DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO. INDEVIDO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICABILIDADE 1. Revela-se indevida a suspensão ou o cancelamento do seguro saúde por inadimplemento, quando o prestador de serviços não comprova a prévia notificação, situação que caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais. 2. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. 19 ANOS. ESTUDANTE. DIFICULDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a apelada já tenha alcançado a maioridade e esteja matriculada em curso preparatório de vestibular, os alimentos pleiteados não decorrem mais do poder familiar, nos termos do art. 22 do ECA, mas sim do art. 1.694 e seguintes do CC, em razão do grau de parentesco. 2. O dever de pagamento da pensão alimentícia se ampara nos laços de parentesco entre as partes e na real necessidade do alimentando, em consonância com a real possibilidade do alimentante de prestar os alimentos, pois ainda que o poder familiar cesse com a maioridade do filho, persiste o dever de solidariedade decorrente da relação parental. 3. Se a apelada, atualmente com 19 (dezenove) anos de idade, não está inserida no mercado de trabalho e encontra-se matriculada em curso preparatório de vestibular, buscando sua formação para ingresso no competitivo mercado de trabalho, tal circunstância não exonera o requerido de prestar-lhe alimentos, diante de sua dificuldade em prover o próprio sustento. 4. No que se refere ao quantum arbitrado a título de alimentos, deve o juiz, de forma proporcional e razoável, conjugar as necessidades da alimentada com as possibilidades financeiras do alimentante, de maneira a assegurar a subsistência das duas partes, nos termos § 1º, do art. 1.694, do Código Civil. Assim, a manutenção da sentença é medida que se deve impor. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE COMPRADOR. CLÁUSULAS QUE PENALIZAM O CONSUMIDOR PELA MESMA SITUAÇÃO. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. RETENÇÃO TOTAL FIXADA EM 10% SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois o autor e a ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 2. O comprador pode questionar as cláusulas da avença, mesmo tendo solicitado a rescisão contratual. Isso porque o ajuste não pode conter cláusulas nulas ou abusivas, sob pena de serem revisadas em Juízo, por se tratar de relação de consumo e de contrato de adesão. 3. No caso em tela, verifica-se que foi pactuada uma penalidade pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do contrato, consoante cláusula 11, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato, bem como ajustada cláusula penal compensatória, no percentual de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo comprador, mais valores pela fruição e pelo uso do imóvel, segundo cláusula 12, tudo de forma acumulada, o que se mostra claramente abusivo, isso porque penaliza o consumidor, mais de uma vez, sobre o mesmo fato gerador. 4. Mostra-se abusiva a fixação de mais de uma penalidade sobre a mesma situação, pois, em assim admitindo, o consumidor ficaria em posição exageradamente desfavorável em relação ao fornecedor, impondo-se, assim, a exclusão do percentual desproporcional, nos termos do artigo 51, IV, §1º, III do Código do Consumidor. 5. Aredução efetuada pelo Juízo originário, referente ao valor fixado na cláusula contratual a título de retenção, atende aos interesses do fornecedor de indenizá-lo de eventuais despesas decorrentes do distrato, evita seu enriquecimento sem causa, haja vista que poderá renegociar o bem, impede o desequilíbrio contratual e encontra amparo nos arts. 6°, V, c/c, 51, IV, § 1º, III, da Lei n. 8.078/90 e 413 do CC. 6. Não há nos autos qualquer prova de que o autor foi imitido na posse direta dos bens imóveis, conforme também fora consignado pelo Magistrado sentenciante em sua fundamentação. Portanto, é descabida a cobrança, em face do autor, dos encargos do IPTU. 7. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, o correto é que coincida com a citação, haja vista que a obrigação da requerida de devolver os valores pagos decorre de relação contratual. 8. RECURSO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo e a ciência do réu de todo o processo suprem a necessidade de citação, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital. 2. Sendo incontroversa a existência da relação contratual e ausente a comprovação do inadimplemento contratual da apelada, não merece ser acolhida a exceção de contrato não cumprido, uma vez que competia ao réu demonstrar o cumprimento de sua contraprestação contratual, ônus do qual não se desimcumbiu, nos termos do inciso II, do art. 373 do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. IMEDIATA RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, SE COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. RETENÇÃO DE VALOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO PARCELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando da resolução da promessa de compra e venda de imóvel. 2. Em caso de resolução de promessa de compra e venda de imóvel, quando quem der causa ao desfazimento do negócio for o comprador, a devolução dos valores deve se dar de forma imediata e em parcela única. 3. É excessivamente oneroso ao consumidor a restituição de valor, decorrente de distrato de promessa de compra e venda de imóvel, de forma parcelada. 4. Recurso da parte autora CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO. ART. 85 §§ 3º e 4º DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL DE 10% A 20%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O novo Código de Processo Civil, alterando as disposições sobre os honorários advocatícios que envolvem a Fazenda Pública, dispõe que, quando esta for parte, isto é, sendo vencida ou vencedora, deve ser observado o escalonamento de percentuais fixados no art. 85, §3º e §4º. 2. Deve ser observado o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa ou do proveito econômico obtido quando for até 200 (duzentos) salários-mínimos. 3. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ARRECADAÇÃO MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA POSSE EM FAVOR DA EMBARGANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. COPROPRIEDADE. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.046 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. A documentação colacionada aos autos demonstra a regularidade da posse do bem litigioso em favor da recorrente.Isso porque aembargante comprovou que adquiriu a copropriedade do bem imóvel, com a respectiva quitação no próprio contrato, anterior à data de decretação de falência; bem como demonstrou que está na posse do imóvel, de boa-fé, desde 1998, com fulcro nos arts. 320, 1.196 e 1.201, todos do CC. 3. Reconhecida a regularidade da posse do bem imóvel, deve ser desconstituída a arrecadação do bem no Juízo de falência. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2.Assiste razão o argumento do embargante, visto que houve contradição do acórdão n°1062981 tendo em vista o posicionamento do 1° Vogal acerca da condenação aos honorários advocatícios. 3. Em razão do provimento recursal, deve-se deixar de fixar os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, com amparo na súmula 421 do STJ que assim estabelece: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. O recurso de embargos de declaração devem ser acolhidos para a condenação em honorários advocatícios seja somente para a parte ONILDA MENDES DE LIMA. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DA PROPOSTA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA. REGRAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. 2. O termo inicial do reajustamento é a data da proposta primitiva, conforme previsão contratual e editalícia. 3.A prorrogação temporal da proposta apresentada é compatível com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do termo inicial para contagem do prazo de reajuste contratual, pois representa de forma fidedigna a realidade dos custos orçados para execução da obra. 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947, adotando o seguinte entendimento: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, no caso em apreço aplica-se o IPCA-E para a correção das parcelas inadimplidas a partir de junho de 2014. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARITRAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO 1. Ainclusão de novos argumentos e pedidos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 2. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 4. Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausente a constatação de qualquer causa excludente da responsabilidade das apelantes/rés, o atraso na entrega da obra atrai a aplicação da cláusula penal decorrente do inadimplemento contratual, fato que não se mostra incompatível com o pedido de rescisão da avença porque o simples retorno das partes ao status quo ante não é suficiente para indenizar a parte prejudicada pelo inadimplemento contratual. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. REVELIA. EFEITOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO DO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Excetuada a hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede de apelação. 2. Aaplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à desnecessidade de adesão do titular ou possuidor de imóvel à associação de moradores para fins de cobrança de taxa fixada para pagamento dos serviços prestados aos ocupantes de condomínio irregular. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTTRATUAL DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1º, §5º do Decreto Lei nº 911/69 e do artigo 1.366 do Código Civil, mesmo após a venda do bem gravado por garantia fiduciária, os contratantes permanecem vinculados ao saldo devedor apurado. 2. O pedido de rescisão contratual não pode ser inferido como consectário lógico da consolidação da posse do veículo garantidor do crédito, pois a garantia fiduciária se revela acessória ao contrato principal. 3. Verificado que o Juízo monocrático proferiu sentença extra petita, ao decretar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, embora o pedido inicial fosse apenas o de busca e apreensão do bem, a anulação parcial da decisão recorrida é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. INÉRCIA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente à cédula de crédito bancário corresponde ao vencimento da última parcela, ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida. Precedentes STJ. 2. Apretensão de cobrança formulada em ação monitória, ajuizada com vistas ao de dívida representada por cédula de crédito bancário prescrita, está submetida ao prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Consumada a prescrição quinquenal, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. 4. Não pode ser imputada ao Poder Judiciário a inocorrência do ato citatório, se o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. POSSE. TEORIA OBJETIVA. CONCESSÃO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A pretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Segundo a teoria objetiva, adotada pelo Código Civil no artigo 1.196, para a configuração da posse é necessário o seu exercício de fato, seja de maneira plena ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. Não tendo o apelante/autor desincumbido de seu ônus de comprovar a posse sobre o imóvel, conforme determina o artigo 561, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como prosperar seu pleito reintegratório. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida. 5. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento fora dos limites da lide rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. ANULAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADOS. PRETENSÕES ANULATÓRIAS E RESSARCITÓRIAS INDEVIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DO NCPC. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA DESCABIDA. 1. Acerca da distribuição do ônus da prova, o CPC de 1973 reputa ao autor, ora apelante, a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que ao réu, ora parte apelada, é atribuído o ônus quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito autoral, nos termos de seu artigo 333 (inteligência reproduzida no artigo 373 do atual NCPC). 2. Uma vez que a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença que julgou pela improcedência da pretensão inaugural. 3. Conforme precedente, os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem ser arbitrados observando a data de sua prolação, e não o dia do ingresso da ação, nos termos do artigo 1.046 do NCPC. 4. É descabido pedido formulado em sede de contrarrazões, em face da inadequação da via eleita. 5. Não constatada qualquer conduta da parte apelada apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do NCPC. 6. Apelação conhecida e não provida.

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO ADESÃO. INTERESSE DA COSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acorretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. O caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, bem como a observação dos elementos probatórios juntados aos autos apontam, realmente, para um condicionamento das vendas, de forma que o cliente somente possa adquirir uma unidade imobiliária caso se submeta às condições estabelecidas pela construtora/incorporada, a qual, muitas vezes e como no caso em referência, acarreta o pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor. 3. Esse procedimento conhecido, cotidianamente, como venda casada, onera de maneira mui gravosa o cliente, violando o art. 39, inciso I, do Código do Consumidor, de modo que não pode subsistir. 4. Uma vez verificada a impossibilidade de discussão acerca da mencionada cláusula, é evidente que o consumidor está numa situação de desvantagem exagerada, motivo pelo qual imputar a ele a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem implica também na prática vedada pelo inciso IV, do artigo 51, Diploma Consumerista, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE DEU ERRADO. DANOS MORAIS. QUANTUM ELEVADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Procedimento estético de natureza controversa (bioplastia peniana) que deu errado, deformando o órgão sexual do autor, causando infecção, dor e disfunção da capacidade sexual. Procedimento estético (bioplastia) é obrigação de resultado, indenizável quando as consequências ficam muito aquém do esperado, notadamente quando resultam em danos permanentes ao indivíduo/paciente. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a reprovabilidade da conduta, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica das partes e outras circunstâncias que se mostrarem necessárias. A lesão e extensão do dano foram comprovadas pelo Perito Judicial e as consequências na qualidade de vida do autor são inquestionáveis. Há 10 (dez) anos recorrido busca soluções que consertem/amenizem os danos provocados pelo procedimento realizado, sem êxito. O responsável pelo dano é profissional nacionalmente conhecido, que exerce atividade na área de medicina estética revolucionária. Contudo, verifica-se que a falha na prestação do serviço decorreu de culpa, e não de dolo. Ademais, não há registro de danos semelhantes em outros pacientes que realizaram a técnica com o mesmo profissional. Também foi constatado interesse do médico em tratar das complicações resultantes do procedimento. Sopesados estes critérios, o quantum fixado na sentença mostra-se elevado, devendo ser readequado para o patamar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Apelo conhecido. PROVIDO PARCIALMENTE.