Roubo circunstanciado. Provas. Condenações anteriores. Pena de multa. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada a outras provas. 2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes e personalidade e para fins de reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 4 - Não decorridos cinco anos da extinção da punibilidade - após os quais se extinguem os efeitos da reincidência - mantém-se a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade. 5 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade -, possível usar duas delas na primeira fase, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a outra, na terceira fase. 6 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, não reclama alteração. 7 - As condições econômico-financeiras do réu não afasta a possibilidade de condenação dele na pena de multa nem é causa suficiente para reduzir seu valor, sobretudo se a pena pecuniária se mostra proporcional à pena privativa de liberdade e a pena é arbitrada considerando o padrão unitário mínimo legal. 8 - Apelação não provida.

Roubo. Receptação. Palavra da vítima. Ônus da prova. Substituição da pena privativa de liberdade. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada às declarações dos policiais que apreenderam o veículo subtraído na posse dos réus, os quais indicaram o local onde se encontrava o outro bem subtraído. 2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto, ônus do qual se não se desincumbe, a condenação é medida que se impõe. 4 - A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão da pena, nos termos dos arts. 44 e 77 do CP. 5 - Apelações não providas.

Estelionato. Pena. Individualização. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fração de aumento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Causa de diminuição. Tentativa. Regime prisional. 1 - A efetiva participação de esquema de defraudações, no qual adquiria dados de correntistas e documentos falsos, mediante pagamento certo ou percentual sobre a vantagem ilícita obtida, leva à maior censurabilidade da conduta. Justifica a valoração negativa da culpabilidade. 2 - Nos crimes contra o patrimônio o prejuízo é elemento do tipo. Não obstante, a valoração negativa das circunstâncias do crime se justifica quando o prejuízo é de elevado valor, caso o crime tivesse se consumado. 3 - O aumento da pena-base em patamar superior à fração de 1/8 por cada circunstância judicial desfavorável - fração adotada como critério ideal pela jurisprudência para o aumento da pena-base - sem fundamentação idônea, deve ser reduzido. 4 - A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são circunstâncias igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas (REsp 1341370/MT, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 5 - Se das quatro fases do iter criminis - cogitação, atos preparatórios, execução e consumação -, foram percorridas praticamente todas, a redução da pena será na fração mínima de um terço. 6 - Reincidente o réu e desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado (súmula 269 do STJ). 7 - Apelação provida em parte.

Receptação dolosa. Provas. Depoimentos de policiais. Desobediência. 1 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar a origem lícita do bem ou que desconhecia a origem ilícita. 3 - Não caracteriza o crime de desobediência a conduta daquele que não atende a ordem policial de parar e foge para garantir a impunidade de outro crime. Trata-se de post factum impunível. 4 - Apelações não providas.

Receptação dolosa. Provas. Desclassificação. Regime inicial. 1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar a origem lícita do bem ou que desconhecia a origem ilícita. 2 - Descabida a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa se as circunstâncias em que o fato ocorreu não deixam dúvidas que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem. 3 - Ainda que se trate de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, a eleição do regime fechado para o início de cumprimento da pena é exacerbada, considerando a quantidade da pena a cumprir - inferior a dois anos. 5 - Apelação provida em parte.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.