PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas, quando a condenação vem lastreada em provas firmes como asdeclarações da vítima prestada na delegacia de polícia e corroborada pelas narrações em juízo dos policiais militares que atuaram no feito. 2. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não merece reforma a decisão que majorou a pena observando os citados princípios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, se o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da infração penal praticada pelo réu. 2. Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial credibilidade, principalmente quando ratificada por outros elementos de prova, como o laudo pericial e a confissão, ainda que parcial, do acusado. 3. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de agressão anterior justificadora da alegada legítima defesa de terceiro, a condenação deve ser mantida, mormente quando os danos à integridade física da vítima foram desproporcionais e desmedidos. 4. Descabido o pleito desclassificatório para a modalidade culposa quando o réu afirma ter desferido soco na vítima em razão dela ter arranhado seu filho durante o desentendimento apurado nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que mantenha o estado de hipossuficiência econômica. 2. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 64,§1º, DO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DF. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. O fato de o pleiteante de visita a preso estar em cumprimento de pena em regime aberto, não constitui motivo idôneo, por si só, ao indeferimento da autorização, tendo em vista que o artigo 64, § 1º, do Código Penitenciário do DF (Lei nº 5.969/2017) veda a imposição de restrições à visitação no tocante às pessoas que estejam vinculadas ao livramento condicional, regime aberto ou pena restritiva de direitos, ressalvas as derivadas de lei ou sentença penal condenatória. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VAGA. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DO DF. CONDENADO DE OUTRA COMARCA. LOTAÇÃO EXCEDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A transferência da execução da pena para Unidade da Federação diversa daquela em que houve a condenação não constitui direito subjetivo do sentenciado, ainda que possua vínculos familiares no local em que pretende o cumprimento da reprimenda. Deve o Juízo da Execução avaliar, além dos interesses pessoais do apenado, se a medida é conveniente à administração pública. 2. A superlotação do sistema carcerário local constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de recebimento de presos de outras comarcas. 3. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO VEÍCULO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A falta de localização do réu e do veículo não caracteriza superveniente falta de interesse processual, mormente porque a parte autora não se manteve inerte quanto ao andamento do processo e não foram esgotados todos os meios para viabilizar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. A conversão da busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, fato que também não induz à falta de interesse de agir.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PET/CT. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Atendido o requisito formal previsto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, a apelação deve ser conhecida. A sentença é ultra petita, quando extrapola os limites do pedido, concedendo ao autor mais do que foi pleiteado, e deve ser decotada para afastar o excesso praticado. Afasta-se a pretensão de aplicação da multa por não comparecimento à audiência de conciliação, prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, pois a parte autora apresentou justificativa razoável, não caracterizando ato atentatório à dignidade da Justiça. A operadora de plano de saúde pode limitar as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento e os exames a serem disponibilizados ao beneficiário. Sendo abusiva a recusa de cobertura de exame indicado por médico assistente, necessário ao tratamento da enfermidade do paciente, cabível a indenização pelos danos morais advindos. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido quando fixado em patamar excessivo. Na hipótese de dano moral advindo do descumprimento do dever estabelecido em contrato de plano de saúde, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS AO PISO E ÀS PAREDES DO IMÓVEL. INFILTRAÇÕES CAUSADAS PELO ENTUPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO DO CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FUNDADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. Depende de perícia a demonstração de que os danos ao piso e às paredes do imóvel guardam relação com as alegadas infiltrações causadas pelo entupimento da rede de esgoto do Condomínio, cuja tubulação atravessa o imóvel do autor. Sendo controversas as datas de início e de término da ocupação do imóvel para a execução das obras, tem o autor o direito de produzir a prova necessária ao reconhecimento desse fato. Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, sem a realização do saneamento do processo, quando há matéria fática para ser comprovada pelo autor, mas a sentença julga improcedentes os seus pedidos por falta de demonstração dos fatos constitutivos de sua pretensão.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES JAMAIS CONTRATARAM. ARCABOUÇO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição (artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil), a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir delineados pelas partes. Tendo o pedido de declaração de inexistência do débito se pautado pela alegação fática de que as partes jamais contrataram, e demonstrado nos autos que houve efetiva avença entre elas, vultosa transferência de valores, pagamento incompleto do valor contratado e consequente cobrança deste, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANTERIOR. AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE DIREITO. Estando suspensa a ação de execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, sem a devida manifestação do exequente e a ocorrência de fatos interruptivos ou suspensivos do decurso do prazo prescricional, durante lapso temporal superior ao da prescrição da pretensão executiva, acertada se mostra a sentença que extingue o processo executivo, com resolução de mérito, com supedâneo no reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato de a sentença anterior ter autorizado a expedição de certidão de crédito não impede o posterior reconhecimento da prescrição, porquanto se trata de ocorrência de questão de ordem pública que pode ser reconhecida quando retomada a execução (artigo 5º, da Portaria Conjunta nº 73/2010).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICABILIDADE. LIMITE INDENIZATÓRIO. CONVERSÃO. MOEDA NACIONAL. DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. ARTIGO 23, I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210) com repercussão geral, entendeu que, às indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais, aplica-se o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil. O artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal prevê indenização de 1.000 Direitos Especiais de Saque para hipóteses de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem, salvo se houver declaração especial de valor, situação em que o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado. A conversão do valor da indenização para a moeda nacional deve ter como parâmetro a cotação da data da prolação deste acórdão, conforme a inteligência do artigo 23, item 1, da referida Convenção.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/1933. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos produzidos nos autos, em conformidade com o seu prudente arbítrio, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil. A perícia contábil requerida pela ré mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia nos casos em que as teses defensivas tratam de matéria eminentemente de direito, razão pela qual, não se configura o cerceamento de defesa alegado. Conforme o enunciado da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam as disposições do Decreto n. 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, afastando-se, portanto, a vedação de cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros superiores a 1% ao mês. A limitação dos juros em 12% ao ano não tem aplicação a contratos bancários. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente.

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. A declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum, podendo ser afastada nas situações em que a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou na hipótese de verificação, pelo Magistrado, da ocorrência de elementos que infirmem a presunção firmada em favor do demandante. Caso contrário, deve ser rejeitada a impugnação oferecida. 3. Homologada a desistência requerida pelos réus. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A transação entre credor e devedor é hipótese de suspensão da execução até o transcurso do prazo convencionado entre as partes. 2. Encerrado o prazo previsto na transação, a ausência de manifestação do credor a respeito da quitação da dívida não pode ser considerada como presunção de pagamento. 3. A extinção da execução em decorrência do pagamento por parte do devedor só poderá ser reconhecida no caso de existirem elementos nos autos a comprovar a quitação do débito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBERTURA. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR. PROPORCIONALIDADE. 1. A cobertura oferecida pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreende indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6194/1974. 2. Para o pagamento da indenização correspondente ao acidente de trânsito, é necessária a simples prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 6194/1974 3. No caso de invalidez parcial, a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão. 4. A invalidez parcial completa de um dos membros inferiores enseja a indenização na proporção de 70% (setenta por cento) do valor indenizatório máximo, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 6194/1974, e sua tabela anexa. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Deve-se distinguir a motivação sucinta da carência de fundamentação, vedada pela Constituição Federal. O decisum sustenta-se em fundamentos próprios. II. O juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para condená-lo. Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Na seara penal, a dúvida deve ser resolvida a favor do acusado. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA -PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ALTERAÇÃO - TEMOR NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. O ranço machista presente na sociedade brasileira incentiva o comportamento masculino de, após o término de um relacionamento, passar a tratar a mulher como pessoa indigna de respeito, principalmente quando ela inicia novo relacionamento. É certo que o fato de comportamentos semelhantes serem comuns não os torna permitidos ou aceitáveis. A Lei 11.340/06 é reflexo da necessidade de mudar o cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher no país. Entretanto, necessário separar condutas sérias e relevantes de comportamentos irrefletidos isolados. II. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. Contudo, quando há alteração das versões apresentadas pela ofendida, a dúvida deve ser resolvida em favor do réu. III. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, a ameaça do ofensor não provocou temor. A absolvição deve ser mantida. IV. Apelo desprovido.