PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 4 - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erros materiais. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões aventadas nos embargos de declaração têm que se ater àquilo que a lei exige, não rememorar os temas já exaustivamente debatidos em decididos no julgamento do apelo. 2. Quanto à alegação da parte no sentido de que o acórdão não enfrentou a matéria sobre o princípio da dignidade humana, retrata tão somente o interesse em rediscutir a causa, o que não se mostra cabível nesta sede recursal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO SOBRE O PATRIMÔNIO EM COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. 1.1 - Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 2 - As alegações deduzidas pela parte embargante, no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão, nada mais são do que a tentativa vã de rediscutir a matéria de fundo, já analisada quando do julgamento do recurso de apelação, o que não é possível de ser realizar na via estreita desse recurso. 3 - Basta uma simples análise do Acórdão embargado para se visualizar que os fundamentos lançados pelo Colegiado se mostram suficientes para a exata resolução da lide. 4 - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses arguidas pela parte, quando, em tese, os argumentos alinhavados não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV, NCPC) 5 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DITO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. SEM PERTINÊNCIA. PAGAMENTO E OU GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO. Mantém-se a condenação em honorários, eis que ficou evidenciado nos autos que o pagamento do valor devido se deu após transcorrido o prazo legal e não foi realizado de forma voluntária. Ausentes os vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erros materiais. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões aventadas nos embargos de declaração têm que se ater àquilo que a lei exige, não rememorar os temas já exaustivamente debatidos em decididos no julgamento do apelo. 2. No caso, não houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da lide foram suficientemente analisadas. Além disso, o acórdão foi claro, inteligível e apreciou todos os pedidos formulados na peça recursal de forma concatenada e lógica, adotando, porém, entendimento diverso daquele almejado pelo embargante, mas isso não é motivo hábil ao acolhimento desse recurso. Enfim, o inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado na via processual adequada. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO SOBRE O PATRIMÔNIO EM COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. 1.1 - Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 2 - As alegações deduzidas pela parte embargante, no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão, nada mais são do que a tentativa vã de rediscutir a matéria de fundo, já analisada quando do julgamento do recurso de apelação, o que não é possível de ser realizar na via estreita desse recurso. 3 - Basta uma simples análise do Acórdão embargado para se visualizar que os fundamentos lançados pelo Colegiado se mostram suficientes para a exata resolução da lide. 4 - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses arguidas pela parte, quando, em tese, os argumentos alinhavados não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV, NCPC) 5 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer omissão no acórdão recorrido não cabe provimento aos embargos de declaração, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Na via estreita dos embargos de declaração, diante do inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, é incabível a rediscussão de questões materiais devidamente analisadas e fundamentadas em decisão anterior. 3. O Novo Código de Processo Civil considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO SOBRE O PATRIMÔNIO EM COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. 1.1 - Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 2 - As alegações deduzidas pela parte embargante, no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão, nada mais são do que a tentativa vã de rediscutir a matéria de fundo, já analisada quando do julgamento do recurso de apelação, o que não é possível de ser realizar na via estreita desse recurso. 3 - Basta uma simples análise do Acórdão embargado para se visualizar que os fundamentos lançados pelo Colegiado se mostram suficientes para a exata resolução da lide. 4 - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses arguidas pela parte, quando, em tese, os argumentos alinhavados não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV, NCPC) 5 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PREVISAO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Por fim, quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. V - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AMEAÇA. CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a sentença que condenou o apelante pelo crime de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a os relatos firmes e contundentes da vítima foram corroborados pelo laudo pericial que atestou as lesões sofridas por ela. 2. Inviável o reconhecimento da excludente da legítima defesa quando o apelante não logrou êxito em demonstrar que procurava de defender de iminente e injusta agressão da vítima. 3. Mostra-se possível a absorção do crime de ameaça pelo de lesão corporal, quando as condutas foram praticadas seguidamente, no mesmo contexto fático, e sem qualquer independência entre elas, constituindo a prática do crime de ameaça um elemento acidental quanto ao crime de lesão corporal. 4. Dado parcial provimento ao recurso para absolver o apelante quanto ao crime de ameaça, reduzindo-se a sua pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. A ação do ofensor foi baseada no gênero, configurando violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, sendo competente o juizado especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A absolvição por atipicidade da conduta é medida que se impõe, em razão da ocorrência de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal, eis que as palavras proferidas pelo réu não incutiram temor na vítima, sendo meio absolutamente ineficaz para consumar o crime de ameaça. 3. Dado provimento ao recurso da Defesa e julgado prejudicado o recurso do Ministério Público.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ART. 341 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Tendo acórdão embargado analisado, de forma exaustiva, o pedido recursal, não há se falar em omissão. Incabível a rediscussão da matéria quando o inconformismo da parte deveria ter sido alegado em contestação, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE CONTROLADORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Mesmo em casos de grupos econômicos, em que uma sociedade é controladora, devem ser demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE.ICMS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. ADI nº 2012.00.2.014916-6. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a ré tenha sido condenada, em Ação Civil Pública, a proceder ao recolhimento da diferença do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não recolhido na vigência do TARE, a Lei Distrital nº 4.732/2011 suspendeu e concedeu remissão do referido crédito tributário. 2. A constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, questionada por meio da ADI nº 2012.00.2.014916-6, foi confirmada pelo Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça e, ainda que pendente Recurso Extraordinário, referida lei está apta a produzir seus efeitos. 3. Tendo em vista a presunção da constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, impõe-se a extinção da fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PARA 10% DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Segundo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal, não é necessária a menção expressa dos dispositivos legais tratados no julgamento, bastando para fins de prequestionamento, que a matéria em discussão seja debatida. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PUBLICIDADE. CONTINUIDADE. INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ART. 1.723, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é uma entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CF c/c art. 1.723 do CC). 2. Para o reconhecimento de uniãoestável,é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não se desincumbiu a autora, que não comprovou que o relacionamento mantido com o falecido, entre novembro de 2013 até a data do casamento, foi pautado nesses pressupostos. 3.Apublicidade destaca-se no comportamento adotado pelos conviventes de que todos ao seu redor saibam que são casados, ou que assim se apresentem. Essa relação deve ser, portanto, notória perante a sociedade, o que não se pode extrair dos autos. 4. Fotografias da parte autora com o falecido em festas ou reuniões familiares, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de união estável; apenas demonstram que ambos mantinham um relacionamento amoroso e que se valeram desse período para conhecimento mútuo, fortalecimento dos afetos e identidades, além da preparação para a vida em comum que viria com o casamento, ocorrido em 12/02/2015, pouco mais de um ano após o início do relacionamento. 5. Ante a inexistência de prova de vínculo estável, contínuo e duradouro, com o propósito de constituir família no período afirmado, não merece censura a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da união estável. 6. Apelação conhecida e desprovida.