COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC 370, parágrafo único). 2. O descredenciamento de hospital da rede conveniada deve ser comunicado aos usuários do plano de saúde com trinta dias de antecedência (Art. 17 da Lei 9.656/98). 3. É obrigatório o reembolso de despesas relativas à assistência a saúde do beneficiário em casos de urgência e emergência, quando não for possível utilizar a rede credenciada (Art. 12, VI, da Lei 9.656/98). 4. A injustificada recusa da cobertura devida ao beneficiário do plano de saúde enseja dano moral in re ipsa. 5.O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO MOVIDA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AUTOR HIPOSSUFICIENTE E BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O RÉU CUSTEIE PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA COMO PERITO JUDICIAL, SOB PENA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de indenização por erro médico, movida contra o Distrito Federal, sob o pálio da gratuidade de justiça, em que o autor é pessoa hipossuficiente e de poucos recursos financeiros, havendo excessiva dificuldade deste em encontrar um perito que faça a necessária prova pericial, pode o juiz determinar que o réu indique um profissional dos quadros da Secretaria de Saúde para atuar como perito judicial, ou, em caso negativo, inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC. Isto porque a produção da prova se mostra mais fácil para o réu, eis que detém toda a documentação do caso e profissionais aptos para desempenhar o referido encargo judicial. Outrossim, é obrigação da União, dos Estados e do Distrito Federal custear os honorários do perito, quando a parte autora for beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 95 do CPC.  2. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEL.  EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2- No presente caso, não foi constatado nenhum vício no acórdão, principalmente os apontados pela embargante, cuja matéria foi discutida e apreciada pela e. Turma. 3- Nítida a intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, à unanimidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   1.      Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.      Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão do embargante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.      Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4.      EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pela parte embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA EXCLUÍDA DA LIDE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que fixou honorários advocatícios do patrono da ora agravante em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No caso, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, considerando que não houve qualquer proveito econômico em relação à ora agravante/executada, restando acertada a decisão que fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em observância ao disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do mesmo diploma legal. 3. Levando-se em considerando as diretrizes constantes do § 2º do art. 85 do CPC - o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na decisão agravada para R$ 2.000,00 é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que os integrantes da Defensoria Pública tenham capacidade postulatória não se faz imprescindível que permaneçam inscritos no Conselho Profissional, desde que possuam no momento do concurso público para o mencionado cargo ou a posse nele, a inscrição nos quadros da OAB. 2. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, conforme art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994. 3. Os integrantes da Defensoria Pública exercem atividades/funções incompatíveis com a advocacia privada regida pela Constituição Federal no seu art. 134, § 1º. 4. A sentença merece ser cassada por estar em discordância com a jurisprudência. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intenção do consumidor de rescindir o negócio jurídico configura motivo suficiente para suspender o pagamento das parcelas do contrato que se vencerem no curso da demanda. 2. A possibilidade de a Agravante inscrever o nome do Agravado no rol de maus pagadores, exatamente pela condição da falta de pagamento de prestações, reforça o juízo de verossimilhança sobre as alegações da parte autora nos autos da ação de rescisão contratual interposta. 3. Nenhum prejuízo sobejará à vendedora se, em sede de sentença, lhe for garantido o direito ao recebimento dos valores não pagos durante a tramitação do processo. Além disso, terá a construtora a possibilidade de que o imóvel seja novamente negociado, o que minimiza ainda mais um eventual prejuízo pelo desfazimento do negócio. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRABALHO COMO MOTORISTA DA EMPRESA UBER. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL DESTINADO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, em que houve o deferimento da desconstituição da penhora de automóvel da executada, em razão deste ser utilizado no exercício de sua profissão como motorista da empresa Uber. 2. A impenhorabilidade de bem móvel necessário à prática da profissão da executada está disciplinada no art. 833, inc. V, do CPC, que, na hipótese, é de motorista da empresa Uber, situação que restou comprovada pelas provas carreadas ao processo de origem, e também aos presentes autos, restando demonstrado que o veículo automotor é o instrumento para o exercício da profissão da ora agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ?CAPUT? DO ART. 354 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.  A autora, ex-companheira do réu, pleiteia a partilha de bens e alimentos pelo prazo de 18 meses. Em relação à partilha, o processo foi extinto na forma do art. 354 do CPC em razão de litispendência e a decisão não foi objeto de recurso oportunamente (art. 354, par. único, CPC), operando-se a preclusão. Não bastante, falta interesse recursal em relação ao pedido para que a partilha tramite em Santa Maria, pois isso já ocorre, inclusive na mesma Vara. NÃO SE CONHECE do recurso no ponto. 2.  A autora pede alimentos cerca de um ano e meio após o fim da união estável, período em que demonstrou ter condição de se manter independente do ex-companheiro. O imóvel do casal ficou com a autora e o réu fixou nova residência com os dois filhos comuns, arcando integralmente com as despesas. A autora ainda é jovem (44 anos), concluiu curso na área de enfermagem e não demonstra qualquer limitação física ou mental para o trabalho, nem o réu detém condição financeira diferenciada que possibilite a prestação de alimentos sem prejuízo próprio e da prole. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. FRAUDE EM RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DA RECEITA PELA DISTRIBUIDORA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414 DA ANEEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.      Não há verossimilhança que autorize a inversão do ônus da prova, quando os fatos a se demonstrar são presumidos pela regra que rege o setor e o consumidor pretende desconstituir essa presunção. 2.    Constatada a fraude por meio da adulteração do relógio medidor do consumo de energia elétrica, é autorizado à distribuidora proceder à recuperação de receita conforme disciplina do art. 130 da Resolução Normativa 414 da ANEEL. 3.    APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO AO DIREITO APLICÁVEL. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. Não se conhece parte da apelação cuja matéria não foi submetida à apreciação do juízo de primeiro grau, por se tratar de inovação recursal. 2. O Juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Se os elementos de convencimento existentes são bastante e suficientes para o deslinde da lide, não há razão para remeter as partes à instrução processual. Ademais, se a questão envolve tão somente a interpretação de cláusula contratual e a aplicação do direito, era de todo desnecessária a produção de prova pericial. E nesse caso, é dever do Juiz indeferir a prova inútil ou protelatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Havendo previsão contratual expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 4. É legítima a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios. E sua revisão judicial está condicionada a demonstração da sua abusividade, à luz da taxa média de mercado, o que não aconteceu. 5. Tendo o contrato em exame contemplado a cobrança exclusiva da comissão de permanência em caso de inadimplência, não há que se falar em cumulação abusiva com outros encargos moratórios. 6. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.  

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. CESSÃO. REQUISITOS DO ART. 157 DA LC Nº 840/2011. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação em vigor sobre as carreiras de vigilância ambiental em saúde não assenta o caráter privativo das atribuições dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. O déficit de pessoal da Diretoria de Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde do Distrito Federal é suprido por servidores do SLU de forma adequada - considerada a sua capacitação - e temporária, ante a conjuntura de crise econômica que impede a realização imediata de concursos públicos, o que revela a observância dos requisitos do art. 157 da LC nº 840/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. SEM RECIBO DE ENTREGA. NOTAS FISCAIS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.  APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     A duplicata é título de crédito causal que necessita, para sua exigibilidade, a comprovação da entrega de mercadoria ou prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2.   Sem o aceite, a duplicata não goza de exeqüibilidade, no entanto, não deixa de ser documento capaz de instruir a ação monitória. 3.   A embargada comprovou o seu direito ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo à recorrente, portanto, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme prevê o inciso II daquele dispositivo. 4.   O STJ já decidiu que ?É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa entranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo.? (STJ ? Resp 844.191/Df, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). 5.   Uma vez que a embargante não se desincumbiu do ônus da prova, a sentença não merece retoque. 6.   APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ? DPVAT é regulado por normas especiais e não advém de relação de consumo, razão pela qual não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. III. Uma vez evidenciada a inexistência de relação de consumo, não pode prevalecer a inversão do ônus da prova calcada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Recurso conhecido e provido.

  APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Compete ao médico especialista decidir qual o tratamento adequado ao paciente, bem como sua duração, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas, não podendo o plano de saúde limitá-lo. 2. A recusa de fornecer medicamento indispensável ao tratamento do paciente sob o argumento de que seu uso é feito em caráter experimental (off label) é ilegítima. 3. A recusa da operadora em autorizar tratamento ao segurado gera dano moral passível de indenização, pois agrava a sua condição física e psicológica, já debilitadas em razão de seu problema de saúde. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NA LEGISLAÇÃO INFRA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 5. A obrigação de efetivar matrícula em creche, com funcionamento em período integral, não tem previsão na Constituição Federal ou na legislação regulamentadora. Ademais, não se pode ter certeza de que haveria uma creche perto da casa do autor com funcionamento em tempo integral. E exigir que todas fossem em tempo integral, implicaria, inicialmente, na redução de vagas à metade. 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.