HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA OCUPAÇÃO LÍCITA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA NÃO RECOMENDÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico de drogas, dentre outros. 2. Presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do crime, ao qual é cominada pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e indícios robustos de autoria, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade em concreto da conduta e no risco de reiteração delitiva, mostra-se correta a segregação cautelar, para a garantia da ordem pública. 3. A prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 4. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de desconstituir a constrição cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos da prisão preventiva e demonstrado, pelas peculiaridades do caso, que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para salvaguardar a ordem pública. De mais a mais, não logrou demonstrar o impetrante a alegada ocupação lícita do paciente. 5. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO CAÇA AS BRUXAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVAS QUE APONTAM O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE O AMBIENTE É INCOMPATÍVEL COM O ADEQUADO PARA O SEU TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto demonstrado o perigo à ordem pública, evidenciado pelas inúmeras conversas telefônicas que já vinham sendo travadas há tempos através de aplicativos e redes sociais pelo paciente e demais envolvidos, a indicar o seu envolvimento com o intenso tráfico de drogas e associação para o cometimento do referido crime. 2. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. O impetrante não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que o estabelecimento prisional não possa conferir a adequada terapia ao paciente, de maneira que a mera alegação de que ele necessita de tratamento especial devido a sua condição de portador de doença psiquiátrica, não confere o direito de tratamento diferenciado. 4. A constatação de inimputabilidade do paciente deve ser aferida em incidente específico, pois se trata de matéria de fato, de maneira que deve ser examinada pelo Juízo monocrático competente, a quem cabe a ampla cognição. Ademais, apesar da instauração de incidente de insanidade mental do paciente, não há nos autos a comprovação quanto ao seu término, de forma que inviável este Tribunal de Justiça se sobrepor às instâncias de origem a fim de acenar positiva ou negativamente quanto a esta circunstância. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do manifesto desrespeito do paciente às medidas protetivas impostas. Do que restou apurado até o momento, o paciente vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas impostas pelo Juízo, mesmo após a ciência da fixação das limitações. 2. Ordem denegada.

RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DA OFENDIDA E TESTEMUNHAS. DECURSO DO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA Nº 455 DO STJ. 1. A produção antecipada de provas apenas será cabível em situações consideradas urgentes e relevantes, devendo o julgador observar a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. 2. O mero decurso do tempo não constitui fundamentação idônea a autorizar a produção antecipada de provas, porquanto necessária fundamentação concreta acerca de sua urgência, nos termos da Súmula nº 455 do STJ, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. 3. Reclamação julgada improcedente.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva revela-se imperiosa quando há prova da materialidade e indícios de autoria da participação da paciente como ?capanga? de líder de milícia privada. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão preventiva foi decretada por meio de decisão devidamente fundamentada, constando a gravidade do caso em concreto. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a prisão preventiva decretada em contexto de materialidade demonstrada para o crime de receptação e de indícios suficientes da autoria do delito, praticado por agente reincidente e com vários registros de imputações criminosas e atos infracionais, circunstâncias que perfazem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além de reconhecido que outras medidas diversas da prisão não seriam bastantes para preservar a ordem pública em casos tais. 2. Ordem denegada.  

E M E N T A   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para a gravidade da conduta imputada ao paciente, que foi flagrado com posse de significativa quantidade de entorpecente com alta lesividade social e humana (cocaína) e ainda munição de arma de fogo que não lhe era permitida, e o risco da reiteração da prática criminosa a configurar o periculum libertatis. Ausente, portanto, ilegalidade ou abuso de poder a ser afastado pela via do remédio heróico. 2. Ordem denegada. 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. UNIFICAÇÃO NO SEMIABERTO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FUGA DESDE O ÚLTIMO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA DURANTE O PERÍODO FORAGIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A unificação das penas no regime semiaberto, em razão de nova execução, não interrompe o cumprimento da pena em curso, tampouco cria para o sentenciado o direito de se esquivar da aplicação da lei. 2. O condenado que resgata pena privativa de liberdade em regime aberto, mas descumpre as condições impostas pela prisão domiciliar, torna-se foragido desde o último comparecimento na sede do Juízo para informar e justificar suas atividades. Impossível computar o intervalo em que permaneceu em fuga como período fictício de cumprimento da sanção corporal. 3. Agravo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE E USO DE APARELHO TELEFÔNICO NO PRESÍDIO. ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS. POSSIBILIDADE. SALVAGUARDA DE INTERESSES MAIORES. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível à administração penitenciária acessar o conteúdo de conversas escritas em celular encontrado no interior do estabelecimento prisional, com vistas a identificar o proprietário do aparelho telefônico, preponderando, sobre o direito à privacidade e intimidade de custodiado, a salvaguarda da população em geral, a manutenção da disciplina do sistema prisional, a segurança pública e a ordem jurídica, preservando-se interesse social e coletivo no correto acompanhamento da execução penal. 2. Agravo conhecido e desprovido.

RECLAMAÇÃO. CONFLITO ENTRE EX-COMPANHEIROS. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Para a incidência da denominada Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher, seja aquela praticada no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida com base na hierarquia ou superioridade do ofensor em face da vítima. 2. No caso, mostra-se prematuro o declínio de competência do Juizado especializado para o Juizado Especial Criminal, do feito onde se investiga contravenção de vias de fato, pois, muito embora o desentendimento que desencadeou o fato tenha se dado em razão de questão patrimonial (compra de material escolar do filho comum), há indícios de que o tratamento agressivo dispensado pelo ex-companheiro à ex-companheira constituiu tentativa de subjugação da vítima, visando a prevalência da vontade masculina, em desprezo à autonomia da mulher, que restaram corroborados pela existência de várias ocorrências policiais anteriores noticiando prática de violência doméstica pelo suposto autor. 3. Reclamação julgada procedente.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO 8.380/2014. CONCURSO DE CRIMES HEDIONDOS E COMUNS. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO. REQUISITO OBJETIVO DO INDULTO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para efeitos de indulto, dispõe o art. 8º, Decreto n. 8.380/2014, que as penas relativas a infrações diversas devem somar-se, ressalvando, em seu parágrafo único, que no caso de concurso com crime impeditivo - hediondo ou equiparado - o benefício somente seria possível se cumprido, no mínimo, 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo. Assim, apenas a exigência de cumprimento de 2/3 (dois terços) da reprimenda deve incidir isoladamente sobre o delito impeditivo. 2. Já os requisitos objetivos para a concessão do indulto no tocante ao crime comum, como previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto 8.380/2014 - condenação à pena corporal não superior a 8 anos - devem ser aferidos sobre o somatório das reprimendas, incluindo-se no cômputo aquelas atinentes aos delitos hediondos e equiparados. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DESPROPORÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as vítimas permaneceram constritas em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para a consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aumento de pena do crime de roubo consistente na restrição da liberdade. 2. Se na primeira fase da dosimetria, para cada circunstância judicial negativamente valorada foi aplicada para um dos réus fração de aumento superior àquela adotada para o outro, sem haver na sentença fundamentação para justificar esse tratamento dispar, a reprimenda do sentenciado prejudicado com o aumento maior deve ser readequada. 3. Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo do primeiro réu. Dado parcial provimento ao apelo do segundo.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Com o julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que, para o reconhecimento da qualificadora atinente à escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando não existirem ou tenham desaparecidos os vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução criminal não está pautado em critérios puramente matemáticos, e deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, em contraponto às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.   2. A demora na conclusão da instrução criminal não pode ser imputada ao Juízo ou à Acusação, que estão atuando de modo diligente, mas sim às particularidades do caso concreto. 3. O alargamento do prazo legal para a formação da culpa, no caso, não se mostra excessivo ou desarrazoado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a respaldar o relaxamento da prisão pretendido. 4. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.   1.      Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, quando se imputa ao paciente a prática de crime hediondo de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo sido apreendida uma submetralhadora pertencente à Polícia Civil de outra unidade federativa, além do delito de disparo de arma de fogo, em decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. 2.      Ordem denegada.      

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública, disposta no artigo 312, do Código de Processo Penal, como fundamento a justificar a prisão preventiva está devidamente demonstrada quando interpretada como meio de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do ambiente social desordenado pela periculosidade do agente, bem como pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, que no caso, mostra-se evidente, eis que o paciente ostenta extensa folha de antecedentes criminais, possuindo, assim, predisposição para tanto. 2. A reiteração da prática criminosa pelo paciente evidencia um descaso com o ordenamento jurídico-legal, sendo imprescindível a custódia cautelar, como forma de resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.