PENAL E PROCESSO PENAL.FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 2. Nos termos da Súmula nº 444, do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando o contexto em que se deu o delito não se mostrou além do esperado à espécie delitiva. 4. A fixação da pena de multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privativa de liberdade, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora nos delitos envolvendo relação doméstica e familiar a palavra da vítima seja relevante, a condenação depende da harmonização das declarações da ofendida com outros elementos de convicção acostados aos autos. 2. Inexistindo conjunto probatório coeso a comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência dos fatos narrados, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a desclassificação do furto qualificado mediante fraude para o crime de estelionato, eis que a intenção do réu, com o uso de artifício para ludibriar a confiança, estava voltada à subtração. 2. Constatada a presença de várias condenações anteriores ao delito em exame é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e de outra, na segunda etapa, como reincidência. 3. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BIS IN IDEM. MATÉRIA AFETA À REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a revisão criminal seja o meio adequado para desconstituir sentença transitada em julgado, com rito próprio e competência de julgamento da Câmara Criminal, por questões de economia e celeridade processual, e desde que não haja necessidade de reexame probatório, nas situações excepcionais de manifesta ilegalidade, é possível a concessão de habeas corpus de ofício pela Turma Criminal, para afastar a dupla condenação do reeducando pela mesma conduta criminosa. 2. Presentes os requisitos objetivos consistentes em pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece o item 59, Exposição de Motivos. 3. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no art. 71, parágrafo único, do CP. 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Agravo provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime do art. 50, inciso I, c/c parágrafo único, inciso II, da Lei nº 6.766/79, quando comprovadas a materialidade e autoria, especialmente diante dos depoimentos das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e das demais provas dos autos. 2. O acréscimo na segunda fase de aplicação da pena, diante de circunstância agravante, deve nortear-se por critério de equidade, de modo a guardar proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria. 3. Tratando-se de réu reincidente, embora a sanção cominada seja inferior a 4 (anos) de reclusão, o regime inicial para cumprimento da pena corporal é o semiaberto, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA. LEI nº 13.654/18. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. READEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e dos policias militares, condutores da prisão em flagrante. 2. Com a entrada em vigor da Lei 13.654/2018, que revogou expressamente o inciso I do artigo 157 do CP, não há como manter o acréscimo de pena do roubo, decorrente do emprego de arma imprópria, vez que a lei penal mais benéfica, no caso, deve retroagir em beneficio do réu. 3. A isenção do pagamento de custas processuais em benefício do réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá avaliar o alegado estado de miserabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante recentes precedentes do STJ, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não deve mais repercutir no marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG). 3. Agravo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. SUFICIÊNCIA DE PROVA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo elementos contundentes no inquérito disciplinar, a comprovar que o investigado foi flagrado na posse de instrumento perfurocortante (estoque) no interior do presídio, impõe-se o reconhecimento da falta grave definida no art. 50, III, da LEP. 2. Para o reconhecimento da falta grave é prescindível a realização de laudo pericial no objeto apreendido para demonstração de sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. 3. A apuração de falta grave não exige as formalidades previstas para a instrução processual criminal, sendo a palavra dos agentes penitenciários elemento de convicção, mormente quando não se vislumbra razões para prejudicarem gratuitamente o apenado. 4. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REPARAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida na fase pré-processual e em Juízo, corroboradas por depoimento de informante, evidenciam que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 3. Uma vez preenchidos os requisitos legais do artigo 77, do CP, deve ser concedido ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Apelo da Defesa conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. 1. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados escolhem uma das versões existentes nos autos, amparados em elementos do conjunto probatório. 2. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 3. Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, se o réu praticou a tentativa de homicídio e a corrupção de menores por meio de uma única ação, não havendo comprovação de desígnios autônomos. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LAD. VIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição do crime, quando as circunstâncias em que foi realizada a prisão, o local, o depoimento seguro dos policiais, bem assim as declarações do usuário que adquiriu droga com a ré demonstram com a necessária certeza a prática do crime de tráfico. 2. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu em local próximo a estabelecimento de ensino. 3. Cabível à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD quando evidenciado pela prova produzida que a ré é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCEÇÃO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida de exceção e somente deve ser decretada quando presente motivo legal que justifique o encarceramento, não bastando, para tanto, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. 2. Apesar do suposto crime praticado pelo paciente ser digno de reprovação, o fato isolado não é suficiente para manutenção de sua prisão preventiva, porque não há qualquer elemento que demonstre a periculosidade em concreto do paciente, e nem mesmo risco à ordem pública. Ademais, suas condições pessoais lhe são favoráveis, porque é primário, com residência fixa e ocupação lícita. 3. Outras medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, no caso, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. Adequado e recomendável, no caso, que o paciente seja posto em liberdade, com imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem parcialmente concedida.  

PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. Crime de receptação configurado, sendo certa a ciência da origem ilícita do veículo, revelada pelas circunstâncias do caso e pelo comportamento do acusado. Após receber ordem da polícia para parar, efetua manobra brusca e tenta fugir, sendo preso logo em seguida. Não comprova a licitude da posse do bem, que adquiriu por quantia bem inferior ao seu valor, sem documentos e sem indicar sequer o nome do vendedor. Não incide o princípio da consunção entre o crime de receptação e a direção de veículo sem habilitação, pois os respectivos tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, independentes e autônomos. O primeiro tutela o patrimônio privado, enquanto que o segundo resguarda a incolumidade pública. Além disso, não existindo nexo de dependência entre os crimes, não ocorre a absorção de uma conduta pela outra. O conceito de antecedentes penais é bem mais amplo do que o de reincidência, pelo que não se afastam, para sua consideração, as condenações ocorridas anteriormente ao prazo depurador de cinco anos. Tanto que o caput do art. 64 do Código Penal taxativamente prescreve que, apenas para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior uma vez decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior (inc. I do art. 64, CP). O texto legal não estende o período depurador de cinco anos aos maus antecedentes. Afasta-se a reincidência afirmada com base em condenação com o cumprimento de pena ocorrido há mais de 5 anos. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707098-76.2017.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO DISTRITAL. ICMS. CORREÇÃO. TAXA SELIC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelo embargante não implica em omissão. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Verificada omissão no acórdão relativa à inversão dos honorários de sucumbência, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício. 6. Como a autora sagrou-se vencedora no apelo, necessária se faz a inversão do ônus de sucumbência, por ser consectário lógico do provimento do apelo. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 8. Recurso da autora conhecido e provido. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido.