EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão, quando todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 2. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 3. Ausente a omissão e contradição previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO APENAS PARA GARANTIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ, no REsp repetitivo 1.370.899/SP firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 2. É desnecessária a prévia liquidação da sentença coletiva cujos valores de incidência de caderneta de poupança podem ser encontrados através de simples cálculos aritméticos. 3. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em que não houve o pagamento voluntário da dívida, mas apenas o depósito para garantia do Juízo. 4. O tema repetitivo 887 do STJ dispõe sobre a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO ASSOCIADO. RESP REPETITIVO. CARÁTER MULTIPLICADOR. NÃO VINCULATIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Os recursos julgados sob a sistemática dos repetitivos, apesar de prestarem o caráter de multiplicadores do entendimento, dando maior celeridade ao julgamento, não vinculam o Juízo, preservando sua liberdade de convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial que apresentar obscuridade, contradição, omissão, bem como erro material. 2. Considera-se omissa a decisão que não enfrentar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, nos termos do inciso II do art. 1.022. 3. Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, não há que se falar em omissão. 4. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM FACE DE BENFEITORIAS. CONTRATO DE MANDATO. CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO APÓS O DISTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Necessária a existência de poderes expressos na procuração para transigir. No entanto, tal prova deve ser produzida pelo autor, por se referir a fato constitutivo de seu direito. 2. A ausência de juntada da procuração utilizada pela ré na execução, em que restou homologado o acordo pelo Juízo, presume-se a existência de poderes expressos, sob pena de não ter sido efetivada. 3. Comprovados nos autos o cumprimento parcial do contrato de locação, não há como se ter como totalmente inadimplido tal acordo. Legítima, portanto, a dedução de 30% do valor inicialmente apurado como devido, além da taxa de administração. 4. Note-se que o dirigismo contratual prevê a observância da boa-fé objetiva pelas partes contratantes. 5. Ao pleitear a rescisão do contrato de administração com a ré e continuar encaminhando e-mails a esta para que cobrasse os valores dos alugueres devidos ou ajuizasse a demanda competente, agiu o autor em desrespeito à boa-fé objetiva, de acordo com o brocardo venire contra factum proprium. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com omissão ou contradição a ensejar a oposição de embargos declaratórios. 2. O julgador não está obrigado a abordar especificamente todos os argumentos de que se valem as partes, pois a solução da lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. 3. Os embargos de declaração, mesmo com a finalidade de prequestionamento, não se prestam a rediscussão do mérito da causa, devendo a parte, diante do seu inconformismo, valer-se dos recursos idôneos à modificação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.