Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

Estelionato. Emprego do meio fraudulento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Regime de cumprimento da pena. 1 - Se as rés, com a trama que urdiram -- suposta venda de lotes e construção de casas -- induziram as vítimas em erro, recebendo dessas dinheiro, sem entregar os lotes e as casas que prometeram, causando-lhes prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a ré seja primária (art. 33, § 3º, do CP). 4 - Apelações não providas.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Configurado o descumprimento pelo paciente das medidas protetivas de urgência que lhe foram aplicadas pelo Juízo da causa, incluindo a proibição de aproximação e contato com a vítima, desrespeitando, assim, a ordem judicial, persistem, nos termos dos artigos 312, caput, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, as razões justificadoras da prisão preventiva, considerando a existência de indícios veementes quanto à materialidade e autoria delitivas e a necessidade de resguardar a ordem pública e a execução das medidas inicialmente deferidas. 2. Ordem denegada.   

HABEAS CORPUS. CRIME DE REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ILICITUDE DE PROVA. PACIENTE OUVIDO NA DELEGACIA, SENDO SUSPEITO DA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA. 1. ?Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado ? ainda que convocada como testemunha -, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si própria, consoante reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? (HC 94.082-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/3/2008). 2. ?A não advertência ao ora paciente do direito ao silêncio, no momento em que ouvido perante a autoridade policial, constitui prova ilícita, porque obtida em violação ao direito constitucional de não-autoincriminação, cuja consequência é o seu desentranhamento dos autos? (Acórdão 907667).

RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 149 do CPP, estatui que o magistrado, ao verificar a existência de dúvida razoável da integridade mental do acusado pode, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinar a instauração do incidente de insanidade mental. 2. O art. 108 da LEP, determina que os detentos portadores de transtorno mental não podem ser encarcerados em presídio comum. 3. A avaliação da higidez mental do acusado extrapola os interesses defensivos, na medida em que se relaciona com o princípio constitucional da individualização da pena, consistindo matéria de ordem pública. 4. Reclamação desprovida.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Persistindo, nos termos dos artigos 312, caput, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, as razões justificadoras da prisão preventiva imposta ao acusado de crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a existência de materialidade e indícios de autoria e a necessidade de resguardar a ordem pública e a execução das medidas de proteção deferidas à vítima, não há falar em liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente. 2. Ordem denegada.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Configurado o descumprimento pelo paciente das medidas protetivas de urgência que lhe foram aplicadas pelo Juízo da causa, incluindo a proibição de aproximação e contato com a vítima, desrespeitando, assim, a ordem judicial, persistem, nos termos dos artigos 312, caput, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, as razões justificadoras da prisão preventiva, considerando a existência de indícios veementes quanto à materialidade e autoria delitivas e a necessidade de resguardar a ordem pública e a execução das medidas inicialmente deferidas. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência, notadamente em face do contexto conflituoso entre as partes e considerando a periculosidade do paciente, condenado por crime doloso contra a vida. 2. Ordem denegada.  

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não vinga o pleito absolutório ou a desclassificação para porte de drogas para consumopessoal, se o réu foi filmado comercializando entorpecentes, sendo indicado pelo usuário como a pessoa que lhe vendera as substâncias e abordado trazendo frações dos psicoativos, situações que em compasso as denúncias de traficância no local, evidenciam que as drogas se destinavam à difusão ilícita. 2. A quantidade de substâncias ilícitas e a apreensão de petrecho para pesar e repartir as drogas são fatores que denotam que o réu exercia o tráfico de entorpecentes como meio de vida, e por se dedicar a atividades criminosas, não preenche os requisitos para ser beneficiado com a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 3. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 4. Sendo a reprimenda privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, o réu primário e com uma circunstância judicial desfavorável, o regime prisional correto é o semiaberto. 5. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá verificar a alegada condição de hipossuficiência econômica do condenado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESACATO A DOIS POLICIAIS. CONCURSO FORMAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. DELITOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Consistindo a conduta do réu em réu em desacatar dois policiais militares, em um mesmo contexto fático, não há concurso material, mas sim o concurso formal de crimes. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de resistência e o de desacato, vez que não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal, nem um é meio necessário para a prática do outro. 3. Embora a pena corporal seja inferior a 4 (quatro) anos, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do manifesto desrespeito do paciente às medidas protetivas impostas. Do que consta, mesmo cientificado das limitações impostas, o paciente continuou tentando entrar em contato com a vítima. 2. É imprescindível a prisão preventiva para resguardo e proteção da vítima, em face da periculosidade do autor dos fatos, manifestada pelas ações praticadas em franco descumprimento das medidas impostas como alternativa ao seu encarceramento.  3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade em razão da persistência delitiva do paciente, que conta com condenações anteriores e outros feitos criminais em andamento, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão em preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 157, § 2º, I, II E V, E 159, TODOS C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. Trata-se de conduta extremamente grave, envolvendo sequestro de funcionários do Banco de Brasília e de suas famílias, mantidos em cárcere privado até a consumação do roubo. Além disso, o paciente utilizava falsa identidade, cuja emissão obteve do próprio Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, e ficou foragido por mais de dezesseis anos, indicativos de que, eventualmente beneficiado com a liberdade provisória, dificilmente será localizado para responder ao processo penal. Acrescente-se que o paciente integrava, em tese, associação criminosa com alto poder de fogo, envolvida com diversos outros roubos semelhantes em diversos Estados da Federação, o que confirma sua periculosidade, elemento autorizador da prisão preventiva. As circunstâncias evidenciam a periculosidade da agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Necessidade de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.                   Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE POSSE DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DEPOIS DE TER SIDO VISTO VENDENDO UMA PORÇÃO DE COCAÍNA EM UM BAR. NA SUA CASA, FORAM APREENDIDOS UM REVÓLVER, SEIS PROJETIS INTACTOS E OUTRA PORÇÃO DA DROGA, SENDO AO TODO  APREENDIDOS POUCO MAIS DE TRINTA GRAMAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais em campana vendendo cocaína dentro de um bar. Em seguida, depois de autorizados, apreenderam outra porção da mesma droga na casa do réu; Ao todo, pouco mais de trinta gramas, mais uma balança de precisão, um revólver calibre 38 e seis projetis intactos. 2 A prisão preventiva é justificada como garantia da ordem pública quando a periculosidade do paciente é revelada nas circunstâncias do fato: ele foi visto em um bar vendendo a cocaína que trazia consigo e guardava outras porções em casa, pesando ao todo mais de trinta gramas, além de um revólver municiado. 3 A alegação de ilicitude da busca e apreensão domiciliar é relevante e plausível, mas não pode ser acolhida sem indícios mínimos do alegado pelo suspeito, que preferiu ficar calado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante. A questão pertine ao mérito e só poderá ser deslindada adequadamente no curso da instrução. 4 Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE LATENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta das infrações e o modus operandi utilizado sugere periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para preservação da ordem pública. 3. Ordem denegada.