bens, não havendo porque, na possibilidade de descomplicar o andamento do processo e, tendo havido requerimento da parte, negar-lhe o acesso. 2.          Ainda que se entenda que não haja comprovação do esgotamento da busca dos bens do executado, por parte do executante, a pesquisa realizada por meio do Sistema RENAJUD vem sendo admitida, em recente jurisprudência do C. STJ, como forma de diligência na busca de bens móveis que sejam penhoráveis e que estejam em nome do devedor executado, podendo tal medida ser adotada independente de prévio esgotamento das vias extrajudiciais com esse objetivo. Precedentes deste E. TJDFT. 3.          Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, conforme aventado pelo recorrente, esclareço que ?a existência de alienação fiduciária sobre o bem não impede a inclusão de restrições sobre os automóveis, já que inexiste óbice à penhora sobre os direitos de bens gravados com a alienação fiduciária, apesar do bem não integrar o patrimônio do agravante/executado? (Acórdão n.997877, 20160020468524AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 02/03/2017. Pág.: 849-861) 4.          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NATUREZA VINCULADA DO ATO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, CTN. PROVIDÊNCIA AD CAUTELAM. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A hipótese dos autos cuida, na origem, de atos relativos ao cumprimento de sentença de diferenças de alíquota de ICMS recolhidas em razão de Termo de Acordo de Regime Especial de Apuração - TARE, que favorecia a agravante e que fora anulado pela r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 2004.01.1.096442-6. 2. Ainda que o título judicial exequendo tenha determinado que a empresa ré proceda ao recolhimento do ICMS na forma da apuração normal do tributo, o fato é que o Fisco deixou de efetuar o lançamento das diferenças do tributo sub judice no prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto pelo art. 150, § 4º, do CTN, a fim de prevenir a decadência do crédito tributário. 3. A discussão judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário não suspende nem interrompe o prazo decadencial para o lançamento do tributo. 4. Nesse sentido, ?A natureza vinculada do ato de lançamento exige que os agentes públicos responsáveis adotem providências para afastar eventual prejuízo ao Erário, caso a controvérsia sobre a exigibilidade do tributo se resolva em favor da Fazenda.? (AC nº 3802/DF - Rel. Min. Luis Roberto Barroso). 5. Reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir do autor, com consequente extinção da ação, ante a ausência de lançamento, no prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados do fato gerador, das diferenças do tributo constantes da r. sentença. 6. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS. IPVA. SÚMULA 585 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.            A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC), independentemente de registro no órgão administrativo competente, cujos registros cadastrais têm natureza meramente administrativa. 2.            É obrigação do adquirente a transferência do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a teor do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3.            A regra da solidariedade prevista no artigo 134 do CTB vem sendo reiteradamente mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça mesmo quando inexistir a comunicação da venda do veículo por parte do alienante, mas desde que comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a tradição do veículo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016. 4.            Conforme enunciado de súmula 585 do STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. 5.            RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INOVAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento e o agravo interno devem observar a dialeticidade recursal, limitando-se ao exame das questões colocadas em julgamento devido à prolação da r. decisão objeto do respectivo recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A ausência de capacidade postulatória quando da celebração do acordo em audiência não foi arguida na instância originária ou, ainda, nas razões do agravo de instrumento. 3. Não se admite, em sede de agravo interno, o acréscimo de novos fundamentos, embora já existentes à época da interposição do agravo de instrumento, como espécie de emenda recursal, uma vez operada a preclusão consumativa e examinado o pedido de concessão liminar de efeito suspensivo, de acordo com o panorama fático-jurídico exposto nas razões recursais. 4. O mérito do agravo de instrumento analisará as questões suscitadas nas respectivas razões, não sendo exigível o exaurimento de todos os argumentos no presente momento, no qual se analisa tão somente o pedido de efeito suspensivo. 5. Agravo interno desprovido.  

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PELO LOCADOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de obrigação ?propter rem?, o proprietário do imóvel é quem responde pelo pagamento das tarifas condominiais cobradas pelo condomínio edilício, credor originário. 2.Não sendo comprovado o pagamento das taxas condominiais pelo proprietário/locador, não há possibilidade de manejar ação de execução em desfavor do locatário, sem comprovar o preenchimento do requisito previsto no art. 346, inciso III, do CC. 3.O atendimento da exigência somente após a sentença impede o aproveitamento dos atos do processo. 4.Apelação desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ELEIÇÕES. CANDIDATO A SÍNDICO. DEMANDA DE INTERESSE DO CONDOMÍNIO. CANDIDATA A CONSELHO. TITULARIDADE DE LOTE. ANULAÇÃO. VÍCIOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. 1. O candidato a síndico não compõe o polo passivo da demanda indicada pelos agravantes, medida apta a obstar a sua candidatura, o que desfigura a alegada ofensa ao art. 45 do regramento interno do condomínio, que exige que esse não figure como parte em demanda de interesse do condomínio. 2. A candidata ao cargo de conselheira não infringiu os requisitos aventados, considerando-se que os documentos juntados demonstraram a sua titularidade sobre os direitos inerentes ao lote, tendo em vista o regime de casamento que lhe outorga essa condição sobre os bens adquiridos após a sua celebração. Art. 1.658 do CC. 3. Ausente a comprovação de vícios a fundamentar a anulação das eleições impugnadas. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO É VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANTIDO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão embargado, que negou provimento ao agravo interno, entendeu que a decisão recorrida extinguiu o processo por considerar que houve a satisfação da obrigação e que não existia questão de mérito nos autos pendente de decisão. 4. Nos termos do art. 203, §1, do CPC, a decisão em questão tem natureza jurídica de sentença, uma vez que extinguiu o processo em decorrência da satisfação da obrigação, o que desafia recurso de apelação, conforme art. 1.009, caput, do CPC, e não recurso de agravo de instrumento 3. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.       Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2.       Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3.       Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso.  4.       EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC/73), estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9. 3. No cálculo da liquidação de sentença da ação civil pública nº 1998.01.016798-9, proposta em desfavor do Banco do Brasil pelo IDEC, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, conforme tese sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº. 1.392.245/DF na sistemática dos recursos repetitivos. 4. Adata inicial para incidência dos juros de mora deve ser contada a partir da citação ocorrida na ação civil pública que originou o título judicial exequendo, conforme tese firmada em repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP. 5. Falta interesse recursal ao recorrente quanto ao pedido de exclusão dos juros remuneratórios, pois estes já foram excluídos do cálculo, conforme determinado na origem. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC/15. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 487, III, CPC/15). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Aintimação para que a parte dê impulso ao processo, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 272 do Código de Processo Civil, a fim de que o advogado, profissional que detém capacidade postular em juízo, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato pertinente. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL N° 5.008/12. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO. SUSPENSÃO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 905.357/RR. INAPLICABILIDADE. REJUSTE. VENCIMENTO BÁSICO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI DISTRITAL N° 5.174/13. REAJUSTE PROPORCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 37. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se aplica a suspensão determinada no Recurso Extraordinário 905.357/RR (Tema 864) porque o caso dos autos não se amolda ao referido tema, que trata de forma ampla sobre o reajuste geral de servidores. No presente caso a apelante/autora visa a implementação da gratificação denominada GATA aos seus vencimentos e sua adequação à jornada de 20 horas semanais. 2. O Conselho Especial desta Corte de Justiça, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.00517-6, que questionava a constitucionalidade de diversas leis que concediam aumentos análogos ao estabelecido pela Lei Distrital nº 5.008/2012, entendeu que a ausência de dotação orçamentária não induz a inconstitucionalidade das leis, entretanto, impede sua aplicação no exercício financeiro. 3. Optando o servidor pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não há como reconhecer seu direito de receber os vencimentos em igual proporção àqueles que trabalham na jornada de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida pela Lei Distrital 5.174/2013, sob pena de afrontar a Súmula Vinculante n° 37. 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947, adotando o seguinte entendimento: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. No mesmo sentido, a questão foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 905: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil 7. Preliminar de suspensão do feito rejeitada. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCIPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais também deve levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2.Havendo previsão contratual expressa de não cabimento de indenização por conta de reforma no imóvel locado, sem anuência expressa da locadora, não há que se falar em abatimento no valor dos aluguéis. 3. O dano moral pressupõe dor física ou moral acima do usual e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia, dentre outros sentimentos negativos. 4. Não havendo comprovação de ato ilícito praticado pela parte ré, descabida é a pretensão de compensação por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. EXPIRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 2. A legitimidade para propor a medida cautelar é daquele que figurará como titular do direito do feito principal ou, eventualmente, seus sucessores. Dessa forma, a medida cautelar de protesto ajuizada pelo MPDFT pode beneficiar tão somente a ele próprio, caso este opte pela satisfação coletiva do julgado, de modo que não há a possibilidade do protesto interruptivo de prescrição ser utilizado em prol de terceira pessoa. 3. Uma vez demonstrada a ocorrência do fenômeno prescricional sem que houvesse qualquer interrupção, a declaração da prescrição da pretensão executiva é medida impositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.