PROCESSO Nº 2014.3.020135-5      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: FABIOLA DE SOUZA COSTA LIMA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (69/77) da sentença prolatada pelo Juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de REDENÇÃO/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por FABIOLA DE SOUZA COSTA LIMA, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, as parcelas do adicional de interiorização referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista. E, também, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação.          Sem custas. Fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por FABIOLA DE SOUZA COSTA LIMA, alegando que é Soldado no 7º Batalhão de Polícia Militar de Redenção - PA, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil e também error in procedendo, afirmando que, houve julgamento ultra petita.       O APELANTE afirma que em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Por fim, pugnou pela aplicação correta dos juros e correção monetária, alegando que deve ser afastado a aplicação do INPC para correção monetária e percentual de 0,5% ao mês como juros de mora, determinando a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.          Contrarrazões as fls. 82/84, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          Manifestação do representante do Ministério Público as fls. 96/97.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE HOUVE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA.          Não houve julgamento ultra petita, vez que assiste razão ao juízo a quo em determinar o pagamento do adicional de interiorização dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, vez que se trata de prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, nos moldes do Decreto nº 20.910/32.          Senão vejamos:          AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO POR PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico entre administrados e Administração Pública. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1236866 RS 2011/0031068-5, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 17/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2011)  --------------------------- ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO N.º 20.910/32. APLICAÇÃO. 1. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, o prazoprescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não tributáriasé quinquenal, em observância ao que dispõe o art. 1º do Decreto20.910/32. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1146686 RS 2009/0122538-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2012)       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.          DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA:          O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.          Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantum que o Estado do Pará pretende seja reduzido para patamar inferior.          No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas o inconformismo do apelante em relação ao quantum arbitrado, sendo que, o Estado do Pará entende que o valor fixado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) é exorbitante e deve ser minorado.          Muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do Apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Portanto, pelo fato de não haver sucumbência recíproca, entendo que o Magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.          DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA          O juízo de primeiro grau entendeu que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação. Porém, esta decisão merece reforma.          Os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, atualizados pelo índice de correção da poupança, sendo que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o limite de 0,5% ao mês para o cômputo de juros de mora, atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, mantendo a sentença nos demais fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 29 de julho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02774856-81, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

PROCESSO Nº 2013.3026284-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIANTE:  JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM. SENTENCIADAS: DISLA MARIA PEREIRA TAPAJÓS, MARILENA LINHARES CARVALHO, MARTA BEATRIZ MENDES DOS SANTOS e VALDILENA MARIA DE ATAÍDE NUNES. Advogado (a): Dr. Gleydson Alves Pontes - OAB/PA nº 12.347. SENTENCIADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM. Advogado (a): Dra. Rozani Uchoa Silva - Procuradora Jurídica do Município de Santarém - OAB/PA nº 15.602 - Decreto 051/2013. PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:  Dr. Antonio Eduardo Barleta de Almeida. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PEDAGOGO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS HABILITADOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGAS OFERTADAS. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ALCANÇADAS AS COLOCAÇÕES DAS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO REEXAME. SÚMULA 253 DO STJ. 1. No concurso realizado para o cargo de Pedagogo (cargo 130), para o polo CIDADE, foram ofertadas 60 (sessenta) vagas, das quais 30 (trinta) tiveram candidatos investidos no cargo, incluindo 01 (um) candidato portador de necessidades especiais; 2. Deixaram de ser preenchidas 30 (trinta) vagas, alcançando, assim, a colocação das impetrantes (68ª, 81ª, 86ª e 89ª), pois de acordo com a relação de aprovados e não classificados - cadastro de reserva, passaram a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital para o referido cargo 130. 3. É entendimento dos tribunais superiores que a desistência de candidatos, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação, gera para este, direito subjetivo à nomeação e à posse no concurso público em questão; 4. Com permissivo na Súmula 253 do STJ, nego seguimento ao Reexame Necessário com base no que dispõe o artigo 475, §2º e 557, caput, ambos do CPC, mantendo incólume a r. sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Reexame Necessário da sentença (fls. 120-123) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Disla Maria Pereira Tapajós, Marilena Linhares Carvalho, Marta Beatriz Mendes dos Santos e Valdilena Maria de Ataíde Nunes contra a Prefeitura Municipal de Santarém - Processo nº 0000173-50.2013.814.0051, concedeu a segurança pretendida, confirmando os termos da decisão liminar, reconhecendo o direito líquido e certo às nomeações e posses das impetrantes no cargo 130, Pedagogo, Polo Cidade, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios pertinentes à regularidade de sua habilitação, julgando extinto com resolução do mérito o mandado de Segurança.        O Município de Santarém às fls. 130, informa que não tem interesse em interpor recurso.        Coube-me a relatoria do feito (fl. 136).        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 140-146), manifesta-se pela manutenção da sentença.        RELATADO. DECIDO.        Versam os autos de Reexame Necessário da sentença de fls. 120-123, prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, a qual entendo comportar julgamento imediato, com permissivo na Súmula 253 do STJ.        Trata-se de Mandado de Segurança impetrado sob o argumento de que as impetrantes foram aprovadas no concurso público municipal de Santarém, realizado no ano de 2008, para o cargo de Pedagogo (cargo 130), para o polo CIDADE, tendo sido ofertadas 60 (sessenta) vagas, porém somente 29 (vinte e nove) vagas permaneciam preenchidas. Assim, fica caracterizado o direito a nomeação das impetrantes, que ficaram assim colocadas: Marta Beatriz Mendes dos Santos - 68ª colocação; Valdilena Maria de Ataíde Nunes - 81ª colocação; Disla Maria Pereira Tapajós - 86ª colocação; e Marilena Linhares Carvalho - 89ª colocação.        Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que para o cargo 130 - Pedagogo - Pólo Cidade, foram ofertadas 60 (sessenta) vagas (fl. 45), das quais 30 (trinta) tiveram candidatos investidos no cargo, incluindo 01 (um) candidato portador de necessidades especiais, conforme listagem constante às fls. 93-94, disponibilizada pela própria impetrada.        Da listagem de fls. 93-94, extrai-se que 13 (treze) candidatos foram convocados e não responderam à convocação; 05 (cinco) foram habilitados, mas não assumiram; 10 (dez) foram exonerados a pedido; e 02 (dois) foram convocados, mas não foram habilitados, totalizando 30 (trinta) vagas, alcançando, assim, a colocação das impetrantes, pois de acordo com a relação de aprovados e não classificados - cadastro de reserva, para o referido cargo 130, constante às fls. 95-96, também fornecida pela própria impetrada, verifica-se que as impetrantes foram assim classificadas: Marta Beatriz Mendes dos Santos - 68ª colocação; Valdilena Maria de Ataíde Nunes - 81ª colocação; Disla Maria Pereira Tapajós - 86ª colocação; e Marilena Linhares Carvalho - 89ª colocação.        É entendimento dos tribunais superiores que a desistência de candidatos, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação, gera para este direito subjetivo à nomeação.        Neste contexto, é de se reconhecer o direito líquido e certo das impetrantes de serem nomeadas, pois passaram a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital.        Nesse sentido, é firme a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Dado o desinteresse de determinado candidato em tomar posse, restando em aberto vaga prevista no edital do concurso público, faz nascer para o próximo candidato na ordem convocatória o direito líquido e certo à nomeação, uma vez que passa a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital. 2. Com o ato de desistência de candidata anteriormente convocada para vaga prevista no edital, nasceu para a ora recorrente o direito líquido e certo a ser convocada para comprovação da habilitação para o cargo e demais etapas seguintes, com vistas à nomeação e à posse no concurso público em questão. 3. Recurso ordinário provido para determinar que a recorrente seja novamente convocada para comprovação da habilitação, preenchimento da ficha de declaração de acúmulo de cargos e escolha de vagas e, no caso de preenchimento dos requisitos necessários, seja nomeada para o cargo ao qual logrou aprovação. (RMS 23.305/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS QUE SE ENCONTRAVAM MELHOR CLASSIFICADOS. SURGIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 83¿STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83¿STJ. Precedentes: MS 19218¿DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relator p¿ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21¿06¿2013; AgRg no REsp 1417528¿SE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14¿04¿2014; AgRg no RMS 30.776¿RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 11¿10¿2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 564.329¿SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.3.2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 169, IV E §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. REABERTURA POR DESISTÊNCIA E FALECIMENTO DE CANDIDATO CONVOCADO. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O PRECEDENTE. RE 598.099 (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 03.10.2011) - TEMA 161. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 734049 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 661760 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)        Com efeito, o Relator pode negar seguimento a recurso, monocraticamente, quando estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Assim sendo, considerando que a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, deve ser mantida em reexame necessário.        Ante o exposto, Nego Seguimento à Remessa Necessária da sentença de primeiro grau, prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, mantendo incólume a r. sentença.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 21 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.04008674-50, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PROCESSO N. 2012.3.019248-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL APELANTES/APELADO: PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS. ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - OAB/PA 7.985 E OUTROS. APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUZA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpõem APELAÇÃO CÍVEL contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA, concedeu parcialmente a ordem para determinar a incorporação de adicional de interiorização.       Em suas razões de fls. 344/355, PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS asseveram que a sentença merece reforma porque devem ser deferidos aos recorrentes a totalidade do percentual requerido a título de adicional de interiorização, referindo a legislação correlata.       Contrarrazões do IGEPREV às fls. 370/373.       Por seu turno, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpõe Apelação às fls. 377/403. Em sede de prejudicial de mérito assinala a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito alega: a) impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização por se tratar de parcela não aferida na atividade; b) inexistência de direito violado e impossibilidade de incorporação cumulativa de adicional de interiorização e gratificação de localidade especial por possuírem idêntico fato gerador; c) necessidade fixação do valor devido a cada impetrante e d) isenção de custas.       Recursos recebidos em seu duplo efeito (fl. 405).       Nova apelação interposta por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV às fls. 406/431.       Contrarrazões apresentadas por PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS às fls. 432/470. Alega que inocorre decadência no presente feito porque a verba demandada é de trato sucessivo e que estão presentes todos os fundamentos para a manutenção da sentença.       Através de petição de fls. 471 informa o IGEPREV que está pagando o adicional de interiorização aos impetrantes em cumprimento a decisão judicial.       Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 493).      É o relatório.       DECIDO.      Passo a analisar cada uma das apelações de forma apartada.      I- DA APELAÇÃO DE PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS      O recurso não cumpre os pressupostos de admissibilidade, já que é intempestivo.      O art. 508 do Código de Processo Civil é claro: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder e de 15 (quinze) dias.      Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi devidamente publicada em 28/07/2011 (quinta-feira), na sexta-feira não houve expediente por ser a última sexta-feira de julho. O prazo iniciou-se na segunda-feira seguinte, 01/08/2011 (segunda-feira) e finalizou em 16/08/2012 (terça-feira), ao passo que o apelo foi interposto apenas em 17/08/2012 (fl. 344), fora do prazo legal.      Deste modo, não conheço do recurso por ser intempestivo.      II- DA APELAÇÃO DO IGEPREV      De início, cabe asseverar que o ente previdenciário apresentou duas apelações no mesmo processo. A primeira às fls. 377/403 e a segunda às fls. 406/431.      a) DA APELAÇÃO DE FLS. 406/431.      O princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, pois o recorrente pretende discutir a mesma matéria em duas apelações distintas, o que não é permitido pelo sistema processual civil brasileiro.      Para Flávio Cheim Jorge1 ¿as decisões somente são impugnadas por meio de um único recurso. Para cada decisão não é permitida a interposição, ao mesmo tempo, de mais de um recurso.      No mesmo sentido, Rui Portanova ensina: ¿No sistema brasileiro não há possibilidade de ser interposto mais de um recurso contra uma mesma decisão. A mesma questão não pode ser objeto de mais de um recurso simultaneamente. [...]. A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática: 'ao definir os atos decisórios do juiz, estipulando o cabimento de determinado recurso para cada qual, o CPC adotou o princípio da singularidade' [...].¿ 2       Deste modo, o segundo recurso de fls. 406/431 não merece ser conhecido porque viola o princípio da singularidade recursal.      b) DA APELAÇÃO DE FLS. 377/403      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      b.1) DA DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.      Decadência, segundo lição de Maria Helena Diniz3, é ¿a extinção do direito potestativo pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação¿. Em sede de Mandado de Segurança opera-se nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.      A lei é clara. O prazo tem seu termo inicial da ciência, pelo interessado, do ato que entende como ilegal, que lhe causa violação do suposto direito líquido e certo. Contudo este ato pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo.      É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em conseqüência a decadência do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo.      Por outro lado, há a prestação de trato sucessivo quando o ato ilegal se dá por omissão de uma vantagem devida, se restringe ¿(...) às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora¿ (EREsp 967961/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/09/2009). Aplica-se ao não pagamento de vantagens a servidores na ativa, cuja omissão da administração deixou de pagar um direito garantido.      No que se refere ao adicional de interiorização devido ao servidor lotado no interior está-se diante de parcela de trato sucessivo, porque a omissão se dá de forma mensal. Contudo, quando o servidor militar é lotado na Região Metropolitana ou quando é transferido para a reserva remunerada a situação é diversa, pois cabe ao mesmo requerer a incorporação do adicional.      Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas.      A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.      Portanto, cabe ao militar requerer a incorporação ou do momento em que é lotado na Região Metropolitana, ou quando se aposentar estando lotado no interior. É a partir deste ato, em um caso ou outro, que flui o prazo prescricional quinquenal e o decadencial, que não se renovam mensalmente, pois são baseados em ato único de efeitos concretos.      Neste sentido há diversos julgamentos desta Corte, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PORQUANTO EVIDENTE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO POSSUI MOMENTO ADEQUADO PARA TANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO DA DATA EM QUE O MILITAR PASSOU PARA A INATIVIDADE, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PUGNAÇÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE VERBAS ALIMENTARES. REJEITADO. ENTENDIMENTO PACIFICO NO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO PRAZO QUINQUENAL EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DEC. LEI Nº 20.910/1932. DIREITOS PRESCRITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.03017840-84, 149.674, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-19). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2015.02668505-04, 148.972, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-27). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DA PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - PRECEDENTES DO STJ - REFORMADA A SENTENÇA A QUO EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF -  RECURSO PROVIDO. 1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Decreto que transfere o militar para reserva remunerada configura ato de efeito concreto, que não se renova continuamente, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial para interposição do mandamus. 3 - Extinção do Mandado de Segurança sem resolução do mérito, conforme entendimento firmado pelo STF (MS 29108 ED/DF Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 11/5/2011). 4 - Recurso de Apelação conhecido e provido nos termos do voto do Relator, para extinguir a ação na origem. (201130158070, 139664, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 03/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALBERTO ALCOLUMBRE DA SILVA E OUTROS DESPROVIDA. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/08/2008, em razão disso, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará sustenta a decadência do direito de propor mandado de segurança, pois a referida ação somente fora impetrada em 12/02/2009, ou seja, mais de 120 dias após o último militar aposentar-se. 2. Alberto Alcolumbre da Silva e outros alegam que o direito por eles pleiteado é uma obrigação de trato sucessivo, renovando-se no tempo, a cada mês em que os mesmos deixam de perceber os proventos que lhes são devidos. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. Os militares de aposentadoria mais recente passaram para inatividade na data de 01/08/2008 (fls. 58 e 68), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 12/02/2009, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso de Alberto Alcolumbre da Silva e outros CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará CONHECIDO e PROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reformada em todos os seus termos. (201130154937, 136789, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 14/08/2014).        Em verdade, ao inativo é o ato que o transferiu para a reserva remunerada ou para a reforma, que suprimiu o direito em perceber vantagem pecuniária, se trata de ato único, comissivo e produz efeitos permanentes na seara jurídica das partes envolvidas. Portanto, é dele que se considera o marco inicial para o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja ajuizado o mandamus. Ratificando este posicionamento já se manifestou o STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL nº 1346122 - PA (2012/0203189-7) RELATOR: MIN. ARI PARGENDLER. RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE MIRANDA BRITO E OUTROS. ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADOS: CAMILA BUSARELLO DYSARZ: MILENA CARDOSO FERREIRA E OUTRO(S). DECISÃO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Alberto Vieira de Miranda e outros contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, cuja ementa é a seguinte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO MULTIDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO" (fl. 367). Lê-se no julgado: "No caso concreto, vê-se que o ato impugnado diz respeito à não-inclusão do adicional de interiorização nos proventos de aposentadoria dos impetrantes, sendo que os mesmos foram transferidos para a reserva remunerada, conforme portarias de aposentadoria a seguir: 1) Carlos Alberto Vieira de M. Brito: Port. nº 2110, de 06.10.1999 (fls. 59); 2) Francisco Oliveira da Rocha: Port. Nº 1818, de 20.8.1992 (fls.65-v); 3) Décio Caídas Machado: Port. nº 1885, de 01.09.2005 (fls. 71); 4) Bartolomeu Julião da Silva: Port. nº 0433, de 01.03.2007 (fls.77); 5) Elias Pereira Mamede: Port. nº 1812, de 01.09.2005 (fls. 83); 6) Heriberto Medeiros Bezerra: Port. nº 2377, de 05.11.1999 (fls.88); 7) Evilázio Rocha Silva: Port. nº 293, de 01.04.2010 (fls. 94); 8) Adriano de Souza Melo: Não consta documento que comprove a data da inatividade; 9) Claudinor dos Santos: Port. nº 1832, de 23.09.2003 (fls. 104); 10) Adrian Moraes Viana: Port. nº 478, de 03.05.2010 (fls. 109). Portanto, para fins de contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, bem como o prazo prescricional de 05 (cinco) anos do fundo de direito, previsto no Decreto 20.910/32, o termo inicial para propositura da mencionada demanda, começa a correr a partir do ato de aposentadoria de cada impetrante na ação mandamental" (fl.371). A teor das razões, in verbis: "... a decisão vergastada de fato viola o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 460 do Código de Processo Civil, bem como o enunciado sumular nº 85 do STJ, dando-lhes, pois, interpretação e aplicação contrárias às suas ratio (...) houve frontal violação ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 460 do Código de Processo Civil, vez que a decisão recorrida avocou para si matéria ainda sequer apreciada em primeira instância, dando-lhe destino sequer requerido pelo recorrido. (...) No caso concreto, a cada mês que o impetrado descumpre a Constituição Estadual a legislação ordinária sobre o assunto, renova-se mês a mês o prazo para postulação, na medida em que a cada período os recorrentes deixam de perceber os valores que lhes são devidos em seus vencimentos. Assim, entender que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o ato de aposentadoria, tal como concluiu o acórdão vergastado, significa violar frontalmente o art. 23 da Lei nº 12.016/09, cuja interpretação pacífica, doutrinária e jurisprudencial, é no sentido de que as violações de trato sucessivo se renovam periodicamente, enquanto, perdurar a afronta, renovando, por conseguinte, o prazo para impetração. Vejam, Ministros, que não se discute o ato de aposentadoria em si, mas o não-repasse, mensalmente, dos valores devidos aos Militares inativos, precisamente o adicional de interiorização, que não foi incorporado aos seus vencimentos. O ato abusivo e ilegal (não-repasse do adicional devido) é contínuo, periódico e sucessivo, daí porque a cada afronta, novo prazo decadencial se inicia. O julgado do STJ usado no acórdão recorrido à fl. 350 (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.000.368, AM) não tem qualquer relação coma matéria aqui debatida. Como se verifica da emenda transcrita ¿constitui-se em ato único, de efeitos concretos e permanentes, o ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga ao servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para impetração do mandado de segurança¿. Não é o que ocorre neste caso. Isso porque, n. Ministros, a vantagem pecuniária pleiteada no Mandado de Segurança, nunca foi paga aos policiais militares. Ou seja, nunca houve sua incorporação e posterior supressão. Se isto tivesse ocorrido, por certo que se poderia falar em ato único. Todavia, como tal vantagem nunca foi paga, a violação se perpetua no tempo, e a omissão da autoridade coatora representa afronta a direito líquido e certo periodicamente, renovando, pois, o prazo para reclamação. (...) Eméritos julgadores, a decisão recorrida, invocando o efeito translativo, este inato aos recursos, ordinários, decidiu extinguir com resolução do mérito a própria ação principal (Mandado de Segurança). Todavia, tal comportamento significou grave violação ao art. 460 do CPC, impondo ainda em verdadeira supressão de instância. Isso porque, Excelências, o recurso movido pelo IGEPREV (parte recorrida nesta irresignação), visava apenas e tão somente a revisão de uma decisão interlocutória, que concedera medida liminar em favor dos impetrantes do writ (ora recorrentes). Sabe-se que as medidas liminares são concedidas com base numa cognição sumária, sustentando-se apenas e tão somente no fumus boni iuris e no periculum in mora. A decisão definitiva à querela, por sua vez, deve se basear numa cognição exauriente, sendo que esta deve ser precedida em obediência à hierarquia do Poder Judiciário, não se mostrando legítima qualquer alteração na ordem funcional, posto que isto redundaria em verdadeira supressão de instâncias. Pois bem. No caso concreto, como dito, o Instituto Previdenciário interpôs recurso visando discutir decisão interlocutória, cuja pretensão, em sede recursal, se limitava a cassar a medida liminar. (...) O fato do efeito translativo permitir ao julgador conhecer de questões de ordem pública, ainda que não suscitadas pela parte, não o autoriza decidir além do pedido, e além do que a própria via manejada lhe permite. Afinal, o efeito translativo na verdade, é desdobramento da profundidade inerente ao efeito devolutivo" (fl. 377/395). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fl. 432/444). 2. O objeto litigioso está assim delimitado pelos recorrentes: "Vejam, n. Ministros, que não se discute o ato de aposentadoria em si, mas o não-repasse, mensalmente, dos valores devidos aos Militares inativos, precisamente o adicional de interiorização, que não foi incorporado aos seus vencimentos" (e-STJ, fl. 385). É bem de ver que, embora digam o contrário, o que os impetrantes buscam é a revisão do ato de aposentação, com a inclusão nos respectivos vencimentos do adicional de interiorização ao qual alegadamente teriam direito e que nunca lhes foi pago. Nesse contexto, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência" (REsp nº 985.194, CE, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 01.12.2008). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança, a que alude o art. 18 da Lei 1.533/51, tem como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria quando o servidor inativo pretende alteração da forma de composição dos proventos. Precedente. 2. Hipótese em que, não obstante a transferência dos recorrentes para reserva remunerada ter ocorrido em 1994, com observância da impugnada Lei Estadual 11.950/93, a impetração do mandamus deu-se tão-somente em 2003. 3. Recurso ordinário conhecido e improvido" (RMS nº 19.044, Go, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 03.10.2005). O tribunal a quo foi provocado a se pronunciar a respeito da decadência (e-STJ, fl. 04/07), embora pudesse tê-la reconhecido até mesmo de ofício, não havendo que se falar em violação ao art. 460, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER. Relator. (Ministro ARI PARGENDLER, 19/09/2013)        No caso específico dos autos, a decadência operou em relação a alguns apelantes, pois apenas foi impetrado o mandado de segurança em 17/12/2010 (fl. 2), vejamos:         N. Apelado Data aposentadoria 1 Pedro Alves de Souza 16/03/1993 (fl. 34) 2 Edson Rodrigues Santiago 06/12/1999 (fl. 38) 3 José Maria Pereira de Oliveira 01/09/2008 (fl. 43) 4 Ercio José Fonseca da Costa 01/09/2010 (fl. 47) 5 Raimundo Bernardo da Costa 13/08/1986 (fl. 51) 6 Olivar Rosa da Silva 05/11/1992 (fl. 55) 7 Raimundo Rosa da Silva 16/09/1992 (fl. 59) 8 José Santana Pinheiro 22/04/1996 (fl. 63) 9 Carlos Demetrio Borges da Silva 01/09/2010 (fl. 67) 10 Airton Silva dos Santos 01/04/2010 (fl. 71) 11 Moises de Souza Galvão 14/09/2010 (fl. 75) 12 Edvaldo de Lima Ferreira 01/07/2010 (fl. 79) 13 Valduir Simão Negrao Braga 03/10/2005 (fl. 83) 14 Waldinor Antônio Protásio Braga 30/07/2004 (fl. 89)      Não ocorreu a decadência apenas em relação aos apelados Ercio José Fonseca da Costa, Carlos Demétrio Borges da Silva e Moises de Souza Galvão, pois apenas os que se aposentaram após 19 de agosto de 2010 estão dentro do prazo de 120 (cento e vinte e dias) fixados pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009.      Deste modo, dou provimento ao recurso do ente previdenciário a fim de declarar a decadência dos impetrantes Pedro Alves de Souza, Edson Rodrigues Santiago, José Maria Pereira de Oliveira, Raimundo Bernardo da Costa, Olivar Rosa da Silva, Raimundo Rosa da Silva, José Santana Pinheiro, Airton Silva dos Santos, Edvaldo de Lima Ferreira, Valduir Simão Negrão Braga e Waldinor Antônio Protásio Braga, reformando a sentença quanto ao ponto, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.      b.2) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO POR NÃO SER PARCELA AUFERIDA NA ATIVIDADE.      Alega o IGEPREV que não há como incorporar nos proventos de aposentadoria parcelas que não eram recebidas pelo servidor quando estava na ativa.      Não merece acolhimento a tese.      De início cabe frisar que a alegação de que não fazem jus os militares transferidos para a reserva porque não teriam contribuído durante estarem na ativa não merece provimento.      É certo que pela própria dicção da lei os militares transferidos para reserva não poderiam estar recebendo o percentual almejado no momento em que se encontravam em atividade, posto que o próprio art.5º da já mencionada Lei n.º5.652/91 condiciona a concessão da vantagem de incorporação, na proporção estabelecida pelo art.2º, à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade. Ora, somente após a passagem para a inatividade é que o militar passou a fazer jus ao percentual ora combatido, motivo pelo qual tal alegação não merece prosperar.      Neste sentido há diversos julgados desta Corte, entre eles: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR JÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. IN CASU, ESTAMOS DIANTE DE DISCUSSÃO ACERCA DE PARCELAS QUE CONSTITUEM UMA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PORTANTO, A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA, SURGE UMA NOVA CONTAGEM DE PRAZO PARA O AUTOR. A PASSAGEM PARA A RESERVA É REQUISITO PARA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DESTE MODO, COM A PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, SURGE O DIREITO DE MÊS A MÊS RECEBER A PARCELA REFERENTE AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, O QUE NÃO VEM SENDO CUMPRIDO, NÃO PELA NEGATIVA DO DIREITO, MAS PELA OMISSÃO DO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CAMARA CÍVEL. MÉRITO. OBVIAMENTE QUE NÃO PODERIA ESTAR RECEBENDO O PERCENTUAL ALMEJADO NO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE, POSTO QUE O PRÓPRIO ART.5º DA JÁ MENCIONADA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DA VANTAGEM DE INCORPORAÇÃO, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO ART.2º, À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU APÓS SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART.3º DA LEI ESTADUAL N.º 5.652/91, POSTO QUE SERIA NECESSÁRIA UMA LEI ESPECÍFICA PARA REVOGAR-LHE, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI EM COMENTO É ESPECÍFICA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04645810-76, 140.367, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-12, Publicado em 2014-11-14)      No mesmo sentido, temos: 2015.03439201-08, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-16, Publicado em 2015-09-16.      b.3) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO CUMULATIVA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL      A tese sustentada pelo IGEPREV é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização.      Não lhe assiste razão.      A questão ora em debate possui singela solução, na medida em que inexiste bis in idem.      Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/734, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...)            SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade.      Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 19895, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/916, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado.      Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/20067 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares.      Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.      Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado. Neste sentido são os julgados: ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA; ACÓRDÃO Nº: 108.913. DJE de 14/06/2012. Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES, ACÓRDÃO Nº 108.667. DJE 11/06/2012. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, entre outras.      b.4) DA DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AOS APELADOS.      Assevera o ente previdenciário que deve ser precisamente delimitado o valor a que os apelados fazem jus.      Pois bem, apenas não ocorreu a decadência apenas em relação aos apelados Ercio José Fonseca da Costa, Carlos Demétrio Borges da Silva e Moises de Souza Galvão. Vejamos cada um deles.      No que se refere a Ercio José Fonseca da Costa, o militar apenas permaneceu no interior nos períodos de 26/03/2002 a 28/04/2005 (Soure) e 06/03/2007 até 01/09/2010 (Tucuruí), conforme Certidão de fl. 48, perfazendo um período de pouco mais de seis anos, fazendo jus a 60% sobre 50% do soldo a título de adicional de interiorização.      Quanto ao militar Carlos Demétrio Borges da Silva, este permaneceu no interior no período de 16/01/2002 a 01/12/2008 (Bragança) e 01/12/2008 a 01/09/2010 (Capanema), conforme Certidão de fl. 68, totalizando 7 anos e 19 meses, o que lhe garante o direito a 70% sobre 50% do soldo, a título de adicional de interiorização.      Finalmente, o militar Moises de Souza Galvão permaneceu em Castanhal no período de 18/06/1982 a 14/09/2010, ou seja, possui direito a 100% sobre 50% do soldo referente ao adicional de interiorização.      C- DO DISPOSITIVO      Diante do exposto, conheço do recurso e o julgo monocraticamente, conforme permissivo do art. 557 do CPC, nos seguintes termos:      Dou provimento ao recurso do ente previdenciário a fim de declarar a decadência dos impetrantes Pedro Alves de Souza, Edson Rodrigues Santiago, José Maria Pereira de Oliveira, Raimundo Bernardo da Costa, Olivar Rosa da Silva, Raimundo Rosa da Silva, José Santana Pinheiro, Airton Silva dos Santos, Edvaldo de Lima Ferreira, Valduir Simão Negrão Braga e Waldinor Antônio Protásio Braga, reformando a sentença quanto ao ponto, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.      Quanto aos demais apelados dou parcial provimento ao apelo, para reconhecer o direito à percepção de adicional de interiorização, nos seguintes percentuais: Ercio José Fonseca da Costa em 60%, Carlos Demétrio Borges da Silva em 70% e Moises de Souza Galvão em 100%            Belém, 30 de setembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 3ª ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 166 2 PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 6ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 269-270. 3 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Contém notas à LICC. 14ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 230. 4 Disponível no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 5 Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...)IV - adicional de interiorização, na forma da lei. 6 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 7 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf. capturado em 29 de junho de 2012. (2015.03686049-59, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003097-45.2014.8.14.0133 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA SENTENCIADO/AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADOS/RÉUS: ESTADO DO PARÁ E MUNICÍPIO DE MARITUBA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO QUE NÃO CABE NO CONTEXTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Em se tratando de direito à saúde, direito de índole fundamental, não pairam dúvidas quanto à legitimidade ministerial para sua defesa. 3. Solidariedade passiva dos entes públicos na prestação do direito à saúde. Efetividade. Precedentes. 4. A reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Precedentes. 5. Sentença confirmada em sede de reexame. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MARITUBA, julgou procedentes os pedidos, confirmando os termos da liminar, para reconhecer o direito da paciente ao pleno atendimento na área da saúde.               Na inicial, (fls. 03/20), foi relatado que a paciente foi diagnosticada com câncer na tireóide e necessita com urgência de cirurgia, estando cadastrado na Central de Leitos do Hospital Ophir Loyola.               Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Réus forneçam imediatamente o leito, cirurgia e o tratamento médico recomendado à paciente e no mérito, a confirmação da liminar.               Às fls. 55/68 foi deferida tutela antecipada determinado que os requeridos forneçam o leito, a realização da cirurgia e o tratamento médico recomendado à paciente.               Às fls. 84 o município réu informou o cumprimento da tutela antecipada.               Contestações apresentadas às fls. 87/104 e 113/121.               Adveio sentença que confirmou os termos da tutela antecipada deferida e julgou procedente os pedidos contidos na inicial.               Os autos foram encaminhados à este E. Tribunal para efeito de reexame necessário de sentença, onde me coube a relatoria do feito por distribuição.               Instado a se manifestar, o Ministério Público, no segundo grau, opinou pela extinção do processo, face a perda do objeto.                 É o relatório.               Decido.               Prima facie, destaco que as sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas ao reexame necessário, consoante entendimento contido na Súmula n.º 490, do STJ. Assim, conheço do reexame necessário.               DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.               Com efeito, cumpre ao Ministério Público defender interesses individuais indisponíveis, conforme dispositivo da nossa Constituição da República, a saber: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.               Em se tratando de direito à saúde, direito de índole fundamental, não pairam dúvidas quanto à legitimidade ministerial para sua defesa. Nesse sentido: LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada (1ª Turma, RE 407902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.05.2009, DJe 28.08.2009). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de Minas Gerais impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico fora do domicílio. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, tem natureza indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica - matéria própria da Defensoria Pública -, mas da qualidade de indisponibilidade jurídica do direito-base (saúde). 3. Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa humana. 4. Recurso Especial não provido (REsp 830.904/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/11/2009).                 No que tange ao argumento de ilegitimidade passiva do Estado entendo que não merece prosperar. E digo isso, pois, a Constituição Federal, em seu art. 196, impôs ao Poder Público, sem distinção, o dever de assegurar ao cidadão o direito à saúde. Esse encargo foi reafirmado em texto expresso no art. 263, §2º da Constituição Estadual do Pará.               Além disso, o fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária imposta pela norma constitucional.  Por outro lado, o SUS - Sistema único de Saúde não é de responsabilidade exclusiva de um único ente federativo (art. 198, inciso I, da CF), mas uma responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, com divisão de trabalho por simples razões de gerência operacional.               No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535, II do CPC. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1231616/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015) ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 609.204/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).                       MÉRITO               A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.               Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.                Objetiva-se, ao fim, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional: ¿O desprestígio da Constituição por inércia dos órgãos constituídos representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da lei fundamental do Estado. Essa constatação coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional. O Poder Público, quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório, infringe a própria integridade da Constituição, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão constitucional¿. (STF, STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 17/03/2010)               No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde.               Desse modo, a imposição da obrigação de custear o tratamento da paciente não acarretaria desequilíbrio financeiro e nem viola o princípio da reserva do possível.               Se, de um lado, os direitos sociais são efetivados na medida do possível, ou seja, dentro de uma reserva do possível, para significar sua dependência à existência de recursos econômicos. Por outro, o fato de dependerem da condição material da reserva do possível, não reduz a efetividade dos direitos a prestações materiais sociais a um simples apelo ao legislador, pois há verdadeira imposição constitucional de sua concretização.               É dizer, revestindo-se o direito à saúde de índole fundamental, não cabe ao agente público optar pela alocação de recursos antes de efetivamente concretizar o mínimo existencial. Segundo o STJ: ¿A tese da reserva do possível assenta-se na idéia romana de que a obrigação impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, não se considera a insuficiência de recursos orçamentários como mera falácia. (¿) a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. (...) Portanto, aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez, quando ela é fruto das escolhas do administrador. Não é por outra razão que se afirma não ser a reserva do possível oponível à realização do mínimo existencial. A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social¿. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 - SC, rel. Min. Humberto Martins, 20/04/2010).               Ademais, mencione-se que a tese da reserva do possível (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York) pressupõe a necessária prova, casuística, da inexistência de recursos suficientes para manter o tratamento do paciente, o que não ocorreu no caso em concreto, sem olvidar que também não provou o chamado efeito multiplicador que, aliás, não obsta a concessão da liminar para o tratamento médico em análise, pois, no caso concreto o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente. (RMS 24.197/PR, 1.ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 24/08/2010).               Deste modo, entendo que tem-se evidenciado o direito da paciente, merecendo confirmação a sentença ora submetida ao reexame.               Por todo o exposto, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.               Comunique-se ao juízo de origem.               Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.               Belém, 26 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00249022-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

PROCESSO Nº 0033022-36.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO/REEXAME COMARCA: BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SUSANNE SCHNOLL - PROC. DO ESTADO SENTENCIATE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELEM SENTENCIADO/APELADO: DARIENE DA SILVA BITTENCOURT ADVOGADO: LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA E OUTRA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL (fls. 118/145) interposta pelo ESTADO DO PARÁ da sentença (fls. 87/92) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por DARIENE DA SILVA BITTENCOURT que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e determinou que o Estado do Pará pague para a autora os valores referentes aos depósitos do FGTS, excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, devidamente atualizado por índices oficiais ate a data do efetivo pagamento e o 13º salário proporcional do ano de 2010. Custas, como de lei, e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ambos pelo requerido sucumbente.          A autora foi contratada e trabalhou para o ESTADO DO PARÁ, Secretaria de Educação, sem concurso público, de 03.05.1999 até 01/03/2010, quando foi demitida. Pleiteou o pagamento do FGTS que tinha direito por todo o período trabalhado.          Sentenciado o feito, o ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO (fls. 94/100) visando reformar a sentença de primeiro grau, alegando impossibilidade de imposição ao Estado da obrigação do pagamento do FGTS; não cabimento do 13º salário proporcional relativo ao ano de 2010, mediante a assertiva de que não há previsão no RJU - Lei 5.810/94.          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 101v.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne dos presentes recursos gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, bem como o 13º salário proporcional que não lhe foi pago pela Administração Pública a quando de sua demissão.          Do direito ao FGTS: no caso concreto, é fato incontroverso que a autora foi contratada e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidora pública temporária, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação do apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, correta a sentença de primeiro grau ao condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do FGTS da autora/apelada.          DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL.          O apelante insurge-se com a condenação ao pagamento do 13º proporcional, referente ao ano de 2010, parcela esta não quitada pelo Estado do Pará a quando de sua demissão.          Não assiste razão ao apelante uma vez que está pacificado nesta Corte de Justiça e demais Cortes Superiores que o servidor público, mesmo o temporário, demitido tem direito ao recebimento das parcelas referentes a salário ou saldo de salário por dias trabalhados e não pago, 13º salário, 13º proporcional, férias integrais ou proporcionais, acrescida de 1/3, não quitadas pela Administração Pública.          A autora apelada efetivamente trabalhou para a Administração Pública Estadual, portanto, faz jus ao recebimento do valor correspondente ao 13º proporcional referente ao ano 2010, o qual não lhe foi pago a quando de sua demissão pela Administração Publica Estadual, devidamente corrigido, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de violação do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, por ser direito social de todo trabalhador, consagrado no texto da Constituição Federal, e estendido aos servidores e também aos empregados públicos, inclusive aos servidores contratados na forma do inciso IX do art. 37 da CF/88, pelo que deve ser pago.          Vejamos os arestos a seguir: TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10440130020587001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 20/07/2015. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - COBRANÇA DE SALÁRIO - CABIMENTO - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, fica desnaturada a necessidade transitória que lhe deu origem, restando patente a nulidade da contratação. Todavia, tal vício não tem o condão de alterar a natureza administrativa do vínculo existente entre as partes. 3. O servidor contratado por prazo determinado faz jus ao pagamento das férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e saldo de salário, referentes, referentes ao período trabalhado. ACÓRDÃO Nº 88.875. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE ÓBIDOS. PROCESSO Nº 2008.3.011514-0. Apelante: MUNICÍPIO DE OBIDOS. Apelado: MANOEL NONATO FERREIRA DOS SANTOS. Relatora: Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: SÃO DEVIDOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO APELADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO SEJA NULO, POR ESTAR DESCONFORME COM A CONSTITUIÇÃO, O APELADO TRABALHOU DE BOA FÉ E NÃO PODE SER PREJUDICADO, MESMO PORQUE, RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE OS MESES PLEITEADOS, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE PODENDO DEVOLVER AO TRABALHADOR A FORÇA DE TRABALHO POR ELE DESPENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.          Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ e, em REEXAME NECESSÁRIO mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 11 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01370267-22, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0007935-55.2014.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: JOSÉ MIRANDA CRUZ APELANTE: JOSÉ EDUARDO MOREIRA MIRANDA APELANTE: MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JURACY COSTA DA SILVA APELADO: VASNOR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMRESARIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇAO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE. ART. 333, II DO CPC. 1. A nota promissória é título de crédito caracterizado pela abstração, ou seja, desvinculado do negócio jurídico que o originou. Assim, sendo título executivo extrajudicial, o mesmo goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo suficiente a embasar a execução. 2. Não logrando êxito em provar fato extintivo, modificativo oi impeditivo do direito do autor, não merecem ser acolhidos os Embargos à Execução. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ MIRANDA CRUZ, JOSÉ EDUARDO MOREIRA MIRANDA e MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUZA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá, que, antecipadamente, julgou improcedente os Embargos a Execução proposto em face de VASNOR GOMES DE OLIVEIRA. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Trata-se de embargos a execução, promovido por JOSÉ MIRANDA CRUZ, MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUZA E JOSÉ EDUARDO MOREIRA MIRANDA, em face de VASNOR GOMES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados e identificados nos autos. Os presentes embargos têm origem em ação de execução de titulo extrajudicial contra devedor solvente, onde o exequente VASNOR GOMES DE OLIVEIRA, aduz ser credor dos executados, sendo que o primeiro, o executado propriamente dito e os outros dois, avalistas. A divida liquida e certa representada por 07 (sete) notas promissórias vencidas e não pagas, no período de 17/04/2014 a 02/05/2014, perfazendo no valor total de R$ 6.836.000,00 (Seis milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais). Os embargantes alegam preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de documento essencial, de titulo executivo extrajudicial e exigibilidade dos documentos acostados a inicial, requerendo a extinção do processo sem resolução. No mérito negam a existência da divida alegada, uma vez que o exequente não comprova os fatos constitutivos de seu direito e argumenta acerca dos acréscimos decorrentes de correção monetária e incidência de juros moratórios, os quais entendem que devem ocorrer somente a partir da citação valida. Por fim requer a procedência e a consequente improcedência da execução. Intimado o embargado impugnou os embargos, resistindo às alegações aduzidas tanto nas preliminares quanto no mérito, requerendo a rejeição dos embargos. (fls. 21/30 dos autos). II - DA FUNDAMENTAÇÃO. DECIDO. Não obstante a fase em que se encontra o processo, este juízo vislumbra ante o conjunto probatório já formado nos autos, a desnecessidade de se realizar qualquer outro ato processual, por ser a questão de mérito unicamente de direito, comportando portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Os documentos em que se baseia a execução (notas promissórias), é regido pelo legalmente previsto como titulo executivo extrajudicial, a teor do artigo 585, I do CPC, os quais comtemplam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com conteúdo claro, revelando a obrigação de pagamento de quantia certa, não deixando margem a controvérsia acerca do valor da divida, forma de pagamento e responsabilidade dos devedores, não havendo indicio de qualquer vicio do consentimento, com assinaturas reconhecidas em cartório. Por outro lado, incumbe aos embargantes o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do embargado, o que não foi feito. Saliente-se que se as notas promissórias estão em poder do credor/embargado para cobrança, sendo documento suficiente para demonstrar o débito dos embargantes, deve-se considerar que não houve pagamento. Observa-se que os embargantes não colacionaram qualquer documento que comprove o pagamento do débito exequendo, limitando se a negativa geral dos fatos. Não há provas de fatos que afastem a obrigação de pagamento dos embargantes. Sendo assim, observa-se que o embargado desincumbiu-se do ônus probandi que lhes competia, apresentando as provas necessárias e suficientes para a composição do seu crédito. Observa-se ainda, que os embargos se mostram meramente protelatórios, não demostrando outro propósito senão o de embaraçar e protelar a execução. O do artigo , do , dispõe que "no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução. "Os embargos de execução protelatórios "são aqueles em que, diante da manifesta fragilidade da argumentação do embargante, pode o juiz desde logo e com segurança visualizar a manifesta improcedência do pedido neles contido."(MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. comentado artigo por artigo. Ed. RT, 2011, pág. 721). Restando comprovado nos autos que o embargante opôs os embargos à execução apenas para protelar o pagamento da dívida, deverá ser aplicada a multa prevista no do artigo , do . - Recurso não provido". (TJMG, Apel n. 1.0701.11.029651-7/001, Des. Rel. Veiga de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j.18.06.2013) I. DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, Julgo improcedente os embargos, nos termos do artigo 269, I, e 740 do Código de Processo Civil. Consequentemente prossiga-se na execução. Custas processuais e honorários advocatícios, pelos embargantes/executados, estes que fixo em mais 10% sobre o valor da causa. Considerando ainda o caráter meramente protelatórios dos embargos aplico multa de 20% (vinte por cento) do valor em execução. Servirá esta decisão como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/07/2009). Marabá, 12 de novembro de 2014. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI Juíza de Direito, titular da 3ª vara cível¿. Inconformados, os Requerentes interpuseram o presente Recurso de Apelação, aduzindo a necessidade de oitiva das partes e testemunhas para apurar a verdade dos fatos, pugnando a exclusão da multa aplicada em razão do caráter meramente protelatório dos embargos e, ao fim, que seja o recurso julgado procedente para que seja reformada a sentença guerreada e sejam os autos remetidos a origem para realização de audiência de instrução e julgamento do feito, ou, seja julgado procedente o pleito requerido nos embargos a execução. Contrarrazões apresentadas as fls. 48/53 dos autos, nas quais o Embargado refuta por completo as alegações contidas na Apelação. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC (fls. 54). Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer, em razão da ausência de interesse público que torne necessária a manifestação ministerial. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem preliminares, passo a apreciação do meritum causae.    Compulsando os autos, observo que os Apelantes vem a presença desta Egrégia Corte alegar o equívoco da sentença, ante a necessidade de instrução processual no juízo de origem para apuração de toda a matéria fática que aduziu em primeira e segunda instância, razão pela qual descabe a aplicação da multa por embargos meramente protelatórios. Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Inicialmente, verifico que o Apelado fundamenta sua execução em sete títulos executivos de nota promissória (fls. 17/20), os quais gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, pois emitidos em observância de todos os requisitos formais previstos na Lei 2.044/1908. Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de ¿Nota Promissória¿ ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. Cumpre acrescentar que, conforme classificação doutrinária, as notas promissórias são títulos de créditos em regra abstratos que trazem consigo uma a promessa de pagamento em pecúnia a pessoa certa ou à sua ordem. A abstração pode ser entendida como a desvinculação do título de crédito em relação ao negócio jurídico que motivou a sua criação, em outros termos, título de crédito abstrato é aquele que goza de autonomia, não havendo necessária relação causal entre a sua emissão e a celebração de um negócio jurídico. Dito isto, verifico que não merecem ser acolhidos os pleitos dos Apelantes ante a ausência de provas que deem subsistência as suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor da execução (art. 333, II do CPC), este devidamente comprovado pelo, ora, Apelado. O entendimento desta Relatora se coaduna com o já sedimentado na jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO IMPUTADO À PARTE CONTRÁRIA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO É ÓRGÃO DE CONSULTA QUANTO À DÚVIDA NÃO FUNDADA EM FATO VEROSSÍMIL. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS É DEVER DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Não cabe cogitar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando a parte interessada não imputa fato concreto a ser demonstrado por meio da dilação probatória pretendida, não sendo o Poder Judiciário órgão de consulta quanto à dúvida não fundada em fato verossímil e competindo ao magistrado o indeferimento das diligências que considerar meramente protelatórias, conforme artigo 130 do Código de Processo Civil. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DO EMBARGANTE DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: São improcedentes os embargos à execução fundada em nota promissória regularmente emitida se, não fazendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, o Embargante deixa de observar o teor do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00953709420098260000 SP 0095370-94.2009.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/04/2013, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 235 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decisão que indefere pedido de conexão e não é impugnada com o recurso adequado gera a preclusão da matéria. 2. Dispõe o STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ? 3. A mera alegação da prática de agiotagem, desprovida de comprovação, não desconstitui a força probante da obrigação representada pelas notas promissórias que lastreiam ação de execução. 4. Diante da ausência de elementos comprobatórios mínimos de prática de agiotagem, não há que falar em inversão do ônus. 5. Em ação de embargos à execução fundada em documento escrito, comprovando o exercício do direito do autor, cabe ao réu expor causa que elida tal pretensão, provando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. 6. Conhecido o recurso e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140110020705, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2015 . Pág.: 243) Ademais, verifico que o Juízo ¿a quo¿ agiu estritamente dentro do que predetermina a legislação vigente sobre o procedimento de Embargos à Execução, sendo plenamente possível o julgamento antecipado da lide quando a causa versar sobre questão unicamente de direito, conforme art. 740 e 330, ambos do CPC: Art. 740.  Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:  I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Portanto, verifico o acerto da sentença do MM. Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá, não se vislumbrando qualquer razão para se proceder a instrução processual quando, além de as questões deduzidas serem exclusivamente de direito, o Embargante não se desincumbe de seu ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Por fim, cumpre observar que é evidente o caráter estritamente protelatório do Embargante, pois não traz uma prova sequer das razoes e fatos que alega, se limitando, simplesmente, em negar o direito executório do Embargado.   Desta feita, verifica-se inexistir razão para reformar a sentença de piso. À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de Apelação manejado, razão pela qual mantenho incólume a sentença objurgada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de merço de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997134-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PRAINHA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031249-1 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA APELADA: ALBA LÚCIA DE ARAÚJO SERRÃO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA em face da sentença de fls. 52/58 proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Prainha que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ALBA LÚCIA DE ARAÚJO SERRÃO, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, decretando a nulidade do contrato e condenando o apelante ao pagamento dos valores de FGTS referentes ao período de 07.04.1997 a 30.12.2006, a que a servidora teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Prainha interpôs recurso de apelação às fls. 63/66.            Alegou que a sentença é nula por inobservância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que após o reconhecimento da incompetência da Justiça Especializada do Trabalho, o Juízo da Comarca de Prainha apenas prolatou a sentença sem que houvesse a instrução do processo, havendo no caso a necessidade de dilação probatória comprovada com a designação de audiência de tentativa de conciliação e fixação dos pontos controvertidos.            Asseverou que, embora a relação com a autora fosse precária, a contratação temporária da apelada reveste-se de legalidade, a luz o que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Municipais.            Arguiu a inconstitucionalidade do art.19-A, da Lei nº 8.036/90, pelo flagrante desacordo com a Constituição Federal, a qual não menciona a parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Contrarrazões da autora às fls. 74/77.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 81).            Às fls. 83/84, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar, pois, depois de acurada análise dos autos, verifico que realmente versam sobre matéria de direito que dispensam instrução probatória.            As razões do inconformismo do ente municipal com relação à declaração de nulidade do contrato temporário da autora não prosperam.            O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, já analisou o art. 37 da Constituição Federal, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.            Nesse sentido, destaco o julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria, oportunidade em que a Suprema Corte afirmou serem nulos os contratos de trabalho que não observaram a regra disposta no art. 37, II, e § 2º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98.            Nesse sentido, trago a colação excerto do voto proferido no referido decisum pela Exma. Sra. Ministra Ellen Grace, delimitando a nulidade desses contratos temporários: ¿Passo a analisar a validade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, em face do art. 37, II e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O dispositivo constitucional estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para a sua inobservância, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego', na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. " A exigência de concurso público constitui instrumento para a concretização dos princípios da impessoalidade e da eficiência. 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às consequências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.¿ (Grifos nosso)            Na oportunidade, a eminente Ministra Relatora colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal demonstrando a firme posição daquela Corte acerca da nulidade dos contratos para investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto da Ministra Ellen Grace: ¿Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: "I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. " 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de ¿entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado". Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: "1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público." (AI 502140 AgR)¿            Ainda no citado julgamento do RE-RG 596.478, o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux, corroborando o entendimento da Ministra Ellen Grace afirmou em seu voto, verbis: ¿Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas - não estimular as fraudes -, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre a contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observado o concurso, o ato é acoimado de nulidade.¿            Como se pode observar a questão da nulidade dos contratos temporários desprovidos de concurso público já foi enfrentada pela Suprema Corte de Justiça, de modo que a sentença recorrida se mostra correta ao decretar a nulidade do contrato de trabalho do autor firmado com o Municipal apelante.            Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, mister anotar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenári a. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03120698-18, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PRAINHA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.015679-0 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA APELADA: MARIA LÚCIA MEDEIROS BENTO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA em face da sentença de fls. 99/105 proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Prainha que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por MARIA LÚCIA MEDEIROS BENTO, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, decretando a nulidade do contrato e condenando o apelante ao pagamento dos valores de FGTS referentes ao período de 03.02.2011 a 30.12.2006, a que a servidora teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Prainha interpôs recurso de apelação às fls. 112/117.            Alegou que a sentença é nula por inobservância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que após o reconhecimento da incompetência da Justiça Especializada do Trabalho, o Juízo da Comarca de Prainha apenas prolatou a sentença sem que houvesse a instrução do processo, havendo no caso a necessidade de dilação probatória comprovada com a designação de audiência de tentativa de conciliação e fixação dos pontos controvertidos.            Asseverou que, embora a relação com a autora fosse precária, a contratação temporária da apelada reveste-se de legalidade, a luz o que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Municipais.            Arguiu a inconstitucionalidade do art.19-A, da Lei nº 8.036/90, pelo flagrante desacordo com a Constituição Federal, a qual não menciona a parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Contrarrazões da autora às fls. 119/125.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.136).            Às fls. 138/139, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.            Inicialmente, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar, pois, depois de acurada análise dos autos, verifico que realmente versam sobre matéria de direito que dispensam instrução probatória.            As razões do inconformismo do ente municipal com relação à declaração de nulidade do contrato temporário do autor não prosperam.            O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, já analisou o art. 37 da Constituição Federal, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.            Nesse sentido, destaco o julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria, oportunidade em que a Suprema Corte afirmou serem nulos os contratos de trabalho que não observaram a regra disposta no art. 37, II, e § 2º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98.            Assim, trago a colação excerto do voto proferido no referido decisum pela Exma. Sra. Ministra Ellen Grace, delimitando a nulidade desses contratos temporários: ¿Passo a analisar a validade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, em face do art. 37, II e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O dispositivo constitucional estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para a sua inobservância, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego', na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. " A exigência de concurso público constitui instrumento para a concretização dos princípios da impessoalidade e da eficiência. 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às consequências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.¿ (Grifos nosso)            Na oportunidade, a eminente Ministra Relatora colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal demonstrando a firme posição daquela Corte acerca da nulidade dos contratos para investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto da Ministra Ellen Grace: ¿Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: "I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. " 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de ¿entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado". Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: "1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público." (AI 502140 AgR)¿            Ainda no citado julgamento do RE-RG 596.478, o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux, corroborando o entendimento da Ministra Ellen Grace afirmou em seu voto, verbis: ¿Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas - não estimular as fraudes -, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre a contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observado o concurso, o ato é acoimado de nulidade.¿            Como se pode observar a questão da nulidade dos contratos temporários desprovidos de concurso público já foi enfrentada pela Suprema Corte de Justiça, de modo que a sentença recorrida se mostra correta ao decretar a nulidade do contrato de trabalho do autor firmado com o Municipal apelante.            Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, mister anotar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenári a. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03120616-70, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PRAINHA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.015732-6 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA APELADA: ALCIONE DE SOUZA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA em face da sentença de fls. 50/56 proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Prainha que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ALCIONE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, decretando a nulidade do contrato e condenando o apelante ao pagamento dos valores de FGTS referentes ao período de 01.03.2001 a 30.10.2008, a que a servidora teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Prainha interpôs recurso de apelação às fls. 64/69.            Alegou que a sentença é nula por inobservância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que após o reconhecimento da incompetência da Justiça Especializada do Trabalho, o Juízo da Comarca de Prainha apenas prolatou a sentença sem que houvesse a instrução do processo, havendo no caso a necessidade de dilação probatória comprovada com a designação de audiência de tentativa de conciliação e fixação dos pontos controvertidos.            Asseverou que, embora a relação com a autora fosse precária, a contratação temporária da apelada reveste-se de legalidade, a luz o que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Municipais.            Arguiu a inconstitucionalidade do art.19-A, da Lei nº 8.036/90, pelo flagrante desacordo com a Constituição Federal, a qual não menciona a parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Contrarrazões da autora às fls. 71/77.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.98).            Às fls. 100/101, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar, pois, depois de acurada análise dos autos, verifico que realmente versam sobre matéria de direito que dispensam instrução probatória.            As razões do inconformismo do ente municipal com relação à declaração de nulidade do contrato temporário do autor não prosperam.            O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, já analisou o art. 37 da Constituição Federal, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.            Nesse sentido, destaco o julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria, oportunidade em que a Suprema Corte afirmou serem nulos os contratos de trabalho que não observaram a regra disposta no art. 37, II, e § 2º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98.            Nesse sentido, trago a colação excerto do voto proferido no referido decisum pela Exma. Sra. Ministra Ellen Grace, delimitando a nulidade desses contratos temporários: ¿Passo a analisar a validade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, em face do art. 37, II e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O dispositivo constitucional estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para a sua inobservância, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego', na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. " A exigência de concurso público constitui instrumento para a concretização dos princípios da impessoalidade e da eficiência. 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às consequências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.¿ (Grifos nosso)            Na oportunidade, a eminente Ministra Relatora colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal demonstrando a firme posição daquela Corte acerca da nulidade dos contratos para investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto da Ministra Ellen Grace: ¿Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: "I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. " 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de ¿entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado". Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: "1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público." (AI 502140 AgR)¿            Ainda no citado julgamento do RE-RG 596.478, o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux, corroborando o entendimento da Ministra Ellen Grace afirmou em seu voto, verbis: ¿Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas - não estimular as fraudes -, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre a contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observado o concurso, o ato é acoimado de nulidade.¿            Como se pode observar a questão da nulidade dos contratos temporários desprovidos de concurso público já foi enfrentada pela Suprema Corte de Justiça, de modo que a sentença recorrida se mostra correta ao decretar a nulidade do contrato de trabalho do autor firmado com o Municipal apelante.            Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, mister anotar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenári a. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03118767-88, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  PROCESSO N° 0003957-86.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: IBRAIM JOSE DAS MARCES ROCHA)  AGRAVADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA (ADVOGADOS: FELIPE FADUL LIMA - OAB/PA 17.682) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n.º: 0247231-86.2016.814.0301), movida por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: (...) Na esteira deste raciocínio, do cotejo analítico dos fatos relatados na inicial e dos documentos a ela colacionados, resta evidenciado que, a fixação da pena pecuniária no patamar de 6.832 UPF´s ou R$20.666,80 (vinte mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), mostra-se extremamente desproporcional em relação a soma das faturas objetos da reclamação apurada nos autos do Processo Administrativo n° 0109.002.915/0, qual seja, o valor de R$328,22 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos) e, por conseguinte, demonstra-se a inobservância dos critérios de fixação da multa estabelecidos no art. 57, do CDC, mormente, da ¿vantagem auferida¿ pelo fornecedor. Portanto, diante das razões esposadas, neste juízo de cognição não exauriente, entendo estar configurada a possibilidade de concessão de medida de urgência (tutela antecipada), nos termos do art. 300, caput, do CPC, eis que presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, haja vista a iminência da inscrição dos valores da multa em dívida ativa e sua consequente cobrança judicial. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando, ao Réu, a obrigação de não fazer, no sentido de se abster em proceder a inscrição ou, caso já tenha sido efetivada, determino, a obrigação de fazer, no sentido de suspender os efeitos da inscrição em dívida ativa dos valores da pena de multa aplicada pelo Procon/PA nos autos do Processo Administrativo n° 0109.002.915/0 em desfavor da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA. (...)¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (fls. 02/15), o Agravante aduz que a decisão proferida pelo juízo a quo incidiu em flagrante contrariedade a diversos dispositivos legais e Princípios Constitucionais como da legalidade e do interesse público, além de dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser revogada.               Menciona que a decisão proferida em sede tutela antecipada determinou a suspensão da inscrição em dívida ativa dos valores da pena de multa aplicada pela Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no valor de 6.832 UPF´s (seis mil oitocentos e trinta e duas Unidades de Padrão Fiscal do Pará), após apuração dos fatos e documentos referentes ao Processo Administrativo nº 0109.002.915/0.               Informa que em sua peça inicial, a Agravada alegou que os atos imputados contra si decorreram da cobrança das faturas dos meses de novembro/2008, fevereiro e dezembro/2009, cujos valores eram respectivamente R$ 131,56 (cento e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), R$ 89,28 (oitenta e nove reais e vinte e oito reais) e R$ 107,38 (cento e sete reais e trinta e oito reais), o que demonstraria a desproporcionalidade da multa aplicada.               Alega que se trata de um tentativa da Agravada de induzir o juízo a erro, haja vista que na realidade a decisão do PROCON-PA baseou-se no fato da fornecedora do serviço de energia elétrica ter admitido erro de leitura apenas na fatura relativa ao mês de fevereiro/2009, sem justificar por que a leitura das demais faturas estavam corretas, deixando de considerar o fato de que o consumo elevado era referente a um imóvel o qual não residia ninguém.               Destaca que o art. 37 da resolução ANEEL nº 456 determina que é dever da concessionária a manutenção e fiscalização do medidor de energia, tendo em vista que o medidor externo é de total responsabilidade da CELPA.               Ressalta que a Agravada não juntou qualquer espécie de documento comprobatório de vistoria na Unidade Consumidora - UC reclamada, bem como não esclareceu se fora encontrada alguma irregularidade ou o envio do medido ao IML.               Afirma que para o ¿quantum¿ da multa foram observados todos os requisitos imperativos do Código de Defesa do Consumidor e Decreto Regulamentar nº 2.181/97, estando perfeitamente delimitada ao parâmetro legal do art. 56, inciso I § único, e art. 57, § único, da Lei 8.078/90 e artigos 18, inciso I e 28 do Decreto 2.181/97, a qual pode ser aplicada até três milhões de UPF´s.               Cita que se considerou ainda a gravidade da infração que atingiu o direito básico do consumidor; a vantagem auferida pelo fornecedor; a condição econômica do fornecedor; a extensão dos danos causados aos consumidores; as agravantes e atenuantes, não havendo assim a desproporcionalidade e o excesso alegado.               Assevera que no caso em análise é imperioso a atribuição de efeito suspensivo como meio e modo de se corrigir a decisão do juízo a quo, que entre outras violações, fere diretamente o princípio da probidade administrativa.               Sustenta que o processo administrativo que culminou na penalidade da empresa demandante se desenvolveu dentro da total e irrestrita legalidade, de modo que inexistem os vícios apontados na inicial, tampouco desproporcionalidade na sanção aplicada, estando a multa aplicada coerente com a infração cometida pela Agravada, respeitando os princípios constitucionais e aqueles corolários à Administração Pública.               Adverte que neste momento a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos não podem ser desconsiderados frente as alegações frágeis apresentadas pela Agravante.               Outrossim, destaca que impedir o ente público estadual de aplicar sanções a quem tenha cometido faltas na prestação de serviços, constitui em violenta interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo, afrontando o `Princípio da Separação do Poderes, além de configurar violação à ordem pública.               Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, o provimento do presente recurso para que revogada a decisão recorrida.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               Dito isto, no caso em análise, entendo não ser viável a manutenção da decisão lançada pelo magistrado de piso.               Pela análise dos fundamentos e documentos anexados pelo Agravante, entendo estar presente a fumaça do bom direito nos argumentos por ele apresentados, na medida em que, a priori, observo que o processo administrativo obedeceu todas as regras legais e garantiu a ampla defesa e o contraditório, tendo apresentado decisão fundamentada.               Pelo que observo, a Agravada pretende, na verdade, é que este Poder reveja o teor de ato administrativo e, como é sabido, tal interferência é bastante restrita, só se operando quando ocorrente ilegalidade patente e/ou questão com evidente conteúdo teratológico, situação que reclamam, para a devida elucidação, instrução probatória.                Acerca do mérito administrativo a pena de José dos Santos Carvalho Filho ensina que ¿O judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como bem aponta SEABRA FAGUNDES, com apoio em RANELLETTI, se pudesse o juiz fazê-lo, ¿faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes.¿ E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei.¿ (CARVALHO FILHO, José dos Santos - Manual de Direito Administrativo, 24ª Ed.).               Assim, demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, destaco que o periculum in mora também está presente no caso, considerando o interesse, ainda que indireto, de toda a coletividade, que se vê diariamente prejudicada pelos maus serviços prestados pela Agravada, com cobranças abusivas, pelo que deverá prevalecer, a princípio, a permanência da penalidade administrativa imposta.               Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se a agravada para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/20151, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 10 de fevereiro de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 05 (2017.00532878-34, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda APELAÇÃO Nº 0003065-84.2015.8.14.0301. SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB PROCURADORA: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE - OAB 21390-A APELADO: KLEBER MARCIO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE MARINHO ALVES - OAB 15587 ADVOGADO: BRENO VINICIUS DIAS WANDERLEY - OAB 19546 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, em face da sentença, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido formulado na AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por KLEBER MARCIO MACEDO DE SOUZA, determinando a suspensão da contribuição          Aduz que é servidor público do Município de Belém, e que contribui compulsoriamente para o plano de assistência à saúde oferecido pelo IPAMB, sob o nome PABSS, nos moldes da Lei Municipal nº 7.984/99.          Afirma que jamais optou pela assistência à saúde fornecida pelo instituto, e que por força da referida Lei é considerado contribuinte obrigatório do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor PABSS, o que seria inconstitucional.          Por fim, requereu seja declarada a nulidade dos descontos para o referido plano de saúde em seus vencimentos          Às fls. 13/18, juntou documentos e, às fls. 19/20 e versos, a liminar foi deferida.          A autoridade coatora apresentou informações às fls. 28/44, alegando, preliminarmente, Nulidade Processual por ausência de Intimação da Procuradoria do Município de Belém - Violação ao artigo 7º, inciso II da lei n. 12.016/2009. Também alega preliminarmente Inadequação da Via Eleita por não cabimento de Mandado de Segurança em face da lei em tese e por fim. Decadência do direito à impetração do Mandamus.          No mérito, defendeu a legalidade do desconto e a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. Alegou que a utilização do Mandado de Segurança não seria possível para concessão de efeito patrimonial e que o desconto instituído pela Lei Municipal nº 7.984/1999, para custeio do PABSS, é constitucional e que a referida sentença fere o princípio federativo.          Parecer do Ministério Público às fls. 76/81, manifestando-se pela concessão da ordem.          A sentença combatida (fls. 82/86) julgou procedente a ação mandamental, concedendo a segurança pleiteada determinando que a autoridade coatora se abstenha de realizar desconto em folha de pagamento do impetrante referente ao Plano de Assistência Básica de Saúde do Servidor - PABSS.          Em despacho de fls. 106, o magistrado a quo recebeu o recurso de Apelação apenas em efeito devolutivo, com base no art. 520, VII do CPC-73 e determinou a intimação da Apelada para contra razoar no prazo legal.          Devidamente intimada a Autora não apresentou contrarrazões conforme Certidão de fls. 120 versos dos autos.          Os autos me foram redistribuídos ocasião em que determinei a remessa para manifestação do órgão Ministerial. - fls. 124.          O Ministério Público de 2º grau se manifestou às fls. 126/129 e versos, pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação interposto pelo IPAMB, devendo ser mantida in totum a sentença vergastada.          É o relatório. DECIDO          Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie.            Ab initio, considerando o enunciado administrativo nº 02 do Supremo Tribunal de Justiça, o qual aduz que no que tange aos recursos interpostos com fundamentação no Código de Processo Civil de 1973, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, estes devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Nesta esteira, passo a apreciar o presente recurso.          Da mesma forma, configura-se cabível, in casu o Reexame Necessário, nos termos do art. 496, inciso I do Novel Código de Processo Civil.          PREJUDICIAL DE MÉRITO          Nulidade Processual por ausência de Intimação da Procuradoria do Município de Belém - Violação ao artigo 7º, inciso II da lei n. 12.016/2009.          Nesse sentido, em que pese não ter havido referida intimação como prescreve o dispositivo acima referido, não há que se falar em nulidade processual, já que nenhum prejuízo foi constatado no que tange à defesa. Sabemos que a invalidade processual é sanção que somete pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual, pouco importando a gravidade do defeito, com a existência de prejuízo.          Não há nulidade processual sem prejuízo conforme consagrado no princípio pás de nullité sans grief.          Desta maneira rejeito esta preliminar.          DO NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE:          Preliminarmente, a autoridade impetrada refutou o cabimento do Mandado de Segurança contra lei em tese, no caso a Lei Municipal nº 7.984/1999.          Nesse sentido, considero que não há que se falar em Mandado de Segurança contra lei em tese, porque no caso em tela já possui a legislação contestada efeitos concretos incidentes sobre situações fáticas existentes, como por exemplo, os descontos efetuados nos contracheques do servidor/ impetrante, de forma impositiva.           No caso, o que pretende a impetrante evitar é justamente o desconto que considera indevido.          Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISS. CABIMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. 1. Na espécie, a parte recorrente impetrou mandado de segurança preventivo com o fim de lhe ser assegurado o direito de não recolher o ISS sobre os valores recebidos a título de reembolso pelas despesas com o pagamento de verbas salariais e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra oferecida aos tomadores de serviços, uma vez que se trata de empresa agenciadora/intermediadora. 2. Em se tratando de lei de efeitos concretos, uma vez que basta a vigência da lei instituidora da base de cálculo do tributo para que haja a incidência da respectiva exação aos fatos geradores ocorridos, ferindo direito subjetivo, é despicienda a produção de provas que comprove a situação de risco da impetrante. Assim, plenamente cabível o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência do tributo em questão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1150865 MT 2009/0144495-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2010). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - EXAME DE PEDIDO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE -VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU. - É cabível mandado de segurança contra lei de efeitos concretos que estipula nome a logradouro público, uma vez que materialmente constitui um ato administrativo. - Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, não é possível o exame de pedido de liminar em sede de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito na origem. (TJ-MG - AC: 10686130143247001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014). MANDADO DE SEGURANÇA -ICMS SOBRE HABILITAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE CONTRA LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR EFEITOS - AFASTAMENTO - Suscitadas as preliminares diversas com conteúdos que manifestamente se relacionam, devem ser analisadas e decididas em conjunto. O receio de ato tendente à cobrança de tributos decorrentes de Lei consubstancia situação que autoriza o manejo do mandado de segurança preventivo. (TJMS - MS 2004.010596-7/0000-00 - Capital - 1ª S.Cív. - Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro - J. 01.08.2005) (Grifei).           Com efeito, a autoridade tida como coatora é aquela que tomou providências para que a lei fosse executada. Essa providência, então, é que ameaça direito da impetrante, que se vê obrigada a buscar a tutela jurisdicional, a fim de evitar um prejuízo financeiro indesejável.          Dessa forma, no momento em que incide, a lei deixa de ser em tese, porque os fatos nela descritos ocorreram, sendo possível, desse modo, sua aplicação.          À vista disso, rejeito esta preliminar.          DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: Decadência:          Alega o impetrado a decadência do mandamus.          De pronto, vê-se que tal argumento é insubsistente, por versar a presente lide sobre obrigação de trato sucessivo, conforme a Súmula nº 85 do STJ.          O ato violador é de trato sucessivo, consistente no desconto em contracheque de parcelas referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS, que se renova, portanto, todos os meses em que o desconto é realizado.          Helly Lopes Meirelles ensina que: ¿O prazo para impetrar Mandado de Segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. [...] nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo renova-se a cada ato e também nem se interrompe durante a omissão ou inércia da Administração em despachar o requerido pelo interessado (in Mandado de Segurança, 14 ª Ed. Atualizada por Arnoldo Wald, p. 37).          Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 85/ STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). 3. Os princípios contidos no art. 6º da LINDB, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 170832 MS 2012/0089810-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 10/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2013)          Logo, afasto a decadência suscitada          MÉRITO          Apto o processo a merecer julgamento, passo ao mérito.  Para o Douto Carlos Henrique Bezerra Leite o mandado de segurança é, portanto, uma garantia, um remédio de natureza constitucional, exteriorizado por meio de uma ação especial, posta à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica, de direito público ou privado) ou de ente despersonalizado com capacidade processual, cujo escopo repousa na proteção de direito individual ou coletivo, próprio ou de terceiro, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de atribuições do poder público.          A Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal, é voltada a garantir uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, CF/88).          Em relação à saúde, esta é direito de todos e dever do Estado, e será implementada através de ações e serviços públicos, que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, o SUS, que é financiado na forma estabelecida no § 1º, do artigo 198, da Constituição, in verbis: § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.          Dessa forma, observa-se que a questão da saúde que diz respeito à Seguridade Social é custeada pelos recursos desta. Ou seja, se há cobrança de uma contribuição para garantir a assistência de saúde em relação à seguridade social, instituir a obrigatoriedade para a impetrante seria uma espécie de bitributação, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.          Se o Município de Belém instituiu um plano de assistência à saúde para os servidores públicos, este não diz respeito à Seguridade Social, sob pena de bitributação como dito alhures, mas sim a um fundo de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do artigo 5º, XX,  CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada de inconstitucionalidade.          Especificamente, sobre a Lei nº 7.984/99 e a obrigatoriedade de contribuição para o PABSS, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado confirmou liminar deferida por este Juízo em outra causa semelhante a esta. Segue ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência na impetração do mandamus. 2. O agravante é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, porquanto responsável pelo recolhimento das contribuições para o custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos servidores públicos municipais, conforme dispõe o art. 53, da Lei Municipal nº.7.984/99. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido a unanimidade. (Nº DO ACORDÃO: 74821/Nº DO PROCESSO: 200830043961/RAMO: CIVEL/RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO/ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA/COMARCA: BELÉM/PUBLICAÇÃO: Data:05/12/2008 Cad.1 Pág.10/RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA)          Nesses fundamentos, entendo que age o impetrado com ilegalidade, eis que não devem os servidores públicos municipais ser obrigados a contribuir com um Plano de Saúde no qual não se filiaram, nem se trata de assistência à saúde prevista para a Seguridade Social.           Inclusive, no julgamento da ADIN 3106, situação semelhante ao caso aqui discutido, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional cobrança realizada.          Com efeito, a expressão ¿obrigatória¿ inserida no art.46 da Lei Municipal nº 7.984/1999 é inconstitucional.          O dispositivo legal em análise não observou os comandos dos artigos 195 e 198, parágrafo 1º, da Carta Magna, segundo os quais somente a União tem competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição.          Desses dispositivos, extrai-se que a Administração pública municipal não pode impor aos servidores públicos a adesão compulsória a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos de 6% sobre seus vencimentos.          No sistema jurídico brasileiro, o poder de tributar é partilhado entre os entes da federação, a saber, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, porém, com limitação dessa competência, cujos parâmetros são firmados pela Constituição da República Federativa do Brasil.          Nesse sentido, doutrina Hugo de Brito Machado que o princípio da competência ¿obriga a que cada entidade tributante se comporte nos limites da parcela de poder impositivo que lhe foi atribuída. Temos um sistema tributário rígido, no qual as entidades dotadas de competência tributária têm, definido pela Constituição, o âmbito de cada tributo, vale dizer, a matéria de fato que pode ser tributada¿ (Curso de Direito Tributário, 18ª ed., Malheiros, 2000, p. 38).          Assim, é dizer que o sistema tributário brasileiro há competência privativa, tanto para os impostos como para os demais tributos, vinculados, como é o caso da contribuição social.          Neste sentido, há diversos precedentes nas Cortes Superiores do Brasil, inclusive do próprio STF, o qual reputa inconstitucional a cobrança compulsória de contribuição de plano de assistência à saúde. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE CAMPO BOM. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Detendo a saúde disciplina própria no plano constitucional, não estando abrangida pela assistência social, a instituição da obrigatoriedade da contribuição compulsória do servidor para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta por afronta à constituição Federal, como ocorre em relação à lei municipal ora questionada. Direito do servidor à desvinculação do plano admitido, cessando as contribuições... constituição Federal (70046429502 RS, Relator: Ângela Maria Silveira, Data de Julgamento: 13/03/2012, Terceira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2012).       Com efeito, não pode haver imposição aos servidores públicos de adesão a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos sobre seus vencimentos, diante da nítida distinção, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde.       Diante disto, o desconto compulsório de verba destinada ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor-PABSS não tem amparo na regra do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, restando, portanto, comprovado a ilegalidade praticada pela autoridade coatora.          O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Entretanto, conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis:   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.               Assim, verifica-se que, caso o servidor deseje usufruir da assistência à saúde, pode ser cobrado o custeio da saúde, contudo, não poderá ser cobrada contribuição autônoma, específica e compulsória, asseverando ainda que, nos termos dos artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, da Constituição Federal, destacam a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)               Corroborando com o entendimento supra, vejamos os precedentes pertinentes ao tema em deslinde: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CAMPO BOM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Detendo a saúde disciplina própria no plano constitucional, não estando abrangida pela assistência social, a instituição da obrigatoriedade da contribuição compulsória do servidor para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta por afronta à constituição Federal, como ocorre em relação a lei municipal ora questionada. Direito do servidor à desvinculação do plano admitido, cessando as contribuições respectivas e a prestação de assistência médico-hospitalar pela autarquia. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049261449, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 09/10/2012).               Na mesma direção, esta Egrégia Corte já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.( Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado. III - Agravo interno conhecido, porém à unanimidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES). EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA SENTENÇA ORA REEXAMINADA. DESCONTO COMPULSÓRIO DE VERBA DESTINADA AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PABSS NÃO TEM AMPARO NA REGRA O ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (TJ-PA - REEX: 201430254172 PA, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 20/10/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/10/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE SUSPENDESSE O DESCONTO A TÍTULO DE CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 7.984/99, DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA. APESAR DE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL (PABSS), NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL PARA A FILIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE O DESCONTO, O AGRAVANTE ASSIM PROCEDE, ADVINDO DAI A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO PRIMEVO E POSTERIORMENTE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERIDO PELO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRANDO O RECORRENTE DE FORMA CLARA, ONDE RESIDE O PREJUÍZO IRREVERSÍVEL A SI E AOS DEMAIS FILIADOS, É OBVIO QUE INEXISTEM PERMISSIBILIDADE E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA A COMPULSORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. EM OUTRAS PALAVRAS, AUTORIZA-SE O DESCONTO QUANDO EVIDENCIADA A ADESÃO/ ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NÃO PODE O AGRAVANTE, CONSTRANGER O SERVIDOR A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PORQUANTO DE CARÁTER DE ADESÃO. TAL ATITUDE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA, OU DA LIVRE ESCOLHA, MAS AINDA, O DA LIVRE CONCORRÊNCIA, AMPARADO PELO ARTIGO 5º, XX DA CF. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 12/05/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)          Quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com o RE 617415 AgR-ED-ED, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ¿As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídas de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.).       Assim, depreende-se estar correta a sentença de 1º grau, pois já se encontra pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde, e que, em ocorrendo o desconto indevido, deve ele ser restituído.                Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC/73 NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação em Mandado de Segurança.          Em reexame necessário, mantenho a sentença de 1º grau em todos os seus termos.          Belém, 13 de março de 2017.          DES. NADJA NARA COBRA MEDA          RELATORA (2017.00974952-93, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-28, Publicado em 2017-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO Nº 0023750-30.2010.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: PAULO SÉRGIO BARRETO DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ ACREANO BRASIL (OAB/PA 1.717) e OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO 709.212/DF (TEMA 608). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.     Vistos, etc.     Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que julgou improcedente a pretensão autoral no sentido de obter depósitos referente ao FGTS enquanto servidor temporário fixando honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.     Em suas razões o apelante informou ter sido contratado como temporário pelo Estado do Pará, entre o período de 27/04/1992 a 31/12/2007, durante o qual exerceu a função de agente administrativo. Defendeu que a contratação estendeu-se além do prazo previsto pela Lei Complementar Estadual nº 07/91, tornando irregular o vínculo, razão pela qual considera devido o FGTS na forma prevista pelo art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pugnando ao final pela reforma da sentença com a concessão da verba fundiária referente a todo o período laborado.     Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.     Autos redistribuídos em atenção aos termos da Emenda Regimental nº 05, publicada no DJe em 16/12/2016 (fls. 386/387).     É o relatório. Decido.     Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.     Por muito tempo restou sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que em razão da natureza jurídica híbrida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo prescricional seria trintenário na forma estabelecida pelo art. 144 da Lei da Previdência Social, vejamos: Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.     Posteriormente, a Suprema Corte afastou definitivamente o caráter previdenciário do FGTS, passando a reconhece-lo como um direito social de proteção ao trabalhador, todavia, manteve o entendimento quanto ao prazo prescricional trintenário. Neste sentido: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA GARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SE DE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO. A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUE ENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DO ESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO A CONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA O EMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA. NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DO FGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO. NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. (RE 100249, Relator(a):  Min. OSCAR CORREA, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988 PP-16903 EMENT VOL-01508-09 PP-01903).     Concernente ao prazo prescricional continuou sendo aplicando o entendimento de que o mesmo seria trintenário. Confira-se: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 134328, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 02/02/1993, DJ 19-02-1993 PP-02038 EMENT VOL-01692-05 PP-00906).     Ocorre que recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, julgado em 13/11/2014, sob a sistemática da repercussão geral, superou o entendimento anterior acerca da prescrição trintenária do FGTS, conforme se verifica pela ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).     Destarte no julgamento desse último Recurso Extraordinário ficou consignado que, em razão do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, não há como se sustentar a prescrição trintenária, pois a regra constitucional possui plena eficácia. Portanto, tornou-se inócua qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao FGTS, devendo ser observado o que está expressamente previsto pela Carta Magna, isto é, a prescrição é quinquenal e não mais trintenária.     Isto não é tudo. No julgamento do ARE nº 709.212/DF, por razões de segurança jurídica, porquanto se tratava da superação de um entendimento há muito tempo consolidado, baseado no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, o Pretório Excelso utilizando a técnica da modulação temporal atribuiu efeitos prospectivos à sua decisão (ex nunc).     A modulação temporal consistiu: Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE nº 709.212/DF, ou seja, 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial ou 5 anos a partir da referida decisão.     No caso concreto, o apelante fora contratado como servidor temporário em 27/04/1992, sendo desligado em 31/12/2007, propondo sua ação de cobrança em 21/02/2008, portanto dentro do biênio subsequente ao término da contratação, consoante art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Destarte, nota-se que o prazo prescricional já estava em curso quando o STF julgou o ARE nº 709.212/DF. Portanto, considerando a modulação procedida o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos.     No que concerne ao direito de fundo a sentença de primeiro grau merece reforma.     A matéria discutida nestes autos (FGTS - servidores temporários) foi apreciada pelos Tribunais Superiores em Recurso Repetitivo e Repercussão Geral, senão vejamos: STJ - REsp 1.110.848/RN (Tema 141), Relator Ministro Luiz Fux. STF - RE 596.478/RR (Tema 191), Relator p/ Acórdão Ministro Dias Toffoli; RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), os dois últimos de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki.     Na Sessão de Julgamento realizada em 09.08.2016, a Egrégia Segunda Turma do STF, apreciando o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 960.708, interposto pelo Estado do Pará, confirmou o entendimento de que o prolongamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta de Direitos, especialmente o FGTS, conforme já havia manifestado o Plenário da Excelsa Corte no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 705.140/RS (Tema 308).     Sobre o tema confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 960708 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016) *** Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) *** EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)     Pacificando definitivamente a controvérsia, em 15.09.2016, o Plenário do STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal), valendo frisar que também apreciado na sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o FGTS, confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)     Assim, a contratação temporária efetivada na espécie não foi precedida de concurso público, bem como prorrogada em prazo superior ao máximo legalmente previsto (LC Estadual nº 07/91), de sorte que é devido o FGTS nos moldes do art. 19-A da Lei 8.036/1990.     Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC/2015, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau no sentido de reconhecer o direito ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF). Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.     Publique-se, intime-se.     Belém(PA), 24 de fevereiro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 8 (2017.00789342-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007854-25.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA AGRAVANTE: WALDEY BATISTA DE SENA ADVOGADO: ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO OAB 8.429/PA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS VILLAÇA ADVOGADO: ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO OAB 7.402-B/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÃO VEICULADA EM REDE SOCIAL. ENTREVISTA DE PARLAMENTAR. DIREITO à IMAGEM, HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O direito à liberdade de expressão não é absoluto, devendo ser sopesado, em cada caso concreto, com o direito à honra, imagem e até mesmo com o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo nos dias atuais em que uma notícia ofensiva veiculada em um sítio eletrônico pode ser capaz de abalar toda a reputação e honra do indivíduo ofendido, podendo inclusive causar danos irreversíveis. 2 - Em cognição sumária, vislumbro ainda a presença do risco de grave e difícil reparação, consubstanciado no prejuízo à imagem e honra da parte agravada que pode vir a ser verificado, se a conduta do autor persistir durante o trâmite do processo. 3 - Por outro lado, ressalto que a retirada da matéria jornalística não causará maiores prejuízos ao autor da notícia, pois caso o feito principal venha a ser julgado improcedente, a notícia poderá novamente ser veiculada, ao passo que, em caso de procedência, o abalo da honra e da dignidade do agravado dificilmente será reparado, tendo em vista a permanência da matéria no site por período prolongado3 - Recurso conhecido e desprovido. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de Agravo de instrumento interposto por WALDEY BATISTA DE SENA, com objetivo de reformar o interlocutório proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que o agravante retire, imediatamente, da sua página do facebook a publicação ofensiva a honra do agravado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em caso de descumprimento, nos autos da Ação de indenização por danos morais proposta por ANTONIO CARLOS VILLAÇA, Em suas razões recursais (fls. 02/14), o agravante alega que é profissional da imprensa, e que apenas reproduziu trechos do programa de rádio em sua página social (facebook), que possui caráter exclusivamente jornalístico. Argumenta que o decisum de 1ª grau viola flagrantemente a liberdade de expressão e de imprensa, e se caracteriza como verdadeira censura. Sustenta que a decisão agravada impõe uma espécie de ¿mordaça¿ no agravante. Por fim, assevera que a decisão antecipou pedido que não foi formulado na exordial, que se limitou a requerer reparação moral pela publicação ofensiva. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, requerendo ao final a reforma da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 15/28. À fl. 116, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Juízo de 1ª grau não prestou informações. Sem Contrarrazões. (Certidão fl. 49) É, em compêndio, o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir voto. A irresignação contida no presente recurso se restringe ao interlocutório que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o agravante retire, imediatamente, da sua página do facebook a publicação ofensiva a honra do agravado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em caso de descumprimento. Pois bem. Cediço que que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional, e não do mérito da ação. Em sede de cognição sumária, entendo que o teor da mensagem publicada na página do facebook do ora agravante, que reproduz trechos da entrevista com parlamentar Wladimir Costa, configura prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação de que o direito à liberdade de expressão teria sido extrapolado, visto que foram manejadas expressões pejorativas e degradantes a respeito das partes envolvidas na referida entrevista. Destaco que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, devendo ser sopesado em cada caso concreto com o direito à honra, imagem e até mesmo com o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo nos dias atuais em que uma notícia ofensiva veiculada em um sítio eletrônico pode ser capaz de abalar toda a reputação e honra do indivíduo ofendido, podendo inclusive causar danos irreversíveis. Vislumbro ainda a presença do risco de grave e difícil reparação, consubstanciado no prejuízo à imagem e honra da parte agravada que pode vir a ser verificado, se a conduta do autor persistir durante o trâmite do processo. Por outro lado, ressalto que a retirada da matéria jornalística não causará maiores prejuízos ao autor da notícia, pois caso o feito principal venha a ser julgado improcedente, a notícia poderá novamente ser veiculada, ao passo que, em caso de procedência, o abalo da honra e da dignidade do agravado dificilmente será reparado, tendo em vista a permanência da matéria no site por período prolongado. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIAS OFENSIVAS PUBLICADAS EM PORTAL DA INTERNET - ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. O direito à liberdade de expressão não é absoluto, devendo ser sopesado em cada caso concreto com o direito à intimidade e até mesmo com o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo nos dias atuais em que uma notícia ofensiva veiculada em portal de internet pode ser capaz de abalar toda a reputação e honra do indivíduo ofendido, podendo inclusive causar danos irreversíveis. Verificado que a notícia publicada pelos agravantes contém ofensas pessoais e indevidas contra o agravado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que determinou que os requeridos se abstenham de divulgar e publicar a notícia referida na inicial ou outras de cunho pejorativo, seja na forma escrita ou falada, impressa ou virtual, retirando tais matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJ-MS - AI: 14121101720158120000 MS 1412110-17.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 17/11/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2015) CONSTITUCIONAL. INTERNET. BLOG. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO DIREITO. DIREITO À HONRA. PESSOA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com a emissão de ofensas injustificadas, devendo ser coibido todo o abuso praticado a pretexto de se exercer liberdade de pensamento. 2. A utilização de termos ofensivos e denigrentes extrapola os limites do direito de expressão e de informação e atinge o direito à honra e a imagem. 3. As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. Todavia, essas não podem ser infundadas, abusivas e devem observar determinados limites. 4. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que regula o uso da internet no Brasil, determina no art. 10, § 1º, que, mediante ordem judicial, o provedor de conteúdo será obrigado a disponibilizar os dados que possam contribuir para a identificação do usuário. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020223375, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2015 . Pág.: 211) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. - A contenda posta a presente análise recursal passa pela dicotomia existente entre valores constitucionalmente positivados, qual seja: liberdade de expressão X direitos da personalidade, bem como proteção conferida no seio do arts. 12 e 20 do Código Civil. - Crítica veiculada por intermédio da rede social que, na parte em que se refere especificamente ao escritório agravante, de fato, tem potencial para atingir direitos da personalidade daquele, configurando a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do pedido liminar negado pelo juízo de piso. - Perigo da demora também milita em favor do agravante, que, sem o deferimento do presente recurso, continuará, até o deslinde da contenda no juízo de primeiro grau, a ter seu nome exposto em rede social de amplo alcance (Facebook), com potencial prejuízo à imagem do referido escritório nesse período. - Presentes os requisitos que autorizam o deferimento da liminar no bojo da ação cautelar em tramitação no juízo a quo, cabível a reforma da decisão atacada. - Recurso parcialmente provido para se determinar: a) a retirada da página da rede social (Facebook) constante no perfil do 1º agravado em que menciona expressamente o nome do escritório agravante; b) a retirada de qualquer matéria advinda desses fatos em outros sites, notadamente o Migalhas e o Jusbrasil Notícias ; c) a retirada de todos os comentários a respeito dessa postagem, localizados no perfil do 1º Agravado. (TJ-PE - AI: 3633114 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 24/09/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2015) ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, pelos motivos acima expostos, mantendo in totum a decisão objurgada  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04532906-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-27, Publicado em 2017-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00118240820138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM) SENTENCIADOS: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ANDRIANA MOREIRA BESSA SIZO - OAB/PA Nº 11.082)   FRANCISCO BRANDÃO DOS PASSOS (DEFENSORA PÚBLICA: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA - OAB/PA Nº 13610-B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CF/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente¿. (RE 855178 RG, pela sistemática da Repercussão Geral). 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3 - Em se tratando no caso de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação. Precedentes STF e STJ. 4 - Sentença mantida em Remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil/2015, da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por FRANCISCO BRANDÃO DOS PASSOS em face do ESTADO DO PARÁ, confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido da inicial para determinar o fornecimento de cirurgia urológica conforme prescrição médica.            Narra a inicial que o autor é usuário do SUS e portador da patologia CID N 40, extremamente debilitado com problemas na sua próstata, não podendo exercer as atividades habituais conforme laudo médico, tendo a família requerido a solicitação para a realização do procedimento desde outubro de 2012.            Juntou os documentos de fls. 09/14.            A liminar foi deferida por meio da decisão de fls. 15/17 determinando que o Estado do Pará fornecesse o procedimento urológico cirúrgico em hospital com todo o aparato para tal, sob pena de multa diária por descumprimento.            Estado do Pará apresentou contestação às fls. 23/43, sustentando a preliminar de ilegitimidade passiva, pois seria competência do Município de Belém para realizar o procedimento médico da paciente.            No mérito, teceu breves comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública; sustentou a inexistência de direito subjetivo tutelado; o comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde; a impossibilidade de intervenção do Judiciário; a invasão do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública; impossibilidade de fixação de multa diária na figura do representante legal do Estado.            Estado do Pará peticionou à fl. 69 informando a realização do procedimento cirúrgico em 19/07/2013.            Após, o Ministério Público do Estado do Pará se manifestou pela procedência do pedido (fls.89/93).            Sobreveio sentença de procedência a ser reexaminada.            Não houve interposição de recurso voluntário contra a decisão de piso, sendo os autos remetidos à esta Corte em sede de remessa necessária.            Inicialmente o feito foi distribuído à relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro e posteriormente redistribuído à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/16, quando determinei à remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que ofertou parecer pela manutenção da sentença (fl. 107/110).            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso IV do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do Regimento Interno deste Tribunal.             Quanto à matéria objeto do reexame, constata-se que se refere à obrigação de fazer referente à realização de procedimento urológico cirúrgico.            Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se a necessidade da cirurgia com urgência, não merecendo qualquer censura a decisão reexaminada.            No que tange a ilegitimidade passiva do ente estatal, verifico que se revela escorreita a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade conjunta e solidária de todas as esferas de governo no caso em tela, eis que em sintonia com a jurisprudência dominante.            Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).            No mesmo sentido destaco os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Além disso, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios o dever de ¿cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência¿.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)            Mantida, portanto, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855178RG pela sistemática da repercussão geral.            Quanto ao mérito, escorreita a decisão do magistrado que julgou procedente o pedido de realização de cirurgia urológica em razão do estado crítico de saúde do autor, não merecendo reparos.             Isso porque, resta indubitável o dever do Estado do Pará em assegurar o procedimento, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do mesmo.            In casu, deve ser atendido ainda o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Por oportuno, releva ainda destacar, que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativos; esta reclama efetividade real de suas normas ainda que programáticas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Além disso, escorreita a sentença quanto ao fundamento de que não pode a alegação de reserva do financeiramente possível sobressair em relação ao defendido mínimo existencial, que constitui garantia a uma vida digna com saúde.            Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 11 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00089856-54, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000153-75.2010.8.14.0095 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SÃO CAETANO DE ODIVELAS APELANTE: FELIPE NONATO CARDOSO (ADVOGADO MANOEL VERA CRUZ DOS SANTOS - OAB/PA N.º 7873) APELADA: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS (PROCURADORA: KLENDA OLIVEIRA REIS - OAB/PA N.º 15.207-A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E SALDO DE SALÁRIO TÃO SOMENTE COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERCA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FELIPE NONATO CARDOSO, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Caetano de Odivelas, nos autos da Ação de Cobrança que move em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito do recorrente aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          O recorrente suscita que o Egrégio TJPA vem reconhecendo o direito dos trabalhadores ao pagamento das verbas decorrentes de trabalho temporário, cuja contratação se deu sem concurso público.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          Instada a se manifestar, a recorrida pugnou pela manutenção integral da sentença atacada (fls. 96/104).          Apelo recebido no duplo efeito (fls. 95).          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, a relatoria coube à Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, que na data de 21/03/2013 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do RE n.º 705.140.          Em razão do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016, os autos foram redistribuídos a minha relatoria em 23.01.2017.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do Código de Processo Civil e 133, XII, b, do RITJPA, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, afastando-se a diretiva da sentença recorrida em tal circunstância.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que o ora apelante foi contratada como serviço temporário, a partir de 05/2004, para prestação de serviço como agente de serviços gerais, tendo sido dispensado em 12/2009, data em que sustenta ter ocorrido o seu distrato. A presente ação foi aforada em 04/2010.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Daí porque, obviamente, a decisão apelada está dissonante dos precedentes do STF sobre o tema.          Sobre a prescrição, está solidificado o entendimento, pelo STF, em decisão com repercussão geral, que a mesma, em casos de FGTS, é quinquenal (ARE 709.212/DF), razão porque a decisão apelada está adequada à nova sistemática prescricional definida pelo STF, afastando-se a arguição da apelação do autor/recorrente.          Mas, reforço isto porque, após a prolação do aresto recorrido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          E aqui, no caso, se aplica a prescrição quinquenal e não trintenária. E é assim porque ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário da apelada vigorou entre 05/2004 a 12/2009 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecendo devido o FGTS e salário e saldo de salário, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), afastando-se, no entanto, a condenação referente às verbas previdenciárias, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou provimento ao recurso de apelação reconhecendo o direito do apelante ao depósito da verba fundiária e salário e saldo de salário, se houver, invertido os ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 11 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00089949-66, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00187603020098140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: MARIA ALVES GRANDIM (ADVOGADO JOSÉ ACREANO BRASIL - OAB/PA N.º 1717) APELADA: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO CELSO PIRES CASTELO BRANCO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERCA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ALVES GRADIM, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança que move em face do ESTADO DO PARÁ.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito da recorrente aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          O recorrente suscita que o Egrégio TJPA vem reconhecendo o direito dos trabalhadores ao pagamento das verbas decorrentes de trabalho temporário, cuja contratação se deu sem concurso público.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          Instada a se manifestar, o recorrido pugnou pela manutenção integral da sentença atacada, ou, caso não seja esse o entendimento, que se observe o prazo quinquenal da prescrição.          Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram distribuídos a minha relatoria, ocasião em que recebi o recurso em seu duplo efeito (fls. 260).          À fl. 263, determinei o encaminhamento do feito ao parecer do custos legis.          Nessa condição, a Procuradora de Justiça Maria da Conceição de Mattos Sousa manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, a fim de que se observe o prazo quinquenal da prescrição, conforme deliberado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 709.212/DF.          Assim instruídos, retornaram conclusos.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do Código de Processo Civil e 133, XII, b, do RITJPA, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, afastando-se a diretiva da sentença recorrida em tal circunstância.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que o ora apelante foi contratada como serviço temporário no período compreendido entre 01/06/1992 a 10/04/2007. A presente ação foi ajuizada em 24/07/2008.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Daí porque, obviamente, a decisão apelada está dissonante dos precedentes do STF sobre o tema.          Sobre a prescrição, está solidificado o entendimento, pelo STF, em decisão com repercussão geral, que, em casos de FGTS, é quinquenal (ARE 709.212/DF).          Mas, reforço isto porque, após a prolação do aresto recorrido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          E aqui, no caso, se aplica a prescrição quinquenal e não trintenária. E é assim porque ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário da apelada vigorou entre 1992 a 2007 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecendo devido o FGTS, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), afastando-se, no entanto, a condenação referente às verbas previdenciárias, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou parcial provimento ao recurso de apelação reconhecendo o direito da apelante ao depósito da verba fundiária, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 7ª, XXIX, da CF/88. Invertido os ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 25 de julho de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.02990448-51, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00523602720148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: REGINA LÚCIA DA COSTA BARRIGA (ADVOGADO AGOSTINHO MONTEIRO JUNIOR - OAB/PA N.º 9.888) APELADA: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO FABÍOLA DE MELO SIEMS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERCA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINA LÚCIA DA COSTA BARRIGA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança que move em face do ESTADO DO PARÁ.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito da recorrente aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes, e demais verbas pleiteadas.          Irresignada, a recorrente requer a reforma da sentença de primeiro grau, ao argumento de que a nulidade da contratação temporária, bem assim o direito a percepção do FGTS, em casos como o dos autos, já está pacificado junto às Cortes Superiores, bem assim no âmbito deste E. Tribunal de Justiça.          Diante desse cenário, pleiteia que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que o apelado seja condenado ao pagamento da verba fundiária de todo o período em que o contrato vigorou, acrescido de multa de 40%, mais o INSS.          Instado a se manifestar, o recorrido pugnou pela manutenção integral da sentença atacada, ou, caso não seja esse o entendimento, que se observe o prazo quinquenal da prescrição.          Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram distribuídos a minha relatoria.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do Código de Processo Civil e 133, XII, b, do RITJPA, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, afastando-se a diretiva da sentença recorrida em tal circunstância.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90, e ao saldo de salário, se houver, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a ora apelante foi contratada como serviço temporário no período compreendido entre 03/05/1993 a 01/04/2005. A presente ação foi ajuizada em 26/02/2007.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Daí porque, obviamente, a decisão apelada está dissonante dos precedentes do STF sobre o tema.          Sobre a prescrição, está solidificado o entendimento, pelo STF, em decisão com repercussão geral, que, em casos de FGTS, é quinquenal (ARE 709.212/DF).          Mas, reforço isto porque, após a prolação do aresto recorrido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          E aqui, no caso, se aplica a prescrição quinquenal e não trintenária. E é assim porque ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário da apelada vigorou entre 1993 a 2005 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecendo devido o FGTS, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), afastando-se, no entanto, a condenação referente às verbas previdenciárias, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou parcial provimento ao recurso de apelação reconhecendo o direito da apelante ao depósito da verba fundiária, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 7ª, XXIX, da CF/88. Invertido os ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 26 de julho de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03013945-79, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00001629520018140035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: ÓBIDOS (VARA ÚNICA) APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ADVOGADO: PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL - OAB/PA Nº 13.289) APELADO: ORIVALDINO DE AZEVEDO LOPES (ADVOGADO: EDILBERTO DE SOUZA MATOS - OAB/PA Nº 2692) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 490 STJ. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO EM PARTE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 705.140, RE 596.478 e RE 765.320). DIREITO APENAS AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS + 1/3 E 13º PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. 1. O contrato nulo firmado entre a Administração Pública e servidor temporário por sofrer prorrogações sucessivas e não ser precedido de concurso público não produz efeitos quanto ao pagamento de férias, 13º salário, sendo devido tão somente os pagamentos do salário correspondente aos dias trabalhados. 2. Decisão em parte contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento vinculante dos Recursos Extraordinários 705.140 (Tema 308) e 596.478 (Tema 191), pela sistemática da repercussão geral, nos quais restou fixada a tese de que os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade da contratação de pessoal pela Administração são o direto ao FGTS e ao saldo de salário. Deste modo, indevida a condenação ao pagamento de 13º salários e férias acrescidas de 1/3 constitucional. 3. Decisão mais recente do C. STF, também, pela sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), publicada no DJE de 23/09/2016, reafirmou a jurisprudência para reconhecer tão somente o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado ao trabalhador temporário com contrato nulo. 4. Pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios. Não acolhido. Reconhecimento da existência de sucumbência recíproca ante a reforma parcial do julgado. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de maneira proporcional na liquidação desta decisão, com fundamento no art. 85, §4º, II, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa Necessária conhecida de ofício. Súmula 490 do STJ. Reforma parcial da sentença pelos fundamentos expostos. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, nos autos da ação de cobrança ajuizada por ORIVALDINO DE AZEVEDO LOPES, contra decisão do juízo da vara única da comarca de Óbidos, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito referente a parcelas remuneratórias de período anterior a 21.05.96 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes petição inicial proposta por ORIVALDINO DE AZEVEDO LOPES, para em consequência condenar o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS a pagar às parcelas remuneratórias pleiteadas em juízo, descontados a contribuição previdenciária e IR consistente em: 01. Pagamento de salários de outubro a dezembro de 1996, junho e julho de 1999 e outubro a dezembro de 2000, assim como 13º salários de 1996 (7/12), 1997, 1998, 1999 e 2000, adotando-se para tal finalidade os valores informados pela autora e não impugnado pela parte adversa; 02. Pagamento de férias vencidas, acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos compreendidos entre 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, tomando por base o valor dos salários mínimos vigentes nos respectivos anos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios (...) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, patamar que se mostra adequado a remunerar o trabalho desenvolvido, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC¿.            Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante afastou a competência da justiça trabalhista para julgamento da demanda, reconheceu a prescrição dos 13º salários referentes aos anos de 1994 e 1995, mais as férias de 1993/1994 e 1994/1995 e, no mérito, entendeu que no caso em tela o contrato de trabalho celebrado com o apelado sem concurso público deve produzir efeitos regulares até a decretação de sua nulidade, sendo devido ao funcionário todas as verbas salariais e os consectários legais, restando provado que o apelante não realizou os pagamentos devidos.            Ante a falta de comprovação pelo autor, julgou improcedentes os pedidos de horas extras trabalhadas bem como de adicional de insalubrida.            Em seu apelo, o Município de Óbidos sustenta a necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento de que a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes possui efeitos ex tunc, com o pagamento apenas dos dias efetivamente trabalhados, sendo incabível, pois, o pagamento de toda e qualquer verba adicional, em especial às postuladas na inicial e reconhecidas na sentença como férias +1/3, 13º salários e verba honorária.            Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau, julgando totalmente improcedente a ação, haja vista a existência de contrato nulo, com a inversão do ônus da sucumbência, condenando o Recorrido nas custas, despesas e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o alternativamente que sejam excluídas da condenação as parcelas de 13º salários, férias e honorários advocatícios.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fl.84). Não houve apresentação de contrarrazões conforme certidão de fl. 85v..            Regularmente distribuído à minha relatoria, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público de 2º Grau que na manifestação de fl.92 entendeu desnecessária sua intervenção.            É o relatório. Decido.            O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, conheço e passo a decidir.            Compulsando os autos, verifico que merece parcial provimento o apelo, eis que a sentença apelada, no que tange à condenação ao pagamento de 13º salários de 1996 (7/12), 1997, 1998, 1999 e 2000 e férias acrescidas de 1/3 dos períodos aquisitivos compreendidos entre 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, se apresenta contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgamento vinculante pela sistemática da Repercussão Geral.             O C. STF ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.            As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿            Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿            Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).            Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.            Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.            Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.            Ademais, sobre o tema, em decisão mais recente, também, pela sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), publicada no DJE de 23/09/2016, reafirmou sua jurisprudência para reconhecer tão somente o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.  (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)¿            No caso dos autos, denota-se que o apelado foi contratado como servidor temporário para o cargo de operador de usina de luz e que não recebeu algumas parcelas referentes ao período de 1994 a 2000. A presente ação foi aforada em 21/05/2001, requerendo o pagamento de 13º salários de 1994 a 2000 (em dobro), salários retidos de outubro a dezembro de 1996, junho e julho de 1999, outubro, novembro e dezembro de 2000 (em dobro), férias + 1/3 de 94/95 até 99/2000 (em dobro), horas extras e adicional periculosidade.            Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público e fora dos ditames legais acerca da contratação temporária, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça pelo reconhecimento do direito apenas ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, a decisão apelada está, nesse ponto, em dissonância com os precedentes do STF sobre o tema.            Verifico, também, que não houve pedido referente ao FGTS na inicial, ressalvando-se, no entanto, que já está assentado pelo STF o direito do temporário cujo contrato é nulo ao depósito de FGTS e saldo de salário (RE Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191) e RE Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308).            Desse modo, considerando que a contratação do autor se estendeu ao longo dos anos, não tendo sido observados os permissivos constitucionais do art. 37, IX da CF, deve ser mantida a declaração de nulidade de sua contratação temporária, porém entendo que a sentença deve ser em parte reformada, excluindo-se da condenação o pagamento de 13º salários proporcionais e férias acrescidas do terço constitucional, conforme entendimento firmado no RE nº 705140 e RE nº 596.478.            Verifico, também, que o Juízo de 1º Grau condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, contudo, ante o reconhecimento da nulidade do contrato e a consequente reforma da sentença para exclusão da condenação ao pagamento de 13º salários e férias, subsistindo apenas a condenação ao pagamento de salários retidos, deve ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, incidindo no caso, o art. 85, §4º, II e §14, do CPC/2015, que dispõe:  ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. ¿            Assim, diante da existência de sucumbência recíproca, ambas partes devem arcar com os honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado na fase de liquidação desta decisão.             Não havendo mais questões a serem analisadas nesta apelação, passo à remessa necessária.             Nesse aspecto, em que pese o entendimento do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, aplicando-se o Enunciado da Súmula nº 490/STJ que dispõe: ¿A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas¿.            Logo, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida, conheço de ofício da remessa necessária e da análise, verifico que a sentença merece parcial reforma pelos mesmo fundamentos apresentados no julgamento do recurso de apelação.            Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs n.º 596.478, 705.140 e 765.320, sob a sistemática da repercussão geral, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do RITJEPA.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, conheço do recurso de apelação e dou parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento das férias proporcionais mais 1/3 e 13º salários, bem como para reconhecer, via de consequência a ocorrência da sucumbência recíproca para que os honorários sejam fixados em fase de liquidação da decisão e conheço de ofício da remessa necessária, dando-lhe parcial provimento pelos mesmos fundamentos apreciados no apelo.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 11 de julho de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.02781737-49, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012829.27.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM-PA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada no STJ e STF. In casu ficou plenamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade de tratamento específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, impõe-se a obrigatoriedade do Requerido Agravante, em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM-PA, contra decisão interlocutória (cópia às fls. 37/41), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em defesa do direito individual indisponível de ARMANDO DIAS DA SILVA.    Na origem informou o Ministério Público, que o Sr. ARMANDO DIAS DA SILVA, 60 (sessenta) anos de idade, diagnosticado com insuficiência renal grave (CID 10 N 18.9), atualmente internado no Pronto Socorro Municipal, necessitando em caráter de urgência de leito especializado, com serviço de hemodiálise.    Salientou, que o paciente se encontra cadastrado na central de Leitos e Internação do Departamento de Regularização da Secretária Municipal de Saúde - DERE/SESMA, desde 22/04/2015, entretanto até, apresente data nada foi providenciado, de forma que a omissão e explicito descaso do Órgão Municipal, causa uma considerável redução da qualidade de vida do paciente, inclusive com o risco de vir a óbito.             Juntou os documentos necessários a comprovação do alegado.    No seu longo arrazoado, citou legislação jurisprudência e doutrina sobre a matéria em hipótese, para ao final pugnar pelo recebimento da ação, concessão da liminar postulada e cominação do Município réu em multa por dia de atraso no fornecimento do referido tratamento.             Em síntese, na decisão combatida (cópia às fls. 37/40), o Magistrado a quo, incialmente consignou que em análise de cognição sumária, vislumbrava a existência da verossimilhança das alegações e os e requisitos necessários para a concessão do pedido requerido na inicial, haja vista que o direito à saúde está inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, expresso no art. 6º do diploma referido, que trata dos direitos sociais.    Aduziu que a dignidade é essencialmente um atributo da pessoa humana: pelo simples fato de "ser" humana, a pessoa merece todo o respeito, independentemente de sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição social e econômica.    Ressaltando o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios acerca da matéria, transcreveu farta jurisprudência e doutrina.    Com essas considerações, concluiu deferindo o pedido de tutela antecipada, e determinou, que no prazo de 48 hs, fosse disponibilizado ao Sr. ARMANDO DIAS DA SILVA, leito em hospital especializado com tratamento de hemodiálise em estabelecimento da rede pública de saúde ou em clínica particular, com custeio pelo Requerido, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão, até o limite de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais). Ciente, ainda, do cabimento de bloqueio de verba pública para o custeio do referido tratamento,          Determinou a intimação do Município requerido, dando conhecimento do inteiro teor do decisum, para o seu imediato cumprimento e em ato contínuo a sua citação, para, querendo, ofertar defesa, no prazo legal.          Inconformado com a decisão interlocutória, o Município de Belém-Pa, interpôs o presente Agravo de Instrumento.           Asseverou, inicialmente, que por tratar-se de direito individual a via processual eleita é inadequada.          Aduziu que a liminar concedida é satisfativa, de forma que se faz necessário a sua imediata revogação, pois a decisão esvazia o próprio mérito da ação em tramitação o que é vedado seja pela doutrina ou pela jurisprudência, sem falar que a liberação de recursos pelo Município ofende a Lei nº. 9.494/97.          Argumentou, que in casu a responsabilidade é conjunta, referendada pelo art. 9º. Da Lei Federal nº. 8.080/1990, e assim sendo, a União e o Estado do Pará, devem ser chamados para compor a lide.          Finalizou pugnando pela concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo, ratificando o pedido de revogação da liminar concedida pelo juízo monocrático.    Regularmente distribuído coube-me a relatoria (fl. 48).    É o breve relato, síntese do necessário.            DECIDO.    De início cabe antecipar que razão não assiste ao Município recorrente.    Como sabido, o artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.    Nesse cenário, cabe lembrar, que há muito a Corte Superior - STJ assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, a União Estados e Municípios, não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.    Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿    Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salientam, que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿    Na hipótese, verifica-se que o acordão recorrido também está alinhado à jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.    Diante disso, infere-se que a pessoa jurídica de direito público ora demandada ¿Município de Belém-Pa¿, é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda.    Não discrepando desse entendimento, colaciona-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES¿ (Acórdão publicado em 21.01.2010).    Penso que não se torna ocioso salientar, que a jurisprudência emanada do STJ, firmou-se também no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.    As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Portanto, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de suposta ofensa aos princípios de isonomia, legalidade e eficiência.     Com efeito, insta consignar ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿    Em remate, frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).             Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no STJ e STF.             Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores STJ e STF. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 19 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02176201-91, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0005398-23.2014.814.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.027816-4 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO AGRAVADO: KÁTIA DE ABREU PALHETA DEFENSOR PÚBLICO: THIAGO VASCONCELOS MOURA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que o mesmo forneça mensalmente os medicamentos AROMASIN e AFINITOR em favor da parte agravada, proferida nos autos de Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em trâmite sob o nº 0005398-23.2014.814.0049, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará, ajuizada pela agravada KÁTIA DE ABREU PALHETA em face do agravante.        Em suas razões (fls.04/31), pugna pela reforma da decisão agravada aduzindo que sofreu lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que está sendo obrigado a custear medicamentos de alto custo que nas concentrações solicitadas, não fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Especializados (RENAME) e não compõem o rol de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), fazendo-se necessária a realização de perícia a fim de se verificar a viabilidade de outras alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, mormente diante da carência de detalhamento sobre o diagnóstico e tratamento da paciente.         Explica acerca do funcionamento do SUS e da Política Nacional de Medicamentos, Tratamentos e Internações, a fim de elucidar a distribuição do medicamento no âmbito nacional, frisando que o desconhecimento de normas infraconstitucionais conduz a uma equivocada aplicação do artigo 196 da CF, não se podendo furtar, ademais, à existência das políticas ditadas pelas normas que englobam o SUS.        Aduz que o Judiciário não pode determinar tratamento individualizado em detrimento dos demais pacientes que aguardam tal oportunidade, tanto por não poder invadir a conveniência e oportunidade da Administração Pública, como em virtude da canalização de recursos públicos a situações individualizadas ferir princípios constitucionais, principalmente no que tange ao princípio da Supremacia do Interesse Público, da Universalidade do Acesso à Saúde e da Reserva do Possível.        Alega ainda, inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor da parte agravada, assim como, a ocorrência do periculum in mora inverso em razão do interesse público ao equilíbrio orçamentário, da isonomia entre os pacientes e do efeito multiplicador da decisão agravada.        Em razão do exposto, requereu o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão agravada.        Juntou documentos de fls. 32/73.        Distribuídos os autos, em decisão interlocutória, indeferi o pedido de efeito suspensivo (fls. 76/77).        O juízo a quo prestou informações às fls. 82/83.        Em contrarrazões, o agravado pleiteia a negativa de provimento ao Agravo interposto pelo agravante, mantendo assim a decisão (fls. 85/93).        Nesta Superior Instância, o Parquet Estadual, como custus legis, exarou parecer opinando pelo conhecimento e total desprovimento do presente recurso, redirecionando-a pessoa jurídica de direito público (fls. 95/104).        É o relatório.        Decido.        NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.        Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.         DAS  PRELIMINARES        No que tange às preliminares de competência apenas Ao Estado, entendo que tal pretensão não merece prosperar.        Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 196, impôs ao Poder Público, sem distinção, o dever de assegurar ao cidadão o direito à saúde. Esse encargo foi reafirmado em texto expresso no art. 263, §2º da Constituição Estadual do Pará.        Além disso, o fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária imposta pela norma constitucional.        Por outro lado, o SUS - Sistema único de Saúde não é de responsabilidade exclusiva de um único ente federativo (art. 198, inciso I, da CF), mas uma responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, com divisão de trabalho por simples razões de gerência operacional.        No mais, o direito fundamental do individuo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao disponibilização de leitos e fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme os julgados abaixo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO AO AGRAVANTE DE FORNECER OS MEDICAMENTOS EXIGIDOS PELO PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA A AGRAVAD. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO MÉDICA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - O fornecimento de medicação é medida destinada a pacientes sem meios econômicos para a aquisição com recursos próprios. Trata-se de direito à vida e à saúde, garantia constitucional e dever do Estado. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o cidadão necessitado receber do ente público os medicamentos necessários. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. II ? É remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reafirmando a obrigação do estado de fornecer medicamentos com vistas à preservação do direito à saúde. (Suspensão de Segurança SS 4229, Min. César Peluzzo, publicado em 03/08/2010). Prevalência do direito à essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do Estado (AgRg no Ag 881151/RS). Agravo de instrumento improvido.        No que tange a existência de Fumus Boni Juris e Periculum in Mora não vislumbro no caso do Estado. Por outro lado percebo este perigo na demora em situação inversa, pois ante os possíveis prejuízos causados à mesma, que poderão comprometer sua saúde no decorrer da demanda, sendo este imensuravelmente superior àquele possivelmente suportado pela parte agravante.        Assim, rejeito ás preliminares supra.                DO  MÉRITO                Quanto ao mérito, a tese segundo a qual o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.        Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.        No que tange ao argumento de inconstitucionalidade da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento médico adequado e medicações que lhe forem imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para sua saúde e sobrevivência.         No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o município a fornecer medicamento, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes ao tratamento de longa duração, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.        A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.        In casu, a autora/agravada, portadora de grave doença, ajuizou a ação de origem com o fito de solicitar o recebimento de medicamentos para o tratamento de sua saúde. Por conseguinte, demonstrada a doença (fls.62) e não podendo a agravada custear o tratamento, cabe ao recorrente disponibilizar o medicamento e custear todo o tratamento que se fizer necessário para o acompanhamento e melhoria da saúde da agravada que por meio de laudos médicos confirma sua urgente necessidade de tratamento, uma vez que sua família não possui recursos financeiros para arcar com as despesas oriundas da doença. Vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LOS. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUANTO AO PROVIMENTO DE REMÉDIOS À POPULAÇÃO - RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE - LEI ESTADUAL DE Nº 8.607/04 QUE IMPÕE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O DEVER DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS PRA O CONTROLE DO DIABETES, INCLUSIVE COM ORDEM DE PREVISÃO DA DESPESA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRECEDENTES DA CORTE E DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº , da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aécio Marinho, j. 20.07.06).        Nesse sentindo, é assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.        Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.        Por fim, me parece sensato concluir que toda demanda e questões relacionadas a sobrevivência humana, tal como o direito a saúde, se deve total atenção pois trata-se de nosso maior bem o qual não conseguimos produzir e viver com dignidade caso nos falte sendo assunto de total relevância a que se deve priorizar levando-se em consideração todas as perspectivas que a questão dos direitos sociais envolve.        O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) ¿direito de todos¿ e (2)¿dever do Estado¿, (3) garantido mediante ¿políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos¿, (5) regido pelo princípio do ¿acesso universal e igualitário¿ (6) ¿às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação¿. Grifo nosso        Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo entendimento jurisprudencial dominante.        Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do C. STJ.        Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.        Transitada em julgado, arquive-se.        Diligências de estilo.        Belém(PA), 28 de 03 de 2016.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      Relatora Página de 7 (2016.00286501-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)